Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934

Revogado pela Lei 4.771, de 1965

O chefe do governo provisorio da RepubIica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA:

Art. 1º Fica approvado o código florestal que com este baixa, assignado pelos ministros de Estado e cuja execução compete ao Ministério da Agricultura.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1934, 113º da independencia e 46º da republica.

GETULIO VARGAS.

Navarro de Andrade, encarregado do expediente da Agricultura, na ausencia do ministro.

Francisco Antunes Maciel.

Washington F. Pires.

Joaquim Pedro Salgado Filho.

Protogenes Guimarães.

Oswaldo Aranha.

P. Góes Monteiro.