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Jusbrasil - Legislação
15 de junho de 2021

Decreto 10698/21 | Decreto nº 10.698, de 12 de maio de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA em Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, da Advocacia-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União - GT e Gratificações de Representação de Gabinete - RGA: Ver tópico

I - trezentos e cinquenta e três GT-I; Ver tópico

II - cento e cinquenta e duas GT-II; Ver tópico

III - cinco RGA-4; Ver tópico

IV - treze RGA-3; Ver tópico

V - vinte e uma RGA-2; e Ver tópico

VI - nove RGA-1. Ver tópico

Art. 2º Ficam transformadas, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, trezentos e cinquenta e três GT-I, cento e cinquenta, duas GT-II, cinco RGA-4, treze RGA-3, vinte e uma RGA-2 e nove RGA-1, em: Ver tópico

I - cento e quarenta e uma CCE-3; Ver tópico

II - setenta e duas CCE-2; Ver tópico

III - cento e trinta FCE-3; e Ver tópico

IV - setenta FCE-2. Ver tópico

Art. 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança resultantes da transformação de que trata este Decreto permanecerão na Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia até serem remanejados à Advocacia-Geral da União. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Os ocupantes das gratificações de que trata o art. 1º ficam automaticamente dispensados na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021

ANEXO I

REMANEJAMENTO, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA AGU PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

GT-I

0,25

353

88,25

GT-II

0,18

152

27,36

SUBTOTAL 1

505

115,61

RGA-4

0,38

5

1,90

RGA-3

0,34

13

4,42

RGA-2

0,29

21

6,09

RGA-1

0,24

9

2,16

SUBTOTAL 2

48

14,57

TOTAL

553

130,18

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE - RGA E DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS PELO EXERCÍCIO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - GT TRANSFORMADAS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c)

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-3

0,37

-

-

141

52,17

141

52,17

CCE-2

0,21

-

-

72

15,12

72

15,12

SUBTOTAL I

-

-

213

67,29

213

67,29

FCE-3

0,37

-

-

130

48,10

130

48,10

FCE-2

0,21

-

-

70

14,70

70

14,70

SUBTOTAL II

-

-

200

62,80

200

62,80

GT-I

0,25

353

88,25

-

-

-353

-88,25

GT-II

0,18

152

27,36

-

-

-152

-27,36

SUBTOTAL III

505

115,61

-

-

-505

-115,61

RGA-4

0,38

5

1,90

-

-

-5

-1,90

RGA-3

0,34

13

4,42

-

-

-13

-4,42

RGA-2

0,29

21

6,09

-

-

-21

-6,09

RGA-1

0,24

9

2,16

-

-

-9

-2,16

SUBTOTAL IV

48

14,57

-

-

-48

-14,57

TOTAL

553

130,18

413

130,09

-140

-0,09

*

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