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15 de junho de 2021

Decreto 10699/21 | Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º do art. 62 e no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA :

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2021, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI; e Ver tópico

III - às despesas primárias relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020. Ver tópico

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º nas hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 55 da Lei nº 14.116, de 2020. Ver tópico

§ 4º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIII. Ver tópico

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias à conta de receitas próprias e vinculadas não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. Ver tópico

§ 7º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção III do Anexo III a Lei nº 14.116, de 2020. Ver tópico

§ 8º Na utilização dos limites a que se refere o caput, para atendimento das despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o § 7º deve ser considerada. Ver tópico

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2021, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II ao XIV. Ver tópico

§ 1º As despesas relacionadas no § 1º do art. 1º e as relativas a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2021 não integram os cronogramas a que se refere o caput, exceto as despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII, que terão seus respectivos cronogramas de pagamento estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação, de empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. Ver tópico

Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V e X, para pagamento de despesas de outra espécie.

Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, X, XI- A e XII- A para pagamento de despesas de outra espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

Parágrafo único. Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto no caput. Ver tópico

Art. 4º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II ao XIV, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Ver tópico

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2021, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com exceção dos recursos recebidos mediante descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos e recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 48 e 95. Ver tópico

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. 1º deverão adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional, de acordo com disposto no Anexo XXIII. Ver tópico

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no Anexo IV. Ver tópico

Art. 5º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que tratam as Subseções III e IV da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 14.116, de 2020, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os cronogramas estabelecidos no Anexo VIII a este Decreto e, ainda, o disposto na referida Seção. Ver tópico

Art. 6º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão: Ver tópico

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 8º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 9º Os órgãos constantes nos Anexos II a XIV deverão informar à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, até o dia 3 de dezembro de 2021, por meio de ofício do Ministro de Estado ou da autoridade superior do órgão, os montantes dos cronogramas de pagamento de que trata este Decreto que não serão utilizados até o final do exercício, os quais poderão ser remanejados para outros órgãos, a critério do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 1º Compete à Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, após o recebimento das informações de que trata o caput, avaliar e propor ajustes nos cronogramas de pagamento, ainda que diversos dos informados pelos órgãos, nos termos do disposto no art. 10. Ver tópico

§ 2º Os órgãos deverão indicar as necessidades adicionais de cronograma de pagamento por meio do Sistema Solicita, até o dia 3 de dezembro de 2021, que poderão ser atendidas a critério do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 3º As solicitações posteriores ao prazo fixado no § 2º poderão ser avaliadas nos termos do disposto no art. 10. Ver tópico

§ 4º O disposto nos § 1º e § 2º não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7. Ver tópico

Art. 10. O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá: Ver tópico (1 documento)

I - alterar, por meio de antecipação ou de postergação, os valores constantes dos cronogramas estabelecidos nos Anexos II ao XIV; Ver tópico

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; Ver tópico

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações, ou as alterações relacionadas aos valores constantes do Anexo XXVII, ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

II- A - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os valores constantes do Anexo XXVII, observado o prazo previsto no inciso IV do caput do art. 16; (Incluído pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

III - remanejar os limites: Ver tópico

III - remanejar os limites: (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

a) de movimentação e de empenho de que trata o Anexo I; Ver tópico

b) dos Anexos III, V, X, XIII e XIV, nos termos do disposto no § 8º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV; Ver tópico

b) dos Anexos III, V, X, XI- A, XII- A, XIII e XIV, nos termos do disposto no § 8º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI- A, XII, XII- A, XIII e XIV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

c) dos Anexos IX, XI e XII, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, e XIV; e Ver tópico

c) dos Anexos IX, XI e XII, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI- A, XII, XII- A, XIII e XIV; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

d) dos Anexos II, IV e VI, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, e XIV; e Ver tópico

d) dos Anexos II, IV e VI, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 18 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XI- A, XII, XII- A, XIII e XIV; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2021. Ver tópico

§ 1º Nas modificações a que se referem os incisos II e III do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 14.116, de 2020, e órgãos que tenham restos a pagar inscritos a serem pagos no exercício corrente. Ver tópico

§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até o dia 10 de janeiro de 2022, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 11. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e Vdo § 1º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020, são aquelas constantes dos Anexos XX e XXI. Ver tópico

Art. 12. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 167 da Constituição e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. Ver tópico

Art. 13. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida. Ver tópico

Art. 14. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até o dia 10 de dezembro de 2021. Ver tópico

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 14.116, de 2020, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico

§ 2º O Ministro de Estado da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º. Ver tópico

Art. 15. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 14.116, de 2020, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 138 e no § 1º do caput do art. 163. Ver tópico

Art. 16. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias: Ver tópico

I - a execução do disposto neste Decreto; Ver tópico

II - a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e Ver tópico

II - à compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites, e adequar os respectivos cronogramas ou limites de pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º. Ver tópico

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

IV - à adoção de providências para desbloqueio de dotações orçamentárias e respectiva recomposição dos limites de pagamento, conforme a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 14.144, de 2021, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória, até o final do mês subsequente ao prazo previsto no caput do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.709, de 2021) Ver tópico

Art. 17. Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal deverão manter no Siop, em observância ao disposto no § 3º do art. 62 da Lei nº 14.116, de 2020, o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias classificadas com identificador de resultado primário 2 - RP 2 em montante correspondente ao estabelecido no Anexo XXVII a este Decreto, com transmissão ao Siafi. Ver tópico

§ 1º Para fins de atendimento do disposto no caput, os referidos órgãos, fundos e entidades deverão: Ver tópico

I - considerar somente as dotações orçamentárias primárias discricionárias classificadas com RP 2 abrangidas nos limites de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluídas as dotações orçamentárias de que trata o § 6º; Ver tópico

II - observar as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2021; e Ver tópico

III - considerar as dotações constantes do órgão orçamentário específico de que trata o art. 23 da Lei nº 14.116, de 2020, quando se tratar de unidade orçamentária correspondente ao órgão constante do Anexo XXVII. Ver tópico

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no § 15 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal poderão considerar as dotações orçamentárias bloqueadas na forma prevista no caput. Ver tópico

§ 3º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, com exceção daquelas que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no Ver tópico

§ 4º, desde que observado o montante de que trata o Anexo XXVII. Ver tópico

§ 4º As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto no caput e que permanecerem nessa situação poderão ser anuladas, a qualquer tempo, para fins de abertura de créditos adicionais em montante correspondente à necessidade de recursos para atendimento das despesas primárias obrigatórias, em observância ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos estabelecidos no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 18. Para fins de adequação da programação financeira ao disposto no § 3º do art. 62 da Lei nº 14.116, de 2020, os cronogramas de pagamento mencionados no art. ficam deduzidos pelo montante global bloqueado de que trata o art. 17. Ver tópico

Art. 19. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições. Ver tópico

Art. 20. Ficam estabelecidos, adicionalmente, na forma dos Anexos XIII ao XXVI: Ver tópico

I - Anexo XIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII - fontes tesouro; Ver tópico

II - Anexo XIV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XVII - fontes próprias; Ver tópico

III - Anexo XV - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP 1, de que trata o Anexo XVII, 2, 3, 6, 7, 8 e 9; Ver tópico

IV - Anexo XVI - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas; Ver tópico

V - Anexo XVII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 14.116, de 2020; Ver tópico

VI - Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2021 - Receita por fonte de recursos; Ver tópico

VII - Anexo XIX - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2021 - Líquida de restituições e incentivos fiscais; Ver tópico

VIII - Anexo XX - Resultado primário das empresas estatais federais - 2021; Ver tópico

IX - Anexo XXI - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2021; Ver tópico

X - Anexo XXII - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2021; Ver tópico

XI - Anexo XXIII - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; Ver tópico

XII - Anexo XXIV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, 3, 6, 7, 8 e 9; Ver tópico

XIII - Anexo XXV - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e Ver tópico

XIV - Anexo XXVI - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que trata o § 4º do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020. Ver tópico

Art. 21. Fica revogado o Decreto nº 10.686, de 22 de abril de 2021. Ver tópico

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2021 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais TOTAL Individuais Bancada 20000 Presidência da República 380.497.153 380.497.153 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 226.057.328 539.599.799 3.490.358.296 4.256.015.423 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25.456.393 39.561.919 2.667.582.661 2.732.600.973 25000 Ministério da Economia 2.003.135.364 10.200.527.018 12.203.662.382 26000 Ministério da Educação 336.196.191 656.847.708 19.845.089.146 20.838.133.045 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 137.224.284 314.260.916 2.422.520.557 2.874.005.757 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

38.887.626 38.887.626 32000 Ministério de Minas e Energia 250.000 4.686.808.089 4.687.058.089 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)

150.000.000 150.000.000 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

137.600.000 137.600.000 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

400.000 73.929.023 74.329.023 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.230.000 1.744.365.432 1.748.595.432 36000 Ministério da Saúde 5.293.641.300 2.998.681.445 23.131.745.251 31.424.067.996 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**)

