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20 de outubro de 2021

Decreto 9795/19 | Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (1149 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (5 documentos)

I - do Ministério da Saúde para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) quarenta e sete DAS 101.2; Ver tópico

b) sessenta e nove DAS 101.1; Ver tópico

c) trinta e oito DAS 102.2; Ver tópico

d) quarenta e cinco DAS 102.1; Ver tópico

e) quatro FCPE 102.3; Ver tópico

f) quarenta e quatro FG-1; Ver tópico

g) setenta FG-2; e Ver tópico

h) cinquenta e sete FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Saúde: Ver tópico (5 documentos)

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) três DAS 101.4; Ver tópico (1 documento)

c) dez DAS 101.3; Ver tópico

c) nove DAS 101.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

d) três DAS 102.4; Ver tópico

e) seis DAS 102.3; Ver tópico (2 documentos)

e) sete DAS 102.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

f) quatro FCPE 101.3; Ver tópico

g) sessenta e um FCPE 101.1; e Ver tópico

h) trinta e seis FCPE 102.1. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Saúde, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes FCPE: Ver tópico (73 documentos)

I - vinte e seis FCPE 101.2; Ver tópico

II - oito FCPE 101.1; e Ver tópico

III - trinta e sete FCPE 102.2. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos setenta e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 2016, as seguintes FCPE: nove FCPE-3 e treze FCPE-2 em trinta e cinco FCPE-1. Ver tópico (16 documentos)

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde deverão ocorrer até a data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Saúde publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º O Ministro de Estado da Saúde poderá, por meio de alteração dos regimentos internos, editar Portaria para permutar, na Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais, as categorias e os níveis dos cargos e das funções especificados na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A permuta de que trata este artigo será registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da Portaria de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º É vedada a delegação para a edição da Portaria a que se refere o caput. Ver tópico

Art. 8º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; e Ver tópico

II - o Decreto nº 9.320, de 27 de março de 2018. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 31 de maio de 2019. Ver tópico

Brasília, 17 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Luiz Henrique Mandetta

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2019 e republicado em 21.5.2019

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Saúde, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (5 documentos)

I - política nacional de saúde; Ver tópico (4 documentos)

II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS; Ver tópico (2 documentos)

III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; Ver tópico (3 documentos)

IV - informações de saúde; Ver tópico (1 documento)

V - insumos críticos para a saúde; Ver tópico (1 documento)

VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; Ver tópico (3 documentos)

VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e Ver tópico

VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (5 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

4. Departamento de Logística em Saúde;

5. Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento;

6. Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa;

7. Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde;

8. Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde;

9. Departamento de Saúde Digital; e 9. Departamento de Saúde Digital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência)

10. Superintendências Estaduais ;

10. Superintendências Estaduais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência)

11. Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência)

c) Diretoria de Integridade; Ver tópico

d) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

e) Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico (5 documentos)

a) Secretaria de Atenção Primária à Saúde: Ver tópico

1. Departamento de Saúde da Família;

2. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas; e 3. Departamento de Promoção da Saúde;

b) Secretaria de Atenção Especializada à Saúde: Ver tópico (1 documento)

1. Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;

2. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle;

3. Departamento de Certificação e Articulação com os Hospitais Filantrópicos e Privados 3. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

4. Departamento de Atenção Especializada e Temática;

5. Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva;

6. Instituto Nacional de Cardiologia; e 7. Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad;

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde: Ver tópico

1. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;

2. Departamento de Ciência e Tecnologia; e 3. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovações em Saúde;

3. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

d) Secretaria de Vigilância em Saúde: Ver tópico

1. Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis;

2. Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis;

3. Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde;

4. Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis; e 5. Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública;

e) Secretaria Especial de Saúde Indígena: Ver tópico (2 documentos)

1. Departamento de Atenção à Saúde Indígena;

2. Departamento de Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; e 3. Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

f) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: Ver tópico

1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde; e 2. Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde;

2. Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência

g) Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19; (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

b) Conselho de Saúde Suplementar; e Ver tópico

c) Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec; e Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e 2. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b) fundações públicas: Ver tópico

1. Fundação Nacional de Saúde - Funasa; e 2. Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz; e

c) empresas públicas: Ver tópico

1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás; e 2. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico (73 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado da Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Saúde em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério da Saúde; Ver tópico

V - exercer as atividades de comunicação social; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado nas relações internacionais de interesse do Ministério da Saúde; e Ver tópico

VII - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes para a execução da política internacional e para a cooperação técnica internacional do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (16 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - coordenar e apoiar as atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de custos, de administração de pessoal, de administração patrimonial, de gestão documental, de serviços gerais e de administração dos recursos de tecnologia da informática no Ministério da Saúde; Ver tópico (4 documentos)

III - formular, elaborar e monitorar ações de desenvolvimento e capacitação de pessoas no Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico (3 documentos)

V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - assessorar a direção dos órgãos do Ministério da Saúde na formulação de estratégias de colaboração com organismos financeiros internacionais; Ver tópico

VII - apoiar a elaboração de acordos, programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional e internacional e coordenar as atividades de execução, quando envolverem várias Secretarias do Ministério da Saúde e as entidades a ele vinculadas e recursos orçamentários específicos; Ver tópico

VIII - promover a economia da saúde no âmbito do SUS, inclusive a política relacionada com o Complexo Industrial da Saúde Ver tópico

VIII - promover a economia da saúde no âmbito do SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

IX - planejar, monitorar e avaliar programas e projetos do Ministério da Saúde; Ver tópico

X - promover a inovação e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

XI - fortalecer as relações entre os entes federativos no âmbito do SUS; Ver tópico

XII - organizar a estrutura técnica, financeira, funcional e administrativa da Comissão Intergestores Tripartite no âmbito do SUS; Ver tópico

XIII - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Tecnologia da Informação em Saúde; Ver tópico

XIV - coordenar e apoiar as atividades relacionadas com os sistemas internos de gestão e com os sistemas de informações relativos às atividades finalísticas do SUS; Ver tópico

XV - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ferramentas de apropriação de dados, de modo a gerar informações para a tomada de decisão relacionada com as ações finalísticas das demais Secretarias, os programas, os projetos e as ações do Ministério da Saúde e das três esferas de gestão do SUS; Ver tópico

XVI - formular, coordenar e monitorar ações e estratégias relacionadas com a Política Nacional de Saúde Digital e Telessaúde do SUS, no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

XVII - promover a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

XVIII - coordenar e apoiar os métodos e os mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde; e (Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XIX - gerir e promover o atendimento das demandas judiciais, no âmbito do Ministério da Saúde, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médico-hospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de Documentos de Arquivo, e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento e do Departamento de Informática do SUS. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e avaliar as ações de inovação de processos e de estruturas organizacionais no Ministério da Saúde; Ver tópico

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, materiais e serviços administrativos e de tecnologia da informação e automação para uso do Ministério da Saúde; Ver tópico

V - planejar, coordenar e avaliar as atividades de administração e logística de bens, materiais e serviços administrativos; Ver tópico

VI - supervisionar e orientar as atividades referentes à gestão administrativa das Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - planejar, monitorar e coordenar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão e das unidades administrativas das Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas com projetos, obras, manutenção e demais serviços de arquitetura e de engenharia nos imóveis sob a responsabilidade do Ministério da Saúde no Distrito Federal; Ver tópico

IX - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério da Saúde, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de serviços gerais, de administração de pessoal, de administração patrimonial, de gestão documental e de organização e inovação institucional; e Ver tópico

X - orientar as unidades do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas pelos órgãos centrais dos sistemas federais. Ver tópico

Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - articular-se com o órgão central de cada um dos sistemas federais a que se refere o inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério da Saúde quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades finalísticas do Ministério da Saúde e submetê-los à decisão superior; e Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar projetos e atividades. Ver tópico

Art. 7º À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete: Ver tópico (3 documentos)

I - orientar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

II - orientar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e de aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

III - orientar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS; Ver tópico

IV - orientar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com recursos alocados ao Fundo Nacional de Saúde; Ver tópico

V - orientar e supervisionar a execução de análises técnico-econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde; Ver tópico

VI - desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação de políticas de saúde; Ver tópico

VII - desenvolver mecanismos de transparência e disponibilização de informações relativas aos recursos destinados a ações e serviços públicos em saúde; e Ver tópico (1 documento)

VIII - instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º Ao Departamento de Logística em Saúde compete: Ver tópico

