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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Lei 14162/21 | Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - a Delegacia-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

II - o Gabinete do Delegado-Geral; Ver tópico

III - o Conselho Superior de Polícia Civil; Ver tópico

IV - a Corregedoria-Geral de Polícia Civil; Ver tópico

V - até 8 (oito) departamentos; e Ver tópico

VI - a Escola Superior de Polícia Civil. Ver tópico

Art. 3º A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal, observado o disposto no art. 2º desta Lei, ficarão a cargo: Ver tópico

I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e Ver tópico

II - da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento não incluído no inciso I do caput deste artigo. Ver tópico

Art. 4º Ficam mantidos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei. Ver tópico

§ 1º O Governador do Distrito Federal, mediante proposta do Delegado-Geral, poderá realocar ou transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º A criação ou a transformação, com aumento de despesa, de cargos e de funções de confiança, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, poderá ser realizada, respeitado o disposto na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, mediante proposta do Delegado-Geral, por lei do Distrito Federal de iniciativa do Governador. Ver tópico

§ 3º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão à conta do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de junho de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2021 - Edição extra.

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