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Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Decreto 58759/66 | Decreto nº 58.759, de 28 de junho de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 53 anos atrás

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Declara de utilidade pública a sociedade Religiosa e Beneficente Israelita "Lar dos Velhos" com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M. J. N. I. 51.440, DE 1962, DECRETA:

Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Sociedade Religiosa e Beneficente Israelita "Lar dos Velhos", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.

Brasília, 4 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Mem de Sá

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.1966

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