I - planejar o processo de logística integrada de insumos estratégicos para a saúde; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de compra de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a elaboração dos contratos e dos aditivos referentes ao fornecimento de bens e à prestação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, orientar e avaliar a armazenagem e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde adquiridos pelo Ministério da Saúde; Ver tópico

V - planejar, coordenar, orientar e avaliar os processos de orçamento, finanças e contabilidade das compras de bens e das contratações de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; e Ver tópico

VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério da Saúde, relativas aos créditos sob a sua gestão. Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento compete: Ver tópico

I - subsidiar o Ministério da Saúde, no âmbito da economia da saúde e de investimentos, na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

II - fomentar e coordenar a rede de economia da saúde no âmbito do SUS; Ver tópico

III - fomentar e elaborar estudos econômicos para subsidiar as decisões do Ministério da Saúde na implementação de programas e de projetos no âmbito do SUS; Ver tópico

IV - implementar e coordenar programas referentes à gestão de custos para o SUS; Ver tópico

V - coordenar a apuração de custos no Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - coordenar e manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referente aos orçamentos públicos e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, além de monitorar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos entes federativos; Ver tópico

VII - coordenar o Banco de Preços em Saúde e a Unidade Catalogadora do Catálogo de Materiais no Ministério da Saúde, a fim de subsidiar a aquisição de insumos e investimentos em ações e serviços de saúde; Ver tópico

VIII - apoiar as áreas do Ministério da Saúde na formulação e na gestão de planos de investimentos em saúde; Ver tópico

IX - desenvolver e apoiar processos de qualificação dos investimentos em infraestrutura física e de equipamentos para ações e serviços de saúde; Ver tópico

X - prover metodologias e instrumentos que promovam boas práticas na análise e na execução de investimentos em infraestrutura física e tecnológica em saúde; Ver tópico

XI - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade de custo-efetividade de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde;

(Revogado pelo Decreto nº 9.916, de 2019)

XII - apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de programas e projetos de cooperação técnica com organismos internacionais no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

XIII - propor programas e ações, no âmbito do Ministério da Saúde, que permitam a definição de estratégia nacional de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos industriais na área de saúde;

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

XIV - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e metas relativas ao Complexo Industrial da Saúde necessárias à implementação da Política Nacional de Saúde;

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

XV - definir, em articulação com os Ministérios competentes, estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual;

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

XVI - formular e coordenar as ações de fomento à produção pública e privada nacional de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais;

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

XVII - propor acordos e convênios com entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, do terceiro setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e a consolidação da Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde; e (Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XVIII - apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de programas de cooperação técnica nacional no âmbito do Ministério da Saúde.

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

Art. 10. Ao Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor normas e desenvolver estratégias para fortalecer e aprimorar a gestão compartilhada e a governança no SUS, de modo a considerar o planejamento, a regionalização e a participação popular no SUS; Ver tópico

II - articular, integrar e promover as atividades e as ações de cooperação entre os entes federativos e as entidades representativas dos gestores do SUS; Ver tópico

III - subsidiar e cooperar com o processo de negociação para a definição de regras de financiamento e alocação de recursos do SUS; Ver tópico

IV - subsidiar o planejamento integrado das Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde; Ver tópico (1 documento)

V - desenvolver instrumentos, mecanismos e iniciativas de fortalecimento das relações interfederativas e das práticas participativas no âmbito do SUS; Ver tópico

VI - prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Intergestores Tripartite, na condução do Pleno, da Câmara Técnica e dos Grupos de Trabalho, no âmbito do SUS; e Ver tópico

VII - sistematizar e divulgar informações sobre planejamento, regionalização e participação popular, para o aprimoramento da gestão compartilhada e da governança no SUS. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde compete: Ver tópico (3 documentos)

I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS direcionadas à manutenção e ao desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde; Ver tópico (1 documento)

II - promover a integração com universidades, com organizações da sociedade civil e com o setor privado por meio da convergência digital no âmbito do SUS; Ver tópico

III - fomentar, definir e cumprir as políticas, os procedimentos e as diretrizes de tecnologia da informação e da comunicação para a plena operacionalização dos sistemas de informação em atividade e estabelecer as ações para a segurança da informação; Ver tópico

IV - desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações para ações de saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

V - desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação e da comunicação para atender às demandas dos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - manter o acervo das bases de dados necessários ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional; Ver tópico

VII - proporcionar aos gestores do SUS e aos órgãos congêneres o acesso aos serviços de tecnologia da informação e às bases de dados mantidos pelo Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - definir programas de cooperação tecnológica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia no segmento de tecnologia da informação em saúde; Ver tópico

IX - promover estudos de viabilidade de novas tecnologias no uso da inovação com foco em sistemas digitais para o SUS; Ver tópico

X - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na informatização das atividades do SUS; Ver tópico

XI - gerenciar a rede lógica do Ministério da Saúde; e Ver tópico

XII - promover o atendimento ao usuário de sistemas de informação do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde compete: Ver tópico

I - coordenar a formulação da política de monitoramento e avaliação do SUS; Ver tópico

II - definir orientações para os processos de elaboração, negociação, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento das práticas de monitoramento e avaliação da gestão da informação estratégica e de soluções digitais em saúde; Ver tópico

III - articular e integrar as ações de monitoramento e avaliação, de gestão da informação estratégica e de soluções digitais executadas pelos órgãos do Ministério da Saúde, pelas entidades a ele vinculadas e pelos entes federativos; Ver tópico

IV - desenvolver metodologias e apoiar iniciativas que qualifiquem o processo de monitoramento e avaliação, de gestão da informação estratégica em saúde e de soluções digitais; Ver tópico

V - apoiar a elaboração de estudos e pesquisas que visem à produção do conhecimento nos campos de monitoramento e avaliação, e de gestão da informação estratégica e de soluções digitais em saúde; Ver tópico

VI - participar do processo colegiado de planejamento, monitoramento e avaliação, de gestão das informações e de soluções digitais do SUS; Ver tópico

VII - sistematizar e disseminar informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão nas esferas de gestão do SUS; Ver tópico

VIII - coordenar a Política e o Plano de Dados Abertos do Ministério da Saúde; Ver tópico

IX - contribuir para a execução da política de Saúde Digital em conjunto com o Departamento de Saúde Digital;

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

X - definir, gerir e manter o repositório de terminologias em saúde digital e os padrões de interoperabilidade necessários ao aprimoramento da Saúde Digital no Brasil; e (Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XI - realizar ações de prospecção de boas práticas e de novas tecnologias para o aprimoramento da Saúde Digital no País.

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

Art. 13. Ao Departamento de Saúde Digital compete: Ver tópico

I - formular, planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Saúde Digital e Telessaúde no SUS; Ver tópico

II - formular, articular, integrar e coordenar as estratégias e ações de saúde digital e telessaúde implementadas no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

III - coordenar os processos de elaboração, negociação, implantação e implementação de normas e instrumentos necessários ao fortalecimento das práticas de saúde digital e telessaúde no SUS; Ver tópico

IV - desenvolver metodologias e propor iniciativas que fomentem a Política Nacional de Saúde Digital e Telessaúde no SUS; Ver tópico

V - incentivar o intercâmbio de conhecimento e experiências com entidades públicas e privadas, comunidade técnico-científica e organismos internacionais atuantes no âmbito da telessaúde, da telemedicina e da saúde digital; Ver tópico

VI - coordenar, monitorar e avaliar as atividades executadas pelas entidades e pelas instituições parceiras e colaboradoras em saúde digital e telessaúde, além de propor o financiamento dos mecanismos de colaboração e de parceria; Ver tópico

VII - promover a ampliação de rede de informação, comunicação e integração das informações no âmbito da Política Nacional de Saúde Digital e Telessaúde no SUS; Ver tópico

VIII - estimular as atividades de saúde digital, incluídos a teleconsultoria, o telediagnóstico, a tele-educação, entre outras, como estratégias de apoio assistencial no âmbito do SUS, para fortalecimento, integração e regulação clínica nas redes de atenção à saúde; Ver tópico

IX - viabilizar e consolidar o uso da saúde digital e estratégias e ações de telessaúde no SUS; e Ver tópico

X - incentivar estudos, pesquisas, criação de linhas de investigação, produção e disseminação de conhecimento em saúde digital e telessaúde no SUS. Ver tópico