195.564.000 195.564.000 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

110.259.400 110.259.400 37000 Controladoria-Geral da União 99.494.337 99.494.337 39000 Ministério da Infraestrutura 18.685.993 466.195.925 6.049.647.339 6.534.529.257 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

318.000.000 318.000.000 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

39.821.736 39.821.736 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

120.970.000 120.970.000 41000 Ministério das Comunicações 18.251.228 42.944.584 1.364.834.549 1.426.030.361 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

190.950.406 190.950.406 44000 Ministério do Meio Ambiente 47.725.906 514.317.439 562.043.345 52000 Ministério da Defesa 107.240.034 180.309.590 10.196.159.005 10.483.708.629 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 647.126.278 1.775.628.960 9.389.278.460 11.812.033.698 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

196.727.374 196.727.374 54000 Ministério do Turismo 187.282.168 99.077.643 542.566.525 828.926.336 54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

41.144.061 41.144.061 55000 Ministério da Cidadania 483.386.281 139.994.783 3.370.282.456 3.993.663.520 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.347.965 6.347.965 63000 Advocacia-Geral da União 451.293.460 451.293.460 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 133.946.671 48.798.480 206.578.490 389.323.641 TOTAL 9.670.235.419 7.301.901.752 102.374.147.254 119.346.284.425 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 23 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 152.729 177.514 202.299 227.084 251.868 276.653 301.438 326.223 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 509.079 619.815 730.552 841.289 952.025 1.062.762 1.173.498 1.284.235 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 442.742 568.721 694.700 820.679 946.658 1.072.637 1.198.616 1.324.595 25000 Ministério da Economia 2.269.537 2.645.094 3.020.651 3.396.208 3.771.764 4.147.321 4.522.878 4.898.435 26000 Ministério da Educação 6.397.700 7.630.346 8.862.992 10.095.638 11.328.284 12.560.930 13.793.576 15.026.222 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 528.039 535.685 543.331 550.977 558.623 566.269 573.915 581.561 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.117 1.347 1.576 1.806 2.035 2.264 2.494 2.723 32000 Ministério de Minas e Energia 115.268 142.396 169.523 196.650 223.777 250.904 278.031 305.158 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 2.506 3.320 4.133 4.947 5.761 6.574 7.388 8.202 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 41.600 52.496 63.391 74.286 85.181 96.076 106.971 117.866 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 20.675 28.283 35.891 43.498 51.106 58.714 66.321 73.929 35000 Ministério das Relações Exteriores 527.144 668.253 809.361 950.470 1.091.579 1.232.687 1.373.796 1.514.904 36000 Ministério da Saúde 5.998.127 7.389.816 8.781.505 10.173.193 11.564.882 12.956.570 14.348.259 15.739.947 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 54.754 71.216 87.678 104.139 120.601 137.063 153.524 169.986 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 33.469 42.126 50.784 59.441 68.099 76.756 85.413 94.071 37000 Controladoria-Geral da União 44.300 51.661 59.023 66.384 73.746 81.107 88.469 95.830 39000 Ministério da Infraestrutura 2.637.008 2.988.329 3.339.649 3.690.970 4.042.291 4.393.612 4.744.932 5.096.253 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 59.879 73.410 86.940 100.470 114.001 127.531 141.061 154.591 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 11.279 14.603 17.928 21.252 24.576 27.901 31.225 34.549 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 18.670 20.465 22.260 24.056 25.851 27.647 29.442 31.237 41000 Ministério das Comunicações 197.501 258.684 319.868 381.051 442.235 503.418 564.602 625.785 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 53.786 69.403 85.020 100.637 116.254 131.871 147.487 163.104 44000 Ministério do Meio Ambiente 111.738 141.087 170.437 199.786 229.135 258.484 287.833 317.182 52000 Ministério da Defesa 1.236.263 1.523.179 1.810.096 2.097.012 2.383.928 2.670.845 2.957.761 3.244.677 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.077.990 2.089.685 2.101.381 2.113.076 2.124.772 2.136.467 2.148.163 2.159.859 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 16.612 34.627 52.642 70.658 88.673 106.688 124.703 142.719 54000 Ministério do Turismo 186.687 225.315 263.944 302.572 341.201 379.830 418.458 457.087 54207 Agência Nacional do Cinema** 12.318 15.551 18.784 22.017 25.250 28.483 31.716 34.949 55000 Ministério da Cidadania 697.046 874.460 1.051.874 1.229.288 1.406.703 1.584.117 1.761.531 1.938.945 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.826 2.337 2.848 3.360 3.871 4.382 4.893 5.405 63000 Advocacia-Geral da União 149.901 183.793 217.684 251.576 285.467 319.359 353.250 387.142 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 59.630 69.822 80.015 90.208 100.401 110.593 120.786 130.979 Total 24.666.920 29.212.839 33.758.758 38.304.676 42.850.595 47.396.514 51.942.432 56.488.351 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

148.059

171.804

196.589

221.374

246.158

270.943

295.728

320.513

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

456.169

566.906

677.642

788.379

899.116

1.009.852

1.120.589

1.231.326

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

386.442

511.421

636.400

762.379

888.358

1.014.337

1.140.316

1.266.295

25000 Ministério da Economia

2.920.870

3.296.427

3.562.317

3.828.207

4.094.097

4.359.987

4.625.878

4.891.768

26000 Ministério da Educação

6.397.700

7.630.346

8.862.992

10.095.638

11.328.284

12.560.930

13.793.576

15.026.222

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

528.039

535.685

543.331

550.977

558.623

566.269

573.915

581.561

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

1.117

1.347

1.576

1.806

2.035

2.264

2.494

2.723

32000 Ministério de Minas e Energia

115.268

142.396

169.523

196.650

223.777

250.904

278.031

305.158

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

2.506

3.320

4.133

4.947

5.761

6.574

7.388

8.202

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**

41.600

52.496

63.391

74.286

85.181

96.076

106.971

117.866

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**

20.675

28.283

35.891

43.498

51.106

58.714

66.321

73.929

35000 Ministério das Relações Exteriores

527.144

668.253

809.361

950.470

1.091.579

1.232.687

1.373.796

1.514.904

36000 Ministério da Saúde

5.998.127

7.389.816

8.781.505

10.173.193

11.564.882

12.956.570

14.348.259

15.739.947

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

54.754

71.216

87.678

104.139

120.601

137.063

153.524

169.986

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

33.469

42.126

50.784

59.441

68.099

76.756

85.413

94.071

37000 Controladoria-Geral da União

44.300

51.661

59.023

66.384

73.746

81.107

88.469

95.830

39000 Ministério da Infraestrutura

2.637.008

2.988.329

3.339.649

3.690.970

4.042.291

4.393.612

4.744.932

5.096.253

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

59.879

73.410

86.940

100.470

114.001

127.531

141.061

154.591

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**

11.279

14.603

17.928

21.252

24.576

27.901

31.225

34.549

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

18.670

20.465

22.260

24.056

25.851

27.647

29.442

31.237

41000 Ministério das Comunicações

197.501

258.684

319.868

381.051

442.235

503.418

564.602

625.785

41231 Agência Nacional de Telecomunicações**

53.786

69.403

85.020

100.637

116.254

131.871

147.487

163.104

44000 Ministério do Meio Ambiente

99.738

124.049

148.360

172.670

196.981

221.292

246.603

271.913

52000 Ministério da Defesa

1.235.820

1.522.737

1.809.653

2.096.569

2.383.486

2.670.402

2.957.318

3.244.235

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

2.077.990

2.089.685

2.101.381

2.113.076

2.124.772

2.136.467

2.148.163

2.159.859

53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

16.612

34.627

52.642

70.658

88.673

106.688

124.703

142.719

54000 Ministério do Turismo

186.687

225.315

259.944

294.572

329.201

363.830

398.458

433.087

54207 Agência Nacional do Cinema**

12.318

15.551

18.784

22.017

25.250

28.483

31.716

34.949

55000 Ministério da Cidadania

697.046

874.460

1.051.874

1.229.288

1.406.703

1.584.117

1.761.531

1.938.945

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

1.826

2.337

2.848

3.360

3.871

4.382

4.893

5.405

63000 Advocacia-Geral da União

149.901

183.793

217.684

251.576

285.467

319.359

353.250

387.142

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

41.630

51.822

62.015

72.208

82.401

92.593

102.786

112.979

Total

25.173.931

29.712.771

34.138.985

38.566.198

42.993.412

47.420.625

51.848.839

56.277.053

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 54.693 54.693 54.693 54.693 54.693 54.693 54.693 54.693 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 359.307 376.568 393.829 411.091 428.352 445.613 462.875 480.136 25000 Ministério da Economia 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 35.562 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 512.336 658.035 803.733 949.431 1.095.130 1.240.828 1.386.526 1.532.225 35000 Ministério das Relações Exteriores 243 243 243 243 243 243 243 243 36000 Ministério da Saúde 146.589 146.589 146.589 146.589 146.589 146.589 146.589 146.589 52000 Ministério da Defesa 1.901.585 2.146.281 2.390.976 2.635.671 2.880.366 3.125.061 3.369.757 3.614.452 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 616 616 616 616 616 616 616 616 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 26.228 Total 3.037.160 3.444.815 3.852.470 4.260.125 4.667.779 5.075.434 5.483.089 5.890.744 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2”

