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24 de setembro de 2021

Decreto 10708/21 | Decreto nº 10.708, de 28 de maio de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, incisos XXIV e XXV, e no art. , caput, inciso XVI, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. , § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no art. e no art. da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º ...........................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 3º ................................................................................................................

..............................................................................................................................

II - deverá estipulá-lo em relação ao valor do biodiesel comercializado anualmente pelo produtor de biodiesel; e .......................................................................................................................” (NR)

Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, para regulamentar as normas e os prazos necessários à adequação ao disposto no inciso II do § 3º do art. do Decreto nº 10.527, de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. Até que seja editada a regulamentação de que trata o caput, o percentual de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar para a produção nacional de biodiesel será estipulado em relação às aquisições anuais de matéria-prima efetuadas pelo produtor de biodiesel, considerados os demais critérios para estabelecer o percentual de que trata o inciso Ido § 2º do art. do Decreto nº 10.527, de 2020. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra

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