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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2017

Decreto 8243/14 | Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

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Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Ver tópico (402 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS. Ver tópico

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico (8 documentos)

I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações; Ver tópico (1 documento)

II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas; Ver tópico

III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades; Ver tópico

IV - conferência nacional - instância periódica de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, podendo contemplar etapas estaduais, distrital, municipais ou regionais, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado; Ver tópico

V - ouvidoria pública federal - instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública; Ver tópico

VI - mesa de diálogo - mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais; Ver tópico

VII - fórum interconselhos - mecanismo para o diálogo entre representantes dos conselhos e comissões de políticas públicas, no intuito de acompanhar as políticas públicas e os programas governamentais, formulando recomendações para aprimorar sua intersetorialidade e transversalidade; Ver tópico

VIII - audiência pública - mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais; Ver tópico (7 documentos)

IX - consulta pública - mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação; e Ver tópico

X - ambiente virtual de participação social - mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil. Ver tópico

Parágrafo único. As definições previstas neste Decreto não implicam na desconstituição ou alteração de conselhos, comissões e demais instâncias de participação social já instituídos no âmbito do governo federal. Ver tópico

Art. 3º São diretrizes gerais da PNPS: Ver tópico (5 documentos)

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; Ver tópico

II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; Ver tópico

III - solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social; Ver tópico

IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige; Ver tópico

V - valorização da educação para a cidadania ativa; Ver tópico

VI - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; e Ver tópico

VII - ampliação dos mecanismos de controle social. Ver tópico

Art. 4º São objetivos da PNPS, entre outros: Ver tópico (2 documentos)

I - consolidar a participação social como método de governo; Ver tópico

II - promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; Ver tópico

III - aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; Ver tópico

IV - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas políticas e programas de governo federal; Ver tópico

V - desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento; Ver tópico (1 documento)

VI - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da internet, com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, softwares e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis, ou os disponíveis no Portal do Software Público Brasileiro; Ver tópico

VII - desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis; Ver tópico

VIII - incentivar e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em participação social para agentes públicos e sociedade civil; e Ver tópico

IX - incentivar a participação social nos entes federados. Ver tópico

Art. 5º Os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta deverão, respeitadas as especificidades de cada caso, considerar as instâncias e os mecanismos de participação social, previstos neste Decreto, para a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de seus programas e políticas públicas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Os órgãos e entidades referidos no caput elaborarão, anualmente, relatório de implementação da PNPS no âmbito de seus programas e políticas setoriais, observadas as orientações da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ver tópico

§ 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República elaborará e publicará anualmente relatório de avaliação da implementação da PNPS no âmbito da administração pública federal. Ver tópico

Art. 6º São instâncias e mecanismos de participação social, sem prejuízo da criação e do reconhecimento de outras formas de diálogo entre administração pública federal e sociedade civil: Ver tópico (22 documentos)

I - conselho de políticas públicas; Ver tópico

II - comissão de políticas públicas; Ver tópico

III - conferência nacional; Ver tópico

IV - ouvidoria pública federal; Ver tópico

V - mesa de diálogo; Ver tópico

VI - fórum interconselhos; Ver tópico (1 documento)

VII - audiência pública; Ver tópico (2 documentos)

VIII - consulta pública; e Ver tópico (2 documentos)

IX - ambiente virtual de participação social. Ver tópico

Art. 7º O Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, será integrado pelas instâncias de participação social previstas nos incisos I a IV do art. 6º deste Decreto, sem prejuízo da integração de outras formas de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicará a relação e a respectiva composição das instâncias integrantes do SNPS. Ver tópico

Art. 8º Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República: Ver tópico

I - acompanhar a implementação da PNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta; Ver tópico

II - orientar a implementação da PNPS e do SNPS nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta; Ver tópico

III - realizar estudos técnicos e promover avaliações e sistematizações das instâncias e dos mecanismos de participação social definidos neste Decreto; Ver tópico

IV - realizar audiências e consultas públicas sobre aspectos relevantes para a gestão da PNPS e do SNPS; e Ver tópico

