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16 de outubro de 2021
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Medida Provisoria 1040 29 marco 2021 | Medida Provisória nº 1.040, de 29 de Março de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

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Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico (387 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos - Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA FACILITAÇÃO PARA ABERTURA DE EMPRESAS

Art. 2º A Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)

“Art. 2º .....................................................................................................

§ 1º A Redesim será administrada por um Comitê Gestor presidido pelo Ministério da Economia, conforme regulamento.

§ 2º A composição, a estrutura e o funcionamento do Comitê Gestor serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas e no processo de licenciamento e autorizações de funcionamento.” (NR)

“Art. 4º Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 5º-A Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de risco das atividades, válida para todos os integrantes da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e observado o disposto no § 5º do art. 4º.

§ 1º Na hipótese de sobrevir legislação estadual, distrital ou municipal específica que disponha sobre a classificação de atividades, o ente federativo que editar a norma específica informará ao Comitê Gestor da Redesim.

§ 2º Os atos públicos de liberação relativos à operação de estabelecimento empresarial terão vigência indeterminada, exceto quando houver risco, o que será fundamentado em ato da autoridade competente.” (NR)

“Art. 6º Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim.

§ 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

§ 2º No termo de ciência e responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas antes do início da atividade empresarial.

§ 3º O Comitê Gestor da Redesim comunicará ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria prevista em legislação estadual, distrital ou municipal específica, hipótese na qual o sistema aplicará a classificação respectiva em vez da estabelecida pelo Comitê Gestor da Redesim na forma prevista no caput do art. 5º-A.

§ 4º A emissão automática de que trata o caput não obsta a fiscalização dos órgãos ou das entidades estaduais, distritais ou municipais competentes.” (NR)

“Art. 11-A. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim:

I - dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal; e Ver tópico

II - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá bastar para a realização do registro e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.

Parágrafo único. A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos respectivos.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 4º ......................................................................................................

…........………………........................................................................................

X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais;

…………………......................................................................................” (NR)

“Art. 35. ...................................................................................................

…........……………….......................................................................................

III - os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;

V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;

...................................................................................................................

§ 1º O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.

§ 2º Eventuais casos de colidência entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 35-A. O empresário ou a pessoa jurídica poderá optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” (NR)

“Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 57.” (NR)

“Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme disposto em regulamento.

Parágrafo único. Antes da eliminação, será concedido o prazo de trinta dias para os acionistas, diretores e procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.” (NR)

“Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou o aumento do capital.” (NR)

Art. 4º Os órgãos, as entidades e as autoridades competentes disporão do prazo de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, para se adequar às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 2007, de que trata o art. 2º. Ver tópico

§ 1º Compete ao Ministério da Economia notificar os órgãos, as entidades e as autoridades competentes quanto às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 2007, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão por meio do consórcio de que trata o art. da Lei nº 11.598, de 2007. Ver tópico

§ 3º Será assegurado aos integradores estaduais o direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º ou de descumprimento das normas da Redesim pelo integrador estadual, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios definirá o órgão que assumirá a função de integrador estadual.

CAPÍTULO III

DA PROTEÇÃO DE ACIONISTAS MINORITÁRIOS

Art. 5º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 122. ..................................................................................................

...................................................................................................................

VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;

IX - autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e Ver tópico

X - deliberar, quando se tratar de companhias abertas, sobre:

a) a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado; e Ver tópico

b) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar sobre a matéria.” (NR)

“Art. 124. .................................................................................................

§ 1º ...........................................................................................................

..................................................................................................................

II - na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 30 (trinta) dias e o da segunda convocação será de 8 (oito) dias.

..................................................................................................................

§ 5º ..........................................................................................................

I - declarar quais documentos e informações relevantes para a deliberação da assembleia geral não foram tempestivamente disponibilizados aos acionistas e determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, contado da data de disponibilização dos referidos documentos e informações aos acionistas; e .........................................................................................................” (NR)

“Art. 138. ..................................................................................................

...................................................................................................................

§ 3º É vedada, nas companhias abertas, a acumulação do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia. (Produção de efeitos)

§ 4º A Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a vedação de que trata o § 3º para as companhias com menor faturamento, nos termos de sua regulamentação.” (NR)

“Art. 140. .................................................................................................

