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25 de novembro de 2020

Decreto 8228/14 | Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

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Estabelece regras especiais para concessão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014. Ver tópico (60 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 58 e art. 59 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 3o, caput, inciso IX, da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto estabelece as regras especiais para concessão de diárias e passagens nos casos de deslocamentos: Ver tópico (4 documentos)

I - relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período contado a partir da data de entrada em vigor deste Decreto até 15 de agosto de 2014; ou Ver tópico (2 documentos)

II - relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para as localidades e os períodos especificados no Anexo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Aplica-se o disposto neste Decreto a: Ver tópico

I - servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

II - servidores, militares e colaboradores eventuais de que tratam o art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o 6o da Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007; e Ver tópico

III - militares das Forças Armadas. Ver tópico

§ 2o Aplicam-se as normas usuais sobre diárias e passagens no que este Decreto não dispuser diversamente. Ver tópico

Art. 2o A concessão de diárias e passagens deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, permitida a delegação: Ver tópico (17 documentos)

I - ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente; Ver tópico (6 documentos)

II - aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica; Ver tópico

III - ao Chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

IV - ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa. Ver tópico

§ 1o Poderá haver subdelegação apenas: Ver tópico (4 documentos)

I - aos dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas; Ver tópico (4 documentos)

II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

III - ao Secretário Extraordinário para Grandes Eventos do Ministério da Justiça; Ver tópico

IV - ao Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Ver tópico

V - aos Diretores-Gerais, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; e Ver tópico (3 documentos)

VI - aos ocupantes de cargo privativo de oficial-general, no âmbito dos Comandos Militares e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Ver tópico

§ 2o A regras de delegação e subdelegação constantes deste artigo aplicam-se inclusive para as hipóteses previstas no art. 7o, caput, incisos I, II e III, do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012. Ver tópico (3 documentos)

§ 3o Na hipótese de deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento, a autorização poderá ser realizada por meio de indicação do quantitativo de servidores e de identificação do evento, programa, projeto ou ação. Ver tópico

§ 4o As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma reservada, nos termos do § 3o do art. 24 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando envolverem operações policiais ou atividades de caráter sigiloso. Ver tópico

Art. 3o Para os deslocamentos de que trata o inciso I do caput do art. 1o, os pagamentos de diárias, independentemente da duração prevista, poderão ser realizados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, hipótese para a qual não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 22 do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993. Ver tópico

Art. 4o Para os deslocamentos realizados para as localidades e nos períodos constantes do Anexo, os valores das diárias: Ver tópico (2 documentos)

I - ficam majorados, segundo os percentuais constantes do Anexo, para as faixas: Ver tópico

a) “E” e “F” do Anexo I ao Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e Ver tópico

b) “D”, “E”, “F” e “G” do Anexo III ao Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002; e Ver tópico

II - para as faixas “A”, “B”, “C” e “D” do Anexo I ao Decreto nº 5.992, de 2006, e para as faixas “A”, “B” e “C” do Anexo Ver tópico

III ao Decreto nº 4.307, de 2002: Ver tópico

a) serão pagos os previstos para as faixas “E” do Anexo I ao Decreto nº 5.992, de 2006, e, para os militares das Forças Armadas, os previstos para a faixa “D” do Anexo III ao Decreto nº 4.307, de 2002, majorados pelos percentuais previstos no Anexo a este Decreto; ou Ver tópico

b) caso o valor de que trata a alínea “a” do inciso I do caput resulte inferior ao previsto pelas regras usuais, serão pagos os valores fixados pelo Decreto nº 5.992, de 2006, ou, para os militares das Forças Armadas, pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, sem a majoração do Anexo a este Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos deslocamentos para os quais a administração pública disponibilize hospedagem ou não haja pernoite. Ver tópico

Art. 5o As despesas com os deslocamentos referidos neste Decreto correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014. Ver tópico

Art. 6o O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Defesa, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 22 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014

ANEXO

LOCALIDADES, PERÍODOS E PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO DAS DIÁRIAS

Localidade

Período de Majoração

Percentuais de Majoração

Belo Horizonte - MG

10 de junho a 12 de julho

75%

Distrito Federal

11 de junho a 16 de julho

100%

Cuiabá - MT

9 de junho a 28 de junho

100%

Curitiba - PR

12 de junho a 30 de junho

50%

Fortaleza - CE

10 de junho a 8 de julho

100%

Manaus - AM

10 de junho a 29 de junho

100%

Natal - RN

9 de junho a 28 de junho

75%

Porto Alegre - RS

11 de junho a 4 de julho

75%

Recife - PE

10 de junho a 3 de julho

100%

Rio de Janeiro - RJ

11 de junho a 17 de julho

100%

Salvador - BA

9 de junho a 9 de julho

50%

São Paulo - SP

8 de junho a 13 de julho

50%

ANEXO

(Redação dada pelo Decreto nº 8.249, de 2014)

LOCALIDADES, PERÍODOS E PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO DAS DIÁRIAS

Localidade

Período de Majoração

Percentuais de Majoração

Belo Horizonte e Confins - MG

10 de junho a 12 de julho

75%

Distrito Federal

11 de junho a 16 de julho

100%

Cuiabá e Várzea Grande - MT

9 de junho a 28 de junho

100%

Curitiba e São José dos Pinhais- PR

12 de junho a 30 de junho

50%

Fortaleza - CE

10 de junho a 8 de julho

100%

Manaus - AM

10 de junho a 29 de junho

100%

Natal, Parnamirim e São Gonçalo do Amarante - RN

9 de junho a 28 de junho

75%

Porto Alegre - RS

11 de junho a 4 de julho

75%

Recife - PE

10 de junho a 3 de julho

100%

Rio de Janeiro - RJ

11 de junho a 17 de julho

100%

Salvador - BA

9 de junho a 9 de julho

50%

São Paulo e Guarulhos - SP

8 de junho a 13 de julho

50%

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