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

64.693

64.693

64.693

64.693

64.693

64.693

64.693

64.693

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

359.307

401.568

443.829

461.091

478.352

495.613

512.875

530.136

25000 Ministério da Economia

35.562

35.562

35.562

35.562

35.562

35.562

35.562

35.562

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

512.336

658.035

803.733

949.431

1.095.130

1.240.828

1.386.526

1.532.225

35000 Ministério das Relações Exteriores

243

243

243

243

243

243

243

243

36000 Ministério da Saúde

174.041

184.041

184.041

184.041

184.041

184.041

184.041

184.041

52000 Ministério da Defesa

1.901.585

2.146.281

2.390.976

2.635.671

2.880.366

3.125.061

3.369.757

3.614.452

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

616

616

616

616

616

616

616

616

53210 Agência Nacional de Águas - ANA*

26.228

26.228

26.228

26.228

26.228

26.228

26.228

26.228

Total

3.074.612

3.517.267

3.949.922

4.357.577

4.765.231

5.172.886

5.580.541

5.988.196

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 12.608 17.621 22.634 27.647 32.660 37.674 42.687 47.700 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 43.933 58.475 73.017 87.559 102.101 116.642 131.184 145.726 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 44.871 56.262 67.653 79.043 90.434 101.825 113.216 124.606 25000 Ministério da Economia 1.571.365 1.869.822 2.168.279 2.466.736 2.765.192 3.063.649 3.362.106 3.660.563 26000 Ministério da Educação 459.187 544.488 629.790 715.091 800.392 885.693 970.994 1.056.296 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 15.081 19.594 24.107 28.620 33.133 37.646 42.159 46.672 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 12.595 14.540 16.485 18.429 20.374 22.319 24.263 26.208 32000 Ministério de Minas e Energia 181.162 195.334 209.505 223.677 237.849 252.021 266.192 280.364 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 42.772 53.980 65.188 76.397 87.605 98.813 110.021 121.230 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.142 1.519 1.896 2.272 2.649 3.026 3.403 3.779 36000 Ministério da Saúde 5.408 7.190 8.973 10.756 12.539 14.322 16.105 17.888 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 157 208 258 309 360 410 461 512 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 221 291 361 431 501 571 641 711 39000 Ministério da Infraestrutura 46.240 62.563 78.885 95.208 111.530 127.853 144.175 160.498 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 37.287 48.897 60.507 72.117 83.727 95.337 106.947 118.557 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 25.231 32.050 38.868 45.687 52.505 59.323 66.142 72.960 41000 Ministério das Comunicações 162.076 206.951 251.826 296.701 341.576 386.451 431.327 476.202 44000 Ministério do Meio Ambiente 75.076 89.437 103.799 118.160 132.522 146.884 161.245 175.607 52000 Ministério da Defesa 382.190 505.538 628.886 752.235 875.583 998.931 1.122.279 1.245.627 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 133.210 161.211 189.211 217.212 245.212 273.213 301.213 329.214 54000 Ministério do Turismo 1.394 1.594 1.794 1.995 2.195 2.396 2.596 2.796 55000 Ministério da Cidadania 2.013 2.666 3.319 3.972 4.625 5.278 5.931 6.584 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.094 2.695 3.296 3.897 4.498 5.099 5.699 6.300 Total 3.257.313 3.952.925 4.648.538 5.344.151 6.039.763 6.735.376 7.430.989 8.126.601 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

12.608

17.621

22.634

27.647

32.660

37.674

42.687

47.700

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

69.062

83.604

98.146

112.688

127.230

141.772

156.314

170.855

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

44.871

56.262

67.653

79.043

90.434

101.825

113.216

124.606

25000 Ministério da Economia

1.871.365

2.169.822

2.418.279

2.666.736

2.915.192

3.163.649

3.412.106

3.660.563

26000 Ministério da Educação

459.187

544.488

629.790

715.091

800.392

885.693

970.994

1.056.296

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

15.081

19.594

24.107

28.620

33.133

37.646

42.159

46.672

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

11.210

12.155

14.100

16.044

17.989

19.934

21.878

23.823

32000 Ministério de Minas e Energia

181.162

195.334

209.505

223.677

237.849

252.021

266.192

280.364

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**

42.772

53.980

65.188

76.397

87.605

98.813

110.021

121.230

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.142

1.519

1.896

2.272

2.649

3.026

3.403

3.779

36000 Ministério da Saúde

8.773

13.921

19.070

24.218

29.366

34.514

39.663

44.811

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**

157

208

258

309

360

410

461

512

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**

221

291

361

431

501

571

641

711

39000 Ministério da Infraestrutura

46.240

62.563

78.885

95.208

111.530

127.853

144.175

160.498

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**

37.287

48.897

60.507

72.117

83.727

95.337

106.947

118.557

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**

25.231

32.050

38.868

45.687

52.505

59.323

66.142

72.960

41000 Ministério das Comunicações

162.076

206.951

251.826

296.701

341.576

386.451

431.327

476.202

44000 Ministério do Meio Ambiente

76.214

94.214

112.214

130.214

148.214

166.214

184.214

202.214

52000 Ministério da Defesa

382.190

505.538

628.886

752.235

875.583

998.931

1.122.279

1.245.627

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

133.210

161.211

189.211

217.212

245.212

273.213

301.213

329.214

54000 Ministério do Turismo

1.394

1.594

1.794

1.995

2.195

2.396

2.596

2.796

55000 Ministério da Cidadania

2.013

2.666

3.319

3.972

4.625

5.278

5.931

6.584

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

780

1.381

1.982

2.583

3.184

3.785

4.385

4.986

Total

3.584.247

4.285.863

4.938.479

5.591.096

6.243.712

6.896.329

7.548.945

8.201.562

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 182.227 207.472 232.717 257.963 283.208 308.453 333.699 358.944 25000 Ministério da Economia 34 34 34 34 34 34 34 34 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 319 395 471 546 622 698 774 850 36000 Ministério da Saúde 1.700 1.700 1.700 1.700 1.700 1.700 1.700 1.700 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 86 86 86 86 86 86 86 86 Total 189.890 215.211 240.532 265.853 291.174 316.495 341.816 367.138 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO V

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2”

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

5.524

5.524

5.524

5.524

5.524

5.524

5.524

5.524

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

182.227

207.472

232.717

257.963

283.208

308.453

333.699

358.944

25000 Ministério da Economia

34

34

34

34

34

34

34

34

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

319

395

471

546

622

698

774

850

36000 Ministério da Saúde

1.800

1.900

2.027

2.027

2.027

2.027

2.027

2.027

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

86

86

86

86

86

86

86

86

Total

189.990

215.411

240.859

266.180

291.501

316.822

342.143

367.465

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 32000 Ministério de Minas e Energia 4.000.000 Total 4.000.000 1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

-

-

-

-

-

-

-

4.000.000

Total

-

-

-

-

-

-

-

4.000.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 33.714 44000 Ministério do Meio Ambiente 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 18.387 52000 Ministério da Defesa 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 222.453 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 Total 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 341.948 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

33.714

33.714

33.714

33.714

33.714

33.714

33.714

33.714

44000 Ministério do Meio Ambiente

18.387

18.387

18.387

18.387

18.387

18.387

18.387

18.387

52000 Ministério da Defesa

222.453

222.453

222.453

222.453

222.453

222.453

222.453

222.453

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

67.393

67.393

67.393

67.393

67.393

67.393

67.393

67.393

Total

341.948

341.948

341.948

341.948

341.948

341.948

341.948

341.948

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Demais Emendas Individuais 2.686.177 3.683.899 4.681.622 5.679.345 6.677.067 7.674.790 8.672.513 9.670.235 Emendas Impositivas de Bancada 2.028.306 2.781.677 3.535.048 4.288.418 5.041.789 5.795.160 6.548.531 7.301.902 Total 4.714.483 6.465.576 8.216.670 9.967.763 11.718.857 13.469.950 15.221.044 16.972.137

ANEXO VIII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Demais Emendas Individuais

