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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Decreto 10677/21 | Decreto nº 10.677, de 16 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 163, de 2 de dezembro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para fins de concessão, os seguintes empreendimentos turísticos: Ver tópico

I - Aldeia dos Sentenciados, localizada no Estado de Pernambuco; Ver tópico

II - Antiga Estação Ferroviária de Diamantina, localizada no Estado de Minas Gerais; e Ver tópico

III - Palacete Carvalho Mota, localizado no Estado do Ceará. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021

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