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Jusbrasil - Legislação
22 de julho de 2018

Decreto 59310/66 | Decreto nº 59.310, de 23 de setembro de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. Ver tópico (1534 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, DECRETA:

TÍTULO I

Das disposições preliminares

Art 1º São policiais civis os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. São considerados, igualmente, funcionários policiais os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial. Ver tópico

Art 2º O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos pela Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965. Ver tópico (3 documentos)

Art 3º A função policial, pelas suas características e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina. Ver tópico (2 documentos)

Art 4º A precedência entre os integrantes das séries de classes dos Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, básica e primordialmente, pela subordinação funcional. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO II

Do provimento e da vacância

CAPÍTULO I

Do provimento

Art 5º Os cargos com atribuições e responsabilidades de natureza policial serão providos por: Ver tópico (6 documentos)

I - nomeação; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico (1 documento)

IV - reintegração; Ver tópico

V - readmissão; Ver tópico

VI - aproveitamento; Ver tópico

VII - reversão. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da nomeação

Art 6º A nomeação far-se-á exclusivamente: Ver tópico

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; Ver tópico

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido. Ver tópico

Art 7º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia. Ver tópico (2 documentos)

Art 8º A Academia Nacional de Polícia, sempre que solicitada pela Divisão de Administração, do Departamento Federal de Segurança Pública ou pela Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal, realizará cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

Art 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia: Ver tópico (23 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter completado dezoito anos de idade; Ver tópico

III - estar no gôzo dos direitos políticos; Ver tópico

IV - estar quite com as obrigações militares; Ver tópico

V - ter procedimento irrepreensível; Ver tópico

VI - gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica; Ver tópico

VII - possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia; Ver tópico

VIII - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º A prova da condição prevista no item IV deste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina. Ver tópico

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, omitir fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

Art 10. Os conhecimentos exigíveis, os limites de idade, o número de matrículas e as condições de sanidade e capacidade física para inscrição nos concursos da Academia Nacional de Polícia serão fixados nas respectivas instruções, que indicarão as vagas a serem preenchidas. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único. Quando o candidato for ocupante de cargo ou função pública, a sua inscrição independerá de limite de idade. Ver tópico

Art 11. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, não se abrirão novas antes da realização do concurso respectivo. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da posse

Art 12. Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada. Ver tópico

Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, nomeação por acesso e reintegração. Ver tópico

Art 13. Só poderá ser empossado em cargo dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano ou em cargo em comissão, com atribuições e responsabilidades de natureza policial, quem, além dos previstos no artigo 9º deste Regulamento, satisfizer os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - Ter sido aprovado em curso de formação profissional para ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, salvo quando se tratar de cargo em comissão; Ver tópico

II - ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou série de classes. Ver tópico

§ 1º A prova das condições a que se refere os itens I e II do artigo 9º e I deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do artigo 5º. Ver tópico

§ 2º O provimento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional PM-300-Policiamento Feminino, criado pela Lei nº 4.883, de 16 de novembro de 1964,como as alterações constantes da Lei 4.813, de 25 de outubro de 1965, independerá da prova da condição a que se refere o item IV do artigo 9º. Ver tópico

Art 14. São competentes para dar posse: Ver tópico

I - O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviços que lhe sejam subordinados; Ver tópico

II - O Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos demais casos; Ver tópico

III - O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal ao Chefe de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados; Ver tópico

IV - O Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito Federal, nos demais casos. Ver tópico

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento poderão delegar competência para dar posse. Ver tópico

Art 15. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, bem como a declaração, pormenorizada, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio. Ver tópico

Parágrafo único. A declaração de bens será atualizada bienalmente, podendo a autoridade a que estiver subordinado o funcionário exigir a comprovação da legitimidade da procedência dos bens acrescidos ao patrimônio do funcionário (art. , § 3º, da Lei nº 3.164, de 1º de junho de 1957). Ver tópico

Art 16. A posse poderá processar-se mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Governo, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. Ver tópico

Art 17. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. Ver tópico

Art 18. A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento. Ver tópico

§ 1º A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado até sessenta dias, a critério da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º Se a posse não se verificar nos prazos previstos neste artigo, a nomeação será tornada sem efeito por decreto. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do exercício

Art 19. O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico

Art 20. Ao chefe da repartição em que foi lotado o funcionário compete dar-lhe exercício. Ver tópico (3 documentos)

Art 21. O exercício do cargo ou função terá inicio no prazo de trinta dias contados: Ver tópico

I - Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Ver tópico

II - Da data da posse, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º A promoção e a nomeação por acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe, a partir, respectivamente, da data da publicação do ato que promover ou do que nomear o funcionário. Ver tópico

§ 2º O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do artigo 194, terá trinta dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício. Ver tópico

§ 3º O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado. Ver tópico

Art 22. Ao entrar em exercício, o funcionário, apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Ver tópico

Art 23. O funcionário não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. O afastamento obedecerá sempre a prazo certo, permitida, contudo, a sua prorrogação, no interesse do Serviço Público. Ver tópico

Art 24. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede. Ver tópico (1 documento)

Art 25. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

Art 26. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal. Ver tópico

Art 27. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do Estágio probatório

Art 28. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário, contados da sua primeira investidura em cargo de natureza policial, durante o qual se apurarão os seguintes requisitos: Ver tópico (12 documentos)

I - Idoneidade moral; Ver tópico (2 documentos)

II - Assiduidade; Ver tópico

III - Disciplina; Ver tópico

IV - Eficiência. Ver tópico

Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário. Ver tópico

Art 29. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação destes, informará reservadamente ao órgão de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos no artigo anterior. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Com base na informação reservada e nos relatórios sucintos de que trata o parágrafo único do artigo 28, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação, consoante tenham sido, ou não, satisfatoriamente atendidos cada um dos requisitos a serem observados no período do estágio. Ver tópico

§ 2º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário, para, no prazo de cinco dias, contados da publicação de sua notificação no Boletim de Serviço, apresentar defesa. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Manifestando-se sôbre o parecer e a defesa, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se for o caso, o Secretário de Segurança Pública, encaminhará à autoridade competente o respectivo expediente. Ver tópico

§ 4º A apuração dos requisitos de que trata o artigo 28 deverá processar-se de modo a que a exoneração do funcionário se faça antes de concluído o período de estágio, sob pena de responsabilidade. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

Da promoção

SEÇÃO I

Das disposições gerais

Art 30. Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva série de classes. Ver tópico

Parágrafo único. Não poderá haver promoção de funcionário em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade. Ver tópico

Art 31. A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e de Antigüidade de classe e será feita à razão de dois terços por merecimento e um terço por Antigüidade. Ver tópico

Parágrafo único. Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a seqüência dos critérios de que trata este artigo. Ver tópico

Art 32. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionário em condições de a elas concorrer. Ver tópico

Art 33. Não poderá haver promoção para a classe em que houver cargo excedente. Ver tópico

Art 34. Para efeito de promoção, o tempo de serviço será apurado e indicado em dias. Ver tópico

Art 35. Será promovido por merecimento o funcionário que, dentro do número existente de vagas, estiver em condições, ao mesmo tempo, de ser promovido pelos dois critérios de promoção. Ver tópico

Art 36. O interstício para promoção será de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe. Ver tópico

§ 1º Quando nenhum dos funcionários integrantes da classe possuir aquele tempo, o interstício será reduzido para 730 (setecentos e trinta) dias. Ver tópico

§ 2º O interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de Antigüidade de classe. Ver tópico

Art 37. A Antigüidade de classe e o interstício para promoção em 21 de abril e 28 de outubro serão apurados, respectivamente, no último dia dos meses de fevereiro e agosto. Ver tópico

