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15 de junho de 2021

Decreto 10715/21 | Decreto nº 10.715, de 8 de junho de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Institui os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal, com a finalidade de: Ver tópico

I - oferecer ao Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal instrumentos de modernização para gestão de pessoas, com vistas à integração sistêmica nessa área; Ver tópico

II - atender ao órgão central do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal nas atividades de gestão de pessoas da administração pública federal direta, dos ex-Territórios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas estatais dependentes; e Ver tópico

III - atender às unidades de gestão de pessoal dos órgãos e das entidades previstas no inciso II do caput no desempenho de suas atividades. Ver tópico

Art. 2º Compõem os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal: Ver tópico

I - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape; Ver tópico

II - Siapenet; Ver tópico

III - Siape Saúde; Ver tópico

IV - Sistema de Gestão de Pessoas do Executivo Federal - Sigepe; e Ver tópico

V - novos sistemas disponibilizados pelo órgão central do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal para sistematização de processos de trabalho em gestão de pessoas. Ver tópico

Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal - sistemas informatizados de gestão de pessoas da administração pública federal, que têm por caraterística centralizar, em plataformas tecnológicas, a execução de atividades de gestão de pessoal da administração pública federal gerenciadas pelo órgão central; Ver tópico

II - órgão central - Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; e Ver tópico

III - órgão gestor - unidades organizacionais da administração pública federal direta, dos ex-Territórios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas estatais dependentes, responsáveis pela manutenção de configurações, pela verificação de conformidades e pela adição de novas funcionalidades ou pelo desenvolvimento de novos módulos aos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 4º Os órgãos da administração pública federal direta, dos ex-Territórios, das autarquias e das fundações públicas deverão utilizar os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal para o atendimento e o gerenciamento das atividades e serviços em matéria de gestão de pessoas. Ver tópico

Parágrafo único. As empresas estatais dependentes poderão utilizar os Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal para as finalidades previstas no caput. Ver tópico

Art. 5º Compete ao órgão central do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal a gestão dos processos de desenvolvimento e de manutenção dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal de que trata este Decreto. Ver tópico

Art. 6º Compete aos órgãos gestores e ao órgão central a manutenção dos dados necessários ao funcionamento dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 7º A gestão dos dados cadastrais, da folha de pagamento, da atualização de dados, da manutenção das tabelas sistêmicas e das regras de cálculos necessários ao processamento dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal serão segregados em diferentes níveis de acesso, conforme definido pelo órgão central. Ver tópico

Art. 8º Poderão ser cadastrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal: Ver tópico

I - os agentes públicos de que trata o art. da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que recebam recursos à conta do Tesouro Nacional; e Ver tópico

II - os anistiados políticos. Ver tópico

Art. 9º É permitido o uso dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal por órgãos de outros Poderes e pelo Ministério Público da União, em conjunto, mediante formalização e autorização expressa, por meio de instrumento legal específico para essa finalidade, desde que o custo de operação, manutenção e gestão seja de responsabilidade exclusiva desses órgãos. Ver tópico

§ 1º O custeio pela utilização dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal de que trata o caput será realizado por meio de descentralização orçamentária em favor do órgão central do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal. Ver tópico

§ 2º Eventuais funcionalidades e desenvolvimento de novos módulos, para atender a processos de trabalho de natureza específica desses órgãos dependerão de autorização prévia do órgão central do Sistema de Gestão Estratégica e Governança de Pessoal Civil da Administração Federal e de pagamento do custo dessas funcionalidades pelos órgãos de que trata o caput. Ver tópico

§ 3º A priorização da execução de rotinas e funcionalidades sistêmicas será definida pelo órgão central. Ver tópico

§ 4º Serão de responsabilidade do órgão autorizado, na forma prevista no caput, a definição para execução e operacionalização: Ver tópico

I - da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf; Ver tópico

II - da Relação Anual de Informações Sociais - Rais; Ver tópico

III - do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; Ver tópico

IV - da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-Reinf; Ver tópico

V - do Sistema Empresa de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Sefip; e Ver tópico

VI - de outras obrigações legais que venham a ser instituídas. Ver tópico

Art. 10. Os módulos e as funcionalidades dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal serão desenvolvidos pelo órgão central e implementados por etapas, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo órgão central e por cada órgão gestor. Ver tópico

Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, serão observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Ver tópico

Art. 12. O órgão central editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 99.328, de 19 de junho de 1990. Ver tópico

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2021.

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