V - propor pactos para o fortalecimento da participação social aos demais entes da federação. Ver tópico

Art. 9º Fica instituído o Comitê Governamental de Participação Social - CGPS, para assessorar a Secretaria-Geral da Presidência da República no monitoramento e na implementação da PNPS e na coordenação do SNPS. Ver tópico

§ 1º O CGPS será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que dará o suporte técnico-administrativo para seu funcionamento. Ver tópico

§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre seu funcionamento. Ver tópico

Art. 10. Ressalvado o disposto em lei, na constituição de novos conselhos de políticas públicas e na reorganização dos já constituídos devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico (4 documentos)

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma paritária em relação aos representantes governamentais, quando a natureza da representação o recomendar; Ver tópico

II - definição, com consulta prévia à sociedade civil, de suas atribuições, competências e natureza; Ver tópico

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; Ver tópico

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; Ver tópico

V - rotatividade dos representantes da sociedade civil; Ver tópico

VI - compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua competência; e Ver tópico

VII - publicidade de seus atos. Ver tópico

§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 2º A publicação das resoluções de caráter normativo dos conselhos de natureza deliberativa vincula-se à análise de legalidade do ato pelo órgão jurídico competente, em acordo com o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas. Ver tópico

§ 4º A participação de dirigente ou membro de organização da sociedade civil que atue em conselho de política pública não configura impedimento à celebração de parceria com a administração pública. Ver tópico

§ 5º Na hipótese de parceira que envolva transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no fundo do respectivo conselho, o conselheiro ligado à organização que pleiteia o acesso ao recurso fica impedido de votar nos itens de pauta que tenham referência com o processo de seleção, monitoramento e avaliação da parceria. Ver tópico

Art. 11. Nas comissões de políticas públicas devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - presença de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil; Ver tópico

II - definição de prazo, tema e objetivo a ser atingido; Ver tópico

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; Ver tópico

IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; e Ver tópico

V - publicidade de seus atos. Ver tópico

Art. 12. As conferências nacionais devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seus objetivos e etapas; Ver tópico

II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; Ver tópico

III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; Ver tópico

IV - integração entre etapas municipais, estaduais, regionais, distrital e nacional, quando houver; Ver tópico

V - disponibilização prévia dos documentos de referência e materiais a serem apreciados na etapa nacional; Ver tópico

VI - definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados nas diferentes etapas; Ver tópico

VII - publicidade de seus resultados; Ver tópico

VIII - determinação do modelo de acompanhamento de suas resoluções; e Ver tópico

IX - indicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de outros processos conferenciais. Ver tópico

Parágrafo único. As conferências nacionais serão convocadas por ato normativo específico, ouvido o CGPS sobre a pertinência de sua realização. Ver tópico

Art. 13. As ouvidorias devem observar as diretrizes da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União nos termos do art. 14, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14. As mesas de diálogo devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico (1 documento)

I - participação das partes afetadas; Ver tópico

II - envolvimento dos representantes da sociedade civil na construção da solução do conflito; Ver tópico

III - prazo definido de funcionamento; e Ver tópico

IV - acompanhamento da implementação das soluções pactuadas e obrigações voluntariamente assumidas pelas partes envolvidas. Ver tópico

Parágrafo único. As mesas de diálogo criadas para o aperfeiçoamento das condições e relações de trabalho deverão, preferencialmente, ter natureza tripartite, de maneira a envolver representantes dos empregados, dos empregadores e do governo. Ver tópico

Art. 15. Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento; Ver tópico

II - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema; Ver tópico

III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e Ver tópico

IV - publicidade das conclusões. Ver tópico

Art. 16. As audiências públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico (3 documentos)

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto, metodologia e o momento de realização; Ver tópico

II - livre acesso aos sujeitos afetados e interessados; Ver tópico

III - sistematização das contribuições recebidas; Ver tópico

IV - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e Ver tópico

V - compromisso de resposta às propostas recebidas. Ver tópico

Art. 17. As consultas públicas devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico (15 documentos)

