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26 de maio de 2019

Decreto 8242/14 | Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

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Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Ver tópico (4288 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e na Lei no 12.868, de 15 de outubro de 2013, DECRETA:

Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto. Ver tópico (15 documentos)

Art. 2o Para obter a certificação, as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e às exigências da Lei no 12.101, de 2009, e deste Decreto, vedado o direcionamento de suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional. Ver tópico (13 documentos)

TÍTULO I

DA CERTIFICAÇÃO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Certificação e da Renovação

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do disposto nos Capítulos I a IV deste Título, isolada ou cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os seguintes documentos: Ver tópico (175 documentos)

I - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Ver tópico (2 documentos)

II - cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso; Ver tópico (7 documentos)

III - cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3o da Lei no 12.101, de 2009; Ver tópico (12 documentos)

IV - relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos; Ver tópico (18 documentos)

V - balanço patrimonial; Ver tópico (7 documentos)

VI - demonstração das mutações do patrimônio líquido; Ver tópico (7 documentos)

VII - demonstração dos fluxos de caixa; e Ver tópico (7 documentos)

VIII - demonstração do resultado do exercício e notas explicativas, com receitas e despesas segregadas por área de atuação da entidade, se for o caso. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento. Ver tópico

§ 2o Em caso de necessidade local atestada pelo gestor do Sistema Único de Saúde - SUS ou do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o período de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor do sistema. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A entidade certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I a IV deste Título, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de cancelamento da certificação a qualquer tempo. Ver tópico (55 documentos)

§ 4o As demonstrações contábeis a que se referem os incisos V a VIII do caput serão relativas ao exercício fiscal anterior ao do requerimento da certificação e elaboradas por profissional legalmente habilitado, atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade. Ver tópico (11 documentos)

§ 5o As entidades de que trata o art. 1o cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão submeter sua escrituração a auditoria independente realizada por instituição credenciada junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Ver tópico (7 documentos)

§ 6o Na apuração da receita bruta anual, para fins do § 5o, também serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício fiscal, em todas as atividades realizadas. Ver tópico

§ 7o As entidades que prestam serviços exclusivamente na área de assistência social e as indicadas no inciso I do § 2º do art. 38 ficam dispensadas da apresentação dos documentos referidos nos incisos V a VII do caput. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4o Os requerimentos de concessão da certificação e de sua renovação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação preponderante da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos deste Decreto. Ver tópico (29 documentos)

§ 1o Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada, na forma do Ver tópico (13 documentos)

§ 2o Para fins de complementação de documentação, será permitida uma única diligência por cada Ministério, considerando a área de atuação da entidade, a ser por ela atendida no prazo de trinta dias, contado da data da notificação e prorrogável uma vez, por igual período. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o O não atendimento pela entidade à diligência para complementação da documentação implicará o indeferimento do requerimento pelo Ministério certificador. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Os Ministérios a que se refere o caput poderão solicitar esclarecimentos e informações aos órgãos públicos e à entidade interessada, sem prejuízo da diligência de que trata o § 2o, desde que relevantes para a tomada de decisão sobre o requerimento. Ver tópico (1 documento)

§ 5o A decisão sobre o requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e na página do Ministério certificador, na internet, sem prejuízo de comunicação às entidades, por escrito ou em meio eletrônico. Ver tópico

§ 6o Os requerimentos de concessão da certificação ou de sua renovação deverão ser apresentados em formulário próprio a ser definido em ato específico de cada um dos Ministérios referidos no caput. Ver tópico

§ 7o Os requerimentos de que trata este artigo serão considerados recebidos a partir da data de seu protocolo, em sistema informatizado próprio com acesso pela internet. Ver tópico (1 documento)

§ 8o Os Ministérios a que se refere o caput deverão adotar sistemas padronizados de protocolo, contendo, no mínimo, os dados sobre o nome da entidade, seu número de inscrição no CNPJ, os documentos obrigatórios previstos no art. 3o e a especificação dos seus efeitos quando se tratar de requerimento de renovação, de acordo com o disposto no art. 8o. Ver tópico

Art. 5o As certificações concedidas a partir da publicação da Lei no 12.868, de 15 de outubro de 2013, terão prazo de três anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento. Ver tópico (179 documentos)

§ 1o As certificações que forem renovadas a partir da publicação da Lei no 12.868, de 2013, terão prazo de cinco anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento, para as entidades que tenham receita bruta anual igual ou inferior a um milhão de reais. Ver tópico (21 documentos)

§ 2o Na apuração da receita bruta anual: Ver tópico

I - serão computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício, em todas as atividades realizadas; e Ver tópico

II - será considerada a documentação relativa ao ano-calendário anterior ao do requerimento da certificação. Ver tópico

Art. 6o Para os requerimentos de renovação da certificação protocolados no prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão contará: Ver tópico (8 documentos)

I - do término da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável; ou Ver tópico (1 documento)

II - da data de publicação da decisão de indeferimento. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Os requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no § 1o do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, serão considerados como requerimentos para concessão da certificação. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único. A entidade não será beneficiada pela isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no período compreendido entre o término da validade da certificação anterior e a data de publicação da decisão, favorável ou desfavorável. Ver tópico (9 documentos)