Art. 14. Às Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde compete desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, além de praticar os demais atos necessários à atuação dos órgãos do Ministério da Saúde. Ver tópico (3 documentos)

Art. 14-A. À Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

I - coordenar, monitorar, avaliar e definir as diretrizes de atuação dos hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

II - articular as ações de implementação das políticas de saúde nos hospitais federais com os demais serviços de saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, ao fortalecimento e à qualificação das ações para a prestação dos serviços de saúde; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a atuação técnica e administrativa do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, do Instituto Nacional de Cardiologia e do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

IV - promover a integração operacional e assistencial dos serviços de saúde vinculados ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos orçamentários sob a sua gestão; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VI - coordenar as atividades relacionadas à administração de pessoal e ao desenvolvimento de pessoas, em consonância com as diretrizes do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VII - planejar e executar a contratação de serviços e aquisição de bens, materiais e de insumos estratégicos para saúde sob a sua responsabilidade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VIII - planejar e monitorar a armazenagem e a distribuição de bens e materiais para os hospitais federais sob a sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Integridade compete: Ver tópico (46 documentos)

I - supervisionar as atividades de controle interno, ouvidoria, correição e ética no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - assessorar diretamente o Ministro de Estado e a alta administração nas áreas de controle interno, gestão de riscos, transparência e integridade; Ver tópico

III - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento sobre as contas e o parecer do controle interno, na forma prevista na legislação vigente, especialmente na Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

IV - promover a interlocução da alta administração e das unidades do Ministério da Saúde com os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

V - supervisionar o Programa de Integridade do Ministério da Saúde, com vistas ao seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência de atos lesivos ao Ministério da Saúde; Ver tópico (1 documento)

VI - fomentar e apoiar a promoção da conduta ética, da transparência, do acesso à informação e da participação social; Ver tópico

VII - assessorar o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde; Ver tópico

VIII - fomentar as ações de capacitação nas áreas de controle interno, gestão de riscos, transparência, ética, integridade, ouvidoria e correição; Ver tópico

IX - promover a avaliação dos serviços públicos prestados pelo SUS no que concerne às ações pertinentes à ouvidoria; e Ver tópico

X - supervisionar as ações de responsabilização de pessoa jurídica, no que concerne aos atos lesivos ao patrimônio público e aos princípios da administração pública, nas hipóteses de fraude e de corrupção, ainda que não impliquem danos ao erário. Ver tópico

Art. 16. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União compete: Ver tópico (46 documentos)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Saúde quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Saúde, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar a revisão da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Saúde: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e Ver tópico

VII - elaborar estudos jurídicos e informações quando solicitados pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde compete: Ver tópico (3 documentos)

I - auditar a execução das ações e dos serviços de saúde desenvolvidos no âmbito do SUS, para verificar a conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde; Ver tópico (1 documento)

II - auditar a execução das políticas públicas no âmbito do SUS para aferir a adequação dessas políticas aos critérios e aos parâmetros exigidos de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade; Ver tópico

III - monitorar o cumprimento das recomendações resultantes das atividades de auditoria realizadas pelo Departamento; Ver tópico

IV - subsidiar as áreas técnicas do Ministério da Saúde com os resultados das auditorias, de forma a auxiliar na execução e no controle das suas políticas públicas; Ver tópico (1 documento)

V - propor e difundir métodos e técnicas que subsidiem as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; Ver tópico

VI - prestar apoio técnico e metodológico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; e Ver tópico (1 documento)

VII - promover a gestão do conhecimento no âmbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, órgão central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e está sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central desse Sistema. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 18. À Secretaria de Atenção Primária à Saúde compete: Ver tópico (114 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção Primária à Saúde centrada nas pessoas, nos princípios do SUS e na articulação com a rede de saúde; Ver tópico (33 documentos)

II - desenvolver e coordenar estratégias que reorientem o modelo de atenção à saúde na direção dos atributos essenciais e derivados da atenção primária à saúde, como acesso de primeiro contato, longitudinalidade, integralidade, coordenação da atenção, orientação centrada na família, orientação comunitária e competência cultural; Ver tópico

III - desenvolver estratégias que fortaleçam a atenção primária à saúde como centro de comunicação da rede de atenção à saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e dos serviços disponibilizados na rede assistencial; Ver tópico

IV - fomentar estratégias que fortaleçam a atenção primária à saúde e a Estratégia Saúde da Família, a fim de alcançar os objetivos de responsabilização dos serviços de atenção primária à saúde pela saúde da população com alta resolutividade clínico-assistencial; Ver tópico

V - promover, coordenar e apoiar a implementação, em articulação com entes federativos, associações profissionais e instituições acadêmicas, de estratégias que fortaleçam a atuação clínica multiprofissional centrada na pessoa e que estejam em consonância com a Estratégia Saúde da Família, com foco nas principais necessidades em saúde da população, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

VI - fomentar a implementação de políticas e ações intersetoriais de promoção da equidade em saúde, de forma a acolher e articular as demandas de grupos em situação de iniquidade no acesso e na assistência à saúde para a superação de desigualdades e vulnerabilidades sociais; Ver tópico

VII - desenvolver estratégias de formação e provimento de profissionais para a atenção primária à saúde, prioritariamente para a Estratégia Saúde da Família; Ver tópico

VIII - planejar a oferta de recursos humanos para a atenção primária à saúde e apoiar a elaboração de plano de formação profissional com ênfase nas especificidades da Estratégia Saúde da Família; Ver tópico

IX - desenvolver sistemas, mecanismos de gestão, de controle, de monitoramento e de avaliação das ações destinadas à organização e à implementação das políticas estruturantes para o fortalecimento da atenção primária à saúde, com foco nos seus atributos essenciais e com incorporação de mecanismos indutores de melhor desempenho; Ver tópico

X - fomentar a informatização das Unidades Básicas de Saúde e demais serviços de atenção primária à saúde, de forma a produzir informação relevante para a tomada de decisão clínica e gerencial, em todos os níveis assistenciais e de governo; Ver tópico

XI - propor, monitorar e avaliar a incorporação de tecnologias do cuidado em atenção primária à saúde, a fim de ampliar a resolutividade, facilitar o acesso e regular o fluxo de pessoas na rede assistencial; Ver tópico

XII - coordenar a formulação e a definição de diretrizes para o financiamento federal das políticas, dos programas e das estratégias estruturantes e suficientes para alcançar uma atenção primária à saúde de qualidade; Ver tópico

XIII - acompanhar e avaliar a programação orçamentária e financeira dos recursos que compõem o financiamento da atenção primária à saúde; Ver tópico

XIV - elaborar indicadores e relatórios de gestão para monitoramento e avaliação das ações da atenção primária à saúde no âmbito de atuação do Ministério da Saúde; Ver tópico

XV - coordenar os processos de implementação, fortalecimento e avaliação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas no âmbito do SUS; Ver tópico

XVI - coordenar a organização das ações da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase nas ações de promoção da atividade física, nas ações de promoção e prevenção de doenças crônicas, nas ações de prevenção e controle do tabagismo e na articulação de ações intersetoriais; Ver tópico

XVII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que concerne às políticas, aos programas e às ações estratégicas da Secretaria; Ver tópico

XVIII - fomentar a produção de conhecimento científico e investigações científicas, além de divulgar experiências e estratégias de fortalecimento em atenção primária à saúde; Ver tópico

XIX - coordenar e acompanhar as políticas, os programas e as estratégias destinados a apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na garantia de ambiência, estrutura física, equipamentos, insumos e tecnologias adequados às Unidades Básicas de Saúde e aos demais pontos de atenção fundamentais ao seu fortalecimento; e Ver tópico

XX - promover, em conjunto com a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, ações de integração da atenção primária à saúde aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Saúde da Família compete: Ver tópico

I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção primária à saúde que fortaleçam a Estratégia Saúde da Família e que sejam orientadas pelos atributos da atenção primária à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

II - fortalecer a atenção primária à saúde; Ver tópico

III - fomentar estratégias que ampliem o acesso e assegurem o primeiro contato dos cidadãos com a atenção primária à saúde e que reduza a quantidade de pessoas expostas a situações de iniquidade em saúde; Ver tópico

IV - promover e induzir estratégias de organização das ações de atenção primária à saúde que fortaleçam a capacidade de prover a longitudinalidade e continuidade do cuidado, respeitadas as especificidades territoriais dos Municípios e das regiões do País, com atenção ao fluxo das pessoas na rede assistencial; Ver tópico