I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização; Ver tópico

II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e objetiva, e dos estudos e do material técnico utilizado como fundamento para a proposta colocada em consulta pública e a análise de impacto regulatório, quando houver; Ver tópico (1 documento)

III - utilização da internet e de tecnologias de comunicação e informação; Ver tópico

IV - sistematização das contribuições recebidas; Ver tópico

V - publicidade de seus resultados; e Ver tópico

VI - compromisso de resposta às propostas recebidas. Ver tópico

Art. 18. Na criação de ambientes virtuais de participação social devem ser observadas, no mínimo, as seguintes diretrizes: Ver tópico (2 documentos)

I - promoção da participação de forma direta da sociedade civil nos debates e decisões do governo; Ver tópico

II - fornecimento às pessoas com deficiência de todas as informações destinadas ao público em geral em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência; Ver tópico

III - disponibilização de acesso aos termos de uso do ambiente no momento do cadastro; Ver tópico

IV - explicitação de objetivos, metodologias e produtos esperados; Ver tópico

V - garantia da diversidade dos sujeitos participantes; Ver tópico

VI - definição de estratégias de comunicação e mobilização, e disponibilização de subsídios para o diálogo; Ver tópico

VII - utilização de ambientes e ferramentas de redes sociais, quando for o caso; Ver tópico (1 documento)

VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por máquinas; Ver tópico

IX - sistematização e publicidade das contribuições recebidas; Ver tópico

X - utilização prioritária de softwares e licenças livres como estratégia de estímulo à participação na construção das ferramentas tecnológicas de participação social; e Ver tópico

XI - fomento à integração com instâncias e mecanismos presenciais, como transmissão de debates e oferta de oportunidade para participação remota. Ver tópico

Art. 19. Fica instituída a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas. Ver tópico

§ 1º As reuniões da Mesa de Monitoramento serão convocadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo convidados os Secretários-Executivos dos ministérios relacionados aos temas a serem debatidos na ocasião. Ver tópico

§ 2º Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as competências específicas, o funcionamento e a criação de subgrupos da instância prevista no caput. Ver tópico

Art. 20. As agências reguladoras observarão, na realização de audiências e consultas públicas, o disposto neste Decreto, no que couber. Ver tópico

Art. 21. Compete à Casa Civil da Presidência da República decidir sobre a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado político ou social nos termos do art. 34, caput, inciso II, do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002. Ver tópico

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Gilberto Carvalho

Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014

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60 Comentários

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Sabe o que é esse Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014.

O PT, ao perceber que seria muito difícil e demorada a implementação do sistema bolivariano no Brasil, desistiu da Assembléia Constituinte para uma Reforma Política e decidiu fazer como o ditador da Venezuela fez: acabou de rasgar totalmente a Constituição Federal brasileira para modificar o sistema de governo por decreto.

O decreto tem como objetivo "consolidar a participação popular como método de governo". Em outras palavras, os brasileiros estarão a mercê da vontade dos movimentos sociais (MST, MTST, UJS, etc), todos militantes de esquerda controlados pelo PT. Ou seja, uma minoria definindo o destino da maioria. continuar lendo

É a legalização do que já vem acontecendo há bom tempo, apesar de que só agora alguns cidadãos parecem ter tomado conhecimento. Pode ser aperfeiçoado, mas pode esbarrar na tendência de quem propõe. Sabe-se que a visão dos partidos políticos brasileiros como um todo sobre democracia, em teoria são até "bonitas" (assim como os estatutos e propostas dos partidos que propõe "o céu sobre a Terra") mas a prática conflita com a teoria. Quem é que garante que não possa ser um meio de aparelhamento do Estado? Não vi no decreto nada que iniba essa possibilidade. continuar lendo

III - garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; Ver tópico
IV - estabelecimento de critérios transparentes de escolha de seus membros; Ver tópico
V - rotatividade dos representantes da sociedade civil; Ver tópico