Art. 8o O protocolo do requerimento de renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador. Ver tópico (224 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos requerimentos de renovação da certificação redistribuídos nos termos do art. 35 da Lei no 12.101, de 2009, assegurado às entidades interessadas o fornecimento de cópias dos protocolos. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o O disposto no caput não se aplica aos requerimentos de renovação da certificação protocolados fora do prazo legal ou com certificação anterior tornada sem efeito por qualquer motivo. Ver tópico (1 documento)

§ 3o A validade e a tempestividade do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério certificador na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo Ministério certificador. Ver tópico (9 documentos)

Art. 9o As informações sobre a tramitação dos processos administrativos que envolvam a concessão de certificação, sua renovação ou seu cancelamento deverão ser disponibilizadas na página do Ministério certificador na internet. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Da Entidade com Atuação em mais de uma Área

Art. 10. A entidade que atuar em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o deverá requerer a concessão da certificação ou sua renovação junto ao Ministério certificador da sua área de atuação preponderante, sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as demais áreas. Ver tópico (33 documentos)

§ 1o A atividade econômica principal constante do CNPJ deverá corresponder ao principal objeto de atuação da entidade, verificado nos documentos apresentados nos termos do art. 3o, sendo preponderante a área na qual a entidade realiza a maior parte de suas despesas. Ver tópico (16 documentos)

§ 2o A área de atuação preponderante da entidade será verificada pelo Ministério certificador que receber o requerimento, na forma indicada no § 1o, antes da análise dos requisitos exigidos para sua concessão ou sua renovação. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Na hipótese de recebimento de requerimento por Ministério sem competência pela certificação na área de atuação preponderante da entidade, este será encaminhado ao Ministério certificador competente, considerada a data do protocolo inicial para fins de comprovação de sua tempestividade. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Os requerimentos das entidades de que trata o inciso I do § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, serão analisadospelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observados os requisitos exigidos na referida Lei e neste Decreto, salvo quando atuarem exclusivamente nas áreas de saúde ou de educação. Ver tópico

Art. 11. O requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação protocolado em mais de um Ministério pela mesma entidade será analisado de acordo com a ordem cronológica do Ministério certificador competente na área de atuação preponderante da entidade. Ver tópico

Art. 12. As entidades de que trata esta Seção deverão manter escrituração contábil com registros segregados de modo a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e despesas de cada área de atuação, conforme normas do Conselho Federal de Contabilidade. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os registros de atos e fatos devem ser segregados por área de atuação da entidade e obedecer aos critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos requisitos para sua certificação como entidade beneficente de assistência social. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. A concessão da certificação ou renovação de entidade com atuação em mais de uma das áreas referidas no art. 1o dependerá da manifestação dos demais Ministérios certificadores competentes nas respectivas áreas de atuação. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o O requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação deverá ser instruído com os documentos previstos neste Decreto para certificação em cada uma das áreas de atuação da entidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Recebido o requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação, o Ministério certificador competente na área de atuação preponderante da entidade consultará os demais Ministérios interessados, que se manifestarão no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas. Ver tópico

§ 3o O requerimento deverá ser analisado pelos Ministérios certificadores interessados e somente será deferido se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto, para cada uma de suas áreas de atuação. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o As entidades com atuação preponderante nas áreas de educação ou de saúde deverão, para fins de comprovação dos requisitos no âmbito da assistência social, demonstrar: Ver tópico (3 documentos)

I - a inscrição das ações assistenciais junto aos Conselhos municipal ou distrital de assistência social onde desenvolvam suas ações; Ver tópico (2 documentos)

II - que as ações e serviços socioassistenciais atendem aos requisitos previstos no art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto; e Ver tópico (1 documento)

III - que suas ações socioassistenciais integram o sistema de cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Ver tópico (1 documento)

Seção III

Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da Certificação

Art. 14. Da decisão que indeferir o requerimento de concessão ou renovação ou que cancelar a certificação caberá recurso no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação. Ver tópico (339 documentos)

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade certificadora que, se não reconsiderar a decisão no prazo de dez dias, encaminhará ao Ministro de Estado para julgamento, no prazo de sessenta dias. Ver tópico (78 documentos)

§ 2o Na hipótese de interposição de recurso pelas entidades referidas no art. 10, a autoridade certificadora, sempre que necessário, consultará os demais Ministérios competentes pela certificação nas áreas de atuação não preponderantes, que se manifestarão no prazo de quinze dias, interrompendo o prazo de dez dias previsto no § 1o. Ver tópico

§ 3o O recurso poderá abranger questões de legalidade e mérito. Ver tópico

§ 4o Após o recebimento do recurso pelo Ministro de Estado, será aberto prazo de quinze dias, que suspenderá o prazo de sessenta dias previsto no § 1o, para manifestação, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação do autor. Ver tópico (238 documentos)

§ 5o O recurso protocolado fora do prazo previsto no caput não será admitido. Ver tópico (1 documento)

§ 6o O disposto no caput não impede o lançamento do crédito tributário correspondente. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Se o lançamento a que se refere o § 6o for impugnado em razão de questionamentos sobre os requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento do recurso de que trata o caput, e o crédito tributário permanecerá suspenso nesse período. Ver tópico (1 documento)

§ 8o O sobrestamento de que trata o § 7o não impede o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento efetuado por descumprimento de requisito de que trata o art. 46. Ver tópico

§ 9o O Ministério certificador comunicará o resultado do julgamento do recurso de que trata o caput à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente à decisão. Ver tópico