..................................................................................................................

§ 1º O estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representam.

§ 2º Na composição do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)

Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes do disposto neste Capítulo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV

DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

Seção I

Das licenças, autorizações ou exigências administrativas para importações ou exportações

Art. 7º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta estabelecer limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações ou deixar de autorizar ou de licenciar operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticados. (Produção de efeitos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos regulamentos ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 8º Será provida aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico por meio do qual possam encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet. (Produção de efeitos)

§ 1º O órgão ou a entidade responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou das informações recebidas por meio da solução referida no caput, notificará o demandante do resultado por meio do próprio guichê único eletrônico nos prazos previstos na legislação. Ver tópico

§ 2º A solução de que trata o caput deverá: Ver tópico

I - permitir aos importadores, aos exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior conhecer as exigências administrativas impostas por órgãos e por entidades da administração pública federal direta e indireta para a concretização de operações de importação ou de exportação; e Ver tópico

II - atender ao disposto no Artigo 10, parágrafo 4, do Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018. Ver tópico

§ 3º O recolhimento das taxas impostas por órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público relacionado a operações de comércio exterior ocorrerá preferencialmente por meio da solução de guichê único eletrônico a que se refere o caput. Ver tópico

§ 4º Compete ao Ministério da Economia a gestão da solução de guichê único eletrônico a que se refere o caput. Ver tópico

Art. 9º Fica vedado aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta exigir o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, dados ou informações para a realização de importações ou exportações por outros meios, distintos da solução de guichê único eletrônico a que se refere o art. 8º. (Produção de efeitos)

§ 1º O disposto no caput não se aplica: Ver tópico

I - quando, em razão de circunstâncias técnicas ou operacionais excepcionais relacionadas a determinada exportação ou importação, não for possível o uso da solução de guichê único a que se refere o art. 8º; e Ver tópico

II - aos procedimentos de habilitação, de registro ou de certificação de estabelecimentos, produtos ou processos produtivos relacionados com o comércio doméstico ou de modo análogo a este. Ver tópico

§ 2º As exigências vigentes na data de publicação desta Medida Provisória serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 10. Fica vedada aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta a imposição de exigência de licença ou de autorização sobre importação ou exportação em razão de características das mercadorias, quando não estiverem previstas em ato normativo. (Produção de efeitos)

Parágrafo único. As exigências de que trata o caput vigentes na data de publicação desta Medida Provisória serão revisadas na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico

Seção II

Do comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados

Art. 11. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)

“Art. 25. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, ressalvada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações relativos às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

§ 1º O compartilhamento de que trata o caput:

I - será realizado nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal;

II - observará os requisitos de sigilo e segurança da informação previstos em lei;

III - poderá abranger dados e informações obtidos:

a) no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

b) na realização de operações no mercado de câmbio; e Ver tópico

c) em pesquisas realizadas para produção, análise e disseminação de informações de natureza estatística; e Ver tópico

IV - observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 2º Ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do dirigente máximo do órgão ou da entidade da administração pública federal direta e indireta que detiver os dados e as informações estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput.” (NR)

“Art. 26. Os dados e as informações de que trata o art. 25 serão utilizados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia para a elaboração e a compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 27. Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá normas complementares ao cumprimento do disposto nos art. 24 ao art. 26.” (NR)

Seção III

Da origem não preferencial

Art. 12. A Lei nº 12.546, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos)

“Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia serão baseadas na origem declarada do produto.

.........................................................................................................” (NR)

“Art. 31. ...................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................

I - ..............................................................................................................

..................................................................................................................

h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho;

i) bens obtidos no espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e Ver tópico

j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas “a” a “i”;

..................................................................................................................

§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do disposto no art. 28 ao art. 45:

I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária (primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º; ou Ver tópico

II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder cinquenta por cento do valor Free on Board - FOB do produto, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses resultem no cumprimento do disposto no § 2º ou em outros critérios estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32.

§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º, o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a maior participação no valor FOB.” (NR)

“Art. 34. ....................................................................................................

...................................................................................................................

V - ao índice de materiais não originários utilizados na obtenção do produto.

