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14 de dezembro de 2019

Decreto 8235/14 | Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 13 NÃO LEIAM

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Ver tópico (1097 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, e institui o Programa Mais Ambiente Brasil. Ver tópico

Art. 2o Os programas a que se refere este Decreto restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A compensação aplica-se exclusivamente às Áreas de Reserva Legal e poderá ser feita mediante as opções previstas no § 5o do art. 66 da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012. Ver tópico

Art. 3o Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais deverão inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural - CAR, conforme disposto na Seção II do Capítulo II do Decreto no 7.830, de 2012. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o A inscrição no CAR será realizada por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural -Sicar, que emitirá recibo para fins de cumprimento do disposto no Ver tópico (4 documentos)

§ 3o do art. 29 da Lei no 12.651, de 2012, e se constitui em instrumento suficiente para atender ao disposto no art. 78-A da referida Lei. Ver tópico

§ 2o Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, com base nas normas estabelecidas pelo Capítulo II deste Decreto e pelo Capítulo III do Decreto no 7.830, de 2012. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Identificada na inscrição a existência de passivo ambiental, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá solicitar de imediato a adesão ao PRA. Ver tópico

§ 4o As áreas degradadas ou alteradas, conceituadas nos incisos V e VI do caput do art. 2o do Decreto no 7.830, de 2012, serão consideradas áreas antropizadas para efeitos de cadastramento no CAR. Ver tópico (2 documentos)

§ 5o A inscrição referida no § 2º poderá ser realizada pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural independentemente de contratação de técnico responsável. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PRA

Art. 4o Nos termos do § 1o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012, os programas de regularização ambiental serão implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (4 documentos)

I - termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial; Ver tópico (2 documentos)

II - mecanismos de controle e acompanhamento da recomposição, recuperação, regeneração ou compensação e de integração das informações no Sicar; e Ver tópico

III - mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4o do art. 59 e o art. 60 da Lei no 12.651, de 2012, que incluam informações sobre o cumprimento das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e criminal. Ver tópico

§ 1o Os órgãos competentes deverão firmar um único termo de compromisso por imóvel rural. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de regularização do passivo ambiental por intermédio da compensação da reserva legal, os proprietários ou possuidores deverão apresentar os documentos comprobatórios de uma das opções previstas no § 5o do art. 66 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico

Art. 5o Após a solicitação de adesão ao PRA, o proprietário ou possuidor do imóvel rural assinará termo de compromisso que deverá conter: Ver tópico (11 documentos)

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais; Ver tópico (1 documento)

II - os dados da propriedade ou posse rural; Ver tópico

III - a localização da Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada, regenerada ou compensada; Ver tópico

IV - descrição da proposta simplificada do proprietário ou possuidor que vise à recomposição, recuperação, regeneração ou compensação das áreas referidas no inciso III; Ver tópico

V - prazos para atendimento das opções constantes da proposta simplificada prevista no inciso IV e o cronograma físico de execução das ações; Ver tópico

VI - as multas ou sanções que poderão ser aplicadas aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais compromissados e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; e Ver tópico

VII - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Caso opte o interessado, no âmbito do PRA, pelo saneamento do passivo de Reserva Legal por meio de compensação, o termo de compromisso deverá conter as informações relativas à exata localização da área de que trata o art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651, de 2012, com o respectivo CAR. Ver tópico

§ 2o A proposta simplificada a que se refere o inciso IV do caput poderá ser apresentada pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural independentemente de contratação de técnico responsável. Ver tópico

§ 3o Tratando-se de Área de Reserva Legal, o prazo de vigência dos compromissos, previsto no inciso V do caput, poderá variar em até vinte anos, conforme disposto no § 2o do art. 66 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o No caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais, o termo de compromisso será firmado entre o órgão competente e a instituição ou entidade representativa dos povos ou comunidades tradicionais. Ver tópico

§ 5o Em assentamentos de reforma agrária, o termo de compromisso a ser firmado com o órgão competente deverá ser assinado pelo beneficiário da reforma agrária e pelo órgão fundiário. Ver tópico

Art. 6º Após a assinatura do termo de compromisso, o órgão competente fará a inserção imediata no Sicar das informações e das obrigações de regularização ambiental. Ver tópico

Art. 7o O termo de compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razão de evolução tecnológica, caso fortuito ou força maior. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, ao órgão competente, para análise e deliberação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de regularização da Reserva Legal por meio da compensação de que trata o parágrafo único do art. 2o. Ver tópico

Art. 9º Enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso, conforme disposto no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º A suspensão de que trata o caput não impede a aplicação de penalidade a infrações cometidas a partir de 22 de julho de 2008, conforme disposto no § 4o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Caso seja descumprido o termo de compromisso: Ver tópico (4 documentos)

I - será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no termo de compromisso; e Ver tópico

II - serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal. Ver tópico

Art. 10. O órgão competente poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso. Ver tópico