Parágrafo único. Não havendo funcionário em condição de ser promovido, as vagas existentes somente serão preenchidas na próxima data marcada para as promoções. Ver tópico

Art 38. Verificada vaga originária em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes do seu preenchimento, dentro da respectiva série de classe. Ver tópico

Parágrafo único. Verifica-se a vaga originária na data: Ver tópico

a) do falecimento do ocupante do cargo; Ver tópico

b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; Ver tópico

c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso; Ver tópico

d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo; Ver tópico

e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado; Ver tópico

f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou Ver tópico

g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente. Ver tópico

Art 39. Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe caiba. Ver tópico

Art 40. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento à que tiver direito. Ver tópico

Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido: Ver tópico

I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior; Ver tópico

III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares. Ver tópico

Art 42. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados: Ver tópico

I - No caso de suspensão disciplinar ou detenção disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada; Ver tópico

II - No caso de suspensão preventiva, ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram. Ver tópico

§ 1º Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, não resultar pena mais grave que a repreensão. Ver tópico

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o funcionário perceberá o vencimento correspondente à nova classe, a partir da data da vigência da sua promoção. Ver tópico

§ 3º Se mantida a penalidade da suspensão ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar para mais grave que a de repreensão, a promoção será tornada sem efeito a partir de sua vigência. Ver tópico

SEÇÃO II

Da promoção por merecimento

Art 43. Merecimento é a demonstração positiva pelo funcionário, durante sua permanência na classe, de pontualidade e assiduidade, de capacidade e eficiência, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres e, bem assim, de qualificação para o desempenho das atribuições de classe superior. Ver tópico (2 documentos)

Art 44. A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Presidente da República ou pelo Prefeito do Distrito Federal dentre os que figurarem na lista previamente organizada. Ver tópico

§ 1º A lista será organizada para cada classe e dela constarão os nomes dos funcionários de maior merecimento, em número correspondente ao triplo das vagas a serem providas por este critério. Ver tópico

§ 2º Não havendo número suficiente de funcionários para constituição do triplo a que se refere o parágrafo anterior, participarão da lista os que preencham os requisitos legais. Ver tópico

Art 45. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso na Academia Nacional de Polícia correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário. Ver tópico

Art 46. O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, segundo o preenchimento, respectivamente, das condições essenciais e complementares definidas nesta seção. Ver tópico

Art 47. As condições essenciais dizem respeito à atuação do funcionário no exercício de seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis a esse exercício. Ver tópico

Art 48. Constituem condições essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para cada um dos fatores relacionados neste artigo, serão fixados cinco graus de avaliação conforme o respectivo comportamento funcional. Ver tópico

Art 49. A qualidade do trabalho será considerada tendo em vista apenas o grau de exatidão, a precisão e a apresentação, podendo, se fôr o caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente executado. Ver tópico (12 documentos)

Art 50. A quantidade do trabalho será apreciada em face da produção diária ou outra unidade adequada comparada aos padrões desejados, inclusive, e principalmente o volume de trabalho produzido. Ver tópico

Art 51. Auto-suficiência é a capacidade demonstrada pelo funcionário para desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de assistência ou supervisão permanente de outrem. Ver tópico

Art 52. Iniciativa é a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e processos do trabalho previamente determinados, assim como a de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço. Ver tópico (1 documento)

Art 53. Tirocínio é a capacidade demonstrada pelo funcionário para avaliar e discernir a importância das decisões que deve tomar. Ver tópico

Art 54. Colaboração é a qualidade demonstrada pelo funcionário de cooperar, com a chefia e com os colegas, na realização dos trabalhos afetos ao órgão em que tem exercício. Ver tópico

Art 55. Ética profissional é a capacidade de discrição demonstrada pelo funcionário no exercício de sua atividade, ou em razão dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e as partes. Ver tópico

Art 56. Conhecimento do trabalho é a capacidade demonstrada pelo funcionário para realizar as atribuições inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos métodos e técnicas utilizados. Ver tópico

Art 57. Aperfeiçoamento funcional é a comprovação, pelo funcionário, de capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo e para realização de atribuições superiores, adquiridas por intermédio de estudos ou trabalhos específicos, bem como através de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuições, realizadas pela Academia Nacional de Polícia. Ver tópico (4 documentos)

Art 58. Compreensão dos deveres é a noção de responsabilidade e seriedade com que o funcionário desempenha suas atribuições. Ver tópico

Art 59. As condições complementares referem-se aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina. Ver tópico

Art 60. A falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do funcionário ao serviço, computando-se um ponto para cada falta. Ver tópico

Parágrafo único. Não constituirão falta, para os efeitos deste artigo: Ver tópico

I - Os afastamentos indicados no artigo 81 deste Regulamento; Ver tópico

II - Os afastamentos decorrentes de licenças legalmente concedidas. Ver tópico

Art 61. A impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as entradas tardias ou saídas antecipadas serão adicionadas uma às outras, computando-se um ponto para cada grupo de três, sendo desprezadas as que não atingirem aquele número dentro do semestre. Ver tópico

Art 62. A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de repreensão, suspensão, mesmo quando convertida em detenção disciplinar, e destituição de função, impostas ao funcionário. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, cada repreensão corresponderá a dois pontos, cada dia de suspensão a três, e cada destituição de função a dez pontos. Ver tópico

Art 63. O merecimento do funcionário, na classe a que pertencer, será apurado semestralmente, através do Boletim de Merecimento, conforme modelo aprovado pelo decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964. Ver tópico

Art 64. As condições essenciais de merecimento serão aferidas pelo chefe imediato do funcionário e as condições complementares pelo órgão de pessoal competente. Ver tópico

Art 65. No caso de haver movimentação do funcionário, que importe em subordinação a outro chefe imediato a sua apresentação ao novo setor de trabalho será, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de Merecimento devidamente preenchido pelo chefe a que estava subordinado, qualquer que seja o respectivo período de subordinação. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º No caso de haver mudança de chefia, os funcionários que se acham a ela subordinados terão o merecimento aferido pelo chefe imediato que se afasta, correspondente ao período de subordinação. Ver tópico

§ 2º Em qualquer das hipóteses deste artigo, o funcionário terá, ainda, seu merecimento aferido pelo chefe imediato na época própria a que se refere o artigo 95 correspondente ao respectivo período de subordinação. Ver tópico

§ 3º Expirado o semestre, o chefe imediato do funcionário remeterá os Boletins de Merecimento, à Comissão de Promoção, de que trata o artigo 83. Ver tópico

§ 4º A autoridade responderá pela inobservância do disposto neste artigo. Ver tópico

Art 66. O julgamento das condições essenciais referentes aos funcionários afastados da repartição em que estiverem lotados competirá à autoridade a que se encontrarem diretamente subordinados, aplicando-se, no que couber, as disposições do artigo anterior. Ver tópico

Art 67. No julgamento das condições essenciais de seu merecimento, poderá o funcionário, no prazo de oito dias contado a partir da ciência, apresentar recurso à Comissão de Promoção, por intermédio do chefe imediato, que se manifestará sôbre o pedido e o encaminhará dentro de igual prazo. Ver tópico

Art 68. Cada quesito constante das condições essenciais corresponderá a uma seriação de valores, que variará de um a cinco pontos, conforme o respectivo preenchimento. Ver tópico

Art 69. O índice de merecimento do funcionário em cada semestre representado pela soma algébrica dos pontos positivos, referentes às condições essenciais, e dos pontos negativos, atinentes às condições complementares. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Nas situações previstas no artigo 65, o índice de merecimento no semestre corresponderá à média aritmética dos índices parciais dos Boletins expedidos. Ver tópico

