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23 de setembro de 2021

Medida Provisoria 1042/21 | Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Ver tópico (46 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto

Art. 1º Esta Medida Provisória: Ver tópico

I - dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança; Ver tópico

II - autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; Ver tópico

III - prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e Ver tópico

IV - altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Ver tópico

Âmbito de aplicação

Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

Parágrafo único. Esta Medida Provisória não se aplica: Ver tópico

I - aos cargos de Ministro de Estado; e Ver tópico

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD de que trata o art. da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

Transformações de cargos, funções e gratificações

Art. 3º Ato do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º Para o fim de que trata o caput, serão consideradas exclusivamente as gratificações: Ver tópico

I - cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e Ver tópico

II - que não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito. Ver tópico

§ 2º As funções de confiança e as gratificações exclusivas de servidores efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão. Ver tópico

§ 3º Somente poderão ser transformados ou realocados os cargos em comissão e as funções de confiança das instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras no âmbito, respectivamente, das instituições federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras. Ver tópico (2 documentos)

Novos cargos em comissão e funções de confiança

Art. 4º Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos níveis estabelecidos no Anexo I a esta Medida Provisória e com os valores da tabela f do Anexo I a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Ver tópico

Objetivo dos CCE e das FCE

Art. 5º Os CCE e as FCE são destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico

Forma de criação dos CCE e das FCE

Art. 6º Os CCE e as FCE poderão ser criados: Ver tópico

I - por lei; ou Ver tópico

II - nos termos do disposto no art. 3º. Ver tópico

Especificidades do CCE-18

Art. 7º Os CCE-18 serão criados somente: Ver tópico

I - por lei; ou Ver tópico

II - mediante a transformação de cargos em comissão, com inclusão de um Cargo de Natureza Especial - NE para cada CCE-18 criado. Ver tópico

Atribuições dos CCE e das FCE

Art. 8º O CCE e a FCE conferem ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade. Ver tópico (2 documentos)

Reflexos remuneratórios

Art. 9º Os CCE ocupados por servidores efetivos, por empregados permanentes da administração pública ou por militar e as FCE não: Ver tópico

I - se incorporarão à remuneração, ao salário ou ao soldo; Ver tópico

II - servirão de base de cálculo para qualquer outra parcela remuneratória; e Ver tópico

III - integrarão os proventos de aposentadoria e de pensão, ressalvada as opções de que tratam o § 2º do art. da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e o § 1º do art. 16 da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Ver tópico

Limitações na nomeação para os CCE dos níveis 1 a 4

Art. 10. Os CCE dos níveis 1 a 4 somente poderão ser ocupados por servidor efetivo, por empregado permanente da administração pública ou por militar. Ver tópico

Limitação na designação para as FCE

Art. 11. Somente poderão ser designados para as FCE servidores efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Forma de pagamento dos CCE

Art. 12. O servidor efetivo, o empregado permanente da administração pública e o militar nomeados para CCE poderão optar por uma das seguintes formas de remuneração: Ver tópico

I - a remuneração do CCE acrescida dos anuênios já incorporados à remuneração; Ver tópico

II - a diferença entre a remuneração do CCE e a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação; Ver tópico

III - a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação, acrescida do valor do CCE, para os níveis 1 a 4; ou Ver tópico

IV - a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto ou da graduação acrescida do percentual de sessenta por cento do valor do CCE, para os níveis 5 a 18. Ver tópico

Forma de pagamento das FCE

Art. 13. O servidor designado para FCE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da FCE. Ver tópico

Relação entre CCE e FCE

Art. 14. Para todos os efeitos legais, as menções aos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS existentes na legislação passam a referir-se também aos CCE e às FCE, conforme a relação disposta no Anexo III. Ver tópico

Parágrafo único. Para os ocupantes de FCE de nível 13 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o art. 60-A, o art. 60-B, o art. 60-D e o art. 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do CCE de mesmo nível. Ver tópico

Extinções de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações

Art. 15. Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até as datas-limite estabelecidas no art. 16: Ver tópico (3 documentos)

I - os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, instituídos pelo inciso I do caput do art. da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970; Ver tópico

II - as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, instituídas pela Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; Ver tópico

III - as Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; Ver tópico

IV - as Funções Gratificadas - FG, instituídas pelo art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; Ver tópico

V - as Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, previstas na tabela c do Anexo III a Lei nº 11.526, de 2007; e Ver tópico

VI - as Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 17 da Lei n º 9.028, de 12 de abril de 1995. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a alocação ou a utilização das gratificações de que trata o caput até a sua extinção. Ver tópico

Momento da extinção

Art. 16. Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que trata o art. 15 ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em: Ver tópico

I - 31 de outubro de 2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e Ver tópico

II - 31 de março de 2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida. Ver tópico

Critérios gerais para ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança

Art. 17. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional: Ver tópico (1 documento)

I - idoneidade moral e reputação ilibada; Ver tópico

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, a função ou a gratificação para a qual tenha sido indicado; e Ver tópico

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Ver tópico (1 documento)

Requisitos para ocupação dos CCE e das FCE

Art. 18. Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos CCE e das FCE. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal deverão incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao cargo em comissão ou à função de confiança. Ver tópico

§ 2º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras. Ver tópico

Art. 19. O disposto nesta Medida Provisória não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação ou à designação para CCE ou FCE. Ver tópico

Valores remuneratórios dos CCE e das FCE

Art. 20. O Anexo I a Lei nº 11.526, de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Medida Provisória. Ver tópico (7 documentos)

Alteração na Lei nº 13.844, de 2019

Art. 21. A Lei nº 13.844, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 58-A. Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa:

I - alterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e Ver tópico

II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei.

