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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Lei 14139/21 | Lei nº 14.139, de 16 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Leônidas de Araújo Medeiros Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2021

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