Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Decreto/98 | Decreto de 28 de abril de 1998

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ibitipuca e "Ibitipuca ou Fazenda Guarany", conhecido por "lbitipuca", situado no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba, e dá outras providências. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "lbitipuca" e "Ibitipuca ou Fazenda Guarany", conhecido por "lbitipuca", com área de 622,0000 ha (seiscentos e vinte e dois hectares), situado no Município de Jacaraú, objeto dos Registros nºs R-1/153, fls. 77, Livro 2-A e R-1/100, fls. 50v, Livro 2-A, do Cartório "Dias da Cruz", da Comarca de Jacaraú, Estado da Paraíba. Ver tópico

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.1998

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)