2.686.177

3.683.899

4.681.622

5.679.345

6.677.067

7.674.790

8.672.513

9.670.235

Emendas Impositivas de Bancada

2.028.306

2.781.677

3.535.048

4.288.418

5.041.789

5.795.160

6.548.531

7.301.902

Total

4.714.483

6.465.576

8.216.670

9.967.763

11.718.857

13.469.950

15.221.044

16.972.137

ANEXO IX

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 4.693 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 590 590 590 590 590 590 590 590 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 9.774 9.774 9.774 9.774 9.774 9.774 9.774 9.774 25000 Ministério da Economia 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 26000 Ministério da Educação 745 745 745 745 745 745 745 745 32000 Ministério de Minas e Energia 434 434 434 434 434 434 434 434 35000 Ministério das Relações Exteriores 87 87 87 87 87 87 87 87 37000 Controladoria-Geral da União 484 484 484 484 484 484 484 484 39000 Ministério da Infraestrutura 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 7.173 44000 Ministério do Meio Ambiente 303 303 303 303 303 303 303 303 52000 Ministério da Defesa 222 222 222 222 222 222 222 222 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 3.016 54000 Ministério do Turismo 738 738 738 738 738 738 738 738 55000 Ministério da Cidadania 150 150 150 150 150 150 150 150 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 1.352 Total 34.269 34.269 34.269 34.269 34.269 34.269 34.269 34.269

ANEXO IX

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

4.693

4.693

4.693

4.693

4.693

4.693

4.693

4.693

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

760

760

760

760

760

760

760

760

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

0

0

0

0

0

0

0

0

25000 Ministério da Economia

4.508

4.508

4.508

4.508

4.508

4.508

4.508

4.508

26000 Ministério da Educação

745

745

745

745

745

745

745

745

32000 Ministério de Minas e Energia

434

434

434

434

434

434

434

434

35000 Ministério das Relações Exteriores

87

87

87

87

87

87

87

87

36000 Ministério da Saúde

14.019

14.019

14.019

14.019

14.019

14.019

14.019

14.019

37000 Controladoria-Geral da União

484

484

484

484

484

484

484

484

39000 Ministério da Infraestrutura

7.173

7.173

7.173

7.173

7.173

7.173

7.173

7.173

44000 Ministério do Meio Ambiente

1.003

1.003

1.003

1.003

1.003

1.003

1.003

1.003

52000 Ministério da Defesa

222

222

222

222

222

222

222

222

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

3.016

3.016

3.016

3.016

3.016

3.016

3.016

3.016

54000 Ministério do Turismo

1.138

1.138

1.138

1.138

1.138

1.138

1.138

1.138

55000 Ministério da Cidadania

150

150

150

150

150

150

150

150

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.352

1.352

1.352

1.352

1.352

1.352

1.352

1.352

Total

39.784

39.784

39.784

39.784

39.784

39.784

39.784

39.784

ANEXO X

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSAO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SESSÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 0 0 0 0 0 52000 Ministério da Defesa 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 4.353 Total 4.354 4.354 4.354 4.354 4.354 4.354 4.354 4.354

ANEXO X

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

9.774

12.274

14.774

14.774

14.774

14.774

14.774

14.774

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

0

0

0

0

0

0

0

36000 Ministério da Saúde

3.501

3.501

3.501

3.501

3.501

3.501

3.501

3.501

52000 Ministério da Defesa

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

4.353

Total

17.629

20.129

22.629

22.629

22.629

22.629

22.629

22.629

ANEXO XI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 699.182 839.018 978.854 1.118.691 1.258.527 1.398.363 1.538.200 1.678.036 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2.083 2.500 2.9 17 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 25000 Ministério da Economia 145.833 175.000 204.167 233.333 262.500 291.667 320.833 350.000 26000 Ministério da Educação 427.083 512.500 597.917 683.333 768.750 854.167 939.583 1.025.000 36000 Ministério da Saúde 3.260.675 3.912.810 4.564.945 5.217.080 5.869.215 6.521.350 7.173.485 7.825.621 52000 Ministério da Defesa 208.333 250.000 291.667 333.333 375.000 416.667 458.333 500.000 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.518.202 3.021.842 3.525.482 4.029.123 4.532.763 5.036.403 5.540.044 6.043.684 55000 Ministério da Cidadania 459.375 551.250 643.125 735.000 826.875 918.750 1.010.625 1.102.500 Total 7.720.767 9.264.920 10.809.074 12.353.227 13.897.380 15.441.534 16.985.687 18.529.840 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

4.670

5.710

5.710

5.710

5.710

5.710

5.710

5.710

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

699.182

839.018

978.854

1.118.691

1.258.527

1.398.363

1.538.200

1.678.036

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

2.083

2.500

2.917

3.333

3.750

4.167

4.583

5.000

25000 Ministério da Economia

145.833

175.000

204.167

233.333

262.500

291.667

320.833

350.000

26000 Ministério da Educação

427.083

512.500

597.917

683.333

768.750

854.167

939.583

1.025.000

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*

1.385

1.385

1.385

1.385

1.385

1.385

1.385

1.385

36000 Ministério da Saúde

3.160.199

3.798.868

4.447.511

5.096.281

5.745.050

6.393.820

7.042.590

7.691.359

44000 Ministério do Meio Ambiente

9.000

10.000

11.000

12.000

13.000

14.000

14.000

14.000

52000 Ministério da Defesa

208.333

250.000

291.667

333.333

375.000

416.667

458.333

500.000

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

2.518.202

3.021.842

3.525.482

4.029.123

4.532.763

5.036.403

5.540.044

6.043.684

54000 Ministério do Turismo

23.600

23.600

23.600

23.600

23.600

23.600

23.600

23.600

55000 Ministério da Cidadania

459.375

551.250

643.125

735.000

826.875

918.750

1.010.625

1.102.500

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

18.000

18.000

18.000

18.000

18.000

18.000

18.000

18.000

Total

7.676.945

9.209.673

10.751.334

12.293.122

13.834.910

15.376.698

16.917.486

18.458.274

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XI- A

(Incluído pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12.740

12.740

12.740

12.740

12.740

12.740

12.740

12.740

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

1.300

2.300

3.300

3.300

3.300

3.300

3.300

3.300

25000 Ministério da Economia

6.667

6.667

6.667

6.667

6.667

6.667

6.667

6.667

36000 Ministério da Saúde

52.039

52.039

52.039

52.039

52.039

52.039

52.039

52.039

52000 Ministério da Defesa

443

443

443

443

443

443

443

443

Total

73.189

74.189

75.189

75.189

75.189

75.189

75.189

75.189

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 26000 Ministério da Educação 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 4.854 4.854 4.854 4.854 4.854 4.854 4.854 4.854 39000 Ministério da Infraestrutura 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 44000 Ministério do Meio Ambiente 2.838 2.838 2.838 2.838 2.838 2.838 2.838 2.838 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 54000 Ministério do Turismo 56 56 56 56 56 56 56 56 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 554 554 554 554 554 554 554 554 Total 60.472 60.472 60.472 60.472 60.472 60.472 60.472 60.472 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 2019.

ANEXO XII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 26000 Ministério da Educação 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 2.355 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 4.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 39000 Ministério da Infraestrutura 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 7.882 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 3.474 44000 Ministério do Meio Ambiente 4.000 4.400 4.800 5.200 5.600 6.000 6.400 6.800 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 25.589 54000 Ministério do Turismo 56 56 56 56 56 56 56 56 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 1.868 Total 62.948 64.348 64.748 65.148 65.548 65.948 66.348 66.748 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII- A

(Incluído pelo decreto nº 10.709, de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

R$ mil

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

Total

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

4.871

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 16.304 19.565 22.826 26.087 29.348 32.609 35.870 39.131 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 380.386 456.463 532.540 608.617 684.694 760.771 836.849 912.926 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25.821 30.814 35.806 40.799 45.792 50.785 55.777 60.770 25000 Ministério da Economia 565.544 709.653 853.761 997.870 1.141.979 1.286.088 1.430.196 1.574.305 26000 Ministério da Educação 4.098.262 4.917.915 5.737.567 6.557.220 7.376.872 8.196.525 9.016.178 9.835.830 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 822.035 992.961 1.163.888 1.334.815 1.505.742 1.676.668 1.847.595 2.018.522 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 303 363 424 485 545 606 666 727 32000 Ministério de Minas e Energia 53.577 64.086 74.594 85.103 95.611 106.120 116.628 127.137 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 2.953 3.479 4.006 4.532 5.058 5.585 6.111 6.638 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 2.313 2.775 3.238 3.700 4.163 4.625 5.088 5.551 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 5.534 6.641 7.747 8.854 9.961 11.068 12.174 13.281 35000 Ministério das Relações Exteriores 272.889 327.467 382.045 436.623 491.201 545.779 600.357 654.935 36000 Ministério da Saúde 38.260.346 46.029.328 53.798.309 61.567.291 69.336.272 77.105.254 84.874.236 92.643.217 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 6.508 7.810 9.112 10.413 11.715 13.017 14.318 15.620 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 2.298 2.750 3.203 3.656 4.108 4.561 5.014 5.466 37000 Controladoria-Geral da União 7.222 8.666 10.111 11.555 12.999 14.444 15.888 17.333 39000 Ministério da Infraestrutura 33.659 40.391 47.123 53.854 60.586 67.318 74.050 80.782 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 4.104 4.839 5.574 6.309 7.044 7.779 8.514 9.249 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 1.374 1.649 1.924 2.199 2.473 2.748 3.023 3.298 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 5.368 6.441 7.515 8.588 9.662 10.735 11.809 12.882 41000 Ministério das Comunicações 28.516 34.333 40.150 45.967 51.784 57.601 63.419 69.236 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 5.408 6.353 7.299 8.245 9.191 10.137 11.082 12.028 44000 Ministério do Meio Ambiente 20.506 24.707 28.742 32.776 36.811 40.845 44.880 48.915 52000 Ministério da Defesa 2.395.670 2.870.373 3.345.077 3.819.781 4.294.485 4.769.189 5.243.893 5.718.597 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 72.315 85.338 98.361 111.384 124.407 137.430 150.453 163.476 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 1.211 1.453 1.695 1.937 2.179 2.421 2.663 2.905 54000 Ministério do Turismo 10.760 12.860 14.961 17.061 19.162 21.262 23.363 25.463 54207 Agência Nacional do Cinema** 1.198 1.438 1.678 1.918 2.157 2.397 2.637 2.876 55000 Ministério da Cidadania 14.737.829 17.685.395 20.632.961 23.580.527 26.528.093 29.475.659 32.423.225 35.370.791 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 149 179 209 238 268 298 328 358 63000 Advocacia-Geral da União 37.020 44.424 51.828 59.232 66.636 74.040 81.444 88.847 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.175 1.410 1.645 1.880 2.115 2.350 2.585 2.820 Total 61.878.555 74.402.320 86.925.919 99.449.517 111.973.116 124.496.714 137.020.312 149.543.911 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

