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Jusbrasil - Legislação
28 de julho de 2021

Lei 14135/21 | Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Institui, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário nacional, a Semana Global do Empreendedorismo, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano. Ver tópico

Art. 2º Os objetivos da Semana Global do Empreendedorismo são: Ver tópico

I – desenvolver, em todo o território nacional, palestras, debates, seminários e outros eventos e atividades, com vistas a fortalecer e a disseminar a cultura empreendedora no País; Ver tópico

II – estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor brasileiro; Ver tópico

III – apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil em prol de um Brasil mais empreendedor. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de abril de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021

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