Art 70. O grau de merecimento do funcionário será representado pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos nos quatro semestres anteriores à apuração. Ver tópico

Art 71. Em igualdade de condições de merecimento, proceder-se-á ao desempate na forma do artigo 80 e seus parágrafos. Ver tópico

Art 72. Não poderá ser promovido por merecimento o funcionário: Ver tópico (1 documento)

a) em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; Ver tópico

b) que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível; Ver tópico

c) que êsteja licenciado, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, na época da promoção ou dento dos noventa dias imediatamente anteriores a 21 de abril ou 28 de outubro; Ver tópico

d) inabilitado no curso a que se refere o artigo 45 deste Regulamento. Ver tópico

Art 73. Nos casos de afastamento do funcionário do exercício do cargo efetivo, inclusive em virtude de licença ou para ocupar cargo em comissão, o índice de merecimento será calculado de acordo com as seguintes normas: Ver tópico

I - Quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período igual ou inferior a três meses, será feita normalmente a apuração do merecimento, mediante a expedição do respectivo Boletim; Ver tópico

II - Quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período superior a três meses, o índice de merecimento: Ver tópico

a) será igual ao obtido no último semestre de exercício, nos casos de afastamento considerados de efetivo exercício; ou Ver tópico

b) corresponderá a dois terços do obtido no último semestre de exercício, nos demais casos. Ver tópico

Art 74. O merecimento é adquirido especificamente na classe; promovido, o funcionário começará a adquirir merecimento a contar de seu ingresso na nova classe. Ver tópico

SEÇÃO III

Da promoção por antiguidade

Art 75. A promoção por antiguidade recairá no funcionário que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado no último dia dos meses de fevereiro ou agosto. Ver tópico

Parágrafo único. Só poderá se promovido por antiguidade o funcionário que houver obtido, como grau de merecimento pelo menos, metade do máximo atribuível. Ver tópico

Art 76. A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do funcionário na classe a que pertencer. Ver tópico

Art 77. Quando houver fusão de classes do mesmo nível de vencimento, de duas ou mais séries de classes, os funcionários contarão, na nova classe, a antiguidade de classe que tiverem na data da fusão. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável aos casos de reclassificação de cargo, de um série de classes em outra. Ver tópico

Art 78. Quando houver elevação de nível inferior de vencimentos de uma série de classes, com a fusão de classes sucessivas a antiguidade dos funcionários, na classe que resultar da fusão, será contada do seguinte modo: Ver tópico

I - Os funcionários de classe inicial contarão a antiguidade que tiverem nessa classe, na data da fusão; Ver tópico

II - Os funcionários de classes superiores à inicial, contarão a soma das seguintes parcelas: Ver tópico

a) a antiguidade que tiverem na classe a que pertencerem, na data da fusão; e Ver tópico

b) a antiguidade que tenham tido nas classes inferiores da série de classes, nas datas em que houverem sido promovidos. Ver tópico

Art 79. A antiguidade de classes será contada: Ver tópico

I - Nos casos de nomeação, readmissão, transferência a pedido, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo; Ver tópico

II - Nos casos de nomeação por acesso, promoção e readaptação, a partir de sua vigência; Ver tópico

III - No caso de transferência "ex officio", considerando-se o período de exercício que o funcionário possuía na classe quando foi transferido. Ver tópico

Art 80. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: Ver tópico

1º) o funcionário de maior tempo de serviço público federal;

2º) o de maior tempo de serviço público;

3º) o de maior prole;

4º) o mais idoso.

§ 1º Quando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação alcançada no curso para ingresso na série de classes ou pela classificação para nomeação por acesso, representadas ambas pelas médias finais apuradas pela Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

§ 2º Como tempo de serviço público federal, será computado o exercício em quaisquer cargos ou funções da administração federal, centralizado ou autárquica, bem como o período de serviço militar prestado ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica. Ver tópico

§ 3º Será computado como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgão de administração direta ou autárquica, bem como em sociedade de economia mista ou em fundações instituídas pelo Poder Público, apurado à vista dos registros de freqüência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário. Ver tópico

Art 81. Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade de classe, bem como do desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - exercício de outro cargo federal de provimento em comissão; Ver tópico

V - convocação para o serviço militar; Ver tópico

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VII - exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; Ver tópico

VIII - desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal; Ver tópico

IX - licença especial; Ver tópico

X - licença a funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 222 e 224 deste Regulamento; Ver tópico

XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Prefeito do Distrito Federal; Ver tópico

XII - exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, observando o disposto no artigo 23 deste Regulamento; Ver tópico

XIII - o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede, na forma prevista no artigo 24 deste Regulamento; Ver tópico

XIV - doença comprovada em inspeção médica, nos termos do artigo 248 deste Regulamento; Ver tópico

XV - expressa determinação legal em outros casos. Ver tópico

Art 82. Não se contará tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Comissão de Promoção

Art 83. No Departamento Federal de Segurança Pública e na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal haverá uma Comissão de Promoção, integrada de cinco membros, designados, respectivamente, pelo Diretor-Geral do D.F.S.P. ou Secretário de Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Os membros da Comissão tomarão posse perante a autoridade competente para os designar. Ver tópico

Art 84. A Comissão a que se refere o artigo anterior se compõe: Ver tópico

I - do dirigente do órgão do pessoal; Ver tópico

II - de dois chefes de repartição ou serviço, com atribuições de natureza policial; Ver tópico

III - de dois funcionários altamente qualificados, integrantes dos Serviços Policiais. Ver tópico

§ 1º Os membros de que trata o item III deste artigo serão escolhidos entre funcionários que não tenham possibilidade de promoção ou acesso. Ver tópico

§ 2º Não havendo funcionários que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha só poderá recair em ocupante efetivo de cargo não inferior ao nível 17. Ver tópico

§ 3º A Comissão funcionará com um mínimo de três membros, sendo obrigatória a participação de, pelo menos, um dos indicados no item III. Ver tópico

Art 85. Compete à Comissão de Promoção: Ver tópico

I - rever o julgamento inicial dos funcionários expresso nos Boletins de Merecimento; Ver tópico

II - elaborar, semestralmente, as classificações de merecimento e de antiguidade, de acordo com as normas constantes deste Regulamento, em referência a cada série de classes, mesmo não havendo vagas a preencher; Ver tópico

III - elaborar, nos trinta dias que antecedem as datas referidas no artigo 32, os expedientes definitivos de promoção abrangendo as séries de classes em que houver vagas preenchíveis; Ver tópico

IV - apreciar os recursos interpostos por funcionários contra julgamento das condições essenciais de merecimento, de que trata o artigo 67 deste Regulamento, decidindo sôbre os mesmos; Ver tópico

V - examinar recursos de funcionários contra erros ou omissões havidos nas classificações de merecimento e de antiguidade, ouvido o respectivo órgão de pessoal. Ver tópico

Art 86. Ao rever o julgamento inicial e em face dos elementos informativos de que dispuser, poderá a Comissão de Promoção impugnar os quesitos inadequadamente preenchidos pelo chefe do funcionário. Ver tópico

Parágrafo único. Antes da impugnação de que trata este artigo, deverá a Comissão de Promoção efetuar as diligências consideradas indispensáveis, solicitando, se necessário, novo pronunciamento do chefe imediato a respeito do quesito ou quesitos questionados. Ver tópico

Art 87. Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissão de Promoção terá assessoramento permanente do órgão de pessoal. Ver tópico

SEÇÃO V

Da processamento das promoções

Art 88. Nas promoções, a serem realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, serão providas as vagas verificadas, respectivamente, até o último dia dos meses de fevereiro e agosto. Ver tópico