§ 10. Na hipótese do § 7o, caso o lançamento esteja fundamentado em descumprimento de requisitos de certificação, o crédito tributário por ele constituído: Ver tópico

I - será extinto, se o julgamento do recurso de que trata o caput for favorável à entidade; ou Ver tópico

II - será exigido na forma do Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, se o julgamento for desfavorável à entidade. Ver tópico

Seção IV

Da Supervisão e do Cancelamento da Certificação

Art. 15. Compete aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome supervisionar as entidades certificadas e zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos necessários à certificação, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. Ver tópico (25 documentos)

§ 1o Cada Ministério certificador regulamentará os procedimentos e os prazos para a realização da supervisão às entidades. Ver tópico

§ 2o Sem prejuízo das representações a que se refere o art. 17, o Ministério certificador competente poderá, de ofício, determinar a apuração de indícios de irregularidades no cumprimento da Lei no 12.101, de 2009, ou deste Decreto. Ver tópico

Art. 16. A autoridade competente para a certificação determinará o seu cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o A certificação será cancelada a partir da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos requisitos necessários à sua concessão ou manutenção, após processo iniciado de ofício pela autoridade a que se refere o caput ou por meio de representação, aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 17. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O Ministério competente pela certificação na área de atuação não preponderante deverá supervisionar as entidades em sua área, devendo notificar a autoridade certificadora sobre o descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação, para que promova seu cancelamento, nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 3o A autoridade de que trata o caput deverá comunicar o cancelamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o quinto dia útil do mês subsequente ao cancelamento da certificação. Ver tópico

Seção V

Da Representação

Art. 17. Verificada a prática de irregularidade pela entidade certificada, são competentes para representar, motivadamente, ao Ministério certificador, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: Ver tópico (18 documentos)

I - o gestor municipal, distrital ou estadual do SUS ou do SUAS e o gestor da educação municipal, distrital ou estadual; Ver tópico

II - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico (2 documentos)

III - os conselhos de acompanhamento e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e Ver tópico

IV - o Tribunal de Contas da União. Ver tópico

§ 1o A representação será realizada por meio eletrônico ou físico e deverá conter a qualificação do seu autor, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a documentação e as informações para o esclarecimento do pedido. Ver tópico

§ 2o Caberá ao Ministério certificador: Ver tópico

I - comunicar a formalização de representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o quinto dia útil do mês subsequente, salvo se esta figurar como parte na representação; Ver tópico

II - solicitar ao autor da representaçãoque complemente as informações apresentadas, no prazo de dez dias, quando necessário; Ver tópico

III - notificar a entidade certificada para que, no prazo de trinta dias, apresente defesa; Ver tópico

IV - solicitar, caso a representação aponte indícios de irregularidades referentes às áreas de atuação não preponderantes da entidade certificada, que os Ministérios competentes pela certificação nessas áreas se manifestem, no prazo de trinta dias; e Ver tópico

V - analisar e decidir sobre a representação, no prazo de trinta dias, contado: Ver tópico

a) da apresentação de defesa; ou Ver tópico

b) do termo final do prazo de que trata o inciso II sem apresentação de complementação das informações solicitadas. Ver tópico

§ 3o O Ministério certificador poderá arquivar a representação no caso de insuficiência ou de não apresentação das informações solicitadas na forma do inciso II do § 2o . Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Os processos de requerimento de renovação da certificação e de representação, que estejam em tramitação concomitante, deverão ser julgados simultaneamente. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o Da decisão que julgar procedente a representação, cabe recurso por parte da entidade certificada ao Ministro de Estado do Ministério certificador, no prazo de trinta dias, contado de sua notificação, na forma do art. 14. Ver tópico (3 documentos)

§ 6o Indeferido o recurso ou decorrido o prazo para sua apresentação pela entidade certificada, o Ministério certificador cancelará a certificação e dará ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o quinto dia útil do mês subsequente à publicação da sua decisão. Ver tópico (1 documento)

§ 7o Julgada improcedente a representação, será dada ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o processo correspondente será arquivado. Ver tópico

§ 8o A decisão final sobre o recurso de que trata o § 5o deverá ser prolatada em até noventa dias, contados da data do seu recebimento pelo Ministro de Estado. Ver tópico

§ 9o A entidade e o autor da representação serão comunicados sobre o resultado do julgamento da representação, por ofício da autoridade julgadora, acompanhado de cópia da decisão. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE

Art. 18. Compete ao Ministério da Saúde conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de saúde que preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se entidades beneficentes de assistência social na área de saúde aquelas que atuem diretamente na atenção à saúde. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. O requerimento de concessão ou renovação da certificação de entidade que atue na área da saúde deverá ser protocolado junto ao Ministério da Saúde, em sistema próprio, acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico (65 documentos)

I - aqueles previstos no art. 3o; Ver tópico (3 documentos)

II - cópia da proposta de oferta da prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento, efetuada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS, protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva; e Ver tópico (17 documentos)

III - cópia do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor do SUS. Ver tópico (18 documentos)

§ 1o Caso não haja interesse do gestor do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela entidade ou havendo contratação abaixo do percentual mínimo a que se refere o inciso II do caput do art. 4o da Lei no 12.101, de 2009, a entidade de saúde instruirá seu requerimento com: Ver tópico (4 documentos)