§ 1º A apresentação das informações a que se refere o caput não exclui a possibilidade de realização de diligência ou fiscalização nos estabelecimentos do produtor estrangeiro, do importador ou do exportador.

...................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de o produtor estrangeiro, o exportador ou o importador negar acesso às informações referidas neste artigo, não as fornecer tempestivamente ou criar obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será presumida como originária do país gravado com a medida de defesa comercial que motivou a abertura de investigação de origem não preferencial.” (NR)

“Art. 36. Compete à Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia realizar a verificação de origem não preferencial, por meio da apresentação de denúncia ou de ofício, quando houver indícios da não observância ao disposto nos art. 31, art. 32 e art. 34.

§ 1º Iniciado o procedimento de verificação de origem não preferencial, o produtor estrangeiro será notificado para a apresentação das informações de que trata o art. 34.

§ 2º A origem determinada pela Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia com a conclusão do procedimento de verificação de origem não preferencial será aplicada a todas as importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor.

§ 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá rever a origem a que se refere o § 2º por meio da apresentação, por parte do interessado, das informações referidas no art. 34, de modo a demonstrar o atendimento às regras de origem não preferenciais a que se referem os art. 31 e art. 32.” (NR)

“Art. 40. ....................................................................................................

§ 1º O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos a que se refere o caput.

§ 2º Na hipótese de restrição quantitativa relativa à aplicação de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR)

CAPÍTULO V

DO SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

Art. 13. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sob a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sira, constituído por conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a: Ver tópico

I - facilitar a identificação e a localização de bens e devedores; e Ver tópico

II - a constrição e a alienação de ativos. Ver tópico

Art. 14. São objetivos do Sira: Ver tópico

I - promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos por meio do aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de créditos; Ver tópico

II - conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de todas as naturezas, em âmbito nacional; Ver tópico

III - reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja demandada a recuperação de créditos públicos ou privados; Ver tópico

IV - fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas requisitadas, de forma estruturada e organizada; e Ver tópico

V - garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos públicos ou privados. Ver tópico

Art. 15. São princípios do Sira: Ver tópico

I - máxima efetividade e eficiência na identificação e na recuperação de ativos e na proteção do crédito e do credor; Ver tópico

II - promoção da transformação digital e estímulo ao uso de soluções tecnológicas na recuperação de créditos públicos e privados; Ver tópico

III - racionalização e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e comunicações de dados, permitida a atribuição aos usuários, quando houver, dos custos de operacionalização do serviço, na forma prevista em regulamento; Ver tópico

IV - respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas e às instituições, na forma prevista em lei; e Ver tópico

V - ampla interoperabilidade e integração com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, de forma a subsidiar a tomada de decisão e racionalizar e permitir o cumprimento eficaz de ordens judiciais relacionadas à recuperação de ativos. Ver tópico

Art. 16. Ato do Presidente da República disporá sobre: Ver tópico

I - as regras e as diretrizes para o compartilhamento de dados e informações; Ver tópico

II - a relação nominal das bases mínimas que comporão o Sira; Ver tópico

III - a periodicidade com que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentará ao Ministério da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas; Ver tópico

IV - o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do poder de requisição das informações contidas em bancos de dados geridos por órgãos e entidades, públicos e privados, e o prazo para atendimento da requisição, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, convênios e ajustes de qualquer natureza, quando necessário; Ver tópico

V - a forma de sustentação econômico-financeira do Sira; e Ver tópico

VI - as demais competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do órgão central de tecnologia da informação no âmbito do Sira. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS COBRANÇAS REALIZADAS POR CONSELHOS PROFISSIONAIS

Art. 17. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 8º ......................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.” (NR)

CAPÍTULO VII

DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE PÚBLICO

Art. 18. São requisitos para o exercício da profissão de tradutor e intérprete público: Ver tópico (2 documentos)

I - ter capacidade civil; Ver tópico

II - ter formação em curso superior completo em qualquer área do conhecimento; Ver tópico

III - ser brasileiro nato ou naturalizado; Ver tópico

IV - ser aprovado em concurso para aferição de aptidão; Ver tópico

V - não estar enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas na alínea e do inciso I do caput do art. da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e Ver tópico

