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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Decreto 9783/19 | Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Ver tópico (26 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Parágrafo único. A alocação dos cargos em comissão e das funções de confiança constantes do Quadro Demonstrativo a que se refere o caput nas unidades administrativas da SUSEP será definida nos termos do disposto no art. 4º. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - da SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: quatro FCPE 101.4; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP: quatro DAS 101.4. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 2 e treze DAS 1 em quatro DAS 4. Ver tópico

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP aprovar o regimento interno da SUSEP, no qual serão definidas as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º O Superintendente da SUSEP encaminhará a proposta de regimento interno para apreciação do CNSP no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

§ 2º Enquanto o regimento interno de que trata o caput não tiver sido aprovado, o Superintendente da SUSEP poderá, em ato publicado no Diário Oficial da União, e respeitados o limite de cargos em comissão e funções de confiança a que se refere o Anexo II e a estrutura organizacional básica definida no art. 2º do Anexo I: Ver tópico (8 documentos)

I - remanejar cargos; Ver tópico (2 documentos)

II - criar, remanejar ou extinguir unidades administrativas, inclusive regionais; e Ver tópico (1 documento)

III - definir atribuições para unidades administrativas. Ver tópico

§ 3º O CNSP aprovará o regimento interno de que trata o caput no prazo de sessenta dias, contado da data de recebimento proposta de que trata o § 1º. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos § 1º e § 3º ou de não aprovação do regimento interno, fica vedada a realização dos atos a que se refere o § 2º, mantidas as atribuições e os cargos do regimento interno vigente compatíveis com o disposto neste Decreto. Ver tópico

§ 5º Observado o disposto na legislação vigente, compete ao Superintendente da SUSEP nomear, promover e exonerar os servidores dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II. Ver tópico

§ 6º Os registros referentes ao regimento interno e ao disposto no § 2º serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 5º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016; e Ver tópico

II - o Decreto nº 8.998, de 6 de março de 2017. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 22 de maio de 2019. Ver tópico

Brasília, 7 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2019

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, com sede e foro no Rio de Janeiro e jurisdição no território nacional, tem por finalidade, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, exercer as atribuições definidas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e nos demais atos normativos aplicáveis. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I

Da estrutura organizacional

Art. 2º A SUSEP tem a seguinte estrutura organizacional básica: Ver tópico

I - órgão colegiado: Conselho Diretor; Ver tópico

II - quatro Diretorias; e Ver tópico

II - quatro Diretorias; (Redação dada pelo Decreto nº 9.956, de 2019) Ver tópico

III - órgãos seccionais:

III - dois Departamentos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.956, de 2019) Ver tópico

a) Auditoria Interna;

(Revogado pelo Decreto nº 9.956, de 2019)

b) Corregedoria; e (Revogado pelo Decreto nº 9.956, de 2019) Ver tópico

c) Procuradoria Federal.

(Revogado pelo Decreto nº 9.956, de 2019)

IV - órgãos seccionais: (Incluído pelo Decreto nº 9.956, de 2019) Ver tópico

a) Auditoria Interna; (Incluído pelo Decreto nº 9.956, de 2019) Ver tópico

b) Corregedoria; e (Incluído pelo Decreto nº 9.956, de 2019)

b) Corregedoria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

c) Procuradoria Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.956, de 2019)

c) Procuradoria Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

d) Ouvidoria. (Incluída pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Seção II

Da direção e da nomeação

Art. 3º A SUSEP será dirigida pelo Conselho Diretor. Ver tópico

§ 1º O Conselho Diretor será formado pelo Superintendente da SUSEP e por quatro diretores. Ver tópico

§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma do disposto no Ver tópico

§ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas, pelo Superintendente da SUSEP, à aprovação da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

§ 3º As nomeações e as exonerações do Auditor-Chefe e do Ouvidor serão submetidas, pelo Superintendente da SUSEP, à aprovação da Controladoria-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

§ 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP serão providos na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Seção III

Do Conselho Diretor

Art. 4º O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, conforme periodicidade a ser definida por meio de regimento interno e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação de um de seus membros, e presentes, no mínimo, o Superintendente e dois Diretores. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º O quórum de deliberação do Conselho Diretor será de maioria simples e caberá ao Superintendente o voto de qualidade. Ver tópico

§ 2º O Procurador-Chefe e os demais representantes convocados pelo Superintendente poderão participar das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º O Conselho Diretor poderá convocar servidores e consultar especialistas e representantes de outras instituições para assessorá-lo em suas decisões. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Das reuniões do Conselho Diretor serão lavradas atas específicas, das quais constará, quando necessário, sua forma de divulgação. Ver tópico

§ 5º O regimento interno poderá detalhar o funcionamento das reuniões. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do órgão colegiado

Art. 5º Ao Conselho Diretor compete: Ver tópico

I - fixar a política geral da SUSEP; Ver tópico

II - exercer suas competências legais e regulamentares; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as suas deliberações e as do CNSP; Ver tópico

IV - aprovar as minutas de resolução que serão objeto de voto apresentado pelo representante da SUSEP no CNSP; e Ver tópico

