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24 de julho de 2021

Decreto 10669/21 | Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatizacao e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. , caput, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 169, de 16 de março de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatizacao - PND a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da EBC até a sua conclusão. Ver tópico

Art. 3º Fica dispensada a aplicação do disposto no art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, à inclusão da EBC no PND. Ver tópico

Art. 4º O Decreto nº 10.354, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4º ................................................................................................

...................................................................................................................

III - dois do Ministério das Comunicações.

.........................................................................................................” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2021

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