V - desenvolver estratégias que ampliem a resolutividade da atenção primária à saúde e a integralidade do cuidado; Ver tópico

VI - apoiar o desenvolvimento de estratégias de coordenação de cuidado no fluxo dos pacientes entre serviços assistenciais do SUS; Ver tópico

VII - formular, coordenar, implementar, avaliar e monitorar a Política Nacional de Saúde Bucal; Ver tópico

VIII - formular, coordenar, implementar, avaliar e monitorar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional e políticas de promoção da equidade em saúde; Ver tópico

IX - formular, implementar e avaliar estratégias permanentes e sustentáveis de formação e provimento de profissionais de saúde para a atenção primária à saúde em áreas com alta taxa de rotatividade profissional ou dificuldade de alocação desses profissionais; Ver tópico

X - planejar a oferta de recursos humanos para a atenção primária à saúde e apoiar a implementação de estratégias que qualifiquem a atuação dos profissionais que integrem a Estratégia Saúde da Família; Ver tópico

XI - desenvolver e aperfeiçoar os sistemas de informação da atenção primária à saúde, em conjunto com a Secretaria-Executiva, com ênfase na informatização das Unidades Básicas de Saúde e disponibilização de informações para o estabelecimento de um registro eletrônico em saúde; Ver tópico

XII - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação da qualidade da atenção primária à saúde, com foco nos seus atributos essenciais, e induzir a implementação de mecanismos de remuneração e incentivo por desempenho; Ver tópico

XIII - formular, implementar e avaliar modelo de financiamento federal da atenção primária à saúde; Ver tópico

XIV - desenvolver e implementar programas e estratégias que promovam melhorias na ambiência e na estrutura física das Unidades Básicas de Saúde e dos demais serviços que integrem a atenção primária à saúde nos diversos territórios do País; e Ver tópico

XV - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no que concerne às políticas de atenção primária à saúde. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas compete: Ver tópico

I - incentivar, no âmbito Ministério da Saúde e do SUS, a discussão e a capacitação em relação ao tema direito à saúde; Ver tópico

II - formular, planejar, avaliar e monitorar ações e estratégias de atenção à saúde no âmbito das políticas de saúde para populações estratégicas ou vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres, homens e pessoas idosas; Ver tópico

III - prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização de ações de atenção à saúde para populações estratégicas ou vulneráveis; Ver tópico

IV - coordenar os processos de implementação, fortalecimento e avaliação da rede de atenção psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito do SUS; Ver tópico

V - coordenar os processos de formulação, elaboração e avaliação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas no âmbito do SUS; Ver tópico

VI - coordenar o processo de formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde relativas aos ciclos de vida, de forma integrada e contínua, especialmente em relação à saúde: Ver tópico

a) da criança e ao aleitamento materno; Ver tópico

b) de adolescentes e jovens; Ver tópico

c) da mulher; Ver tópico

d) do homem; e Ver tópico

e) da pessoa idosa; Ver tópico

VII - prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização de ações de atenção à saúde no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase; Ver tópico

VIII - proceder à análise técnica de projetos apresentados por instituições que tenham por objeto ações e atividades destinadas à organização das ações e das políticas vinculadas ao Departamento e aprová-los; Ver tópico

IX - elaborar mecanismos de avaliação e de acompanhamento das ações programáticas estratégicas; Ver tópico

X - fomentar pesquisas relacionadas com ciclos de vida, saúde mental e saúde de populações vulneráveis; e Ver tópico

XI - produzir, processar e difundir conhecimentos referentes às ações programáticas estratégicas. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Promoção da Saúde compete: Ver tópico

I - orientar e coordenar a organização das ações da Política Nacional de Promoção da Saúde; Ver tópico

II - incentivar o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas na rede de atenção à saúde; Ver tópico

III - promover ações intersetoriais a fim de incidir sobre os determinantes sociais e os fatores que influenciem diretamente a saúde da população; Ver tópico

IV - difundir tecnologias efetivas, nacionais ou internacionais, de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas; Ver tópico

V - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a organização e a valorização das ações de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas; Ver tópico

VI - desenvolver, em conjunto com o Departamento de Saúde da Família, e disponibilizar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estratégias de formação, monitoramento e avaliação de ações e serviços de saúde na atenção primária à saúde destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças crônicas; e Ver tópico

VII - estimular e apoiar as iniciativas internacionais de promoção da saúde e prevenção das doenças crônicas. Ver tópico

Art. 22. À Secretaria de Atenção Especializada à Saúde compete: Ver tópico (8 documentos)

I - participar da formulação e da implementação da política de atenção especializada à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de atenção especializada à saúde; Ver tópico

III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e para a avaliação da atenção especializada à saúde; Ver tópico

IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de atenção especializada à saúde; Ver tópico

V - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência especializada à saúde; Ver tópico

VI - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, as atividades das unidades de atenção especializada à saúde do Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - avaliar, em âmbito nacional, as ações de atenção especializada à saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional da atenção especializada à saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

VIII - coordenar a formulação e a implementação da política de regulação assistencial do SUS; Ver tópico

IX - participar da elaboração, da implantação e da implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo no âmbito da atenção especializada à saúde; Ver tópico

X - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestem ou realizem ações sociais na área de saúde, nos termos do disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Ver tópico

XI - propor normatização ao Ministro de Estado acerca das ações e dos serviços de atenção especializada à saúde no âmbito do SUS e estabelecer normas complementares necessárias à implementação das normas editadas pelo Ministro de Estado; Ver tópico

XII - promover, em conjunto com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde, ações de integração da atenção primária à saúde aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada e às ações de vigilância em saúde; Ver tópico

XIII - promover ações da rede de atenção à saúde; Ver tópico

XIV - apoiar financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização das ações de rede de atenção especializada à saúde; Ver tópico

XV - desenvolver, em conjunto com a Secretaria-Executiva, sistemas, mecanismos de gestão, de controle, de monitoramento e de avaliação das ações destinadas à organização e à implementação de redes de atenção especializada à saúde; Ver tópico

XVI - apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização de sistemas de saúde e a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo; e Ver tópico

XVI - apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização de sistemas de saúde e a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XVII - definir diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional do SUS. Ver tópico

XVII - definir diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional do SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XVIII - formular políticas e definir diretrizes de articulação e contratualização entre o Ministério da Saúde, os entes federativos e os estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, na oferta de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS; (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XIX - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, distritais e municipais na implementação de ações direcionadas à articulação com estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XX - promover a inserção dos estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, na rede de atenção à saúde. (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência compete: Ver tópico (9 documentos)

I - elaborar, coordenar e avaliar as políticas e os programas de abrangência nacional sobre: Ver tópico

a) atenção hospitalar do SUS; Ver tópico

b) atenção domiciliar do SUS; Ver tópico

c) segurança do paciente; e Ver tópico

d) urgência e emergência do SUS; Ver tópico

II - prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização de ações de atenção hospitalar, de atenção domiciliar e de urgência em saúde; Ver tópico

III - definir ações para a atuação da Força Nacional do SUS; Ver tópico

IV - coordenar, monitorar, avaliar e prestar apoio à gestão dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, com ênfase:

(Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência)

a) na integração operacional e assistencial dos serviços de saúde vinculados ao Ministério da Saúde; (Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

b) na implementação das políticas e dos projetos do Ministério da Saúde nas unidades assistenciais sob a sua responsabilidade; (Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

c) no desenvolvimento das atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos sob a sua gestão; (Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

d) na contratualização e na execução das atividades de contratação de serviços e de aquisição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob a sua responsabilidade; (Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

e) no planejamento e no monitoramento da armazenagem e da distribuição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob a sua responsabilidade; e (Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

f) na implementação da política de assistência à saúde nos hospitais federais com os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro, na região metropolitana e nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, ao fortalecimento e à qualificação das ações para a prestação dos serviços de saúde. (Revogado pelo Decreto nº 10.477, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular a Política Nacional de Regulação em seus componentes de regulação da atenção e de regulação do acesso às ações e aos serviços de saúde; Ver tópico

II - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e a padronização das técnicas e dos procedimentos relativos às áreas de controle e de avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade de saúde desenvolvidas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; Ver tópico

III - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no planejamento e no controle da produção, da alocação e da utilização dos recursos de custeio da atenção de média e alta complexidade; Ver tópico

