DECRETO Nº 10.649, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira

Publicado por Presidência da Republica

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA :

Art. 1º Os Anexos II, III, IV, V e VI ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2021 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2021 E DE RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil

Órgãos/Unidades	Até mar.
20000 Presidência da República	80.796
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	292.555
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	252.438
25000 Ministério da Economia	1.305.595
26000 Ministério da Educação	2.973.716
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	240.823
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE*	486
32000 Ministério de Minas e Energia	61.049
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP**	1.367
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL**	22.600
32396 Agência Nacional de Mineração - ANM**	10.886
35000 Ministério das Relações Exteriores	286.572
36000 Ministério da Saúde	3.411.850
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA**	28.875
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS**	18.255
37000 Controladoria-Geral da União	15.316
39000 Ministério da Infraestrutura	691.268
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT**	32.662
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ**	5.970
39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**	8.002
41000 Ministério das Comunicações	128.444
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	28.405
44000 Ministério do Meio Ambiente	49.463
52000 Ministério da Defesa	559.630
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	582.126
53210 Agência Nacional de Águas - ANA**	164
54000 Ministério do Turismo	113.283
54207 Agência Nacional do Cinema**	6.667
55000 Ministério da Cidadania	381.459
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	973
63000 Advocacia-Geral da União	71.470
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	32.239
Total	11.695.402

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.