16.304

21.707

27.109

32.512

37.914

43.317

48.719

54.122

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

380.386

456.463

532.540

608.617

684.694

760.771

836.849

912.926

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

25.821

30.814

35.806

40.799

45.792

50.785

55.777

60.770

25000 Ministério da Economia

565.544

709.653

853.761

997.870

1.141.979

1.286.088

1.430.196

1.574.305

26000 Ministério da Educação

4.098.262

4.917.915

5.737.567

6.557.220

7.376.872

8.196.525

9.016.178

9.835.830

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

822.035

992.961

1.163.888

1.334.815

1.505.742

1.676.668

1.847.595

2.018.522

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

303

363

424

485

545

606

666

727

32000 Ministério de Minas e Energia

53.577

64.086

74.594

85.103

95.611

106.120

116.628

127.137

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

2.953

3.479

4.006

4.532

5.058

5.585

6.111

6.638

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

2.313

2.775

3.238

3.700

4.163

4.625

5.088

5.551

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM

5.534

6.641

7.747

8.854

9.961

11.068

12.174

13.281

35000 Ministério das Relações Exteriores

272.889

327.467

382.045

436.623

491.201

545.779

600.357

654.935

36000 Ministério da Saúde

38.260.346

46.029.328

53.798.309

61.567.291

69.336.272

77.105.254

84.874.236

92.643.217

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

6.508

7.810

9.112

10.413

11.715

13.017

14.318

15.620

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

2.298

2.750

3.203

3.656

4.108

4.561

5.014

5.466

37000 Controladoria-Geral da União

7.222

8.666

10.111

11.555

12.999

14.444

15.888

17.333

39000 Ministério da Infraestrutura

33.659

40.391

47.123

53.854

60.586

67.318

74.050

80.782

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

4.104

4.839

5.574

6.309

7.044

7.779

8.514

9.249

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

1.374

1.649

1.924

2.199

2.473

2.748

3.023

3.298

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

5.368

6.441

7.515

8.588

9.662

10.735

11.809

12.882

41000 Ministério das Comunicações

28.516

32.191

35.867

39.542

43.218

46.893

50.569

54.244

41231 Agência Nacional de Telecomunicações

5.408

6.353

7.299

8.245

9.191

10.137

11.082

12.028

44000 Ministério do Meio Ambiente

20.506

24.707

28.742

32.776

36.811

40.845

44.880

48.915

52000 Ministério da Defesa

2.395.670

2.870.373

3.345.077

3.819.781

4.294.485

4.769.189

5.243.893

5.738.597

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

72.315

85.338

98.361

111.384

124.407

137.430

150.453

163.476

53210 Agência Nacional de Águas - ANA

1.211

1.453

1.695

1.937

2.179

2.421

2.663

2.905

54000 Ministério do Turismo

10.760

12.860

14.961

17.061

19.162

21.262

23.363

25.463

54207 Agência Nacional do Cinema

1.198

1.438

1.678

1.918

2.157

2.397

2.637

2.876

55000 Ministério da Cidadania

14.737.829

17.685.395

20.632.961

23.580.527

26.528.093

29.475.659

32.423.225

35.370.791

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

149

179

209

238

268

298

328

358

63000 Advocacia-Geral da União

37.020

44.424

51.828

59.232

66.636

74.040

81.444

88.847

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.175

1.410

1.645

1.880

2.115

2.350

2.585

2.820

Total

61.878.555

74.402.320

86.925.919

99.449.517

111.973.116

124.496.714

137.020.312

149.563.911

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XIV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 25000 Ministério da Economia 5.616 5.814 6.012 6.209 6.407 6.604 6.802 7.000 26000 Ministério da Educação 12.500 15.000 17.500 19.999 22.499 24.999 27.499 29.999 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 73.390 81.548 89.706 97.865 106.023 114.181 122.339 130.497 32000 Ministério de Minas e Energia 151 388 625 862 1.099 1.336 1.573 1.810 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 450 450 450 450 450 450 450 450 36000 Ministério da Saúde 65.024 81.116 97.209 113.301 129.394 145.486 161.578 177.671 39000 Ministério da Infraestrutura 2.083 2.500 2.917 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 600 600 600 600 600 600 600 600 41000 Ministério das Comunicações 1.862 2.121 2.379 2.638 2.896 3.155 3.413 3.672 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 950 950 950 950 950 950 950 950 52000 Ministério da Defesa 1.708.625 2.058.733 2.408.842 2.758.951 3.109.059 3.459.168 3.809.277 4.159.385 55000 Ministério da Cidadania 20.922 25.106 29.291 33.475 37.660 41.844 46.028 50.213 Total 1.892.173 2.274.326 2.656.480 3.038.633 3.420.786 3.802.939 4.185.093 4.567.246 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XIV

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

25000 Ministério da Economia

5.616

5.814

6.012

6.209

6.407

6.604

6.802

7.000

26000 Ministério da Educação

12.500

15.000

17.500

19.999

22.499

24.999

27.499

29.999

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

73.390

81.548

89.706

97.865

106.023

114.181

122.339

130.497

32000 Ministério de Minas e Energia

151

388

625

862

1.099

1.336

1.573

1.810

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*

450

450

450

450

450

450

450

450

36000 Ministério da Saúde

65.024

81.116

97.209

113.301

129.394

145.486

161.578

177.671

39000 Ministério da Infraestrutura

2.083

2.500

2.917

3.333

3.750

4.167

4.583

5.000

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*

600

600

600

600

600

600

600

600

41000 Ministério das Comunicações

1.862

2.121

2.379

2.638

2.896

3.155

3.413

3.672

41231 Agência Nacional de Telecomunicações*

950

950

950

950

950

950

950

950

52000 Ministério da Defesa

1.708.625

2.058.733

2.408.842

2.758.951

3.109.059

3.459.168

3.809.277

4.159.385

55000 Ministério da Cidadania

20.922

25.106

29.291

33.475

37.660

41.844

46.028

50.213

Total

1.892.173

2.274.326

2.656.480

3.038.633

3.420.786

3.802.939

4.185.093

4.567.246

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XV

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 1 DE QUE TRATA O ANEXO XVII, 2, 3, 6, 7, 8 e 9)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL 20000 Presidência da República 1.809 236.863 238.672 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 156.638 1.315.823 1.472.461 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 368.054 775.080 1.143.133 25000 Ministério da Economia 115.679 3.274.486 3.390.166 26000 Ministério da Educação 393.755 9.249.310 9.643.064 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 52.536 1.487.148 1.539.684 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 18 3.955 3.972 32000 Ministério de Minas e Energia 11.694 165.500 177.194 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 413 42.030 42.444 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 149 61.835 61.984 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 172 33.443 33.615 35000 Ministério das Relações Exteriores 5.426 103.005 108.431 36000 Ministério da Saúde 1.337.936 5.640.128 6.978.064 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 288 36.847 37.135 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 77 14.587 14.664 37000 Controladoria-Geral da União 476 37.074 37.550 39000 Ministério da Infraestrutura 109.150 4.441.960 4.551.109 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 1.288 69.658 70.946 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 475 10.381 10.856 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 544 31.959 32.503 41000 Ministério das Comunicações 12.249 140.409 152.659 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 1.961 104.517 106.477 44000 Ministério do Meio Ambiente 30.925 150.720 181.644 52000 Ministério da Defesa 241.026 4.248.445 4.489.471 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.581.133 5.133.206 8.714.339 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 1.968 68.246 70.214 54000 Ministério do Turismo 281.731 1.003.459 1.285.190 54207 Agência Nacional do Cinema** 2.306 5.212 7.518 55000 Ministério da Cidadania 539.146 933.535 1.472.681 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 82 2.966 3.048 63000 Advocacia-Geral da União 22.518 151.134 173.652 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 4.954 160.775 165.730 SUBTOTAL

