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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Decreto 10691/21 | Decreto nº 10.691, de 3 de maio de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 4 dias atrás

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Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º ...............................................................................................

.....................................................................................................................

VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

VII - Ministro de Estado das Comunicações; e Ver tópico

VIII - Advogado-Geral da União.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2021

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