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24 de setembro de 2021

Medida Provisoria 1028/21 | Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

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Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições: Ver tópico

I - o § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Ver tópico

II - o inciso IV do § 1º do art. da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; Ver tópico

III - o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ver tópico

IV - as alíneas b e c do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Ver tópico

V - a alínea a do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico

VI - o art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; Ver tópico

VII - o art. da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995; Ver tópico

VIII - o art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Ver tópico

IX - o art. da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Ver tópico

§ 1º A dispensa de que trata o caput não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, que se dará por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

§ 2º Até 30 de junho de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos. Ver tópico

Art. 2º Fica revogado o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994. Ver tópico

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 9 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2021

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