DECRETO Nº 10.607, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional


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Ocultar Texto atualizado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.

Parágrafo único. Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I - integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;

II - propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;

III - avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;

IV - definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e

V - elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Comando da Marinha, que o coordenará;

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III - Ministério da Defesa;