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Jusbrasil - Legislação
01 de março de 2021

Decreto 10632/21 | Decreto nº 10.632, de 18 de fevereiro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 7º A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 24 de dezembro de 2021.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2021

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