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14 de junho de 2021

Lei 14167/21 | Lei nº 14.167, de 10 de junho de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 4 dias atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 (dezenove bilhões setecentos e sessenta e sete milhões seiscentos e dezenove mil oitocentos e quarenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I a esta Lei. Ver tópico

Art. 2º O crédito de que trata o art. será atendido por meio da incorporação de recursos decorrentes de vetos opostos ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020, nos termos do disposto no § 8º do art. 166 da Constituição, cujas fontes constam do Anexo II a esta Lei. Ver tópico

Parágrafo único. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 57 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, as fontes de recursos relacionadas no Anexo III ficam substituídas por excesso de arrecadação da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”, na forma do disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020. Ver tópico

Art. 3º Ficam autorizadas: Ver tópico

I - a abertura de créditos suplementares envolvendo as programações constantes do Anexo I, na forma, nas condições e nos limites estabelecidos no art. da Lei nº 14.144, de 2021; e Ver tópico

II - a alteração das classificações das programações a que se refere o inciso I, na forma do disposto no inciso III do § 1º e no § 2º do art. 44 da Lei nº 14.116, de 2020. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

2.629.646.402

Operações Especiais

11 331

2213 00H4

Seguro Desemprego

2.629.646.402

11 331

2213 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

2.629.646.402

S

3

1

90

0

100

1.753.325.052

S

3

1

90

0

188

876.321.350

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.629.646.402

TOTAL - GERAL

2.629.646.402


ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2214

Nova Previdência

6.648.818.853

Operações Especiais

09 271

2214 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

6.194.091.165

09 271

2214 0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

6.194.091.165

S

3

1

90

0

100

4.557.690.698

S

3

1

90

0

153

1.636.400.467

09 271

2214 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

454.727.688

09 271

2214 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

454.727.688

S

3

1

90

0

100

454.727.688

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

6.648.818.853

TOTAL - GERAL

6.648.818.853

ANEXO II

Relação das fontes de recursos objeto do veto oposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 28, de 2020

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

00

Recursos Primários de Livre Aplicação

7.859.911.247

08

Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde

19.585.608

11

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

774.785.334

13

Contribuição do Salário-Educação

183.742.369

18

Receitas de Concursos de Prognósticos

96.506.025

29

Recursos de Concessões e Permissões

4.400.000

32

Recursos Destinados ao FUNDAF

1.222.027

34

Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos

1.500.000

36

Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas

744.000

39

Alienação de Bens Apreendidos

13.881.015

42

Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos

327.579.819

44

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações

7.118.415.701

48

Operações de Crédito Externas - em Moeda

1.600.000

49

Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços

239.760.554

50

Recursos Próprios Não-Financeiros

27.912.820

51

Recursos Livres da Seguridade Social

134.557.715

53

Recursos Destinados às Atividades-fim da Seguridade Social

1.636.400.467

63

Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público

11.679.704

64

Títulos da Dívida Agrária

48.609

70

Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica

847.607

72

Outras Contribuições Econômicas

320.000

74

Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais

150.874.730

76

Outras Contribuições Sociais

45.181.642

78

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

624.824

80

Recursos Próprios Financeiros

18.608.624

81

Recursos de Convênios

29.500.000

83

Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos

225.842

86

Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas

189.638.407

88

Recursos Financeiros de Livre Aplicação

876.321.350

95

Doações de Entidades Internacionais

1.200.000

96

Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais

43.800

TOTAL

19.767.619.840

##ANE ANEXO III

Relação das fontes de recursos substituídas por excesso de arrecadação da fonte “00 - Recursos Primários de Livre Aplicação”

R$ 1,00

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

08

Fundo Social - Parcela Destinada à Educação Pública e à Saúde

19.585.608

11

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

774.785.334

13

Contribuição do Salário-Educação

183.742.369

18

Receitas de Concursos de Prognósticos

96.506.025

29

Recursos de Concessões e Permissões

4.400.000

32

Recursos Destinados ao FUNDAF

1.222.027

34

Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos

1.500.000

36

Recursos Vinculados a Aplicações em Outras Políticas Públicas

744.000

39

Alienação de Bens Apreendidos

13.881.015

42

Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos

327.579.819

44

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações

7.118.415.701

48

Operações de Crédito Externas - em Moeda

1.600.000

49

Operações de Crédito Externas - em Bens e/ou Serviços

239.760.554

50

Recursos Próprios Não-Financeiros

27.912.820

63

Recursos Próprios Decorrentes da Alienação de Bens e Direitos do Patrimônio Público

11.679.704

64

Títulos da Dívida Agrária

48.609

70

Recursos Próprios Primários com Aplicação Específica

847.607

72

Outras Contribuições Econômicas

320.000

74

Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais

150.874.730

76

Outras Contribuições Sociais

45.181.642

78

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

624.824

80

Recursos Próprios Financeiros

18.608.624

81

Recursos de Convênios

29.500.000

83

Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos

225.842

86

Recursos Vinculados a Aplicações em Políticas Públicas Específicas

189.638.407

95

Doações de Entidades Internacionais

1.200.000

96

Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais

43.800

TOTAL

9.260.429.061

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