I - os documentos previstos nos incisos I a III do caput, se for o caso; Ver tópico (1 documento)

II - declaração fornecida pelo gestor do SUS que ateste a ausência de interesse; e Ver tópico (3 documentos)

III - demonstrativo contábil que comprove a aplicação de percentual em gratuidade, na forma do disposto no art. 8o da Lei no 12.101, de 2009. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A entidade de saúde de reconhecida excelência que optar por realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, nos termos do art. 11 da Lei no 12.101, de 2009, deverá apresentar os documentos previstos no inciso I do caput, além dos seguintes: Ver tópico

I - portaria de reconhecimento de excelência para apresentação de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, editada pelo Ministério da Saúde; Ver tópico

II - cópia do ajuste ou convênio celebrado com o Ministério da Saúde e dos termos aditivos, se houver; Ver tópico

III - demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditor independente, legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade; Ver tópico

IV - resumo da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; Ver tópico

V - declaração fornecida pelo gestor do SUS atestando os resultados obtidos com a complementação prevista no § 4o do art. 11 da Lei no 12.101, de 2009, para as entidades referidas no art. 24; e Ver tópico

VI - certidão, expedida por órgão competente do Ministério da Saúde, de aprovação dos relatórios finais referentes à execução dos projetos constantes do termo de ajuste ou convênio, e seus termos aditivos, relativos ao exercício fiscal anterior ao do requerimento, conforme regulamento vigente do Ministério da Saúde. Ver tópico

§ 3o O Ministério da Saúde poderá exigir a apresentação de outros documentos. Ver tópico

Art. 20. A prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento será comprovada por meio dos registros das internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais verificados nos sistemas de informações do Ministério da Saúde. Ver tópico (63 documentos)

§ 1o Os atendimentos ambulatoriais e as internações hospitalares realizados pela entidade de saúde serão apurados de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico (12 documentos)

I - produção de internações hospitalares medida pela razão paciente-dia; e Ver tópico (2 documentos)

II - produção de atendimentos ambulatoriais medida por quantidade de atendimentos. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o A produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial será verificada apenas pelo critério estabelecido no inciso II do § 1o. Ver tópico (6 documentos)

Art. 21. A entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total da prestação de serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de dez por cento, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde, para fins de comprovação da prestação anual de serviços ao SUS, de acordo com o disposto no art. 20. Ver tópico

Art. 22. O atendimento do percentual mínimo de sessenta por cento de prestação de serviços ao SUS pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do percentual previsto no caput, a entidade de saúde requerente poderá incorporar, no limite de dez por cento dos seus serviços, aqueles prestados ao SUS em estabelecimento a ela vinculado na forma do disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 12.101, de 2009. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23. Para os requerimentos de renovação de certificação, caso a entidade de saúde não cumpra a exigência constante do art. 20 no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento da exigência com base na média do total de prestação de serviços ao SUS pela entidade durante todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento. Ver tópico

§ 1o Para fins do disposto no caput, apenas será admitida a avaliação da entidade de saúde pelo Ministério da Saúde caso haja o cumprimento, no mínimo, de cinquenta por cento da prestação de serviços de que trata o art. 20 em cada um dos anos do período de sua certificação. Ver tópico

§ 2o A comprovação da prestação dos serviços ao SUS, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será feita com base nas internações hospitalares, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações prioritárias realizadas. Ver tópico

Art. 24. As entidades de saúde realizadoras de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS que complementarem as atividades relativas aos projetos com a prestação de serviços gratuitos ambulatoriais e hospitalares deverão comprová-los mediante preenchimento dos sistemas de informações do Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos. Ver tópico (5 documentos)

Art. 25. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no art. 24 deverão ser objeto de relatórios anuais encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os relatórios previstos no caput deverão ser acompanhados de demonstrações contábeis e financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de Contabilidade. Ver tópico

§ 2o O cálculo do valor da isenção prevista no § 2o do art. 11 da Lei no 12.101, de 2009, será realizado anualmente com base no exercício fiscal anterior. Ver tópico

§ 3o Tratando-se de requerimento de concessão, o recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 1991, referente ao exercício fiscal anterior ao do requerimento. Ver tópico

§ 4o Caso os recursos despendidos nos projetos de apoio institucional não alcancem o valor da isenção usufruída, na forma do § 2o, a entidade deverá complementar a diferença até o término do prazo de validade de sua certificação. Ver tópico (1 documento)

§ 5o O disposto no § 4o alcança somente as entidades que tenham aplicado, no mínimo, setenta por cento do valor usufruído anualmente com a isenção nos projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. As instituições reconhecidas nos termos da legislação como prestadoras de serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem serviços ao SUS de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, poderão ser certificadas desde que: Ver tópico (3 documentos)

I - sejam qualificadas como entidades de saúde; e Ver tópico

II - comprovem a prestação de serviços de que trata o caput. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deverá observar os critérios definidos pelo Ministério da Saúde. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A prestação dos serviços previstos no caput será pactuada com o gestor do SUS por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. Ver tópico (1 documento)

§ 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas nos arts. 19 e 20. Ver tópico

Art. 27. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidade que atue exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados. Ver tópico (12 documentos)

§ 1o A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas nos arts. 19 e 20. Ver tópico

§ 2o Para os fins do disposto no caput, a execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o Para efeito do disposto no caput, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como: Ver tópico

