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24 de setembro de 2021

Decreto 10663 30 marco 2021 | Decreto nº 10.663, de 30 de Março de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 5º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar os valores constantes do Anexo I e para ampliar, antecipar ou remanejar os valores constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto, desde que devidamente justificado pelos órgãos, observado o disposto no caput do art. 1º e no § 2º do art. 2º.

....................................................................................................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos II, III, IV, V, VI e VII, do Decreto nº 10.625, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2021

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr 20000 Presidência da República 89.804 104.967 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 272.862 370.380 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 252.438 362.917 25000 Ministério da Economia 1.305.595 1.740.793 26000 Ministério da Educação 3.273.716 4.218.066 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 400.823 424.431 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 729 891 32000 Ministério de Minas e Energia 61.049 81.398 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 1.367 1.823 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 22.600 30.134 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 10.886 14.514 35000 Ministério das Relações Exteriores 286.572 382.096 36000 Ministério da Saúde 3.411.850 4.199.134 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 28.875 38.500 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 18.255 24.340 37000 Controladoria-Geral da União 15.316 20.421 39000 Ministério da Infraestrutura 1.391.268 1.461.902 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 32.662 43.549 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 5.970 7.960 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 8.002 10.669 41000 Ministério das Comunicações 116.436 163.440 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 28.405 37.873 44000 Ministério do Meio Ambiente 49.463 65.951 52000 Ministério da Defesa 634.630 821.173 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 951.988 1.037.220 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 164 218 54000 Ministério do Turismo 113.283 141.711 54207 Agência Nacional do Cinema** 6.667 8.889 55000 Ministério da Cidadania 381.459 508.612 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 973 1.297 63000 Advocacia-Geral da União 71.470 95.293 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 32.239 42.986 Total 13.277.814 16.463.547 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 19.693 19.693 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 264.784 282.045 25000 Ministério da Economia 20.600 20.600 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 176.926 349.568 36000 Ministério da Saúde 110.000 110.000 52000 Ministério da Defesa 1.219.661 1.657.881 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 400 400 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 48.994 65.325 Total 1.861.058 2.505.512 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr 20000 Presidência da República 6.475 8.633 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 23.060 30.746 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 18.991 25.321 25000 Ministério da Economia 990.162 1.180.204 26000 Ministério da Educação 165.360 220.480 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 11.684 11.913 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 7.809 9.581 32000 Ministério de Minas e Energia 44.232 58.976 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 23.216 30.955 35000 Ministério das Relações Exteriores 620 827 36000 Ministério da Saúde 2.831 3.775 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 86 114 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 122 162 39000 Ministério da Infraestrutura 12.907 17.209 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 20.338 27.118 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 11.363 15.151 41000 Ministério das Comunicações 75.750 100.000 44000 Ministério do Meio Ambiente 33.525 44.701 52000 Ministério da Defesa 179.728 232.971 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 56.727 75.636 54000 Ministério do Turismo 836 1.115 55000 Ministério da Cidadania 1.098 1.464 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.142 1.523 Total 1.688.063 2.098.576 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) DAS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.800 3.800 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 111.736 136.981 25000 Ministério da Economia 34 34 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 182 243 36000 Ministério da Saúde 1.700 1.700 52000 Ministério da Defesa 7.060 9.414 Total 124.513 152.172 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr 20000 Presidência da República 9.783 13.044 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 228.231 304.309 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 15.693 20.757 25000 Ministério da Economia 277.326 421.435 26000 Ministério da Educação 2.458.957 3.278.609 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 480.368 651.158 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 182 242 32000 Ministério de Minas e Energia 32.237 42.982 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 1.772 2.363 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 1.388 1.850 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 3.320 4.427 35000 Ministério das Relações Exteriores 163.734 218.312 36000 Ministério da Saúde 22.717.559 30.490.078 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 3.905 5.207 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 1.387 1.842 37000 Controladoria-Geral da União 4.333 5.778 39000 Ministério da Infraestrutura 20.195 26.927 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 2.462 3.283 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 824 1.099 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 3.221 4.294 41000 Ministério das Comunicações 17.151 22.969 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 3.245 4.326 44000 Ministério do Meio Ambiente 12.229 16.305 52000 Ministério da Defesa 1.454.465 1.939.286 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 40.869 54.492 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 726 968 54000 Ministério do Turismo 6.516 8.638 54207 Agência Nacional do Cinema** 719 959 55000 Ministério da Cidadania 8.842.698 11.790.264 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 89 119 63000 Advocacia-Geral da União 22.212 29.616 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 705 940 Total 36.828.500 49.366.877 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO VI

(Anexo VII ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO IX, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Mar Até Abr 25000 Ministério da Economia 4.450 5.033 26000 Ministério da Educação 7.500 10.000 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 56.886 65.182 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 450 450 36000 Ministério da Saúde 37.663 50.218 39000 Ministério da Infraestrutura 1.250 1.667 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 600 600 41000 Ministério das Comunicações 1.075 1.334 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 950 950 52000 Ministério da Defesa 1.008.112 1.344.149 55000 Ministério da Cidadania 12.553 16.738 Total 1.131.490 1.496.320 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

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