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Jusbrasil - Legislação
13 de novembro de 2019

Lei 12990/14 | Lei nº 12.990, de 9 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 31 NÃO LEIAM

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Ver tópico (9075 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. Ver tópico (1688 documentos)

§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). Ver tópico (655 documentos)

§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Ver tópico (590 documentos)

§ 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Ver tópico (63 documentos)

Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Ver tópico (1302 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ver tópico (685 documentos)

Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Ver tópico (373 documentos)

§ 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Ver tópico (179 documentos)

§ 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. Ver tópico (48 documentos)

§ 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. Ver tópico (40 documentos)

Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros. Ver tópico (145 documentos)

Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor. Ver tópico

Brasília, 9 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Luiza Helena de Bairros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2014

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29 Comentários

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Quando alinho minhas concepções para conseguir lógica nesse negócio de que cota não é discriminação e nem representaria um modo de provar que os negros são inferiores aos índios, asiáticos e brancos, logo sinto o desejo de extrapolar a idéia para satisfazer meu sonho de jogar na seleção brasileira, apesar de ser o maior perna-de-pau que já se teve notícias; acompanhe: a seleção do Felipão é majoritariamente de não brancos e se aplicarmos o raciocínio das cotas, deveria ter uns 50% de brancos. Não sei se sou branco, mas minha pelé é bem branca, o que me tornaria, em razão da 'justiça das cotas', analisada de forma exclusiva, em alguém com o direito de jogar na seleção. Acho que a seleção de futebol brasileira deveria ter cotas para 'brancos', pois se é para esculhambar, vamos fazer isso com graça. continuar lendo

Fico preocupado com esse tal de regime de cotas. Penso que isso representa um tiro no pé . Não há nenhuma relação entre a capacidade intelectual e a cor da pelé das pessoas. Tudo mentira, todos são capazes, independentemente de qual que seja a cor da pelé, basta querer, basta lutar, basta perseverar. Isso é uma esculhambação. Isso é verdadeira e desavergonhada discriminação às avessas. Imagine um Juiz, Delegado, Promotor, Desembargador , Ministro, passando pelos corredores do fórum, da delegacia, do tribunal, da esplanada dos ministérios, ou mesmo na rua ou num shopping, alguém, ou muitos, logo pensarão, ou dirão: Esse é um cotista, veio pela cota, passou pela cota, entrou pela cota, ou coisa que o valha. É realmente de assustar. Como diria o poeta "Volta a incomodar" continuar lendo

De assustar é, também, a capacidade de interpretação dos "juristas" que entendem essa lei como sendo algo de competição intelectual entre brancos e negros. Não se trata de competição intelectual, mas de tratamento desigual para igualar em condições de acesso, onde, por razão de raça, a pessoa negra é impedida de estar/participar.
Se você olhar para uma pessoa e a discriminar por ter sido ela "cotista" você estará fazendo justiça ao diploma que tem, certamente. Inclusive, mostrando a qualidade interpretativa do texto jurídico, em função dos conhecimentos mais profundos do que vem a ser justiça e direito.
Quem estuda um pouquinho descobre que as pessoas que entram via cotas nas universidades têm desempenho igual aos brancos que lá estão, oriundos de cursinhos e escolas particulares. E isso deve perturbar muitos espíritos que se nutrem da ideia de que as pessoas negras são intelectualmente inferiores aos brancos. As cotas surgem para impedir que pessoas capazes sejam impedidas de ocupar espaços por serem negras, por terem alguma deficiência, enfim, por fazerem parte de algum grupo em desvantagem, não para colocar em posições laborais pessoas sem capacidade.
Por outro lado, lendo as mensagens, tem-se a impressão que os brancos ricos que hoje ocupam os espaços laborais são os melhores, mais bem formados, mais honestos e incorruptos que há. Em que Brasil você está mesmo? continuar lendo

acho um absurdo, essa cotas, pois quando nos escrevemos para concursos não se pede cor de pelé nas inscrições,na na hora da prova, o exame é igual para todos,acho que o que importa são as notas, capacidade de cada um.que vença o melhor. porquê, fazer essa separação. Com isso aumenta mais a discriminação. do tipo você só conseguiu vaga por ser negro, e por ai se vai. Quem cria cotas para diferenciar as pessoas, no meu ver é quem incentiva o racismo. continuar lendo

Que bom que, pelo menos, você reconhece que há discriminação por razão de raça, neste caso, por ser a pessoa negra: "Com isso aumenta mais a discriminação."
O que não percebe é que não se trata de dar lugar a alguém menos capaz intelectualmente (esse é um argumento, igualmente discriminatório). A questão aqui é de responsabilidade social, de um direito pouco conhecido e quase nada estudado nos cursos de Direito, o direito à fraternidade. Para os menos versados, direito que nada tem com a campanha da fraternidade cristã.
Portanto, até que se mude a Constituição, as cotas são um direito e lutar contra elas é um claro sinal de discriminação, de preconceito e de desconhecimento de nosso ordenamento jurídico e dos preceitos internacionais de direitos humanos. Veja as cotas nos Estados Unidos por exemplo. Leia as decisões da mais alta Corte daquele país e verá que o que acontece aqui hoje, já acontece há anos em países mais desenvolvidos, inclusive em direitos humanos. continuar lendo

Com a nova lei, está oficialmente instituído o "apartheid" no Brasil. Logo teremos um sistema de castas, no qual aqueles que não fazem parte de nenhum "grupo organizado", serão os párias (leiam-se brasileiros em geral, brancos, classe média baixa, trabalhadores), com direito a cotas cada vez maiores de impostos, para subsidiar as "outras" cotas. continuar lendo

Discordo de qualquer cota com referência a capacidade intelectual do indivíduo. As cotas para mim é o cumulo da má fé política. Temos o brilhante ministro Joaquim Barbosa como exemplo. Quem duvida de sua capacidade.
Portanto, qualquer que seja a cor precisa de QUOTAS? Como fica aquele candidato que se dedicou para o exame e perde para um beneficiado com o mesmo gráu de acompanhamento, perdeu pela cor, É JUSTO? continuar lendo