I - nutrição e alimentação saudável; Ver tópico

II - prática corporal ou atividade física; Ver tópico

III - prevenção e controle do tabagismo; Ver tópico

IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana - HIV, às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue; Ver tópico

V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; Ver tópico

VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; Ver tópico

VII - prevenção da violência; e Ver tópico

VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida. Ver tópico

§ 4o A entidade interessada encaminhará o requerimento de certificação e anexará os demonstrativos contábeis de que trata o art. 3o, os documentos e outras informações estabelecidas em ato do Ministério da Saúde. Ver tópico (3 documentos)

Art. 28. Excepcionalmente será admitida a certificação de entidades que prestem serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, vinte por cento de sua receita bruta em ações de gratuidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Para fins do cálculo de que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade. Ver tópico

§ 2o A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere. Ver tópico

§ 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas nos arts. 19 e 20. Ver tópico

§ 4o A entidade interessada encaminhará o requerimento de certificação e anexará os demonstrativos contábeis de que trata o art. 3o, os documentos e outras informações estabelecidas em ato do Ministério da Saúde. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO

Art. 29. Compete ao Ministério da Educação conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de educação que preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Ver tópico (29 documentos)

Art. 30. Para os fins de concessão da certificação ou de sua renovação, a entidade de educação deverá observar o disposto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 2009. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o A adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE será demonstrada por meio de plano de atendimento que comprove a concessão de bolsas, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral, submetido à aprovação do Ministério da Educação. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O plano de atendimento referido no § 1o constitui-se na descrição da concessão de bolsas, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral desenvolvidos pela entidade para cumprimento do previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 2009, e no planejamento destas ações para todo o período de vigência da certificação a ser concedida ou renovada. Ver tópico (4 documentos)

§ 3o O Ministério da Educação analisará o plano de atendimento visando ao cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e segundo critérios de qualidade e prioridade por ele definidos, reservando-se o direito de determinar adequações, propondo medidas a serem implementadas pela entidade em prazo a ser fixado, sob pena de indeferimento do requerimento ou cancelamento da certificação. Ver tópico

§ 4o Todas as bolsas de estudos a serem computadas como aplicação em gratuidade pela entidade deverão ser informadas ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação. Ver tópico

§ 5o O número total de bolsas de estudo, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral deverão estar previstos no plano de atendimento, de forma discriminada. Ver tópico

§ 6o Para fins de cumprimento do disposto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 2009, serão computadas as matrículas da educação profissional oferecidas em consonância com a Lei no 9.394, de 1996, com a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e com o Decreto no 5.154, de 23 de julho de 2004, na forma definida pelo Ministério da Educação. Ver tópico

§ 7o Para fins de cumprimento do disposto no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, serão computadas as matrículas da educação de jovens e adultos oferecidas em consonância com a Lei no 9.394, de 1996. Ver tópico

Art. 31. O Ministério da Educação estabelecerá as definições necessárias ao cumprimento das proporções de bolsas de estudo, benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral, previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 2009. Ver tópico

Art. 32. As entidades de educação que prestem serviços integralmente gratuitos deverão: Ver tópico (4 documentos)

I - garantir a observância da proporção de, no mínimo, um aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada cinco alunos matriculados; e Ver tópico

II - adotar e observar, no que couber, os critérios de seleção e as proporções previstas na Seção II do Capítulo II da Lei no 12.101, de 2009, considerado o número total de alunos matriculados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 33. As entidades de educação deverão selecionar os alunos a serem beneficiados pelas bolsas previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 2009, a partir do perfil socioeconômico e dos seguintes critérios: Ver tópico (3 documentos)

I - proximidade da residência; Ver tópico

II - sorteio; e Ver tópico

III - outros critérios contidos no plano de atendimento da entidade, a que se refere o § 1o do art. 30. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de adoção dos critérios previstos no inciso III do caput, as entidades de educação deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos alunos beneficiados pelas bolsas de estudo, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral. Ver tópico

§ 2o O Ministério da Educação poderá determinar a reformulação dos critérios de seleção de alunos beneficiados constantes do plano de atendimento da entidade previsto no § 1o do art. 30, quando julgados incompatíveis com as finalidades da Lei no 12.101, de 2009, sob pena de indeferimento do requerimento de certificação ou de sua renovação. Ver tópico

Art. 34. No ato de concessão da certificação ou de sua renovação, as entidades de educação que não tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B da Lei no 12.101, de 2009, poderão compensar o número de bolsas devido nos três exercícios subsequentes com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual não atingido ou o número de bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação. Ver tópico

§ 1o Após a publicação da decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão da certificação ou de sua renovação na primeira instância administrativa, as entidades de educação a que se refere o caput poderão requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade no prazo improrrogável de trinta dias. Ver tópico

§ 2o O descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade implicará o cancelamento da certificação da entidade em relação a todo o seu período de validade. Ver tópico

§ 3o O Termo de Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado uma única vez. Ver tópico

§ 4o As bolsas de pós-graduação stricto sensu poderão integrar o percentual de acréscimo de compensação de vinte por cento, desde que se refiram a áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 35. Os requerimentos de concessão ou de renovação de certificação de entidades de educação ou com atuação preponderante na área de educação deverão ser instruídos com os seguintes documentos: Ver tópico (7 documentos)