7.276.574 39.133.696 46.410.270 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

967.683 9.882.176 10.849.859 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

870.816 9.390.526 10.261.342 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

601.768 4.866.304 5.468.071 EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)

16.017 298.166 314.182 EMENDAS DE RELATOR (RP9)

490.498 12.232.209 12.722.707 TOTAL 9.716.841 63.272.702 72.989.543 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

DESPESAS FINANCEIRAS (CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

00JJ Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - Fs NÃO 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

0012 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei N. 8.427, de 1992)

NÃO 0061 Concessão de Credito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 0427 Concessão de Credito-Instalação as Famílias Assentadas SIM 2130 Formação de Estoques Públicos - Agf NÃO 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei N. 11.540, de 2007)

NÃO 25000 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

0021 Financiamento para Modernização da Gestao Administrativa e Fiscal dos Municipios SIM 0023 Obrigacoes Com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional NÃO 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Economico a Cargo do Bndes NÃO 0461 Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalizacao NÃO 0467 Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitacao (Sfh)

NÃO 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatizacao (Lei N. 9.491, de 1997)

NÃO 0617 Operacionalizacao do Fundo de Compensacao e Variacoes Salariais - Fcvs NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortizacao da Divida Pública Mobiliaria Federal - Fad (Lei N. 9.069, de 1995)

NÃO 0A81 Financiamento de Operações no Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (Lei N. 10.186, de 2001)

NÃO 0A84 Financiamento de Operações no Ambito do Programa de Financiamento as Exportacoes - Proex (Lei N. 10.184, de 2001)

NÃO 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

00IG Concessao de Financiamento Estudantil - Fies (Lei N. 10.260, de 2001)

NÃO 36213 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

0354 Concessao de Emprestimos para Liquidacao de Operadoras de Planos Privados de Assistência a Saúde (Lei N. 9.961, de 2000)

NÃO 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações NÃO 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

00J4 Financiamento Reembolsavel de Projetos para Mitigacao e Adaptacao a Mudanca do Clima NÃO 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

00GY Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Marinha NÃO 00JE Financiamento Imobiliario para o Pessoal da Aeronáutica NÃO 00M5 Aquisicao de Terrenos e Construção de Unidades Habitacionais Destinadas a Moradia do Pessoal da Marinha NÃO 53000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Centro-Oeste NÃO 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiarido da Regiao Nordeste NÃO 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Nordeste NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento da Amazonia - Fda (Lei Complementar N. 124, de 3 de Janeiro de 2007)

NÃO 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Fdne (Lei Complementar N. 125, de 3 de Janeiro de 2007)

NÃO 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Regiao Norte (Fno)

NÃO 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no Ambito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - Fdco (Lei Complementar N. 129, de 8 de Janeiro de 2009)

NÃO 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO

006A Investimentos Retornaveis no Setor Audiovisual Mediante Participacao em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei N. 11.437, de 2006)

SIM 0454 Financiamento da Infraestrutura Turistica Nacional NÃO

ANEXO XVII

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 63 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 CÓDIGO

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

0095 Ressarcimento as Empresas Brasileiras de Navegação 00M1 Benefícios Assistenciais Decorrentes do Auxilio-Funeral e Natalidade 00PI Apoio a Alimentacao Escolar na Educacao Basica (Pnae)

00RC Antecipacao de Pagamento de Honorarios Periciais em Acoes Que Tramitem nos Juizados Especiais Federais nas Quais o Inss Seja Parte 0359 Contribuicao ao Fundo Garantia-Safra (Lei N. 10.420, de 2002)

0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educacao Basica 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educacao Basica 2004 Assistência Médica e Odontologica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes 2010 Assistência Pre-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 2011 Auxilio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2012 Auxilio-Alimentacao aos Servidores Civis, Empregados e Militares 20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para Execução de Acoes de Vigilancia Sanitaria 20AD Piso de Atencao Basica Variavel - Saúde da Família 20AE Promocao da Assistência Farmaceutica e Insumos Estrategicos na Atencao Basica em Saúde 20AI Auxilio-Reabilitacao Psicossocial aos Egressos de Longas Internacoes Psiquiatricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municipios para a Vigilancia em Saúde 20XV Operacao do Sistema de Controle do Espaco Aereo Brasileiro - Sisceab 20YE Aquisicao e Distribuicao de Imunobiologicos e Insumos para Prevencao e Controle de Doencas 212B Benefícios Obrigatorios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e Seus Dependentes 212O Movimentacao de Militares 214U Implementacao do Programa Mais Medicos 219A Piso de Atencao Primaria a Saúde 21BZ Prestacao de Auxilios a Navegação 2865 Suprimento de Fardamento 2887 Manutencao dos Servicos Medico-Hospitalares e Odontologicos 2913 Investigacao e Prevencao de Acidentes Aeronauticos 2E79 Expansao e Consolidação da Atencao Basica (Política Nacional de Atencao Basica-Pnab)

4295 Atencao aos Pacientes Portadores de Doencas Hematologicas 4368 Promocao da Assistência Farmaceutica Por Meio da Disponibilizacao de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estrategico 4370 Atendimento a Populacao Com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de Hiv/Aids, Outras Infeccoes Sexualmente Transmissiveis e Hepatites Virais 4705 Promocao da Assistência Farmaceutica Por Meio da Disponibilizacao de Medicamentos do Componente Especializado 8442 Transferencia de Renda Diretamente as Familias em Condicao de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei N. 10.836, de 2004)

8446 Servico de Apoio a Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Implementacao, Acompanhamento e Avaliacao da Política Nacional de Atencao Basica - Pnab 8577 Piso de Atencao Basica Fixo 8585 Atencao a Saúde da Populacao para Procedimentos em Media e Alta Complexidade 8744 Apoio a Alimentacao Escolar na Educacao Basica (Pnae)

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907 Fundo Penitenciario Nacional - Funpen 30911 Fundo Nacional de Segurança Pública - Fnsp

ANEXO XVIII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

211.409 156.287 129.821 163.331 179.261 185.195 1.025.305 Arrecadação Líquida para o RGPS 67.620 63.844 66.528 67.381 70.668 95.584 431.626 Concessões e Permissões 730 568 535 526 382 1.940 4.681 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.722 2.783 2.723 2.805 2.796 4.150 17.978 Contribuição do Salário Educação 3.750 3.201 3.289 3.523 3.652 5.018 22.433 Exploração de Recursos Naturais 12.776 14.020 5.103 12.301 15.132 9.062 68.395 Dividendos e Participações 961 3.933 8.683 793 706 836 15.912

Fontes Próprias

2.742 3.309 2.903 2.161 2.735 3.062 16.912 Demais Receitas 9.177 5.807 5.940 9.140 5.682 4.651 40.397 TOTAL 311.889 253.752 225.523 261.962 281.016 309.498 1.643.640 (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

211.409

191.103

147.694

173.806

191.044

195.666

1.110.723

Arrecadação Líquida para o RGPS

67.620

69.761

67.894

67.995

71.471

96.496

441.237

Concessões e Permissões

730

696

306

514

3.691

1.913

7.850

Contribuição Plano de Seg. do Servidor

2.722

2.730

2.705

2.789

2.784

4.128

17.859

Contribuição do Salário Educação

3.750

3.599

3.210

3.460

3.636

4.953

22.608

Exploração de Recursos Naturais

12.776

18.157

5.288

12.176

14.922

9.450

72.770

Dividendos e Participações

961

4.325

8.711

1.005

1.137

829

16.967

Fontes Próprias

2.742

2.616

2.957

2.464

2.677

3.300

16.756

Demais Receitas

9.177

12.744

5.568

8.077

5.829

3.918

45.313

TOTAL

311.889

305.731

244.333

272.286

297.192

320.652

1.752.083

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XIX

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação 9.790 9.413 7.858 9.917 10.475 11.939 59.393 Imposto Sobre a Exportação 11 8 10 9 9 24 70 Imposto sobre Produtos Industrializados 10.565 9.983 11.167 12.759 13.992 15.565 74.032 IPI - Fumo 1.050 1.119 825 1.145 1.077 1.054 6.269 IPI - Bebidas 557 421 433 307 496 593 2.807 IPI - Automóveis 698 582 387 970 1.141 1.118 4.895 IPI - Vinculado à Importação 4.654 4.446 3.823 4.772 4.993 5.739 28.427 IPI - Outros 3.606 3.416 5.699 5.566 6.286 7.062 31.634 Imposto de Renda 97.640 70.084 47.155 54.731 67.417 72.841 409.868

