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23 de maio de 2017

Lei Complementar 144/14 | Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 13 NÃO LEIAM

Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Ver tópico (6337 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o A ementa da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (193 documentos)

“Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal

Art. 2o O art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (156 documentos)

“Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” (NR)

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 15 de maio de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Garibaldi Alves Filho

Eleonora Menicucci de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2014

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5 Comentários

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Bom dia. a lei complementar 144 de 15 de maio de 2014, cabe para aposentação do guarda civil municipal , desde já agradeço atenção dispensada. continuar lendo

De valor imensurável, uma vez que a jornada da mulher policial (não somente essa categoria) é dupla. Além dos fatores de risco, há outras jornada no lar com os afazeres domésticos, o que a sobrecarrega. continuar lendo

A LC 144/14 foi uma com certeza uma valorização do labor policial, pois o tempo de vida útil e efetivo de um policial será sempre menor pela vultosa carga de stress e preocupações!
Entretanto a redução ficou aquem do antigo texto da LC 51/85 que previa 25 anos indistintos. Algo há se pensar para o futuro continuar lendo

Mas pelo que entendi, ainda vigoram as normas desta LC 51/85, quanto a aposentadoria dos policiais militares. Deverá haver regulamentação por lei estadual? continuar lendo

Na verdade senhores quero usar este espaço para uma pergunta.
As Instituições Guarda Municipal e ou Guarda Civil Municipal que atua na prevenção e patrulhamento em proprios publicos municipal entre muitos outros serviços comunitarios com material belico (arma de fogo, Teizer, tonfa entre outros colete balistico uniformisado) esta incluso na Lei Complementar 144 de 15 de Maio de 2014.
Recebemos a mais de 13 anos o Risco de Vida (morte) á 9 anos o Regime Especial de Trabalho Policial ?. continuar lendo