Art 89. A promoção se efetuará mediante decreto coletivo, lavrado pela Comissão de Promoção. Ver tópico

Parágrafo único. Publicado o decreto coletivo, o órgão de pessoal, além das providências que lhe cabem, apostilará o último título do funcionário referente ao seu cargo efetivo, para o efeito de consignar a promoção, indicando o critério a que a mesma obedeceu e a data da vigência. Ver tópico

Art 90. O órgão de pessoal manterá rigorosamente em dia o assentamento individual do funcionário, com o registro exato dos elementos necessários à apuração da antiguidade de classe, do merecimento e do tempo de serviço público federal e geral. Ver tópico

Art 91. O órgão de pessoal, com os elementos de que dispuser e os fornecidos pelos chefes de repartição, manterá rigorosamente em dia registro de vagas, com indicação do critério a que obedecerá o seu provimento. Ver tópico

Art 92. Os chefes de repartição comunicarão, direta e imediatamente ao órgão de pessoal, o falecimento de funcionários que trabalhar sob suas ordens. Ver tópico

§ 1º Quando se tratar de repartição sediada nos Estados, a comunicação será feita por via telegráfica. Ver tópico

§ 2º O órgão de pessoal providenciará a obrigatória publicação do falecimento no Boletim de Serviço, com a indicação da respectiva data. Ver tópico

Art 93. Até trinta dias antes das datas fixadas para as promoções, a Comissão providenciará a publicação, em Boletim de Serviço, das classificações semestrais, por ordem de merecimento e de antiguidade na classe, dos ocupantes efetivos de cargos integrantes de séries de classes, mencionando, quando cabível, os dados referentes ao desempate. Ver tópico

§ 1º A classificação por merecimento será elaborada com base nos resultados parciais dos Boletins dos quatro últimos semestres, que traduzem o grau de merecimento do funcionário, nos termos do artigo 70 deste Regulamento, conforme modelo aprovado pelo Decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964. Ver tópico

§ 2º A classificação por antiguidade na classe será elaborada com base no tempo de serviço apurado na forma do artigo 81 deste Regulamento e de acordo com o modelo aprovado pelo Decreto mencionado no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º A classificação por merecimento ou por antiguidade na classe será republicada, total ou parcialmente, a juízo da Comissão de Promoção, no caso de se verificar engano ou omissão na apuração que lhe serviu de base. Ver tópico

Art 94. Das classificações a que se refere o artigo anterior, poderão os funcionários interessados recorrer ao Diretor-Geral do D.F.S.P. ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva publicação. Ver tópico

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será encaminhado por intermédio da Comissão de Promoção, que sôbre o mesmo se pronunciará e, na hipótese de considerá-lo cabível, providenciará a imediata retificação da classificação impugnada, caso em que não será dado prosseguimento ao recurso. Ver tópico

Art 95. Nos dez primeiros dias de janeiro e julho de cada ano, o chefe imediato do funcionário aferirá as suas condições essenciais de merecimento, de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento. Ver tópico

Art 96. Preenchido o Boletim de Merecimento, a autoridade dará imediata vista ao funcionário interessado, que aporá seu "ciente", no prazo máximo de 3 (três) dias. Ver tópico

§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, após a ciência do funcionário, o seu chefe imediato encaminhará o Boletim diretamente à Comissão de Promoção. Ver tópico

§ 2º No caso de encontrar-se o funcionário afastado do serviço e impossibilitado de comparecer à repartição para tomar ciência, o Boletim será normalmente encaminhado à Comissão de Promoção, devendo, nessa hipótese, o chefe imediato extrair cópia autenticada do mesmo para dar posteriormente vista ao interessado. Ver tópico

Art 97. Na seqüência de promoções, a ser iniciada na vigência deste Regulamento, as duas primeiras obedecerão ao critério de merecimento e a terceira ao de antiguidade e assim, sucessivamente. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das disposições finais

Art 98. Os chefes de serviço que demonstrarem parcialidade no preenchimento dos Boletins de Merecimento ficam passíveis das penas de repreensão e suspensão, a critério da autoridade superior. Ver tópico

Art 99. É vedado ao funcionário, sob pena de repreensão, pedir, por qualquer forma, sua promoção. Ver tópico

Parágrafo único. Não se compreendem na proibição deste artigo as reclamações e recursos relativos à apuração da antiguidade ou do merecimento. Ver tópico

Art 100. As recomendações, pedidos e solicitações de terceiros, em favor de promoção do funcionário, determinarão a punição deste, na forma do artigo anterior, se ficar comprovada a sua interferência. Ver tópico

Art 101. Terá caráter urgente o andamento de papéis que se referirem a promoções, inclusive os de que tratam os artigos 94 e 96, sendo passíveis das penas de repreensão ou suspensão os responsáveis por seu retardamento. Ver tópico

Art 102. Será computado como antiguidade de classe o tempo liquido de exercício interino, continuado ou não, em cargo da mesma denominação. Ver tópico

CAPiTULO VII

Do acesso

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art 103. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial das séries afins previstas na Lei número 4,483, de 16 de novembro de 1964, alterada pela de número 4,813, de 25 de outubro de 1965, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas. Ver tópico

§ 1º A nomeação por aceso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo, e, quando couber, a ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovadas pela Lei número 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei número 4.813, de 25 de outubro de 1965. Ver tópico

Art 104. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento. Ver tópico

Art 105. Será de 1.905 (mil e novecentos e cinco) dias de efetivo exercício na classe o interstício para o funcionário concorrer à nomeação por aceso, reduzindo-se para 730 (setecentos e trinta) dias quando não houver funcionário que possua aquele tempo. Ver tópico

Parágrafo único. Na contagem de tempo de serviço para efeito de interstício de que trata este artigo, serão considerados de efetivo exercício os casos previstos nos artigos 36, 79, 123 e parágrafo único do artigo 158 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e em outras expressas determinações legais. Ver tópico

Art 106. O interstício e as demais condições necessárias à nomeação por acesso serão apurados pelo órgão de pessoal no último dia dos meses de novembro e maio, desde que verificada a existência de vaga ou de vagas a serem providas por aquela forma. Ver tópico

Art 107. Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que possuir o diploma ou certificado de habilitação em concurso de títulos ou curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, correspondente ao cargo para o qual terá acesso. Ver tópico

Parágrafo único. Constitui título preponderante para o acesso do diploma ou certificado de habilitação no respectivo curso de formação profissional. Ver tópico

Art 108. As nomeações para cargos de classe inicial de séries de classes, sujeitas ao regime de acesso, obedecerão ao critério alternado de nomeação por acesso e de nomeação pela forma prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento, iniciando-se pelo primeiro. Ver tópico

§ 1º As demais formas de provimento não interromperão a seqüência adotada neste artigo. Ver tópico

§ 2º As nomeações por acesso não poderão ser processadas em vagas destinadas ao provimento pela forma prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento. Ver tópico

Art 109. Para efeito do disposto no artigo anterior, fica estabelecida a seguinte seqüência, que orientará o preenchimento das vagas, consideradas em grupos de três, se existentes ou à medida que se verificarem: Ver tópico

I - nomeação por acesso; Ver tópico

II - nomeação prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento; Ver tópico

III - qualquer outra forma de provimento. Ver tópico

§ 1º Observada a seqüência de que trata este artigo, caso não existam funcionários em condições de acesso, na época própria, a vaga ou as vagas correspondentes ficarão reservadas, não podendo ser preenchidas por outra forma de provimento. Ver tópico