V - fixar as diretrizes e planejar as atividades inerentes à SUSEP, com vistas à ordenação e à supervisão dos mercados segurador, ressegurador, de previdência complementar aberta e de capitalização e das sociedades e entidades supervisionadas. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 6º À Auditoria Interna compete: Ver tópico

I - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e nos demais sistemas administrativos da SUSEP; Ver tópico

II - realizar auditorias nos sistemas, processos e rotinas da SUSEP; e Ver tópico

III - propor ao Conselho Diretor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da SUSEP. Ver tópico

Art. 7º À Corregedoria compete analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores da SUSEP e promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Ver tópico

Art. 8º À Procuradoria Federal junto à SUSEP, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a SUSEP, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial da SUSEP, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUSEP, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUSEP, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 8º-A. À Ouvidoria, unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

I - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

II - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria, no âmbito de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

III - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria; (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

IV - organizar e divulgar informações sobre as atividades de ouvidoria e os procedimentos operacionais; (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

V - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços prestados, principalmente quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. da Lei nº 13.460, de 2017; e (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VI - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação dos serviços e para corrigir eventuais falhas. (Incluído pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente da SUSEP

Art. 9º Ao Superintendente da SUSEP incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da SUSEP, em consonância com as diretrizes traçadas pelo CNSP; Ver tópico

II - representar a SUSEP; e Ver tópico

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 10. Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, conforme definido no regimento interno, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.

Art. 10. Aos Diretores, aos Chefes de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, conforme definido no regimento interno, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.956, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Superintendente

DAS 101.6

Diretorias

4

Diretor

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

44

Coordenador

FCPE 101.3

6

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

17

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

8

Chefe

DAS 101.1

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Seção

4

Chefe

FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 101.4

3,84

2

7,68

6

23,04

DAS 101.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 101.1

1,00

8

8,00

8

8,00

DAS 102.3

2,10

6

12,60

6

12,60

DAS 102.1

1,00

2

2,00

2

2,00

SUBTOTAL 1

24

58,81

28

74,17

FCPE 101.4

2,30

10

23,00

6

13,80

FCPE 101.3

1,26

45

56,70

45

56,70

FCPE 101.2

0,76

17

12,92

17

12,92

SUBTOTAL 2

72

92,62

68

83,42

FG-1

0,2

4

0,80

4

0,80

SUBTOTAL 3

4

0,80

4

0,80

TOTAL

100

152,23

100

158,39

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.956, de 2019)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Superintendente

DAS 101.6

Diretoria

4

Diretor

DAS 101.5

Departamento

2

Chefe de Departamento

DAS 101.5

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.5

Gabinete

1

Chefe

FCPE 101.4

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

11

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Assessoria

3

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

35

Coordenador

FCPE 101.3

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Procuradoria Federal (Redação dada pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência)

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.5

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

3

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

12

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.3

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCPE 101.3

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

33

Coordenador

FCPE 101.3

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

Seção

4

Chefe

FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

6

30,24

DAS 101.4

3,84

6

23,04

4

15,36

DAS 101.3

2,10

1

2,10

2

4,20

DAS 101.2

1,27

-

-

2

2,54

DAS 101.1

1,00

8

8,00

5

5,00

DAS 102.3

2,10

6

12,60

5

10,50

DAS 102.1

1,00

2

2,00

-

-

DAS 103.3

2,10

-

-

1

2,10

SUBTOTAL 1

28

74,17

26

76,21

FCPE 101.5

3,03

-

-

1

3,03

FCPE 101.4

2,3

6

13,8

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

45

56,70

36

45,36

FCPE 101.2

0,76

17

12,92

2

1,52

SUBTOTAL 2

68

83,42

53

82,11

FG-1

0,2

4

0,8

4

0,8

SUBTOTAL 3

4

0,8

4

0,8

TOTAL

100

158,39

83

159,12

(Redação dada pelo Decreto nº 10.582, de 2020) (Vigência)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD

VALOR TOTAL

QTD

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

6

30,24

6

30,24

DAS 101.4

3,84

4

15,36

5

19,20

DAS 101.3

2,10

2

4,20

4

8,40

DAS 101.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 101.1

1,00

5

5,00

5

5,00

DAS 102.3

2,10

5

10,50

5

10,50

DAS 103.3

2,10

1

2,10

1

2,10

SUBTOTAL 1

26

76,21

29

84,25

FCPE 101.5

3,03

1

3,03

1

3,03

FCPE 101.4

2,30

14

32,20

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

36

45,36

35

44,10

FCPE 101.2

0,76

2

1,52

2

1,52

SUBTOTAL 2

53

82,11

52

80,85

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

SUBTOTAL 3

4

0,80

4

0,80

TOTAL

83

159,12

85

165,90

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a)

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

4

9,20

SUBTOTAL

4

9,20

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

4

15,36

SUBTOTAL

4

15,36

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)

0

6,16

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

(a)

SITUAÇÃO NOVA

(b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 4

3,84

-

-

4

15,36

4

15,36

DAS 2

1,27

2

2,54

-

-

- 2

- 2,54

DAS 1

1,00

13

13,00

-

-

- 13

- 13,00

TOTAL

15

15,54

4

15,36

- 11

- 0,18

*

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