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24 de julho de 2021
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Lei 14132 31 marco 2021 | Lei nº 14.132, de 31 de Março de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

LEIAM 5 NÃO LEIAM

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais). Ver tópico (299 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 147-A: Ver tópico (3 documentos)

“Perseguição

Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º Somente se procede mediante representação.” Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravencoes Penais). Ver tópico (20 documentos)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 31 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2021

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17 Comentários

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Finalmente uma lei que faça se cumprir nos rigores em que ela determina. Esse é um decreto-lei, ou seja, tem força de lei, o que difere de decretos de Governadores e Prefeitos, que são reconhecidos como atos administrativos apenas. continuar lendo

1º Estude Direito novamente, principalmente Direito Constitucional.
2º Leia novamente o conteúdo acima. continuar lendo

esta lei não tem nada a ver com prefeitos e governadores , ela displina persseguição de ex marido contra sua ex esposa . continuar lendo

Que esta lei imponha limites a prefeitos e governadores, que precisam parar de perseguir trabalhadores, homens e mulheres honestos.[as] continuar lendo

Leia e interprete a lei ,não tem nada a ver com prefeitos e governadores. continuar lendo

Espero que esta lei também seja usada fortemente em favor de pessoas de bem que estão sendo perseguidas por quererem trabalhar. continuar lendo

Faca de dois gumes continuar lendo

Explique...!! continuar lendo

O importante dessa lei é que ela só tem eficácia se for arguida por representação (§ 3º). Assim sendo, fica excluida a possibilidade da lei valer em caso perseguição policial. continuar lendo