§ 2º O critério previsto no parágrafo anterior será aplicado também na hipótese de inexistência de candidatos habilitados, na forma do item II deste artigo, para preencher as vagas correspondentes, as quais serão obrigatoriamente reservadas para esse fim. Ver tópico

§ 3º Não havendo qualquer outra forma de provimento a concretizar-se na época a que se refere o artigo 115, a vaga a este destinado será considerada para efeito da seqüência prevista neste artigo. Ver tópico

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a primeira vaga verificada no semestre seguinte poderá ser preenchida por qualquer outra forma de provimento. Ver tópico

Art 110. A nomeação por acesso obedecerá à ordem de classificação na lista respectiva, organizada de acordo com o grau de habilitação obtido pelo funcionário, mediante apuração em época própria. Ver tópico

Art 111. Considera-se grau de habitação para efeito deste Regulamento, a média aritmética resultante: Ver tópico (2 documentos)

I - da nota obtida pelo funcionário em provas práticas que compreendam tarefas típicas do cargo para o qual se realizar o acesso: Ver tópico (2 documentos)

II - da nota obtida no concurso de títulos ou nos cursos de formação e outros realizados pela Academia Nacional de Polícia, que o funcionário possuir e que demonstrem experiência funcional e conhecimentos que o habilitem ao exercício do novo cargo, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 107. Ver tópico

Art 112. As provas práticas de que trata o item I do artigo anterior, compreendem a execução de tarefas inerentes às atribuições da classe inicial para a qual deva ser feito o acesso, conforme as respectivas especificações. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º Nos casos de acesso concorrente o grau de habilitação será apurado, em conjunto, devendo os funcionários ser submetidos às mesmas provas práticas e a idêntica avaliação de títulos na forma prevista neste Regulamento. Ver tópico

§ 2º Deverão submeter-se ás provas práticas todos os funcionários ocupantes de cargos da classe final de série de classes em regime de acesso, que satisfaçam os requisitos exigíveis, inclusive nos casos de acesso concorrente. Ver tópico

§ 3º As provas práticas, inclusive nos casos de acesso concorrente, serão preparadas, aplicadas e homologadas pela Academia Nacional de Polícia, quando o funcionário tiver exercício no Distrito Federal, e sua avaliação variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º No caso de funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública lotados em Delegacias Regionais, caberá aos diretores daqueles órgãos aplicar as referidas provas práticas, remetendo-as à Academia Nacional de Policia, que, tendo-as preparado, deverá homologá-las. Ver tópico

§ 5º As provas práticas de que trata este artigo deverão ser homologadas até 25 de fevereiro ou 31 de agosto, conforme a época própria para o acesso. Ver tópico

§ 6º Do julgamento das provas práticas, a Academia Nacional de Polícia dará vista ao funcionário, diretamente ou por intermédio dos Delegados Regionais, o qual poderá apresentar recurso á Comissão de Acesso prevista no art. 119 deste Regulamento, no prazo máximo de dois dias contados daquele em que após o seu ciente na respectiva prova. Ver tópico

§ 7º O julgamento do recurso previsto no parágrafo anterior será concluído antes dos prazos previstos para a homologação de que trata o § 5º deste artigo, devendo a Academia Nacional de Polícia encaminhar á Comissão de Acesso, dentro de quarenta e oito horas do termo final dos referidos prazos, o resultado final das provas práticas. Ver tópico

Art 113. A avaliação dos títulos de que trata o item II do art. 112 variará, em seu conjunto, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. Ver tópico

Art 114. Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que obtiver, pelo menos, metade do grau de habilitação atribuível. Ver tópico (39 documentos)

Art 115. As nomeações por acesso serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, sendo providas as vagas reservadas para esse fim e ocorridas até o último dia dos meses de novembro e maio. Ver tópico

Art 116. Não poderá haver nomeação por acesso para classe em que houver cargo excedente. Ver tópico

Art 117. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a nomeação por acesso, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente. Ver tópico

§ 1º O funcionário nomeado indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido. Ver tópico

§ 2º O funcionário a quem cabia a nomeação será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito. Ver tópico

Art 118. Não poderá ser nomeado por acesso o funcionário que, nos seis meses que antecederem á nomeação, sofrer pena de suspensão ou de destituição de função ou gozar de licença para trato de interesse particulares ou para acompanhar o cônjuge. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Comissão de Acesso

Art 119. Haverá, no Departamento Federal de Segurança Pública e na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, uma Comissão de Acesso, integrada de cinco membros designados, respectivamente, pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública e pelo Secretário de Segurança Pública. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os membros da Comissão tomarão posse perante a autoridade competente para os designar. Ver tópico

Art 120. A Comissão a que se refere o artigo anterior se compõe: Ver tópico

I - No Departamento Federal de Segurança Pública: Ver tópico

a) do Diretor da Academia Nacional de Polícia; Ver tópico

b) do dirigente do órgão de pessoal; Ver tópico

c) de um Delegado da Polícia Federal e de dois funcionários graduados, ocupantes de cargos de natureza policial, para os quais seja exigido diploma universitário, integrantes de Grupos Ocupacionais diferentes. Ver tópico

II - Na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal: Ver tópico

a) do dirigente do órgão de pessoal; Ver tópico

b) de um Delegado de Polícia; Ver tópico

c) de três funcionários graduados, ocupantes de cargos de natureza policial, para os quais seja exigido diploma universitário, podendo dois deles, no máximo, integrar o mesmo Grupo Ocupacional. Ver tópico

Art 121.Compete á Comissão de Acesso: Ver tópico

I - avaliar os títulos a que se refere o art. 107; Ver tópico

II - elaborar e divulgar, até vinte dias antes das datas fixadas no artigo 32, a Lista de Acesso de que trata o art. 110, em relação a cada série de classe; Ver tópico

III - apreciar os recursos interpostos por funcionários; Ver tópico

IV - elaborar, nos dez dias que antecedem as datas fixadas no artigo 32, os expedientes definitivos de nomeação por acesso, abrangendo as séries de classes em que houver vagas preenchíveis. Ver tópico

Art 122. Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissão de Acesso terá assessoramento permanente do órgão de pessoal, podendo ouvir, se necessário a Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Processamento

Art 123. Os títulos de que trata o art. 111, item II, serão encaminhados á Comissão de Acesso pela Academia Nacional de Polícia, juntamente com as provas práticas. Ver tópico

Parágrafo único. Quando lotado em Delegacia Regional, o funcionário fará entrega de seus títulos ao respectivo titular para encaminhamento junto com as provas práticas à Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

Art 124. A Comissão apreciará o resultado das provas práticas e avaliará os títulos apresentados em relação aos funcionários que atendam às condições do art. 106, observando também, o disposto no art. 118. Ver tópico

Art 125. Até vinte dias antes das datas previstas no art. 32, a Comissão de Acesso elaborará e publicará em órgão oficial a Lista de Acesso, na ordem decrescente dos graus de habilitação obtidos pelos funcionários candidatos à nomeação. Ver tópico

Art 126. Quando ocorrer empate na classificação, proceder-se-á de acordo com o estabelecido no art. 80 e seus parágrafos. Ver tópico

Art 127. A Comissão de Acesso elaborará á base da classificação na lista a que se refere o art. 110, os expedientes definitivos da nomeação por acesso, a serem submetidos ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, quando se tratar de pessoal da Secretaria de Segurança Pública. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A nomeação por acesso se efetuará mediante decreto coletivo. Ver tópico

CAPiTULO VIII

Da Transferencia e da Remocao

SEÇÃO I

Da Transferência

Art 128. Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário, de um para outro cargo de igual vencimento. Ver tópico

Art 129. Caberá a transferência: Ver tópico

I - de uma para outra série de classes de denominação diversa; Ver tópico

II - de um cargo de série de classes singular; Ver tópico

II - de um cargo de série de classes para outro isolado, de provimento efetivo. Ver tópico

