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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Decreto/97 | Decreto de 4 de Março de 1997

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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Autoriza a empresa RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, e dá outras providências. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MICT nº 52700-000185/97-00, DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, com Sede social na Rua 27 de Fevereiro, 3223, da Cidade de Rosário, Província de Santa Fé, República Argentina, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, tendo como objeto social o transporte automotor de cargas gerais, com capital destacado de R$10.000,00 (dez mil reais), para o desempenho das suas atividades em território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização. Ver tópico

Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações: Ver tópico

I - a empresa RIGATOSSO HERMANOS SOCIEDADE ANÔNIMA é obrigada a ter permanentemente um representante legal no Brasil, junto à filial RIGATOSSO HERNIANOS SOCIEDADE ANÔNIMA, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade; Ver tópico

II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos; Ver tópico

III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de aprovação previa de órgão governamental, sob as condições autorizadas: Ver tópico

IV - dependerá de aprovação do governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique na mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização; Ver tópico

V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o arquivamento na Junta Comercial da unidade federativa onde se localiza, das folhas do Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização; Ver tópico

VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70 e parágrafo único do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Ver tópico

VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1997

argem direita do Igarapé Ipixuna, no sentido montante, até o Ponto 40, de coordenadas geográficas aproximadas 5º28'26"S e 67º49'41"Wgr, localizado na cabeceira do referido igarapé; deste ponto, segue até o ponto 41, de coordenadas geográficas aproximadas 5º28'18"S e 67º47'09"Wgr, localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; a partir daí, segue pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido jusante, até o Ponto 42, de coordenadas geográficas aproximadas 5º29'10"S e 67º44'30"Wgr, localizado na confluência deste igarapé com outro igarapé sem denominação; partindo-se deste ponto, segue até o ponto 43, de coordenadas geográficas aproximadas 5º31'58"S e 67º44'49"Wgr, localizado na cabeceira do Igarapé Arrombado; deste ponto, segue pela margem esquerda do referido igarapé, no sentido jusante, até o Ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 5º33'54"S e 67º42'47"Wgr, março inicial deste memorial descritivo.

Art. 2º A Reserva Extrativista do Médio Juruá tem por objeto garantir a exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis tradicionalmente utilizados pela população extrativista do Município de Carauarí. Ver tópico

Art. 3º O Poder Executivo deverá proceder às desapropriações das áreas particulares, que serão incorporadas ao Patrimônio Público da União e outorgadas, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, à população com tradição extrativista, nos termos do art. 4º do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Poder Executivo a permanente gestão no sentido de assegurar a eficaz utilização da área descrita no art. 1º deste Decreto. Ver tópico

Art. 4º A área da Reserva Extrativista ora criada fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza o art. 2º do Decreto nº 98.897, de 1990. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 4 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1997

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