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Jusbrasil - Legislação
13 de julho de 2020

Medida Provisoria 649/14 | Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Cria o Vice-Consulado do Brasil em Puerto Ayacucho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o artigo 32 do Decreto n° 99.578, de 10 de outubro de 1990, DECRETA:

Art. 1° É criado o Vice-Consulado em Puerto Ayacucho, República da Venezuela.

Art. 2° O Ministro de Estado das Relações Exteriores baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.5.1992

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