Art 130. A transferência far-se-á: Ver tópico

I - A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; Ver tópico

II - "Ex officio", no interesse da Administração. Ver tópico

Art 131. Nas hipóteses previstas no art. 129, itens II e III, a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário. Ver tópico

Art 132 São condições essenciais para a transferência: Ver tópico (4 documentos)

I - Quanto ao cargo a ser provido: Ver tópico

a) que seja de provimento efetivo, não considerado excedente ou extinto; Ver tópico

b) que corresponda à vaga originária a ser provida por merecimento, se a transferência fôr a pedido, para cargo de série de classe; Ver tópico

c) que se trate de cargo de igual vencimento; Ver tópico

II - Quanto ao funcionário: Ver tópico (3 documentos)

a) que seja efetivo; Ver tópico

b) que tenha o interstício de 365 dias na classe; Ver tópico

c) que possua o diploma exigido em lei para o exercício do cargo para o qual se processa a transferência; Ver tópico

d) que não esteja respondendo a processo administrativo, suspenso disciplinar ou preventivamente, ou cumprindo pena de detenção disciplinar. Ver tópico

Parágrafo único. Quando se tratar de transferência para cargo de série de classes dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano, criados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, além dos requisitos enumerados no item deste artigo, deve o funcionário: Ver tópico

I - ter sido aprovado em curso da Academia Nacional de Polícia, correspondente ao da classe, para a qual se processa a transferência; Ver tópico

II - possuir as qualificações exigidas pela Lei nº 4.483 , de 16 de novembro de 1964, para o provimento de cargos de natureza policial. Ver tópico

Art 133. As transferências para cargos de classes compreendida no regime de acesso não excederão de um terço das vagas originários de cada classe e só poderão ser efetivadas nos meses de maio e novembro. Ver tópico

§ 1º Compete ao órgão de pessoal havendo transferência autorizada, reservar, na época própria de processamento das promoções, até um terço das vagas originárias para cumprimento do disposto neste artigo, comunicando a ocorrência à Comissão de Promoção. Ver tópico

§ 2º Nas transferências a serem realizadas em maio e novembro serão providas as vagas originárias ocorridas, respectivamente, até o último dia dos meses de fevereiro e agosto. Ver tópico

Art 134. O processamento da transferências será o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - de uma para outra série de classes de denominação diversa dos Serviços de Política Federal ou Policial Metropolitano. Ver tópico

1º) Se for a pedido:

a) o pedido de transferência, apresentado por intermédio do chefe imediato, com indicação da serie de classes pretendida, será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou se fôr o caso ao Secretario de Segurança Pública; Ver tópico

b) o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário, após manifestar-se quanto à conveniência do serviço em atender-se o pedido, encaminhá-lo-á ao respectivo órgão de pessoal; Ver tópico

c) o órgão de pessoal instruirá o pedido tendo em vista os requisitos enumerados no artigo 132 deste Regulamento, e promunciar-se-á, de forma conclusiva, sôbre o interesse ou não; da Administração na transferência; Ver tópico

d) se favorável o parecer e o funcionário não possuir certificado de aprovação em curso, ainda válido referente à série de classes para a qual a transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiara à Academia Nacional de Polícia, solicitando sua matrícula no curso respectivo; contrário o parecer, será o processo submetido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou ao Secretário de Segurança Pública, que decidirá sôbre a matrícula tendo em vista a conveniência do serviço e o interesse da Administração; Ver tópico

e) satisfeitas todas as condições, o pedido será encaminhado a uma das autoridades mencionadas na alínea precedente, conforme o caso que, se concordar com a transferência, autorizará o seu processamento na época própria; caso contrário, o pedido será indeferido; Ver tópico

f) autorizada a transferência caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 133 deste Regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da Republica ou, sendo, o caso ao Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

2º) se fôr "ex officio", no interesse da Administração além das normas estabelecidas nas alíneas b, c, d, e e f, precedentes o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário ou o daquele interessado em obter a sua colaboração fará proposta, devidamente justificada, encaminhado-a ao respectivo órgão de pessoal;

II - de uma serie de classes de natureza não policial, do Departamento Federal de Segurança Pública e da Política do Distrito Federal para outra série de classes, respectivamente, dos serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano. Ver tópico

1º) Se fôr a pedido:

a) o pedido de transferência, apresentado por intermédio da chefe imediato, com indicação da série de classes pretendida, será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou, se fôr o caso ao secretario de Segurança Pública; Ver tópico

b) o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário, após manifestar-se quanto à conveniência do serviço em atender-se o pedido, encaminhá-lo-á ao respectivo órgão de pessoal; Ver tópico

c) o órgão de pessoal instruirá o pedido, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo 132 deste Regulamento, e dará parecer conclusivo sôbre o interesse, ou não, da administração na transferência; Ver tópico

d) se favorável o parecer e o funcionário não possuir certificado de aprovação em curso, ainda válido, referente à série de classes para a qual a transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à Academia Nacional de Polícia, solicitando sua matrícula no curso respectivo; contrario o parecer, será o processo submetido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou ao Secretario de Segurança Pública, que decidirá sôbre a matrícula, tendo em vista a conveniência do serviço e o interesse da Administração. Ver tópico

e) satisfeitas todas as condições, o pedido será encaminhado a uma das autoridades mencionadas na alínea precedente, conforme o caso, que, se concordar com a transferência, autorizará o seu processamento, na época própria; caso contrário, o pedido será indeferido; Ver tópico

f) autorizada a transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 133 deste Regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República ou, sendo o caso, ao Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

2º) Se fôr "ex officio", no interesse da Administração, além das normas estabelecias nas alíneas b, c, e e f precedentes, o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário ou o daquele interessado em obter a sua colaboração fará proposta, devidamente justificada, encaminhando-a ao respectivo órgão de pessoal;

III - de uma série de classes de natureza não policial de outras repartições do Poder Executivo Federal ou da Preferira do Distrito Federal, para outra série de classes, respectivamente, dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano. Ver tópico

1º) Se fôr a pedido:

a) o pedido de transferência apresentado por intermédio do chefe imediato, com a indicação da série de classes pretendia, será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública; Ver tópico

b) o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário, após manifestar-se quanto a conveniência do serviço em atender-se o pedido, encaminhá-lo-á ao respectivo órgão de pessoal; Ver tópico

c) o órgão de pessoal instruíra o pedido, tendo em vista os requisitos enumerados no item II do artigo 132 deste Regulamento, e pronunciar-se-á, de forma conclusiva, sôbre a conveniência, ou não, da transferência; Ver tópico

d) em seguida, o pedido será submetido ao Ministro de Estado ou, se fôr a hipótese, ao Secretário a que esteja subordinado o funcionário, que, se concordar com a transferência, encaminhará o requerimento à repartição para a qual é pedida; caso contrário, será indeferido; Ver tópico

e) havendo concordância, o órgão de pessoal da repartição para a qual a transferência é solicitada, informará sôbre as condições enumeradas no item I do artigo 132 deste Regulamento e dará parecer conclusivo, tendo em vista a conveniência do serviço e o interesse da Administração; Ver tópico

f) se favorável o parecer e o funcionário não possuir certificado de aprovação em curso, ainda válido, referente a série de classes para qual a transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à Academia Nacional de Polícia, solicitando sua matrícula no curso respectivo; contrário o parecer, será o processo submetido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública que decidirá sôbre a matrícula, tendo em vista a conveniência do serviços e o interesse da Administração; Ver tópico

g) satisfeitas todas as condições, o pedido será encaminhado a uma das autoridades mencionadas na alínea precedente, conforme o caso, que, se concordar com as transferência, autorizará o seu processamento, na época própria; caso contrário, o pedido será indeferido; Ver tópico

h) autorizada a transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 133 deste Regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República ou, sendo o caso, ao Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

2º) Se fôr "ex oficio", no interesse da Administração, além das normas estabelecidas nas alíneas b, c, d, e, f, g e h precedentes, o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário ou o daquele interessado em obter a sua colaboração fará proposta, devidamente justificada, encaminhando-a ao respectivo órgão de pessoal.