VII - publicidade de seus atos.
§ 1º A participação dos membros no conselho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º A rotatividade das entidades e de seus representantes nos conselhos de políticas públicas deve ser assegurada mediante a recondução limitada a lapso temporal determinado na forma dos seus regimentos internos, sendo vedadas três reconduções consecutivas. Ver tópico continuar lendo

Exatamente como disse o colega, esse decreto nada mais é do que uma manobra política no intuito de aproximar a '' sociedade civil'', leia-se movimentos sociais organizados, da esfera do poder público federal. Ora, a maioria dos cidadãos brasileiros ou não está interessada em discussões políticas, ou não tem conhecimento ideológico para assumir posições políticas bem definidas. Dessa forma, a quem incumbe a participação nos órgãos administrativos federais ? Simples, aos movimentos sociais esquerdistas. Acordem povo, temos que tirar essa corja do poder antes que seja tarde. continuar lendo

Quero explicar apenas. Movimentos sociais não são bicho papão da democracia. Simplesmente dão voz às minorias que, individualmente, não conseguem se fazer ouvir. continuar lendo

Espero que o judiciário e a oposição tomem as medidas necessárias para atacar essa afronta realizada pela presidente da républica. continuar lendo

Este decreto é o prefácio do comunismo no Brasil. O povo, a oposição e os militares têm que agir rapidamente, para frear esta tentativa do PT de "comunizar" nosso país. Estão rasgando desavergonhadamente a Constituição Federal, e o que é pior sem que ninguém se oponha. Nosso país vai ficar à mercê de vândalos comunistas, que na realidade deveriam estar na cadeia ou deportados para Cuba. Acorda Brasil, que nos socorram as Forças Armadas, que também tem como missão defender a democracia e o respeito a nossa constituição. Nossa pátria esta sob ataque desse partido corrupto há muito tempo, chegou a hora de darmos um basta nesta nesta corja e tirá-los do poder, nem que para isso tenhamos que usar a força. continuar lendo

Espero que você esteja certo, acabarão as oligarquias e as elites que comandam o país!!! Viva a distribuição de renda e a participação política do povão, tão odiado pela direita!!! continuar lendo

Eu queria saber o que pessoas como o Diego entendem por distribuição de renda feita arbitrariamente pelo estado? Simplesmente pegar os ricos, tomar o dinheiro e suas propriedades e distribuir igualmente entre todo o povo? É esse o mundo justo que querem? continuar lendo

Caro Judivaldo: comunistas têm espaço numa nação democrática. Ela não foi feita apenas para quem pensa iqualzinho a você. continuar lendo

Trata-se de mais um instrumento para o aprofundamento da democracia neste país! muitos querem reclamar, mas na hora de participarem ativamente das decisões, preferem delegar estas tarefas apenas aos vereadores, deputados e senadores...a participação em conselhos é fundamental para que os cidadãos entendam e contribuam com as melhores soluções para a atuação do Executivo, soluções vindas da base, de cada comunidade...desculpem, mas não dá para pensar que a solução esta somente na democracia política, precisamos de democracia econômica também...para isso, precisamos de mais participação popular! continuar lendo

A resposta do governo as manifestações esta aí. Participem das decisões, componham os conselhos existentes, formulem políticas, e participem ativamente junto as suas comunidades. É muito pequena a democracia apenas política. Concordo com você Luiz. continuar lendo

Seu argumento é quase perfeito Luiz Fernando, só peca no seguinte quesito: Tempo.
Qual trabalhador vinculado ao regime celetista terá capacidade de participação nesta democracia exposta pelo decreto?
Amigo, a lei é feita para objetivos, quase não alcançáveis, utópicos, ou seja, jamais praticáveis nessa única vida que Deus, é AQUELE Deus que vem explícito no texto constitucional, nos dá.
Experimente parar de produzir ou retirar a sua mão-de-obra do mercado para ver o que te acontece.
É necessário trabalhar 40horas/semanas para se ter R$ 712 mensais a depender da capacitação do indivíduo, já pensou economicamente o quão danoso seria para a nossa economia? É inviável esse tipo de instrumento jurídico! continuar lendo