I - da mantenedora: aqueles previstos no art. 3o; e Ver tópico

II - da instituição de educação: Ver tópico (6 documentos)

a) ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino; Ver tópico (2 documentos)

b) relação de bolsas de estudo, eventuais benefícios complementares e projetos e atividades para a garantia da educação básica em tempo integral, com identificação precisa de cada um dos beneficiários; Ver tópico (3 documentos)

c) plano de atendimento, na forma definida pelo art. 30, durante o período pretendido de vigência da certificação; Ver tópico (1 documento)

d) regimento ou estatuto; e Ver tópico (1 documento)

e) identificação dos integrantes do corpo dirigente, com descrição de suas experiências acadêmicas e administrativas. Ver tópico

§ 1o O requerimento será analisado em relação ao cumprimento do número mínimo de bolsas de estudo a serem concedidas e,quanto ao conteúdo do plano de atendimento, será verificado o cumprimento das metas do PNE, de acordo com as diretrizes e os critérios de prioridade definidos pelo Ministério da Educação. Ver tópico

§ 2o O requerimento de renovação de certificação deverá ser acompanhado de relatório de atendimento às metas definidas no plano de atendimento precedente. Ver tópico

Art. 36. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade deverá apresentar relatórios anuais, contendo informações sobre o preenchimento das bolsas de estudo e do atendimento às metas previstas no plano de atendimento vigente, no prazo e forma definidos pelo Ministério da Educação. Ver tópico (81 documentos)

CAPÍTULO IV

DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 37. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de assistência social que preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 38. Poderão ser certificadas as entidades de assistência social que prestam serviços ou executam programas ou projetos socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, e sem discriminação de seus usuários. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o Consideram-se entidades de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento ou assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei no 8.742, de 1993, ou atuam na defesa e garantia de seus direitos, nos termos do art. 3o da referida lei. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Observado o disposto no caput e no § 1o, também são consideradas entidades de assistência social: Ver tópico (2 documentos)

I - as que prestam serviços ou ações socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários, com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, observado o disposto no § 4o do art. 10; Ver tópico (1 documento)

II - as de que trata o inciso II do caput do art. 430 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, jovens ou pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei no 8.742, de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e Ver tópico (1 documento)

III - as que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Ver tópico

§ 3o Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo e no art. 39, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2o do art. 35 da Lei no 10.741, de 2003. Ver tópico (3 documentos)

Art. 39. Para obter a concessão da certificação ou sua renovação, além da documentação prevista no art. 3o, a entidade de assistência social deverá demonstrar: Ver tópico (15 documentos)

I - natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei no 8.742, de 1993, e o Decreto no 6.308, de 14 de dezembro de 2007; Ver tópico (1 documento)

II - inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com a localização de sua sede ou do Município em que concentre suas atividades, nos termos do art. 9o da Lei no 8.742, de 1993; e Ver tópico (14 documentos)

III - inclusão no cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei no 8.742, de 1993, na forma definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico

Art. 40. A comprovação do vínculo da entidade de assistência social ao SUAS, conforme o § 1o do art. 6o-B da Lei no 8.742, de 1993, é condição suficiente para a obtenção da certificação. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o A verificação do vínculo da entidade de assistência social ocorrerá no sistema de cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei no 8.742, de 1993, na forma definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico (5 documentos)

§ 2o A certificação de entidade de assistência social vinculada ao SUAS não é automática e depende da formalização de prévio requerimento, inclusive para sua renovação, na forma do art. 4o. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 41. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão manter cadastro das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas áreas e tornar suas informações disponíveis para consulta pública em suas páginas na internet. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O cadastro das entidades beneficentes de assistência social deverá ser atualizado periodicamente e servirá como referencial básico para os processos de certificação ou de sua renovação. Ver tópico

§ 2o As entidades beneficentes de assistência social com atuação em mais de uma área deverão figurar nos cadastros dos Ministérios competentes pela certificação nas suas áreas de atuação. Ver tópico

§ 3o Os Ministérios a que se refere o caput deverão divulgar: Ver tópico

I - lista atualizada comos dados relativos às certificações concedidas, seu período de vigência e entidades certificadas; Ver tópico

II - informações sobre oferta de atendimento, bolsas concedidas ou serviços prestados de cada entidade certificada; e Ver tópico

III - recursos financeiros destinados às entidades a que se refere o caput. Ver tópico

Art. 42. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão disponibilizar as informações sobre a tramitação dos requerimentos de certificação ou de sua renovação na internet. Ver tópico

Art. 43. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela definidos, e aos respectivos conselhos setoriais os requerimentos de concessão de certificação ou de sua renovação deferidos ou definitivamente indeferidos. Ver tópico

CAPÍTULO VI

CÂMARA INTERSETORIAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CERTIFICAÇÃO

Art. 44. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação, instância de deliberação administrativa, integrada por representantes dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, indicados pelos seus titulares e designados em ato ministerial conjunto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação aprovará seu regimento interno no prazo de sessenta dias, contado da publicação do ato ministerial conjunto de que trata o caput. Ver tópico

Art. 45. Compete à Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação deliberar sobre: Ver tópico

I - entendimentos técnicos e encaminhamentos administrativos; Ver tópico

II - forma de divulgação de informações sobre a certificação; e Ver tópico

III - padronização de procedimento sem processos de competência comum. Ver tópico