Art 135. Os decretos de transferência serão lavrados no órgão de pessoal da repartição para a qual esta se processará, obedecidas a ordem cronológica das autorizações e as épocas fixadas neste Regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. No caso de datas coincidentes de autorização, terá preferência, sucessivamente; Ver tópico

I - A transferência "ex officio"; Ver tópico

II - A transferência do funcionário que houver obtido a melhor nota final no curso da Academia Nacional de Polícia; Ver tópico

III - O funcionário: Ver tópico

a) de maior tempo de serviço público federal; Ver tópico

b) de maior tempo de serviço público; Ver tópico

c) de maior prole; Ver tópico

d) mais idoso. Ver tópico

Art 136. A transferência para cargo que não integre os Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano obedecerá ao disposto no Decreto nº 53.481, de 23 de janeiro de 1964. Ver tópico

SEÇÃO II

Da remoção

Art 137. Remoção é o ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício em outro serviço, preenchendo claro de lotação, sem que se modifique sua situação funcional. Ver tópico

Art 138. Dar-se-á remoção a pedido de funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública para outra localidade em que houver serviço do mesmo Departamento, por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo requerente. Ver tópico (1 documento)

Art 139. A remoção, em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação. Ver tópico

Art 140. A remoção far-se-á: Ver tópico (7 documentos)

I - "ex officio", no interesse da Administração; Ver tópico (1 documento)

II - A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço; Ver tópico

III - Por conveniência da disciplina. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A conveniência do serviço e o interesse da Administração deverão ser objetivamente demonstrados. Ver tópico (3 documentos)

Art 141. No processamento da remoção "ex officio" deverão ser observadas as seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - A iniciativa da remoção caberá, indistintamente, ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, sendo o caso, ao Secretário de Segurança Pública, ao chefe do serviço que disponha de claro de lotação a preencher, ao chefe do órgão a que pertencer o funcionário, ao Diretor da Divisão de Administração ou órgão equivalente da Secretaria de Segurança Pública; Ver tópico (1 documento)

II - Havendo concordância, por escrito, dos chefes dos serviços interessados, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou o Secretário de Segurança Pública, se fôr o caso, após ouvir o órgão de pessoal quanto à existência de claro de lotação, expedirá o ato competente, se autorizar a remoção; Ver tópico

III - No caso da discordância de um dos chefes, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública decidir sôbre a proposta de remoção; se autorizada, baixará o respectivo ato; caso contrário, a proposta será arquivada. Ver tópico

Art 142. No processamento da remoção a pedido, deverão ser observadas as seguintes normas: Ver tópico (12 documentos)

I - O funcionário, em seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública, apresentado por intermédio do chefe imediato, indicará o serviço em que pretende ser lotado; Ver tópico

II - O chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário, após pronunciar-se sôbre o pedido, o encaminhará ao chefe do serviço para onde foi requerida a remoção, ao qual caberá emitir parecer e encaminhar o pedido ao órgão de pessoal da repartição; Ver tópico (3 documentos)

III - Se existir claro na lotação do serviço para onde foi pedida a remoção, correpondente à série de classes a que pertencer o funcionário, e o pedido fôr deferido pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública, será expedido o ato competente, lavrado pelo respectivo órgão de pessoal; havendo discordância de um dos chefes, ou em caso de indeferimento, o pedido será arquivado. Ver tópico

Art 143. No processamento, a qualquer tempo, da remoção por conveniência da disciplina, deverão ser observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - O chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário, dirigirá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, proposta instruída com elementos que justificam a adoção da medida; Ver tópico

II - Recebida e exposição, a autoridade mencionada na alínea precedente decidirá quanto à conveniência, ou não, da remoção; Ver tópico

III - No caso de ser deferida a remoção, far-se-á esta para o órgão que fôr determinado pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública, independentemente da existência de claro na respectiva lotação, ficando o funcionário como excedente. Ver tópico

Art 144. Os atos de remoção "ex offício" ou a pedido declararão, expressamente, a decorrência do claro de lotação preenchido e serão publicados no Boletim de Serviço. Ver tópico

Art 145. A remoção "ex offício" de funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo de exercício em cada localidade. Ver tópico

Art 146. O funcionário removido deverá entrar em exercício no novo órgão no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato que o removeu, observado o período de trânsito de que trata o artigo 24 deste Regulamento. Ver tópico

Art 147. Quando o funcionário removido estiver afastado legalmente do cargo, o prazo a que se refere o artigo anterior será contado do término do afastamento. Ver tópico

Art 148. O prazo previsto nos artigos 146 e 147 poderá ser prorrogado até mais trinta dias, a requerimento do interessado, dirigido ao chefe do serviço onde tenha exercício, o qual no caso de deferimento, fará a devida comunicação ao chefe do serviço para onde se processa a remoção. Ver tópico

Art 149. É vedada a remoção "ex offício" do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que sua movimentação impossibilite a freqüência ao curso em que esteja matriculado. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da reintegração

Art 150. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligadas ao cargo. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo. Ver tópico

Art 151. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional. Ver tópico (1 documento)

Art 152. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização. Ver tópico

Art 153. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz. Ver tópico

CAPÍTULO X

Da readmissão

Art 154. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos. Ver tópico

§ 1º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior, para efeito de disponibilidade e aposentadoria. Ver tópico

§ 2º A Readmissão dependerá de prova de preenchimento dos requisitos enumerados nos itens III a VII do artigo 9º deste Regulamento. Ver tópico

Art 155. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga a ser provida por merecimento ou por acesso, observada, nesta hipótese, a seqüência prevista no artigo 109 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimento equivalente. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do aproveitamento

Art 156. Aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade. Ver tópico

Art 157. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo único. O aproveitamento dependerá do preenchimento dos requisitos enumerados nos itens III a VII do art. 9º deste Regulamento. Ver tópico

Art 158. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. Ver tópico

Art 159. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Da reversão

Art 160. Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: Ver tópico

I - Não haja completado cinqüenta e cinco anos de idade; Ver tópico

II - Não conte mais de trinta anos de tempo de serviço, incluído o período de inatividade; Ver tópico

III - Preencha os requisitos enumerados nos itens III a VII do artigo 9º dêste Regulamento; Ver tópico

IV - Tenha seu reingresso considerado como de interesse público, a juízo da Administração. Ver tópico

Art 161. A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º. A critério da Administração, o aposentado poderá reverter em cargo de série de classes de denominação diversa, uma vez que para esta tenha sido habilitado em curso ministrado pela Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

§ 2º. A reversão em cargo de classe não inicial só poderá verificar-se em vaga originária a ser preenchida por merecimento. Ver tópico

§ 3º. O funcionário aposentado em cargo isolado não poderá reverter em cargo de série de classe. Ver tópico

Art 162. Para efeito de disponibilidade ou nova aposentadoria, contar-se-á integralmente o tempo em que funcionário esteve aposentado, antes da reversão. Ver tópico

Art 163. A reversão poderá ser processada a pedido ou "ex offício". Ver tópico

1º O pedido de reversão será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, cabendo ao peticionário indicar:

