Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de julho de 2021

Decreto 10673/21 | Decreto nº 10.673, de 13 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 157, de 2 de dezembro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República- PPI, e incluídas no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, para fins de concessão para prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão, as seguintes unidades de conservação: Ver tópico

I - Floresta Nacional de Brasília; Ver tópico

II - Parque Nacional da Serra dos Órgãos; Ver tópico

III - Parque Nacional da Chapada dos Guimarães; Ver tópico

IV - Parque Nacional de Ubajara; Ver tópico

V - Parque Nacional da Serra da Bocaina; Ver tópico

VI - Parque Nacional da Serra da Capivara; Ver tópico

VII - Parque Nacional da Serra da Bodoquena; Ver tópico

VIII - Parque Nacional do Jaú; e Ver tópico

IX - Parque Nacional de Anavilhanas. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2021

*

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Besteira. continuar lendo