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28 de julho de 2021

Lei 14141/21 | Lei nº 14.141, de 19 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Altera o art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a remessa de patrimônio genético ao exterior em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: Ver tópico

“Art. 16. ....................................................................................................................

§ 1º . .........................................................................................................................

§ 2º Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento.

§ 3º Os benefícios resultantes da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de que trata o § 2º deste artigo serão repartidos nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Carlos Alberto Franco França

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Ricardo de Aquino Salles

Damares Regina Alves

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2021

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