Parágrafo único. As questões submetidas à Câmara Intersetorial de Coordenação Administrativa da Certificação serão decididas por maioria dos seus membros. Ver tópico

TÍTULO II

DA ISENÇÃO

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS

Art. 46. A entidade beneficente certificada na forma do Título I fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: Ver tópico (241 documentos)

I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; Ver tópico (7 documentos)

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Ver tópico (1 documento)

III - apresente certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS; Ver tópico

IV - mantenha escrituração contábil regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade de forma segregada por área de atuação, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; Ver tópico (1 documento)

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; Ver tópico (4 documentos)

VI - mantenha em boa ordem e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da situação patrimonial; Ver tópico

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e Ver tópico

VIII - mantenha em boa ordem e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 2006. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o A isenção de que trata o caput não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida por entidade a quem o direito à isenção tenha sido reconhecido. Ver tópico (31 documentos)

§ 2º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: Ver tópico

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e Ver tópico

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 3º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 2o deverá obedecer às seguintes condições: Ver tópico

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até terceiro grau, inclusive por afinidade, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e Ver tópico

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido no inciso II do § 2o. Ver tópico

§ 4º O disposto nos §§ 2º e 3º não impede a remuneração de dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partirda data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009, e neste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com orelatodos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. Ver tópico

§ 2o A entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. Ver tópico

§ 3o O julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto no 70.235, de 1972. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Ver tópico

Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009. Ver tópico

Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Ver tópico (2 documentos)

Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no art. 35 da Lei no 12.101, de 2009, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade. Ver tópico

Art. 52. Os processos de que trata o art. 35 da Lei no 12.101, de 2009, que possuam recursos pendentes de julgamento até a data de publicação da Lei no 12.868, de 2013, poderão ser analisados com base nos critérios estabelecidos nos arts. 38 a 40, desde que as entidades comprovem, cumulativamente, que: Ver tópico

I - atuem exclusivamente na área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2o do art. 38; Ver tópico

II - sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a partir da publicação da Lei no 12.868, de 2013; e Ver tópico

III - o requerimento de renovação de certificação tenha sido indeferido exclusivamente: Ver tópico

a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou Ver tópico

b) pelo não atingimento do percentual de gratuidade, nos casos das entidades previstas no inciso II do § 2o do art. 38. Ver tópico

Parágrafo único. A documentação utilizada como base para o indeferimento do requerimento de renovação a que se refere o inciso III do caput corresponde exclusivamente a: Ver tópico

I - balanço patrimonial; Ver tópico

II - demonstração de mutação do patrimônio; Ver tópico

III - demonstração da origem e aplicação de recursos; e Ver tópico

IV - parecer de auditoria independente. Ver tópico

Art. 53. Caso haja decisão final desfavorável à entidade, publicada após a data de publicação da Lei no 12.868, de 2013, em processos de renovação de que trata o caput do art. 35 da Lei no 12.101, de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados tempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão final, afastada a multa de mora. Ver tópico (1 documento)

Art. 54. Caso haja decisão favorável à entidade, em processos de renovação de que trata o caput do art. 35 da Lei no 12.101, de 2009, cujos requerimentos tenham sido protocolados intempestivamente, os débitos tributários serão restritos ao período de cento e oitenta dias anteriores à decisão, afastada a multa de mora. Ver tópico

Art. 55. O critério de definição da preponderância previsto no § 1o do art. 10 aplica-se aos processos de concessão e renovação de certificação remetidos aos Ministérios por força dos arts. 34 e 35 da Lei no 12.101, de 2009. Ver tópico

Art. 56. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas com base na Lei no 12.101, de 2009, para requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2011, terão prazo de validade de cinco anos. Ver tópico

Parágrafo único. As certificações concedidas ou que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade de cinco anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na área de assistência social ou que se enquadrem nos incisos I ou IIdo § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de 2009, e que, a partir da publicação da referida Lei, sejam certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ver tópico

Art. 57. Os requerimentos de certificação protocolados por entidades com atuação, preponderante ou não, na área de assistência social, a partir de 1o de janeiro de 2011 até a publicação deste Decreto, não instruídos com a declaração do gestor local de que a entidade realiza suas ações de forma gratuita, poderão ter esse requisito analisado por meio da documentação contábil prevista no inciso VIII do caput do art. 3o. Ver tópico

Art. 58. Aplica-se o disposto no art. 23 aos requerimentos de renovação de certificação relativos às entidades da área de saúde, pendentes de decisão na publicação da Lei no 12.868, de 2013. Ver tópico

Art. 59. A renovação das certificações que tiveram seu prazo de validade estendido, na forma do art. 38-A da Lei no 12.101, de 2009, deverá ser requerida no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecedem o termo final de validade do certificado. Ver tópico (120 documentos)

§ 1o Caso a renovação de que trata o caput tenha sido requerida antes dos trezentos e sessenta dias que antecedem o termo final de validade da certificação, as entidades serão comunicadas pelos respectivos Ministérios certificadores para apresentação de novo requerimento instruído com documentos atualizados, garantido o prazo mínimo de sessenta dias anteriores ao termo final da validade da certificação para apresentação do novo requerimento. Ver tópico