IR - Pessoa Física 5.239 11.633 7.317 7.207 6.711 5.631 43.738 Ver tópico

IR - Pessoa Jurídica 46.871 16.861 8.991 21.785 24.784 16.072 135.365 Ver tópico

IR - Retido na Fonte 45.531 41.590 30.846 25.738 35.922 51.138 230.766 IRRF - Rendimentos do Trabalho 27.158 25.158 13.058 10.474 20.909 28.362 125.119 IRRF - Rendimentos do Capital 7.905 6.434 8.686 5.993 5.559 10.250 44.827 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 7.854 7.509 6.650 6.376 6.651 9.749 44.790 IRRF - Outros Rendimentos 2.613 2.488 2.453 2.896 2.803 2.777 16.030 Imposto sobre Operações Financeiras 5.574 7.261 7.606 6.992 6.915 7.128 41.476 Imposto Territorial Rural 74 57 51 75 1.554 338 2.149 Conveniado 66 52 46 68 1.399 304 1.934 Não Conveniado 7 6 5 8 155 34 215 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 45.151 34.489 32.392 44.856 43.788 46.520 247.197 Contribuição para o PIS-PASEP 12.983 9.962 9.657 13.125 13.000 12.796 71.524 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 25.226 10.019 8.756 15.885 16.987 12.798 89.671 CIDE - Combustíveis 75 152 51 116 331 386 1.111 Contribuição para o FUNDAF 177 217 201 271 304 366 1.536 Outras Receitas Administradas 4.143 4.670 4.917 4.596 4.489 4.494 27.309 Receitas de Loterias 1.187 1.127 1.115 1.084 1.049 1.023 6.585 CIDE - Remessas ao Exterior 1.489 994 926 923 1.120 1.171 6.624 Demais Outras Receitas 1.467 2.549 2.876 2.589 2.319 2.299 14.100 Incentivos Fiscais -30 0 0 -30 RECEITA ADMINISTRADA Ver tópico

211.409 156.287 129.821 163.331 179.261 185.195 1.025.305

ANEXO XIX

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

9.790

11.153

8.336

10.308

10.746

11.812

62.145

Imposto Sobre a Exportação

11

13

18

17

17

32

108

Imposto sobre Produtos Industrializados

10.565

12.718

12.070

13.880

15.028

16.564

80.825

IPI - Fumo

1.050

904

827

1.147

1.079

1.056

6.063

IPI - Bebidas

557

406

398

263

449

547

2.619

IPI - Automóveis

698

741

774

1.382

1.309

1.318

6.223

IPI - Vinculado à Importação

4.654

5.501

4.061

4.964

5.124

5.684

29.988

IPI - Outros

3.606

5.166

6.010

6.124

7.068

7.958

35.932

Imposto de Renda

97.640

84.287

51.912

59.786

71.344

78.443

443.412

IR - Pessoa Física

5.239

6.543

13.727

8.038

7.474

7.797

48.819

IR - Pessoa Jurídica

46.871

36.719

8.636

23.485

26.770

17.626

160.107

IR - Retido na Fonte

45.531

41.024

29.549

28.263

37.100

53.020

234.487

IRRF - Rendimentos do Trabalho

27.158

26.196

10.520

12.486

21.699

28.492

126.551

IRRF - Rendimentos do Capital

7.905

6.286

10.135

6.680

6.063

11.963

49.032

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior

7.854

5.547

6.369

6.088

6.433

9.675

41.965

IRRF - Outros Rendimentos

2.613

2.995

2.525

3.008

2.905

2.891

16.938

Imposto sobre Operações Financeiras

5.574

7.060

7.973

7.315

7.258

7.496

42.675

Imposto Territorial Rural

74

69

53

78

1.554

338

2.164

Conveniado

66

62

47

70

1.398

304

1.948

Não Conveniado

7

7

5

8

155

34

216

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social

45.151

43.546

42.174

47.789

48.751

49.557

276.967

Contribuição para o PIS-PASEP

12.983

11.911

12.142

13.725

14.076

13.402

78.238

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido

25.226

18.174

8.277

16.381

17.452

13.170

98.680

CIDE - Combustíveis

75

336

48

112

323

380

1.274

Contribuição para o FUNDAF

177

251

204

276

311

377

1.596

Outras Receitas Administradas

4.143

1.620

4.490

4.190

4.186

4.095

22.724

Receitas de Loterias

1.187

957

1.162

1.136

1.099

1.071

6.612

CIDE - Remessas ao Exterior

1.489

1.132

943

939

1.151

1.210

6.864

Demais Outras Receitas

1.467

-469

2.385

2.115

1.936

1.814

9.248

Incentivos Fiscais

-

-34

-

-53

0

0

-87

RECEITA ADMINISTRADA

211.409

191.103

147.694

173.806

191.044

195.666

1.110.723

ANEXO XX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

III 1. I - Receitas 10.475 21.688 33.222 2. II - Despesas 11.051 22.852 36.407 2.1 Investimentos 953 2.168 3.428 2.2 Demais Despesas (*) Ver tópico

10.098 20.684 32.979 3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II)

-576 -1.164 -3.185 (*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

II

III

1. I - Receitas

21.073

32.607

2. II - Despesas

21.814

35.370

2.1 Investimentos

1.710

2.969

2.2 Demais Despesas (*)

20.104

32.400

3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)

-741

-2.762

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XXI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

565.641 1.053.126 1.643.640 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

367.726 660.878 1.025.335 1.2 Incentivos Fiscais -30 -30 -30 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 131.464 265.374 431.626 1.4 Outras Receitas 66.480 126.904 186.709 2. Transferências a Entes Subnacionais 103.445 193.358 298.595 2.1 FPM/FPE/IPI- EE

82.517 150.959 229.344 2.2 Demais 20.928 42.399 69.250 3. Receita Líquida (I) - (II)

462.195 859.768 1.345.045 4. Despesas 481.426 1.091.894 1.602.003 4.1 Benefícios Previdenciários 213.204 489.163 707.193 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 101.454 215.120 335.360 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 90.812 214.185 294.524 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 75.957 173.425 264.927 5. Primário do Governo Central -19.231 -232.125 -256.958 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 62.509 -8.335 18.609 5.2 Resultado Primário da Previdência -81.740 -223.790 -275.567 6. Compensação da Meta LDO 2021 10.644 42.576 42.576 7. Primário Após Compensação (5+6)

-8.587 -189.550 -214.383 8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -576 -1.164 -3.185 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

-9.163 -190.714 -217.568

ANEXO XXI

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

1.134.239

1.752.083

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

724.099

1.110.809

1.2 Incentivos Fiscais

-86

-87

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS

273.270

441.237

1.4 Outras Receitas

136.956

200.123

2. Transferências a Entes Subnacionais

207.738

318.812

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

163.614

247.509

2.2 Demais

44.124

71.303

3. Receita Líquida (I) - (II)

926.502

1.433.271

4. Despesas

1.103.635

1.611.669

4.1 Benefícios Previdenciários

490.566

706.839

4.2 Pessoal e Encargos Sociais

215.194

335.397

4.3 Outras Despesas Obrigatórias

223.795

304.487

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

174.080

264.947

5. Primário do Governo Central

-177.133

-178.398

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional

40.163

87.204

5.2 Resultado Primário da Previdência

-217.296

-265.602

6. Compensação da Meta LDO 2021

62.304

68.932

7. Primário Após Compensação (5+6)

-114.830

-109.466

8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais

-741

-2.762

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)

-177.874

-181.160

ANEXO XXII

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

228.634 252.792 332.265 278.202 238.206 271.904 1.602.003 Benefícios Previdenciários 104.694 108.510 148.350 127.610 108.814 109.216 707.193 Pessoal e Encargos Sociais 52.112 49.341 56.342 57.325 49.978 70.262 335.360 Outras Despesas Obrigatórias 41.987 48.825 73.857 49.516 35.664 44.675 294.524 Abono e Seguro Desemprego 16.078 6.642 6.659 6.660 6.403 9.062 51.504 Anistiados 27 31 26 32 26 32 174 Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados Benefícios de Legislação Especial 102 135 144 135 132 158 806 Benefícios de Prestação Continuada 10.930 11.307 11.297 11.095 11.109 11.361 67.098 Complemento do FGTS (LC nº 110/01)

Créditos Extraordinários 2.979 18.575 29.853 19.209 8.565 8.566 87.747 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 982 2.538 836 1.033 1.289 1.825 8.503 Fabricação de Cédulas e Moedas 39 115 166 239 192 253 1.004 Fundef / Fundeb - Complementação da União 4.391 2.290 2.506 3.166 3.079 3.811 19.242 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

