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14 de junho de 2021

Decreto 10674/21 | Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatizacao. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 168, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Ver tópico

§ 1º A desestatização de que trata o caput observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais de que trata o inciso IV; Ver tópico

II - prestação concomitante dos serviços de correspondências e objetos postais e prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição; Ver tópico

III - prestação dos serviços com abrangência nacional; e Ver tópico

IV - celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais: Ver tópico

a) carta, simples ou registrada; Ver tópico

b) impresso, simples ou registrado; Ver tópico

c) objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador; e Ver tópico

d) serviço de telegrama, onde houver a infraestrutura de telecomunicações necessária para a sua execução. Ver tópico

§ 2º O contrato de concessão de que trata o inciso IV do § 1º disporá sobre a prestação de serviços de interesse social. Ver tópico

§ 3º A publicação do edital para a alienação de que trata o inciso I do § 1º e a celebração do contrato de concessão de que trata o inciso IV do § 1º ficam condicionadas à aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais. Ver tópico

Art. 2º Fica dispensada a aplicação do disposto nos art. 47 e art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, à inclusão da ECT no PND. Ver tópico

Art. 3º Fica prorrogado o prazo de funcionamento do Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da ECT até a sua conclusão. Ver tópico

Art. 4º Compete ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES executar e acompanhar o processo de desestatização dos serviços postais. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2021

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