IV - desenvolver ações de cooperação técnica e financeira com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a qualificação das atividades de regulação, controle e avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade; Ver tópico

V - coordenar as ações de desenvolvimento da metodologia de programação geral das ações e dos serviços de saúde; Ver tópico

VI - monitorar e avaliar a assistência de média e alta complexidade quanto à capacidade operacional e potencial da rede instalada, à oferta de serviços de saúde e à execução dos recursos financeiros; Ver tópico

VII - gerir os sistemas de informação do SUS, em conjunto com a Secretaria-Executiva, no que se refere às macrofunções de cadastramento dos estabelecimentos de saúde, de gestão de programação das ações e dos serviços de saúde, de regulação da atenção e do acesso à assistência, de produção de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e de execução financeira dos recursos destinados à média e alta complexidade; Ver tópico

VIII - garantir o tratamento de dados que possam subsidiar processos avaliativos e regulatórios por meio da disponibilização de informações seguras e de qualidade da cobertura assistencial nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; Ver tópico

IX - construir arranjos metodológicos para o monitoramento e a avaliação dos sistemas de saúde que permitam a intervenção rápida sobre os problemas identificados, com vistas à melhoria contínua da eficácia e da eficiência dos serviços ofertados à população, por meio de cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base nos sistemas de informação geridos pelo Departamento; Ver tópico

X - subsidiar e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de contratação de serviços de assistência à saúde e de celebração de instrumentos de cooperação e compromissos entre entes públicos para a prestação de serviços de saúde; e Ver tópico

X - subsidiar e apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos processos de contratação de serviços de assistência à saúde e de celebração de instrumentos de cooperação e compromissos entre entes públicos para a prestação de serviços de saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XI - gerir o conteúdo e a estrutura dos modelos de informação, as regras de negócio e as terminologias administrativas e clínicas da atenção à saúde relacionadas com ações, serviços de saúde e estabelecimentos de saúde, de atendimentos assistenciais e correlatos. Ver tópico

XI - gerir o conteúdo e a estrutura dos modelos de informação, as regras de negócio e as terminologias administrativas e clínicas da atenção à saúde relacionadas com ações, serviços de saúde e estabelecimentos de saúde, de atendimentos assistenciais e correlatos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XII - definir, gerir e manter o repositório de terminologias em saúde. (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Certificação e Articulação com os Hospitais Filantrópicos e Privados compete: Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

I - formular políticas e definir diretrizes de articulação e contratualização entre o Ministério da Saúde, os entes federativos e os estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, na oferta de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS;

(Revogado pelo Decreto nº 9.816, de 2019)

II - definir e promover ações técnicas e administrativas necessárias à certificação das entidades beneficentes de assistência social em saúde; Ver tópico

III - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, distritais e municipais na implantação de ações direcionadas: Ver tópico

a) à articulação com estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos; e Ver tópico

b) ao cumprimento dos requisitos de concessão ou de renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social em saúde; Ver tópico

III - apoiar tecnicamente os gestores estaduais, municipais e distritais na implementação de ações direcionadas ao cumprimento dos requisitos de concessão ou renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social em saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

IV - analisar o cumprimento dos requisitos legais nos requerimentos apresentados pelas entidades de saúde e submetê-los ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde para concessão ou renovação do certificado de entidades beneficentes de assistência social em saúde e supervisionar as ações das entidades certificadas; Ver tópico

IV - analisar o cumprimento dos requisitos legais nos requerimentos apresentados pelas entidades de saúde e submetê-los ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde para concessão ou renovação do certificado de entidades beneficentes de assistência social em saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

V - promover a inserção das entidades beneficentes de assistência social em saúde e dos estabelecimentos de saúde privados, com ou sem fins lucrativos, nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde; e Ver tópico

V - promover a inserção das entidades beneficentes de assistência social em saúde nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde, e supervisionar as ações das entidades certificadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

VI - encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia informações sobre os pedidos de certificação e renovação deferidos e sobre aqueles indeferidos definitivamente, na forma e no prazo por ela estabelecidos. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Atenção Especializada e Temática compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar, coordenar e avaliar: Ver tópico

a) as políticas e as ações de atenção especializada em saúde; Ver tópico

b) a política de sangue e hemoderivados; e Ver tópico

c) a política da pessoa com deficiência; Ver tópico

II - elaborar, coordenar, avaliar e regular as atividades do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos; Ver tópico

III - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção especializada em saúde; e Ver tópico

IV - prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na organização de ações de atenção especializada em saúde. Ver tópico

Art. 27. Ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva compete: Ver tópico

I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer; Ver tópico

II - planejar, organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em âmbito nacional, relacionados com prevenção, diagnóstico e tratamento das neoplasias malignas e das afecções correlatas; Ver tópico

III - exercer atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis, na área de cancerologia; Ver tópico

IV - coordenar, programar e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e Ver tópico

V - prestar serviços médico-assistenciais aos portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas. Ver tópico

Art. 28. Ao Instituto Nacional de Cardiologia compete: Ver tópico

I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas; Ver tópico

II - planejar, coordenar e orientar planos, projetos e programas, em âmbito nacional, compatíveis com a execução de atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas; Ver tópico

III - desenvolver e orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e reabilitação; Ver tópico

IV - coordenar programas e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cardiologia, cirurgia cardíaca e afins; Ver tópico

V - orientar e prestar serviços médico-assistenciais na área de cardiologia e afins; Ver tópico

VI - estabelecer normas técnicas para padronização, controle e racionalização dos procedimentos adotados na cardiologia; e Ver tópico

VII - fomentar estudos e promover pesquisas, com vistas ao incentivo à ampliação dos conhecimentos e à produção científica na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e afins. Ver tópico

Art. 29. Ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad compete: Ver tópico (2 documentos)

I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas; Ver tópico

II - planejar, coordenar e orientar planos, projetos e programas, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas e à sua reabilitação; Ver tópico

III - desenvolver e orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis, na área de ortopedia, traumatologia e reabilitação; Ver tópico

IV - coordenar programas e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em traumatologia e ortopedia; Ver tópico

V - estabelecer normas, padrões e técnicas de avaliação de serviços e resultados; e Ver tópico

VI - coordenar e orientar a prestação de serviços médico-assistenciais aos portadores de patologias traumatológicas e ortopédicas. Ver tópico

Art. 30. À Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde compete: Ver tópico (7 documentos)

I - formular, coordenar, implementar e avaliar: Ver tópico (3 documentos)

a) a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde; Ver tópico

b) as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, inclusive de hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados como partes integrantes da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

c) a Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde; e Ver tópico (3 documentos)

d) a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde; Ver tópico

II - formular, coordenar e implementar políticas de fomento, pesquisa, desenvolvimento e inovação na área da saúde; Ver tópico

III - formular, implementar e avaliar políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

IV - viabilizar a cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no âmbito de suas competências; Ver tópico

V - articular as ações do Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, com as organizações governamentais e não governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde; Ver tópico

V- A - coordenar e estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade de custo efetividade de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde; (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

VI - participar da formulação, da coordenação e da implementação das ações de regulação do mercado, com vistas ao aprimoramento da Política Nacional de Saúde; Ver tópico

VII - formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos; Ver tópico

VIII - formular, coordenar, avaliar, elaborar normas e participar da execução das políticas nacionais, em articulação com os demais órgãos governamentais; Ver tópico

IX - promover ações de implementação de parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na inovação na área de saúde; Ver tópico

IX- A - promover ações de implementação de parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na inovação na área de saúde; (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

X - coordenar o processo de incorporação, alteração ou exclusão de tecnologias e inovações em saúde no âmbito do SUS; e Ver tópico

X - coordenar o processo de incorporação, alteração ou exclusão de tecnologias em saúde no âmbito do SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XI - promover e apoiar o funcionamento da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e de sua Secretaria-Executiva Ver tópico

XI - promover e apoiar o funcionamento da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa e de sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XII - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e metas relativas ao Complexo Industrial da Saúde necessárias à implementação da Política Nacional de Saúde; (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XIII - propor acordos e convênios com entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, do terceiro setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e a consolidação da Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XIV - apoiar o planejamento, a coordenação e a execução de programas de cooperação técnica nacional no âmbito do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos compete: Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e os temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde no âmbito de suas competências; Ver tópico

II - formular, implementar e coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, inclusive sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos, como partes integrantes da Política Nacional de Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

III - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito de suas competências; Ver tópico

IV - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações em áreas e temas de abrangência nacional no âmbito de suas competências; Ver tópico

V - orientar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

VI - programar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva; Ver tópico

VII - propor acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS no âmbito de suas competências; Ver tópico

VIII - orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos em saúde, com vistas à sustentabilidade dos programas e dos projetos no âmbito de suas competências; Ver tópico

IX - elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS; e Ver tópico

X - coordenar a implementação de ações relacionadas com assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete: Ver tópico

I - participar da formulação, da implementação e da avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, com base nas necessidades assinaladas na Política Nacional de Saúde e observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

II - coordenar e executar as ações do Ministério da Saúde no campo de pesquisa e desenvolvimento em saúde e articular-se intersetorialmente no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

III - coordenar o processo de gestão do conhecimento em ciência e tecnologia em saúde, com vistas à utilização do conhecimento científico e tecnológico em todos os níveis de gestão do SUS; Ver tópico

IV - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde; Ver tópico

V - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito da ciência e da tecnologia em saúde; Ver tópico

VI - acompanhar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde; Ver tópico

VIII - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuem na área de saúde; Ver tópico

IX - propor acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS; e Ver tópico

X - coordenar a elaboração de pesquisas de efetividade comparativa, no âmbito das competências da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovações em Saúde compete: Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias e Inovação em Saúde compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para a incorporação, a alteração ou a exclusão pelo SUS de tecnologias e inovações em saúde; Ver tópico

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde na formulação de políticas, diretrizes e metas para a incorporação, a alteração ou a exclusão pelo SUS de tecnologias para a inovação em saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

II - participar da formulação, da implementação e da avaliação da Política Nacional de Gestão de Tecnologias e Inovações em Saúde; Ver tópico

II - participar da formulação, da implementação e da avaliação da Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde e da Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

III - coordenar a formulação e a implementação de políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias e inovações no SUS; Ver tópico

III - coordenar a formulação e a implementação de políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias e inovação no SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

IV - acompanhar, subsidiar e dar suporte às atividades e às demandas da Conitec; Ver tópico

V - apoiar a estruturação e a qualificação de instituições de ensino, pesquisa e assistência e de gestores do SUS, com vistas a subsidiar a avaliação de tecnologias e inovações em saúde; Ver tópico

VI - fomentar a elaboração de estudos e pesquisas, por meio de instrumentos de cooperação nacional e internacional que contribuam para o aprimoramento da gestão de tecnologias no SUS; Ver tópico

VII - realizar a gestão e a análise técnica dos processos submetidos à Conitec; Ver tópico

VIII - coordenar ações de monitoramento de tecnologias novas e emergentes no setor saúde para a antecipação de demandas de incorporação e para a indução da inovação tecnológica; Ver tópico

IX - definir critérios para a incorporação tecnológica com base em evidências de eficácia, segurança, custo-efetividade e impacto orçamentário; Ver tópico

X - articular as ações do Ministério da Saúde referentes à incorporação de novas tecnologias com os diversos setores, governamentais e não governamentais, relacionadas com as prioridades do SUS; Ver tópico

XI - participar de ações de inovação, avaliação e incorporação de tecnologias no âmbito das competências da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde; Ver tópico

XII - promover ações de disseminação e difusão de informações que favoreçam e estimulem a participação social no processo de avaliação e incorporação de tecnologias e inovações em saúde no SUS; Ver tópico

XII - promover ações de disseminação e difusão de informações que favoreçam e estimulem a participação social no processo de avaliação e incorporação de tecnologias em saúde no SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XIII - coordenar o processo de constituição ou de alteração de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas destinadas ao SUS; Ver tópico

XIV - coordenar as ações de monitoramento e a avaliação da efetividade das tecnologias e das inovações incorporadas no âmbito do SUS; Ver tópico

XIV - coordenar as ações de monitoramento e a avaliação da efetividade das tecnologias incorporadas no âmbito do SUS; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XV - participar de redes nacionais e internacionais referentes à gestão de tecnologias em saúde; Ver tópico

XVI - promover a elaboração de modelos de compartilhamento de risco e de estratégias de preços de insumos no processo de incorporação; e Ver tópico

XVI - promover a elaboração de modelos de compartilhamento de risco e de estratégias de preços de insumos no processo de incorporação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XVII - participar das ações de regulação de mercado no âmbito das competências da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Ver tópico

XVII - participar das ações de regulação de mercado no âmbito das competências da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XVIII - propor programas e ações, no âmbito do Ministério da Saúde, que permitam a definição de estratégia nacional de fomento, desenvolvimento e inovação tecnológica na área de saúde; e (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

XIX - definir, em articulação com os Ministérios competentes, estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual. (Incluído pelo Decreto nº 9.816, de 2019) Ver tópico

Art. 34. À Secretaria de Vigilância em Saúde compete: Ver tópico (4 documentos)

I - coordenar a gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, por meio: Ver tópico

a) do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis; Ver tópico

b) do Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluído o ambiente de trabalho; Ver tópico

c) do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância em saúde; Ver tópico

d) dos sistemas de informação de vigilância em saúde; Ver tópico

e) dos programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluído o Programa Nacional de Imunizações; e Ver tópico

f) da Política Nacional de Saúde do Trabalhador; Ver tópico

II - elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do País e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, além de subsidiar a formulação de políticas do Ministério da Saúde; Ver tópico

III - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do SUS, para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde; Ver tópico

IV - coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde; Ver tópico

V - coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto Evandro Chagas, o qual coordena, técnica e administrativamente, o Centro Nacional de Primatas; Ver tópico

VI - promover a elaboração e o acompanhamento das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

VII - participar da elaboração, da implantação e da implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo, na área de vigilância em saúde; Ver tópico

VIII - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

IX - promover o intercâmbio técnico-científico, com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de vigilância em saúde; Ver tópico

X - propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à área de vigilância em saúde; Ver tópico

XI - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com vistas à potencialização da capacidade gerencial e ao fomento de novas práticas de vigilância em saúde; Ver tópico

XII - formular e propor a Política de Vigilância Sanitária, em articulação com a Anvisa, além de regular e acompanhar o seu contrato de gestão; e Ver tópico (1 documento)

XIII - definir diretrizes para as ações estruturantes e emergenciais da Força Nacional do SUS no que se refere à vigilância em saúde. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis compete: Ver tópico (2 documentos)

I - propor normas relativas a: Ver tópico

a) ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis; Ver tópico

b) notificação de doenças transmissíveis; Ver tópico

c) investigação epidemiológica; e Ver tópico

d) vigilância epidemiológica nos portos, nos aeroportos, nas fronteiras e nos terminais alfandegários; Ver tópico

II - estabelecer medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou dos agravos à saúde pertinentes à sua área de atuação; Ver tópico

III - coordenar e executar as ações de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, de forma complementar ou suplementar em caráter excepcional, quando: Ver tópico (2 documentos)

a) for superada a capacidade de execução dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

b) houver o envolvimento de mais de um Estado e do Distrito Federal; ou Ver tópico

c) houver riscos de disseminação em âmbito nacional; Ver tópico

IV - orientar e definir instrumentos técnicos relacionados com os sistemas de informações sobre doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento; Ver tópico

V - analisar, monitorar, supervisionar e orientar a execução das atividades de prevenção e controle de doenças que integrem a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham a assumir importância para a saúde pública; Ver tópico

VI - monitorar o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e dos agravos inusitados à saúde; Ver tópico

VII - elaborar a lista nacional de doenças de notificação compulsória; Ver tópico

VIII - elaborar o esquema básico de vacinas de caráter obrigatório; Ver tópico

IX - coordenar a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente associados à vacinação; Ver tópico

X - orientar e supervisionar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à vigilância em saúde; Ver tópico

XI - normatizar, coordenar e supervisionar a utilização de imunobiológicos; Ver tópico

XII - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

XIII - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização das ações de epidemiologia, imunização, laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças; Ver tópico

XIV - definir a programação de insumos críticos na área de vigilância em saúde; e Ver tópico

XV - definir as linhas prioritárias de estudos, pesquisas, análises e outras atividades técnico-científicas de interesse de sua área de atuação. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças não Transmissíveis compete: Ver tópico

I - fomentar programas e ações nas áreas de promoção da saúde, de prevenção de fatores de risco e de redução de danos decorrentes das doenças e dos agravos não transmissíveis; Ver tópico

