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Jusbrasil - Legislação
03 de julho de 2022

Lei 12987/14 | Lei nº 12.987, de 2 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 8 anos atrás

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Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Ver tópico (47 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marta Suplicy

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Ideli Salvatti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

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