VI - ter registro na junta comercial do local de seu domicílio ou de atuação mais frequente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 19. O tradutor e intérprete público poderá se habilitar e se registrar para um ou mais idiomas estrangeiros. Ver tópico

Art. 20. O cumprimento do disposto no art. 18 habilita o tradutor e intérprete público a atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal e a manter inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais frequente. Ver tópico

Art. 21. O concurso para aferição de aptidão de que trata o inciso IV do caput do art. 18: Ver tópico

I - será válido por prazo indefinido; Ver tópico

II - incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de interpretação consecutiva, para avaliar a compreensão das sutilezas e dificuldades de cada um dos idiomas; Ver tópico

III - será organizado nacionalmente pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, com apoio das juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

IV - será regido pelas normas editadas pelo Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 22. São atividades privativas dos tradutores e intérpretes públicos: Ver tópico

I - traduzir qualquer documento que tenha de ser apresentado em outro idioma perante pessoa jurídica de direito público interno ou serviços notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos; Ver tópico

II - realizar traduções oficiais, quando exigido por lei; Ver tópico

III - interpretar e verter verbalmente, perante ente público, a manifestação de pessoa que não domine a língua portuguesa se não houver agente público apto a realizar a atividade ou se exigido por lei específica; Ver tópico

IV - transcrever, traduzir ou verter mídia eletrônica de áudio ou vídeo, em outro idioma, certificada por ato notarial; e Ver tópico

V - realizar, quando solicitados pela autoridade competente, os exames necessários à verificação da exatidão de qualquer tradução que tenha sido arguida como incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não impede: Ver tópico

I - a designação, pela autoridade competente, de tradutor e intérprete público ad hoc no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de tradutor e intérprete público habilitado para o idioma; e Ver tópico

II - a realização da atividade por agente público: Ver tópico

a) ocupante de cargo ou emprego com atribuições relacionadas com a atividade de tradutor ou intérprete; ou Ver tópico

b) com condições de realizar traduções e interpretações simples e correlatas com as atribuições de seu cargo ou emprego. Ver tópico

Art. 23. Presumem-se fiéis e exatas as traduções realizadas pelos tradutores e intérpretes públicos. Ver tópico

§ 1º Nenhuma tradução terá fé pública se não for realizada por tradutor e intérprete público, exceto as traduções: Ver tópico

I - feitas por corretores de navios, em sua área de atuação; Ver tópico

II - dos manifestos e documentos que as embarcações estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; Ver tópico

III - realizadas por agentes públicos com cargo ou emprego de tradutor ou intérprete ou que sejam inerentes às atividades do cargo ou emprego; e Ver tópico

IV - que se enquadrem nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 2º A presunção de que trata o caput não afasta: Ver tópico

I - a obrigação de o documento na língua original acompanhar a sua respectiva tradução; e Ver tópico

II - a possibilidade de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos estabelecidos nas normas de processo administrativo ou de processo judicial aplicáveis ao caso concreto, a fidedignidade ou exatidão da tradução. Ver tópico

Art. 24. Os tradutores e intérpretes públicos que realizarem traduções incompletas, imprecisas, erradas ou fraudulentas estarão sujeitos às seguintes sanções, além de eventual responsabilização civil e criminal: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - suspensão do registro por até um ano; e Ver tópico

III - cassação do registro, vedada nova habilitação em prazo inferior a quinze anos. Ver tópico

Parágrafo único. A dosimetria da pena considerará: Ver tópico

I - as punições recebidas pelo tradutor e intérprete público nos últimos dez anos; Ver tópico

II - a existência ou não de má-fé; e Ver tópico

III - a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Ver tópico

Art. 25. O processo administrativo contra os tradutores e intérpretes públicos seguirá o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ver tópico

Art. 26. O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá recurso da decisão da junta comercial ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, que decidirá em última instância. Ver tópico

Art. 27. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, poderão continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos do disposto neste Capítulo. Ver tópico

Art. 28. O tradutor e intérprete público poderá optar por se organizar na forma de sociedade unipessoal. Ver tópico

Art. 29. Os tradutores e intérpretes públicos poderão realizar os seus atos em meio eletrônico, atendido o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico

Art. 30. O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA OBTENÇÃO DE ELETRICIDADE

Art. 31. Na execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de responsabilidade da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, a licença ou autorização para realização de obras em vias públicas, quando for exigida e não houver prazo estabelecido pelo Poder Público local, será emitida pelo órgão público competente no prazo de cinco dias úteis, contado da data de apresentação do requerimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Na hipótese de não haver decisão do órgão competente após o encerramento do prazo estabelecido no caput ou na legislação local, a concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica ficará autorizada a realizar a obra em conformidade com as condições estabelecidas no requerimento apresentado, observada a legislação aplicável. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de descumprimento das condições estabelecidas no requerimento ou na legislação aplicável, o órgão público poderá cassar, a qualquer tempo, a licença ou autorização a que se refere o § 1º, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório à concessionária ou permissionária. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às solicitações de conexão em área urbana, com potência contratada de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolt-ampere), cuja distância até a rede de distribuição mais próxima seja de, no máximo, cento e cinquenta metros e onde não haja a necessidade de realização de obras de ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Art. 32. A Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.” (NR)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

I - o Decreto nº 13.609, de 1943; Ver tópico

II - o Decreto nº 20.256, de 20 de dezembro de 1945; Ver tópico

III - a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953; (Produção de efeitos)

IV - o art. da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955; (Produção de efeitos)

V - o art. da Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955; (Produção de efeitos)

VI - a Lei nº 2.807, de 28 de junho de 1956; (Produção de efeitos)

VII - a Lei nº 2.815, de 6 de julho de 1956; (Produção de efeitos)

VIII - o art. da Lei nº 3.053, de 22 de dezembro de 1956; (Produção de efeitos)

IX - a Lei nº 3.187, de 28 de junho de 1957; (Produção de efeitos)

X - a Lei nº 3.227, de 27 de julho de 1957; (Produção de efeitos)

XI - a Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964; (Produção de efeitos)

XII - os art. 14 e art. 15 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966; (Produção de efeitos)

XIII - o art. 15 do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Produção de efeitos)

XIV - o art. do Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969; (Produção de efeitos)

XV - a parte do art. do Decreto-Lei nº 687, de 18 de julho de 1969, que altera o art. do Decreto-Lei nº 666, de 1969; (Produção de efeitos)

XVI - o art. da Lei nº 6.137, de 7 de novembro de 1974; Ver tópico

XVII - o Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975; (Produção de efeitos)

XVIII - o Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975; Ver tópico

XIX - o parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 1976; Ver tópico

XX - o Decreto nº 84.2]48, de 28 de novembro de 1979; Ver tópico

XXI - a Lei nº 7.409, de 25 de novembro de 1985; Ver tópico

XXII - a Lei nº 7.690, de 15 de dezembro de 1988; (Produção de efeitos)

XXIII - o art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991; Ver tópico

XXIV - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 1994: Ver tópico

a) o inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 35; Ver tópico

b) o inciso III do caput do art. 37; Ver tópico

c) o art. 58; e Ver tópico

d) o art. 60; Ver tópico

XXV - os seguintes dispositivos da Lei nº 11.598, de 2007: Ver tópico

a) o parágrafo único do art. 2º; e Ver tópico

b) os § 1º ao § 4º do art. 4º; Ver tópico

XXVI - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011: (Produção de efeitos)

a) os § 3º ao § 6º do art. 25; Ver tópico

b) os § 1º ao § 4º do art. 26; Ver tópico

c) o art. 37; e Ver tópico

d) o parágrafo único do art. 40. Ver tópico

Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: Ver tópico

I - trezentos e sessenta dias, contado da data de sua publicação, quanto à parte do art. 5º que altera o § 3º do art. 138 da Lei nº 6.404, de 1976; Ver tópico

II - no primeiro dia útil do primeiro mês após a data de sua publicação, quanto aos art. 8º ao art. 12 e incisos III ao XV, XVII, XXII e XXVI do caput do art. 33; Ver tópico

III - noventa dias, contado da data de sua publicação, quanto ao art. 7º; e Ver tópico

IV - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ver tópico

Brasília, 29 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Onyx Lorenzoni

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2021

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