Art. 11. O cumprimento das obrigações será atestado pelo órgão que efetivou o termo de compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Após a inscrição das informações no Sicar pelo órgão competente, o processo será concluído e as eventuais multas e sanções serão consideradas convertidas em serviços de preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente, atendendo ao disposto no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico (2 documentos)

Art. 12. Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei no 12. 651, de 2012. Ver tópico (74 documentos)

§ 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão. Ver tópico (7 documentos)

§ 2o Realizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o termo de compromisso revisto deverá ser inscrito no Sicar. Ver tópico (6 documentos)

§ 3o Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o caput serão respeitados. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL

Art. 13. Fica instituído o Programa Mais Ambiente Brasil, com o objetivo de apoiar, articular e integrar os Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no art. 59 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico

Art. 14. O Programa será composto de ações de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais, em especial: Ver tópico

I - educação ambiental; Ver tópico

II - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

III - produção e distribuição de sementes e mudas; e Ver tópico

IV - capacitação de gestores públicos envolvidos no processo de regularização ambiental dos imóveis rurais nos Estados e no Distrito Federal. Ver tópico

Art. 15. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente a coordenação do Programa de que trata este Capítulo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. As despesas com a execução das atividades do programa e suas ações correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Para os fins do disposto no inciso IIIdo § 6o do art. 66 da Lei no 12.651, de 2012, consideram-se áreas prioritárias: Ver tópico (2 documentos)

I - as áreas definidas pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos do Decreto no 5.092, de 21 de maio de 2004; Ver tópico

II - as unidades de conservação de domínio público pendentes de regularização fundiária; Ver tópico (2 documentos)

III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama; e Ver tópico

IV - as áreas identificadas pelos Estados e Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. Em caso de solicitação de compensação da Reserva Legal a ser realizada fora do Estado, o órgão competente da origem do processo de regularização verificará, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 6o do art. 66 da Lei no 12.651, de 2012, se a área a ser compensada atende ao disposto no art. 16. Ver tópico

Art. 18. A conclusão da compensação prevista no inciso IIIdo § 5o do art. 66 da Lei no 12.651, de 2012, ocorrerá mediante apresentação de termo de doação. Ver tópico (1 documento)

Art. 19. Após aprovação da compensação da Reserva Legal, o órgão competente efetuará o registro no Sicar. Ver tópico

Art. 20. O Sicar disponibilizará demonstrativo da situação das informações declaradas no CAR relativas às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, para os fins do disposto no inciso II do caput do art. 3o do Decreto no 7.830, de 2012. Ver tópico (6 documentos)

Art. 21. Nas hipóteses mencionadas no § 5o do art. 59 da Lei no 12.651, de 2012, em que haja áreas embargadas pelo órgão ambiental competente, o requerimento de desembargo deverá necessariamente estar acompanhado do termo de compromisso de que trata o art. 5o. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se apenas aos casos em que o interessado tenha aderido ao PRA, nos termos deste Decreto. Ver tópico

Art. 22. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Advocacia-Geral da União disciplinará, no prazo de um ano, contado da data de publicação deste Decreto, o programa para conversão das multas aplicadas por desmates ocorridos em áreas onde não era vedada a supressão de vegetação referido no art. 42 da Lei no 12.651, de 2012. Ver tópico

Parágrafo único. O cumprimento das obrigações estabelecidas no programa poderá resultar, na forma disciplinada pelo ato conjunto previsto no caput, na conversão da multa aplicada às hipóteses previstas no art. 3o, caput, inciso I, art. 139, art. 140 e art. 141 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Ver tópico

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Neri Geller

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Miguel Rossetto

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extra e retificado em 6.5.2014

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1 Comentário

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A forma prevista no novo Código Florestal sobre a compensação de áreas de reserva legal esta muito confusa para aplicação no Estado de Mato Grosso, pois implica em compensar área de reserva legal desde que localizada no mesmo bioma, INDEPENDENTE DE TIPOLOGIA, ou seja, poderá ser utilizada área com tipologia cerrado para compensar, no mesmo bioma, área com tipologia classificada como floresta. Em Mato Grosso existem 3 biomas : Amazônia, Cerrado e Pantanal. Em todos eles existem áreas de CERRADO E FLORESTA e no bioma Pantanal encontra-se áreas de campos, cerrados e florestas.

Assim sendo se independe de tipo de tipologia os proprietários poderão, desde que localizadas dentro do mesmo bioma compensar área de cerrado utilizando-se área de floresta e área de floresta utilizando área de cerrado.

Destarte acaba por vez sobre os percentuais de áreas que deverão ser preservadas para reserva legal no Estado de Mato Grosso, onde é estabelecido 35% para cerrado e 80% para floresta, pois se para compensação estas tipologias (cerrado e floresta) tem o mesmo peso não tem sentido ter índices diferenciados. continuar lendo