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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Decreto 32630/53 | Decreto nº 32.630, de 27 de abril de 1953

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 66 anos atrás

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Regula a execução, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, das medidas de segurança detentivas previstas nos arts. 88, § 1º, número III, do Código Penal, e 15 da Lei das Contravencoes Penais. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, DECRETA:

Art 1º Os indivíduos submetidos pela Justiça do Distrito Federal à medida de segurança detentiva prevista no art. 88, § 1º, alínea III, do Código Penal e art. 15 da Lei das Contravencoes Penais, serão internados na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes, criada pelo art. do Decreto-lei nº 9.902, de 17 de setembro de 1946. Ver tópico

Art 2º A internação far-se-á mediante ordem do Juiz das Execuções Criminais, na forma do artigo 762 do Código de Processo Penal, acompanhada dos assentamentos do condenado no estabelecimento ou estabelecimentos onde houver cumprido pena. Ver tópico

Art 3º A execução da medida de segurança detentiva não terá caráter penitenciário, não sendo admitido o uso de números ou de outros sinais para a identificação dos internados. Ver tópico

Art 4º Os internados serão submetidos a regime de trabalho, reeducativo e remunerado, observado, quanto ao salário, o que dispõe o artigo 765 do Código de Processo Penal. Ver tópico

Parágrafo único. Atendida as suas condições pessoais, poderão os internados escolher a atividade profissional que melhor lhes convenha, dentre as praticadas na Secção Especial, salvo se proibida na sentença ou desaconselhada pela Comissão Biotipológica de Investigação e Reajustamento (C.B.I.R.) a que se refere o art. 11 dêste decreto. Ver tópico

Art 5º Os internados gozarão das regalias estabelecidas para os presos em geral, acrescidas, quando tenham exemplar comportamento, de outras que venham a ser instituídas nas instruções previstas no art. 13 dêste decreto. Ver tópico

Art 6º Em nenhuma hipótese os internados serão mantidos em vida promiscua com sentenciados recolhidos à Colônia, em cumprimento de pena. Ver tópico

Art 7º Aos internados serão feitas preleções sôbre temas instrutivos, especialmente os relativos à higiene individual e coletiva e aos deveres do cidadão para com a Pátria, a sociedade e a família. Ver tópico

Art 8º Respeitado o disposto no art. 32 do Código Penal, poderão ser aplicadas aos internados as seguintes sanções disciplinares: Ver tópico

a) admoestação reservada; Ver tópico

b) admoestação em presença de funcionários; Ver tópico

c) admoestação em presença dos demais internados; Ver tópico

d) privação de recreio, até 30 dias; Ver tópico

e) proibição, até 30 dias, da participação em jogos esportivos; Ver tópico

f) interdição de correspondência, até 30 dias; Ver tópico

g) proibição do recebimento de visitas, até 30 dias; Ver tópico

h) isolamento em célula, até 10 dias; Ver tópico

i) rebaixamento de classe; Ver tópico

j) transferência, mediante ordem judicial, para outro estabelecimento, nos casos de completa inacomodação. Ver tópico

Parágrafo único. A aplicação das penalidades enumeradas nas alíneas h , i e j deverá fundar-se em parecer escrito da Comissão Biotipológica de Investigação e Reajustamento. Ver tópico

Art 9º De acôrdo com as possibilidades do estabelecimento, distribuir-se-ão os internados por grupos, segundo sua periculosidade. Ver tópico

Parágrafo único. A cada grupo corresponderá uma classe, podendo o Diretor reclassifcar os seus intergrantes, ouvida a C.B.I.R. Ver tópico

Art 10. O Diretor da Colônia remeterá ao Juiz das Execuções Criminais, na forma e para o fim previsto nos arts. 81, do Código Penal e 775, do Código de Processo Penal, o relatório a que se refere a alínea I dêste último, o qual conterá informações precisas quanto ao procedimento do internado, sua adaptação ao regime assistencial, afabilidade e cooperação com a administração e demais internados, afeição à família, dedicação ao estudo e ao trabalho, aperfeiçoamento profissional, enfermidade, tendências e aptidões verificadas pela C.B.I.R., além de observações pessoais concernentes à sua personalidade. Ver tópico

Parágrafo único. Dêsse relatório, que deverá concluir sempre pela conveniência da revogação ou não, da medida de segurança, será encaminhada cópia ao Inspetor Geral Penitenciário. Ver tópico

Art 11. Fica instituída, na Secção Especial da Colônia Penal Cândido Mendes a Comissão Biotipológica de Investigação e Reajustamento (C.B.I.R.), que será integrada por um médico, um professor e um orientador profissional, servidores ou funcionários da Colônia, designados pelo Diretor. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão funcionará de acôrdo com as instruções que forem baixadas pelo Diretor e terá a seu cargo o estudo médico-psicológico dos internados e a verificação de suas aptidões e tendências. Ver tópico

Art 12. As observações feitas pela C.B.I.R., relativamente aos internados, serão lançadas nos respectivos prontuários, dos quais o Diretor remeterá cópias autenticadas ao Juiz das Execuções Criminais e ao Inspetor Geral Penitenciário. Ver tópico

Art 13. O Diretor baixará, instruções para a execução das medidas de segurança detentivas, observado o disposto neste decreto, as recomendações judiciárias e as determinações do Inspetor Geral Penitenciário que deverá velar no sentido de se não confundir o regime adotado na Secção Especial com o do estabelecimento penal onde esta foi criada. Ver tópico

Art 14. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de janeiro, 27 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETúLIO VARGAS

Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.4.1953

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