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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2021

Lei 14151/21 | Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Ver tópico (1829 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico (274 documentos)

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Ver tópico (31 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (19 documentos)

Brasília, 12 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Damares Regina Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2021.

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