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica às secretarias especiais.” (NR)

Cláusula de revogação

I - o art. 26 da Lei nº 8.216, de 1991; Ver tópico

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.460, de 1992: Ver tópico

a) o art. 10; Ver tópico

b) o art. 15; e Ver tópico

c) o art. 16; Ver tópico

III - o art. 17 da Lei nº 9.028, de 1995; Ver tópico

IV - o § 2º do art. 28 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998; Ver tópico

V - o art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 2001; Ver tópico

VI - os art. e art. da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002; Ver tópico

VII - o art. da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002; Ver tópico

VIII - o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003; Ver tópico

IX - o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003; Ver tópico

X - o § 3º do art. da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XI - o art. 11 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; Ver tópico

XII - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.526, de 2007: Ver tópico

a) a tabela b do Anexo I; Ver tópico

b) a tabela a do Anexo II; e Ver tópico

c) a primeira tabela a e as tabelas c e h do Anexo III; Ver tópico

XIII - o art. 264 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e Ver tópico

XIV - da Lei nº 13.346, de 2016: Ver tópico

a) o art. 1º; Ver tópico

b) os § 5º e § 6º e o caput do art. 2º; Ver tópico

c) o art. 8º; Ver tópico

d) o Anexo I; Ver tópico

e) o Anexo III; e Ver tópico

f) os demais dispositivos. Ver tópico

Cláusula de vigência

Art. 23. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: Ver tópico

I - em 31 de março de 2023, quanto aos incisos I e III a XIII e à alínea f do inciso XIV do caput do art. 22; e Ver tópico

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Brasília, 14 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2021

ANEXO I

ABREVIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE e DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

DENOMINAÇÃO

ABREVIAÇÃO

Cargo Comissionado Executivo - 18

CCE-18

Cargo Comissionado Executivo - 17/ Função Comissionada Executiva - 17

CCE-17/
FCE-17

Cargo Comissionado Executivo - 16/ Função Comissionada Executiva - 16

CCE-16/
FCE-16

Cargo Comissionado Executivo - 15/ Função Comissionada Executiva - 15

CCE-15/
FCE-15

Cargo Comissionado Executivo - 14/ Função Comissionada Executiva - 14

CCE-14/
FCE-14

Cargo Comissionado Executivo - 13/ Função Comissionada Executiva - 13

CCE-13/
FCE-13

Cargo Comissionado Executivo - 12/ Função Comissionada Executiva - 12

CCE-12/
FCE-12

Cargo Comissionado Executivo - 11/ Função Comissionada Executiva - 11

CCE-11/
FCE-11

Cargo Comissionado Executivo 10/ Função Comissionada Executiva - 10

CCE-10/
FCE-10

Cargo Comissionado Executivo - 9/ Função Comissionada Executiva - 9

CCE-9/
FCE-9

Cargo Comissionado Executivo - 8/ Função Comissionada Executiva - 8

CCE-8/
FCE-8

Cargo Comissionado Executivo - 7/ Função Comissionada Executiva - 7

CCE-7/
FCE-7

Cargo Comissionado Executivo - 6/ Função Comissionada Executiva - 6

CCE-6/
FCE-6

Cargo Comissionado Executivo - 5/ Função Comissionada Executiva - 5

CCE-5/
FCE-5

Cargo Comissionado Executivo - 4/ Função Comissionada Executiva - 4

CCE-4/
FCE-4

Cargo Comissionado Executivo - 3/ Função Comissionada Executiva - 3

CCE-3/
FCE-3

Cargo Comissionado Executivo - 2/ Função Comissionada Executiva - 2

CCE-2/
FCE-2

Cargo Comissionado Executivo - 1/ Função Comissionada Executiva - 1

CCE-1/
FCE-1

ANEXO II

(Anexo I a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007)

“.....................................................................................................................................................

f) CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO - CCE e FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA - FCE Ver tópico

Cargo/função de confiança

VALOR UNITÁRIO DO CCE (EM R$)

VALOR UNITÁRIO DA FCE (EM R$)

CCE-18

17.327,65

-

CCE-17/
FCE-17

16.944,90

10.166,94

CCE-16/
FCE-16

15.688,92

9.413,35

CCE-15/
FCE-15

13.623,39

8.174,03

CCE-14/
FCE-14

11.652,88

6.991,73

CCE-13/
FCE-13

10.373,30

6.223,98

CCE-12/
FCE-12

8.383,17

5.029,90

CCE-11/
FCE-11

6.684,53

4.010,72

CCE-10/
FCE-10

5.734,58

3.440,75

CCE-9/
FCE-9

4.502,43

2.701,46

CCE-8/
FCE-8

4.318,33

2.591,46

CCE-7/
FCE-7

3.743,33

2.246,00

CCE-6/
FCE-6

3.169,81

1.901,89

CCE-5/
FCE-5

2.701,46

1.620,88

CCE-4/
FCE-4

1.199,76

1.199,76

CCE-3/
FCE-3

999,54

999,54

CCE-2/
FCE-2

559,05

559,05

CCE-1/
FCE-1

330,79

330,79

”(NR)

ANEXO III

TABELA DA RELAÇÃO ENTRE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE e FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

DAS-1

CCE-5

FCE-5

DAS-2

CCE-7

FCE-7

DAS-3

CCE-10

FCE-10

DAS-4

CCE-13

FCE-13

DAS-5

CCE-15

FCE-15

DAS-6

CCE-17

FCE-17

NE

CCE-18

*

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