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Jusbrasil - Legislação
28 de janeiro de 2022

Decreto/99 | Decreto de 4 de novembro de 1999

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bananeira", conhecido como Fazenda São João, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bananeira", conhecido como Fazenda São João, com área de dois mil, oitocentos e vinte e nove hectares, cinqüenta e cinco ares e quarenta centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto do Registro nº R-1-2.075, fls. 239 Livro 2-L, do Cartório do Oficio Único de Amarante do Maranhão, Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão. Ver tópico

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1999

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