II - coordenar, gerenciar e normatizar o Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Ver tópico

III - realizar e coordenar pesquisas e inquéritos de fatores de risco e proteção; Ver tópico

IV - promover a gestão da informação e a produção do conhecimento no campo da vigilância de doenças e agravos não transmissíveis e promoção da saúde; Ver tópico

V - coordenar avaliações dos programas e das intervenções na área de vigilância de doenças e agravos não transmissíveis e de promoção da saúde; Ver tópico

VI - monitorar a execução das ações no que se refere à vigilância de doenças e agravos não transmissíveis no âmbito do SUS; Ver tópico

VII - monitorar o comportamento epidemiológico de doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde; Ver tópico

VIII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na área de vigilância de doenças e agravos não transmissíveis, de fatores de risco e de proteção e de promoção da saúde; Ver tópico

IX - articular e acompanhar a implantação, o monitoramento e a avaliação das estratégias de enfrentamento das doenças e dos agravos não transmissíveis e de promoção da saúde; Ver tópico

X - coordenar a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências no âmbito do SUS; Ver tópico

XI - disponibilizar informações, apoiar e estimular iniciativas ou intervenções, nos âmbitos público e privado, que promovam a concepção de ambientes saudáveis e sustentáveis e a adoção de estilos de vida saudáveis; Ver tópico

XII - orientar e coordenar a execução dos sistemas de informação de estatísticas vitais em conjunto com a Secretaria-Executiva; Ver tópico

XIII - promover e divulgar as análises das informações geradas pelos sistemas de informação no âmbito do setor saúde; e Ver tópico

XIV - desenvolver metodologias para análises de situação de saúde no âmbito do SUS. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde compete: Ver tópico

I - coordenar a elaboração e o acompanhamento das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

II - planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e a supervisão das ações de vigilância em saúde; Ver tópico

III - articular e promover a integração de ações entre os órgãos e as unidades da Secretaria de Vigilância em Saúde e os gestores estaduais, distritais e municipais do SUS; e Ver tópico

IV - participar do processo de negociação e da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas ações de vigilância em saúde. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis compete: Ver tópico

I - propor a formulação e a implementação de políticas, diretrizes e projetos estratégicos no que se refere à: Ver tópico

a) promoção das ações de vigilância, de prevenção, de assistência e de garantia do direito à saúde das populações vulneráveis e das pessoas com HIV/Aids; e Ver tópico

b) promoção e fortalecimento da integração com as organizações da sociedade civil, nos assuntos relacionados às infecções sexualmente transmissíveis e ao HIV/Aids; Ver tópico

II - coordenar o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais; Ver tópico

III - monitorar o padrão epidemiológico das infecções sexualmente transmissíveis e do HIV/Aids; Ver tópico

IV - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperações nacionais e internacionais no âmbito de suas competências; Ver tópico

V - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações relacionadas às infecções sexualmente transmissíveis e ao HIV/Aids no País; Ver tópico

VI - definir a programação de insumos críticos para as ações de relacionadas às infecções sexualmente transmissíveis e ao HIV/Aids; e Ver tópico

VII - subsidiar e promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos no âmbito de suas competências. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública compete: Ver tópico

I - gerir o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluído o ambiente de trabalho; Ver tópico

II - coordenar a implementação da política e o acompanhamento das ações de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador; Ver tópico

III - propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância ambiental; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e de supervisão das ações de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador; Ver tópico

V - avaliar e acompanhar os impactos à saúde humana decorrentes de emergências em saúde pública; Ver tópico

VI - gerir aspectos de vigilância relacionados com emergências em saúde pública; e Ver tópico

VII - gerenciar o Sistema de Informação da Vigilância Ambiental em Saúde. Ver tópico

Art. 40. À Secretaria Especial de Saúde Indígena compete: Ver tópico (12 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, observados os princípios e as diretrizes do SUS; Ver tópico

II - coordenar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde dos povos indígenas, e a sua integração ao SUS; Ver tópico

III - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes ao saneamento e às edificações de saúde indígena; Ver tópico

IV - orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde indígena e de educação em saúde segundo as peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, em consonância com as políticas e os programas do SUS , às práticas de saúde e às medicinas tradicionais indígenas, e a sua integração com as instâncias assistenciais do SUS na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário Especial Indígena; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de atenção integral à saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e sua integração com o SUS; Ver tópico

VI - promover ações para o fortalecimento da participação social dos povos indígenas no SUS; Ver tópico (3 documentos)

VII - incentivar a articulação e a integração com os setores governamentais e não governamentais que possuam interface com a atenção à saúde indígena; Ver tópico

VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde indígena; e Ver tópico

IX - identificar, organizar e disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena. Ver tópico

Art. 41. Ao Departamento de Atenção à Saúde Indígena compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de atenção integral à saúde dos povos indígenas, assim como sua integração com o SUS; Ver tópico

II - garantir as condições necessárias à gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e sua integração com o SUS; Ver tópico

III - promover o fortalecimento da gestão nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; Ver tópico

IV - propor mecanismos de organização gerencial e operacional da atenção à saúde indígena; Ver tópico

V - orientar e apoiar a implementação de programas de atenção à saúde para a população indígena, observados os princípios e as diretrizes do SUS, como foco na integração entre o subsistema e o SUS; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de educação em saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração de normas e diretrizes para a operacionalização das ações de atenção à saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e sua integração com as instâncias assistenciais do SUS na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário Especial Indígena; Ver tópico

VIII - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de atenção à saúde e sua integração com as instâncias assistenciais do SUS na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário Especial Indígena; Ver tópico

IX - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de atenção integral à saúde indígena; Ver tópico

X - gerenciar o Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena - Siasi e analisar as informações referentes à atenção à saúde indígena, de modo a promover a sua integração com os demais sistemas de informação do Ministério da Saúde; Ver tópico

XI - coordenar as atividades relacionadas com a análise e a disponibilização de informações de gestão da saúde indígena; e Ver tópico

XII - programar a aquisição e a distribuição de insumos em articulação com as unidades competentes do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Determinantes Ambientais da Saúde Indígena compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes a saneamento e a edificações de saúde indígena; Ver tópico

II - planejar e supervisionar a elaboração e a implementação de programas e projetos de saneamento e edificações de saúde indígena; Ver tópico

III - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de gestão da saúde indígena na área de saneamento e edificações de saúde indígena; Ver tópico

IV - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de saneamento e edificações de saúde indígena; Ver tópico

V - planejar e supervisionar as ações de educação em saúde indígena relacionadas à área de saneamento; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes para a operacionalização das ações de saneamento e edificações de saúde indígena; e Ver tópico

VII - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de saneamento e edificações de saúde indígena. Ver tópico

Art. 43. Aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas compete: Ver tópico (7 documentos)

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar, avaliar e executar as atividades do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, no âmbito de suas competências, observadas as práticas de saúde e as medicinas tradicionais e a sua integração com as instâncias assistenciais do SUS na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário Especial Indígena; e Ver tópico (3 documentos)

II - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos sob a gestão específica de cada Distrito Sanitário Especial Indígena. Ver tópico

Art. 44. À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete: Ver tópico (9 documentos)

I - promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; Ver tópico

II - elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde, acompanhar a sua execução e promover experiências inovadoras em gestão e educação na saúde, incluída a formação de uma rede estratégica de educação e gestão com o uso de recursos inovadores; Ver tópico (1 documento)

III - planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, à organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, à formulação de critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias entre os gestores do SUS e ao ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo; Ver tópico

IV - promover a integração dos setores de saúde e de educação, a fim de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área; Ver tópico

V - planejar e coordenar ações, com vistas à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre a gestão do SUS nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde; Ver tópico

VI - planejar e coordenar ações destinadas à promoção da participação dos trabalhadores de saúde do SUS, e à formação, à qualificação e à distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde; Ver tópico

VII - cooperar internacionalmente, inclusive por meio da instituição e da coordenação de fóruns de discussão, com vistas à solução dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento profissional, à gestão e à regulação do trabalho em saúde, especialmente quanto à solução das questões que envolvam os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul; e Ver tópico

VIII - participar na análise técnica de projetos de lei e de outras propostas normativas que disponham sobre o trabalho e a educação em saúde. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde compete: Ver tópico

