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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei 14168/21 | Lei nº 14.168, de 10 de junho de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6012

Defesa Nacional

38.000.000

Projetos

05 153

6012 7XN4

Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP)

38.000.000

05 153

6012 7XN4 3928

Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) - No Município de São Paulo - SP

38.000.000

Escola implantada (percentual de execução física): 20

F

4

2

90

0

144

38.000.000

TOTAL - FISCAL

38.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2218

Gestão de Riscos e de Desastres

29.336.515

Atividades

06 182

2218 8865

Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

29.336.515

06 182

2218 8865 0001

Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas - Nacional

29.336.515

População beneficiada (unidade): 70.430

F

4

2

40

0

144

29.336.515

2219

Mobilidade Urbana

25.000.000

Projetos

15 453

2219 10SS

Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

25.000.000

15 453

2219 10SS 0001

Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

25.000.000

Projeto apoiado (unidade): 2.854

F

4

2

40

0

144

25.000.000

2220

Moradia Digna

400.000.000

Operações Especiais

28 845

2220 00AF

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

400.000.000

28 845

2220 00AF 0001

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

400.000.000

Volume contratado (unidades por ano): 33.460

F

5

2

90

0

144

400.000.000

2221

Recursos Hídricos

5.000.000

Projetos

18 544

2221 14RP

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas

5.000.000

18 544

2221 14RP 0001

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional

5.000.000

Infraestrutura recuperada (unidade): 6

F

4

2

30

0

144

5.000.000

2222

Saneamento Básico

84.347.422

Projetos

17 512

2222 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

35.000.000

17 512

2222 10S5 0001

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

35.000.000

Domicílio atendido (unidade): 2.854

S

4

2

40

0

144

35.000.000

17 512

2222 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

49.347.422

17 512

2222 10SC 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

49.347.422

Domicílio atendido (unidade): 14.235

S

4

2

40

0

144

49.347.422

TOTAL - FISCAL

459.336.515

TOTAL - SEGURIDADE

84.347.422

TOTAL - GERAL

543.683.937


ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

2.581.258

Atividades

14 422

5034 21AR

Promoção e Defesa de Direitos para Todos

2.581.258

14 422

5034 21AR 7142

Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Paraná (Aquisição de equipamentos)

2.581.258

Iniciativa apoiada (unidade): 10

S

4

2

30

0

144

2.581.258

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.581.258

TOTAL - GERAL

2.581.258

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

2.581.258

Atividades

12 368

5011 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

2.581.258

12 368

5011 20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

2.581.258

F

4

9

40

8

144

2.581.258

TOTAL - FISCAL

2.581.258

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.581.258


ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6012

Defesa Nacional

38.000.000

Projetos

05 244

6012 1211

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

38.000.000

05 244

6012 1211 0001

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional

38.000.000

F

4

9

40

0

144

38.000.000

TOTAL - FISCAL

38.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000


ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

433.851.221

Projetos

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

98.320.745

15 451

2217 1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

98.320.745

Projeto apoiado (unidade): 300

F

4

9

40

0

144

98.320.745

15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

335.530.476

15 244

2217 7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

335.530.476

Projeto apoiado (unidade): 300

F

4

9

40

0

144

335.530.476

2221

Recursos Hídricos

109.832.716

Projetos

18 544

2221 14VI

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica

109.832.716

18 544

2221 14VI 0001

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional

109.832.716

Obra executada (unidade): 10

F

4

9

30

0

144

109.832.716

TOTAL - FISCAL

543.683.937

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

543.683.937


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