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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Decreto/99 | Decreto de 4 de maio de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Modifica fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, no valor de R$ 7.364.200.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando no art. 6º, § 7º,inciso I, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, combinado com o seu art. 60, § 2º, alterado pela Medida Provisória nº 1.817-1, de 19 de abril de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, em favor dos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, no valor de R$7.364.200.000,000 (sete bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões e duzentos mil reais), relativas às receitas cujas alterações propostas na legislação pertinente foram aprovadas após o encaminhamento do correspondente projeto de lei para sanção. Ver tópico

Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Saúde - FNS, na forma indicada no Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados. Ver tópico

Art. 3º O Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas tem o prazo de até dois anos para sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação. Ver tópico

Brasília, 4 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.1999

Download para anexos oncessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.

Art. 4º Os bens e instalações para a produção de energia elétrica na usina referida no art. 1º somente poderão ser removidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL. Ver tópico

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração do aproveitamento hidrelétrico passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 5º A Concessionária fica obrigada a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente. Ver tópico

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1999 ÿÿ

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