I - participar da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais de saúde e da Política Nacional de Educação Permanente no SUS e no Ministério da Saúde; Ver tópico

II - buscar a integração dos setores de saúde e educação para o fortalecimento das instituições formadoras no interesse do SUS e a adequação da formação profissional às necessidades da saúde; Ver tópico

III - promover o desenvolvimento da rede de escolas de governo vinculadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias de Saúde estaduais, distrital e municipais e de redes colaborativas de educação em saúde coletiva; Ver tópico

IV - estabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino para a formação de profissionais de saúde e para os processos formativos na rede de serviços do SUS para todas as categorias profissionais; Ver tópico

V - estabelecer políticas e processos para o desenvolvimento profissional em programas institucionais, interprofissionais e com ênfase no trabalho colaborativo, observados os princípios da atenção integral à saúde; e Ver tópico

VI - promover processos inovadores na educação em saúde. Ver tópico

Art. 46. Ao Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde compete: Ver tópico

I - planejar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população; Ver tópico

II - atuar junto aos gestores estaduais, distritais e municipais para a solução dos problemas de pessoal do setor público e do setor privado pertinentes ao SUS; Ver tópico

III - promover e participar da articulação de acordos entre as gestões federal, estaduais, distrital e municipais no que se refere aos planos de produção, à qualificação e à distribuição dos profissionais de saúde do SUS; Ver tópico

IV - coordenar, incentivar e apoiar os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as instituições públicas, sob regime público ou privado com atuação no SUS, na elaboração e na implementação de planos de organização profissional no âmbito do SUS; Ver tópico

V - planejar e coordenar as ações de regulação profissional tanto para as novas profissões e ocupações, quanto para as já estabelecidas no mercado de trabalho; e Ver tópico

VI - propor a criação e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de certificação de competências profissionais, com vistas à regulação dos processos de trabalho em saúde. Ver tópico

Art. 46-A. À Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

I - exercer a função de representante do Ministério da Saúde na coordenação das medidas a serem executadas durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus (covid 19), nos termos do disposto no § 1º do art. 10 do Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

II - propor as diretrizes nacionais e as ações de implementação das políticas de saúde para o enfrentamento da pandemia da covid-19, em articulação com os gestores estaduais, distrital e municipais; (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

III - definir e coordenar as ações do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação relativas às vacinas covid-19, no âmbito do Programa Nacional de Imunizações; e (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

IV - dar transparência às ações e às medidas relativas ao enfrentamento da pandemia da covid-19. (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

§ 1º O disposto neste artigo será executado em articulação com as demais secretarias, no âmbito de suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

§ 2º As diretrizes e as ações mencionadas no inciso II do caput serão submetidas à aprovação do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Ver tópico

§ 3º A divulgação à população de informações relativas às medidas de enfrentamento da pandemia da covid-19 observará as orientações da Secretaria de Comunicação Institucional do Ministério das Comunicações. (Incluído pelo Decreto nº 10.697, de 2021) Vigência Seção III Dos órgãos colegiados Ver tópico

Art. 47. Ao Conselho Nacional de Saúde compete: Ver tópico

I - deliberar sobre: Ver tópico

a) formulação de estratégia e controle da execução da Política Nacional de Saúde em âmbito federal; e Ver tópico

b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais; Ver tópico

II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde; Ver tópico

III - decidir sobre: Ver tópico

a) planos estaduais, distrital e municipais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos; Ver tópico

b) divergências suscitadas pelos Conselhos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou pelos órgãos de representação na área de saúde; e Ver tópico

c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos; Ver tópico

IV - opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área de saúde em articulação com o Ministério da Educação; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em decorrência das características epidemiológicas e da organização dos serviços; Ver tópico

VI - acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico

VII - aprovar os critérios e os valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial; Ver tópico

VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas por meio de contrato, ajuste ou convênio; Ver tópico

IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; e Ver tópico

X - propor a convocação e organizar a Conferência Nacional de Saúde, realizada, em caráter ordinário, a cada quatro anos e, em caráter extraordinário, nos termos do disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 1º A composição, a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos em conformidade com o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 1990 . Ver tópico

§ 2º O Conselho Nacional de Saúde disporá de uma Secretaria-Executiva para prestar apoio técnico-administrativo. Ver tópico

Art. 48. Ao Conselho de Saúde Suplementar compete: Ver tópico

I - estabelecer as diretrizes gerais e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde suplementar; Ver tópico

II - aprovar o contrato de gestão da ANS; Ver tópico

III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; Ver tópico

IV - fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre: Ver tópico

a) aspectos econômico-financeiros; Ver tópico

b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas; Ver tópico

c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, e às formas de sua subscrição e sua realização, quando se tratar de sociedade anônima; Ver tópico

d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, em fundos especiais ou em seguros garantidores; e Ver tópico

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde, na hipótese de insolvência de empresas operadoras; e Ver tópico

V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. Ver tópico

Parágrafo único. A ANS fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV do caput e deverá adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar. Ver tópico

Art. 49. À Conitec compete: Ver tópico

I - emitir relatório sobre: Ver tópico

a) a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de tecnologias em saúde; e Ver tópico

b) a constituição ou a alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e Ver tópico

II - propor a atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, nos termos estabelecidos no art. 25 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 50. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (132 documentos)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação global do Ministério da Saúde; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério da Saúde; e Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos sistemas relacionados ao âmbito de competência da Secretaria-Executiva. Ver tópico

Art. 51. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (89 documentos)

Art. 52. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Corregedor-Geral, aos Coordenadores-Gerais, Coordenadores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no âmbito de sua competência. Ver tópico (4 documentos)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FCPE/FG

5

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

20

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

4

Assistente I

FG-1

Assessoria de Assuntos Internacionais em Saúde

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Seção

3

Chefe

FG-1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Seção

2

Chefe

FG-1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Seção

1

Chefe

FG-1

1

Assistente I

FG-1

Assessoria de Cerimonial e Eventos

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Seção

2

Chefe

FG-1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

6

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Inovação de Processos e de Estruturas Organizacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Documentação e Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

8

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Seção

2

Chefe

FG-1

7

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

15

Chefe

FCPE 101.1

5

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Seção

5

Chefe

FG-1

15

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Execução de Contratos Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

6

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Material e Patrimônio

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Seção

1

Chefe

FG-1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

5

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente I

FG-1

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Análise e Formalização de Investimentos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Investimentos e Análise de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Aquisições de Insumos Estratégicos para Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA SAÚDE, INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Economia da Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral do Complexo Industrial da Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERFEDERATIVA E PARTICIPATIVA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Cooperação à Gestão Interfederativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Articulação Tripartite

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fortalecimento da Gestão dos Instrumentos de Planejamento do SUS

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente I

FG-1

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Sistemas de Informação e Operação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Inovação em Sistemas Digitais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

3

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Governança e Gestão de Projetos em Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão da Informação Estratégica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Soluções Digitais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE SAÚDE DIGITAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Política e Inovação em Saúde Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Projetos de Saúde Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUPERINTENDÊNCIAS ESTADUAIS

26

Superintendente

DAS 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

34

Chefe

FCPE 101.1

Seção

68

Chefe

FG-1

DIRETORIA DE INTEGRIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Controle Interno

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Ouvidoria do Sistema Único de Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Corregedoria-Geral

1

Corregedor

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão, Assuntos Disciplinares e de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos de Saúde e Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Seção

26

Chefe

FG-1

2

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

4

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Monitoramento de Recomendações de Auditoria

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

1

Secretário

DAS 101.6

4

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

4

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Financiamento da Atenção Primária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Garantia dos Atributos da Atenção Primária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Provisão de Profissionais para Atenção Primária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Saúde Bucal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Informação da Atenção Primária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO DE AÇÕES PROGRAMÁTICAS ESTRATÉGICAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Ciclos da Vida

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Promoção da Atividade Física e Ações Intersetoriais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Prevenção de Doenças Crônicas e Controle do Tabagismo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

4

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Monitoramento de Indicadores de Serviços na Atenção Especializada à Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR, DOMICILIAR E DE URGÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente I

FG-1

Coordenação-Geral de Urgência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente I

FG-1

Hospitais Federais

Hospital Federal de Ipanema

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

Seção

3

Chefe

FG-1

2

Assistente I

FG-1

Hospital Federal da Lagoa

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

FCPE 101.1

5

Assistente I

FG-1

Hospital Federal do Andaraí

1

Diretor de Hospital

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão