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05 de dezembro de 2021

Lei 14131 30 marco 2021 | Lei nº 14.131, de 30 de Março de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 8 meses atrás

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Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Ver tópico (815 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. e no § 5º do art. da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: Ver tópico (71 documentos)

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou Ver tópico (1 documento)

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ver tópico

Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: Ver tópico (24 documentos)

I - militares das Forças Armadas; Ver tópico

II - militares dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico (4 documentos)

III - militares da inatividade remunerada; Ver tópico

IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; Ver tópico (10 documentos)

V - servidores públicos inativos; Ver tópico (6 documentos)

VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e Ver tópico

VII - pensionistas de servidores e de militares. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. e no § 5º do art. da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: Ver tópico (5 documentos)

I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; Ver tópico

II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Ver tópico

Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito: Ver tópico (1 documento)

I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; Ver tópico

II - de outras informações exigidas em lei e em regulamentos. Ver tópico

Art. 4º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados. Ver tópico (37 documentos)

Art. 5º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 115. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.” (NR)

“Art. 124-B. .......................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 6º Excetua-se da vedação de que trata o § 5º deste artigo a autorização para compartilhamento com as entidades de previdência complementar das informações sobre o óbito de beneficiários dos planos de previdência por elas administrados.” (NR)

Art. 6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mediante apresentação pelo requerente de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º Os requisitos para a apresentação e a forma de análise do atestado médico e dos documentos complementares referidos no caput deste artigo serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Ver tópico (1 documento)

§ 2º O procedimento estabelecido no caput deste artigo será adotado em caráter excepcional e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 (noventa) dias. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O INSS cientificará o requerente, no momento do requerimento, de que o benefício concedido com base neste artigo não está sujeito a pedido de prorrogação e de que eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 90 (noventa) dias, estará sujeita a novo requerimento. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de março de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2021

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2 Comentários

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Besteira. continuar lendo

esta lei também abrange os funcionários públicos municipais? continuar lendo