244 358 367 391 324 487 2.170 Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25 1.533 1.682 532 378 378 378 4.881 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.220 2.400 2.069 2.016 2.089 4.115 13.910 Reserva de Contingência Sentenças/Precatórios/RPVs 380 436 17.010 1.221 1.221 1.035 21.304 Subsídios, Subv. e Proagro 1.985 1.485 1.414 3.776 1.169 3.809 13.638 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 15 11 20 29 36 23 134 Transferências Multas ANEEL 177 247 434 107 135 139 1.238 Impacto Primário do FIES 906 573 524 30 -482 -381 1.170 Financiamento de Campanha Eleitoral Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.841 46.116 53.717 43.751 43.751 47.751 264.927 Emendas de Execução Obrigatória 18 6.448 3.502 3.502 3.502 16.972 Outras Emendas 768 8.596 3.088 3.088 3.088 18.629 Obrigatórias com Controle de Fluxo 21.860 29.008 25.809 25.812 25.812 25.812 154.111 Discricionárias Total 7.196 17.108 12.864 11.349 11.349 15.349 75.215

ANEXO XXII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

228.578

238.722

351.883

284.451

239.051

268.983

1.611.669

Benefícios Previdenciários

104.694

108.510

149.115

128.248

109.367

106.905

706.839

Pessoal e Encargos Sociais

52.112

49.415

56.342

57.325

49.978

70.225

335.397

Outras Despesas Obrigatórias

41.930

44.111

82.325

55.428

36.283

44.409

304.487

Abono e Seguro Desemprego

16.078

6.642

6.813

6.905

6.919

6.826

50.182

Anistiados

27

24

26

32

26

39

174

Benefícios de Legislação Especial

102

121

144

135

132

172

806

Benefícios de Prestação Continuada

10.930

11.205

11.391

11.187

11.201

11.742

67.655

Créditos Extraordinários

2.979

16.985

36.932

24.636

9.003

8.959

99.495

Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha

982

2.047

1.055

1.029

1.046

1.412

7.570

Fabricação de Cédulas e Moedas

39

40

181

260

209

275

1.004

Fundef / Fundeb - Complementação da União

4.391

2.908

2.400

3.151

3.000

4.599

20.448

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

244

358

367

391

324

487

2.170

Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25

1.533

665

677

669

669

669

4.881

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.220

1.767

2.069

2.016

2.089

4.748

13.910

Sentenças/Precatórios/RPVs

380

436

17.406

937

937

752

20.848

Subsídios, Subv. e Proagro

1.985

77

1.794

3.921

1.074

3.987

12.839

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

15

-

-

4

63

92

174

Transferências Multas ANEEL

177

214

439

108

137

178

1.252

Impacto Primário do FIES

849

622

631

47

-545

-526

1.078

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.841

36.686

64.102

43.451

43.424

47.444

264.947

Emendas de Execução Obrigatória

18

7

6.441

3.502

3.502

3.502

16.972

Outras Emendas

768

770

7.875

3.088

3.084

3.082

18.667

Obrigatórias com Controle de Fluxo

21.860

23.725

31.092

25.812

25.812

25.832

154.131

Discricionárias Total

7.196

12.184

18.694

11.050

11.026

15.028

75.176

ANEXO XXIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 95.040 502.063 597.103 95.040 -502.063 25000 Ministério da Economia 125.000 10.617 135.617 125.000 -10.617 54000 Ministério do Turismo 425.000 812.260 1.237.260 425.000 -812.260 TOTAL 645.040 1.324.940 1.969.979 645.040 -1.324.940

ANEXO XXIII

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

95.040

502.063

597.103

533.457

-63.646

25000 Ministério da Economia

125.000

10.617

135.617

125.000

-10.617

54000 Ministério do Turismo

425.000

812.260

1.237.260

425.000

-812.260

TOTAL

645.040

1.324.940

1.969.979

1.083.457

-886.522

ANEXO XXIV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, 3, 6, 7, 8 E 9)

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = a - b)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República 380.497 380.497 238.672 619.169 373.923 -245.246 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.812.322 1.812.322 1.472.461 3.284.783 1.523.892 -1.760.891 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2.662.583 2.662.583 1.143.133 3.805.716 2.288.282 -1.517.434 25000 Ministério da Economia 9.850.527 9.850.527 3.390.166 13.240.693 8.594.594 -4.646.099 26000 Ministério da Educação 18.820.089 18.820.089 9.643.064 28.463.153 16.082.518 -12.380.636 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.422.521 2.422.521 1.539.684 3.962.205 2.161.307 -1.800.898 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 38.888 38.888 3.972 42.860 28.931 -13.929 32000 Ministério de Minas e Energia 4.686.808 4.686.808 177.194 4.864.002 4.585.523 -278.480 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 150.000 150.000 42.444 192.444 129.432 -63.012 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 137.600 137.600 61.984 199.584 117.866 -81.717 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 73.929 73.929 33.615 107.544 73.929 -33.615 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.744.365 1.744.365 108.431 1.852.797 1.518.927 -333.870 36000 Ministério da Saúde 15.306.125 15.306.125 6.978.064 22.284.189 15.906.125 -6.378.064 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 195.564 195.564 37.135 232.699 170.497 -62.201 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 110.259 110.259 14.664 124.923 94.782 -30.141 37000 Controladoria-Geral da União 99.494 99.494 37.550 137.045 95.830 -41.214 39000 Ministério da Infraestrutura 6.049.647 6.049.647 4.551.109 10.600.756 5.256.751 -5.344.006 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 318.000 318.000 70.946 388.946 273.148 -115.797 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 39.822 39.822 10.856 50.677 34.549 -16.128 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 120.970 120.970 32.503 153.473 104.198 -49.275 41000 Ministério das Comunicações 1.364.835 1.364.835 152.659 1.517.493 1.101.987 -415.507 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 190.950 190.950 106.477 297.428 163.104 -134.323 44000 Ministério do Meio Ambiente 514.317 514.317 181.644 695.962 511.176 -184.786 52000 Ministério da Defesa 9.696.159 9.696.159 4.489.471 14.185.630 8.327.210 -5.858.420 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.345.595 3.345.595 8.714.339 12.059.934 2.489.774 -9.570.160 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 196.727 196.727 70.214 266.942 168.947 -97.995 54000 Ministério do Turismo 542.567 542.567 1.285.190 1.827.757 459.883 -1.367.874 54207 Agência Nacional do Cinema** 41.144 41.144 7.518 48.662 34.949 -13.714 55000 Ministério da Cidadania 2.267.782 2.267.782 1.472.681 3.740.463 1.945.529 -1.794.934 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.348 6.348 3.048 9.396 5.405 -3.991 63000 Advocacia-Geral da União 451.293 451.293 173.652 624.945 387.142 -237.803 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 206.578 206.578 165.730 372.308 204.673 -167.636 SUBTOTAL

83.844.307 83.844.307 46.410.270 130.254.577 75.214.781 -55.039.796 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.120.106 9.120.106 10.261.342 19.381.448 9.670.235 -9.711.213 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

3.813.509 3.813.509 5.468.071 9.281.580 7.301.902 -1.979.678 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 558.491 558.491 314.182 872.673 38.623 -834.050 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 18.129.241 18.129.241 12.722.707 30.851.949 18.590.313 -12.261.636 TOTAL 115.465.653 115.465.653 75.176.574 190.642.227 110.815.854 -79.826.373 Obs: Dados SIAFI 11/05/2021 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, e o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

(Redação dada pelo decreto nº 10.709, de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6”, “7”, “8” E “9”)

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO DEDUZIDO DE BLOQUEIO SOF

(b)

(c = a - b)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República

380.497

324.443

56.054

238.672

563.115

368.213

-194.902

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.812.322

1.529.165

283.157

1.472.461

3.001.626

1.506.112

-1.495.514

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

2.662.583

2.290.256

372.327

1.143.133

3.433.389

2.279.982

-1.153.408

25000 Ministério da Economia

9.850.527

8.444.102

1.406.425

3.390.166

11.834.267

8.587.927

-3.246.341

26000 Ministério da Educação

18.820.089

16.091.452

2.728.637

9.643.064

25.734.517

16.082.518

-9.651.999

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

2.422.521

2.163.662

258.858

1.539.684

3.703.347

2.161.307

-1.542.039

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

38.888

33.785

5.103

3.972

37.757

26.546

-11.211

32000 Ministério de Minas e Energia

4.686.808

4.585.956

100.852

177.194

4.763.150

4.585.523

-177.628

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

150.000

129.432

20.568

42.444

171.876

129.432

-42.444

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

137.600

117.866

19.734

61.984

179.850

117.866

-61.984

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM

73.929

73.929

-

33.615

107.544

73.929

-33.615

35000 Ministério das Relações Exteriores

1.744.365

1.519.013

225.352

108.431

1.627.445

1.518.927

-108.518

36000 Ministério da Saúde

15.306.125

15.306.125

-

6.978.064

22.284.189

15.970.827

-6.313.362

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

195.564

170.497

25.067

37.135

207.632

170.497

-37.135

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

110.259

94.782

15.477

14.664

109.446

94.782

-14.664

37000 Controladoria-Geral da União

99.494

96.314

3.181

37.550

133.864

95.830

-38.034

39000 Ministério da Infraestrutura

6.049.647

5.271.805

777.842

4.551.109

9.822.915

5.256.751

-4.566.164

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

318.000

276.622

41.378

70.946

347.568

273.148

-74.420

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

39.822