§ 2o Se a renovação de que trata o § 1o for referente a certificação expirada ou com vigência restante menor que sessenta dias, contados da data da edição deste Decreto, a entidade terá o prazo de até sessenta dias após o recebimento da comunicação do Ministério certificador para o cumprimento do previsto no § 1o. Ver tópico (1 documento)

§ 3o As entidades que não cumprirem o disposto nos §§ 1o e 2o terão seu processo arquivado e serão comunicadas pelos respectivos Ministérios certificadores. Ver tópico

Art. 60. Os requerimentos de renovação da certificação de que trata a Lei no 12.101, de 2009, protocolados entre 30 de novembro de 2009 e a publicação da Lei no 12.868, de 2013, serão considerados tempestivos caso tenham sido apresentados antes do termo final de validade da certificação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Os requerimentos de renovação da certificação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, no período de até trezentos e sessenta dias após o termo final de validade da certificação, serão, excepcionalmente, considerados tempestivos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 61. Para os requerimentos de concessão da certificação e de renovação de que trata a Lei no 12.101, de 2009, protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na publicação da Lei no 12.868, de 2013, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos de certificação. Ver tópico

§ 1o O Ministério da Saúde poderá solicitar da entidade, em diligência única, com prazo de atendimento de trinta dias, contado da data de notificação e prorrogável uma vez, por igual período, documentos e informações que entender necessários para a aferição de que trata o caput. Ver tópico

§ 2o Os requerimentos das entidades de saúde para concessão de certificação e de sua renovação protocolados no ano de 2009 que foram indeferidos serão reavaliados pelo Ministério da Saúde, observado o disposto no caput. Ver tópico

Art. 62. Para efeito da comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput do art. 4o da Lei no 12.101, de 2009, relativa aos exercícios fiscais de 2009 e anteriores, serão considerados os percentuais correspondentes às internações hospitalares, medidos pela razão paciente/dia, demonstrados por meio dos relatórios de atividades e sistemas de informações, na forma definida pelo Ministério da Saúde. Ver tópico (16 documentos)

Art. 63. Os Ministérios certificadores deverão implementar sistema informatizado próprio, de acordo com o § 7o do art. 4o, para protocolo de requerimentos de concessão e renovação da certificação, no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Até que seja implantado o sistema de que trata o caput, serão admitidos os requerimentos encaminhados pela via postal, considerando-se a data da postagem como a de seu protocolo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinarão os procedimentos necessários à operacionalização do processo de certificação no âmbito de sua competência, especialmente quanto ao processamento dos requerimentos de concessão da certificação ou de sua renovação em sistema eletrônico e ao procedimento previsto no § 1o do art. 13. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Para efeitos de cumprimento do caput, os Ministérios poderão utilizar sistema eletrônico unificado. Ver tópico

§ 2o Os Ministérios a que se refere o caput disponibilizarão sistema de consulta da tramitação dos requerimentos de certificação ou de sua renovação na internet. Ver tópico

Art. 65. A certificação da entidade beneficente de assistência social na área de saúde, educação ou assistência social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, desde que atendida a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 66. Conforme disposto no art. 16 da Lei no 12.868, de 2013, os requerimentos de concessão de certificação das entidades da área de educação, protocolados até 31 de dezembro de 2015, serão analisados com base nos critérios vigentes até a publicação da Lei no 12.868, de 2013. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Serão aplicados os critérios vigentes após a publicação da Lei no 12.868, de 2013, caso sejam mais vantajosos à entidade de educação requerente. Ver tópico

Art. 67. O disposto no art. 17 da Lei no 12.101, de 2009, aplica-se também aos requerimentos de concessão ou de renovação da certificação pendentes de julgamento definitivo no âmbito do Ministério da Educação na publicação da Lei no 12.868, de 2013. Ver tópico

§ 1o Se o requerimento de concessão da certificação ou de renovação já tiver sido julgado em primeira instância administrativa, estando pendente de julgamento o recurso de que trata o art. 26 da Lei no 12.101, de 2009, o prazo de trinta dias a que se refere o § 1o do art. 34 para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de Gratuidade conta-se a partir da publicação da Lei no 12.868, de 2013. Ver tópico

§ 2o As entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto na legislação vigente à época do seu requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverão compensar o percentual devido nos três exercícios subsequentes com acréscimo de vinte por cento sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 68. Para cálculo da aplicação em gratuidade relativa às turmas iniciadas antes de 30 de novembro de 2009, podem ser contabilizados os descontos de caráter assistencial concedidos aos alunos para o atendimento do percentual mínimo de gratuidade previsto no Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998. Ver tópico

Parágrafo único. Os descontos concedidos na forma do caput podem ser mantidos até a conclusão da etapa da educação básica presencial em que os beneficiários estavam matriculados na data da publicação do Decretono 7.237, de 20 de julho de 2010, nos termos definidos pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Art. 69. O Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 15. ........................................................................

..............................................................................................

V - ter certificação como entidade beneficente de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado o disposto no § 3o;

..............................................................................................

§ 3o Na ausência da certificação de que trata o inciso V do caput, será considerado, para os fins do inciso V, in fine, do § 2o do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, o ato de credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do parágrafo único e do inciso IV do caput do art. 10 ou do inciso IV do caput do art. 11 da Lei no 9.394, de 1996, conforme o caso.” (NR)

Art. 70. Fica revogado o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010. Ver tópico

Art. 71. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

José Henrique Paim Fernandes

Arthur Chioro

Tereza Campello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014

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