I - motivo pelo qual considera conveniente seu retorno à atividade; Ver tópico

II - cargo em que foi aposentado; Ver tópico

III - fundamento legal e data de aposentadoria; Ver tópico

IV - dia, mês e ano de nascimento; Ver tópico

V - tempo de serviço público, inclusive estadual, municipal e autárquico; Ver tópico

VI - endereço. Ver tópico

§ 2º. No caso de reversão "ex offício", caberá ao órgão de pessoal apurar os dados referidos no parágrafo anterior. Ver tópico

Art 164. O órgão de pessoal instruirá o processo, mediante o preenchimento do modelo aprovado pelo Decreto nº 32.101, de 16 de janeiro de 1953, e concluirá objetivamente pela conveniência, ou não, da reversão. Ver tópico

Art 165. Se o órgão de pessoal concluir pela inconveniência da volta do aposentado à atividade, o processo será submetido à decisão do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, sendo a hipótese, do Secretário de Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Se a conclusão fôr favorável ao reingresso e satisfeitos os requisitos indicados no parágrafo único do art. 160 deste Regulamento, o processo será submetido à autoridade, referida neste artigo, que foi competente para decidir na espécie. Ver tópico

Art 166. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou Secretário de Segurança Pública, sendo o caso, se concordar com o parecer favorável do órgão de pessoal, submeterá o processo, respectivamente, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso contrário, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública indeferir o pedido. Ver tópico

Art 167. Na hipótese de decisão final favorável, será elaborado pelo órgão de pessoal o decreto de reversão, observado o disposto neste Capítulo. Ver tópico

Parágrafo único. A reversão obedecerá, para cada cargo, à ordem cronológica do despacho do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal. Ver tópico

CAPíTULO XIII

Da readaptação

Art 168. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto Pará exercício da função policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação. Ver tópico

§ 2º. A readaptação somente será aplicada a funcionários em gozo de estabilidade. Ver tópico

Art 169. Haverá readaptação: Ver tópico

I - por motivo de natureza física; Ver tópico

II - por motivo de ordem intelectual ou de vocação. Ver tópico

Art 170. Promover-se-á a readaptação por motivo de natureza física, quando ocorrer modificações das condições físicas ou de saúde do funcionário, daí advindo diminuição de eficiência no exercício do cargo, que aconselhe seu aproveitamento em atribuições diferentes. Ver tópico

Art 171. Proceder-se-á à readaptação por motivo de natureza intelectual ou de vocação quando se verificar que: Ver tópico

I - o nível mental do funcionário deixou de corresponder às exigências da função; Ver tópico

II - a função atribuída ao funcionário não corresponde ao seus pendores vocacionais. Ver tópico

Art 172. O diretor ou chefe de serviço a que fôr subordinado o funcionário nas condições mencionadas no artigo 170 proporá ao dirigente do órgão central de pessoal respectivo a readaptação do funcionário, indicando, em exposição circunstanciada, as razões em que se fundamenta a proposta. Ver tópico

Art 173. O órgão de pessoal examinará a proposta emitindo parecer; se favorável à readaptação, encaminhará o processo ao Serviço Médico para submeter o funcionário aos exames julgados necessários à verificação de sua capacidade física. Ver tópico (1 documento)

Art 174. O laudo do Serviço Médico deverá, entre outros elementos, mencionar os seguintes: Ver tópico

I - Contra-Indicação do estado físico do funcionário para o exercício do cargo pela perda de capacidade física em conseqüência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições, doença profissional ou especificada em lei; Ver tópico

II - Possibilidade de readaptação, na hipótese do artigo 169, inciso I, deste Regulamento; Ver tópico

III - Tipo de atividades que são contra-indicadas ao readaptando em virtude de suas condições de capacidade física; Ver tópico

IV - Sugestão de procedimento visando à aposentadoria, se fôr o caso. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o Serviço Médico poderá indicar medidas complementares para tomar efetiva readaptação, como utilização de aparelhos e outros meios que possibilitem ao funcionário aumentar sua capacidade física. Ver tópico

Art 175. Recebido o laudo do Serviço Médico, o dirigente do órgão de pessoal designará uma Comissão de três membros, um dos quais médico daquele Serviço, para, no prazo de trinta dias, indicar o cargo em que deverá ser readaptado o funcionário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A Comissão de que trata êste artigo poderá ouvir o chefe imediato do readaptando. Ver tópico

Art 176. Quando impossível a readaptação, a Comissão proporá ao órgão de pessoal, em parecer justificado, que instaure processo de aposentadoria do funcionário, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art 177. O diretor ou chefe de serviço que tiver funcionário nas condições mencionadas no artigo 171 proporá ao dirigente do órgão central de pessoal a readaptação do funcionário, indicando, em exposição circunstanciada, as razões em que se fundamenta a proposta. Ver tópico

Art 178. O órgão de pessoal encaminhará o processo à Academia Nacional de Polícia para verificação das condições de capacidade intelectual ou de vocação, a fim de indicar as atribuições e responsabilidades que poderão ser deferidas ao readaptando. Ver tópico

Art 179. A verificação das condições de capacidade intelectual ou de vocação do readaptando compreenderá, entre outros meio de aferição, a critério da Academia Nacional de Polícia: Ver tópico

I - provas, entrevistas e exames psicotécnicos; Ver tópico

II - verificação de diplomas, certificados de habilitação, títulos e trabalhos originais. Ver tópico

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a Academia Nacional de Polícia poderá solicitar a colaboração de especialistas em seleção profissional e de estabelecimentos psicotécnicos. Ver tópico

Art 180. Após o cumprimento do disposto nos artigos 175 e 178, deste Regulamento, o dirigente do órgão de pessoal encaminhará a proposta ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública, se fôr o caso, a fim de ser examinada pela Comissão de Classificação de Cargos competente. Ver tópico

Art 181. De posse da proposta de readaptação, a Comissão de Classificação de Cargos examinará os pareceres emitidos e promoverá e readaptação do funcionário, se fôr o caso. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão de Classificação de Cargos poderá, se julgar necessário, promover a revisão do laudo, solicitar esclarecimentos ou determinar a realização de novos exames. Ver tópico

Art 182. Após apreciar o processo, a Comissão de Classificação de Cargos, juntando relatório justificado, proporá ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, conforme o caso, transformação do cargo. Ver tópico

Art 183. O funcionário que se recusar submeter-se a inspeção médica prevista no artigo 173, não poderá ser readaptado, importando a recusa na aplicação da penalidade prevista no artigo 373, deste Regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Equipara-se à recusa de submeter-se à inspeção médica o comportamento do funcionário que dificulte ou impossibilite a verificação das condições estabelecidas no artigo 179. Ver tópico

§ 2º Ocorrendo contumácia na recusa, poderá ser aplicada a pena de demissão do funcionário. Ver tópico

Art 184. Da decisão da Comissão de Classificação de Cargos que concluir contrariamente à readaptação, caberá representação dirigida pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou pelo Secretário de Segurança Pública, ou ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico

Art 185. Quando por qualquer forma, inclusive em virtude de promoção ou acesso, ocorrer a vacância do cargo resultante da readaptação, será ele obrigatoriamente retransformado no cargo original, mediante ato do Presidente da República ou Prefeito do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico

CAPíTULO XIV

Da substituição

Art 186. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. Ver tópico (1 documento)

Art 187. A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração. Ver tópico

§ 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e por todo o período. Ver tópico

§ 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar. Ver tópico

§ 3º O substituto perderá, durante o período da substituição, o vencimento do cargo que fôr ocupante efetivo, salvo o caso de função gratificada e opção. Ver tópico

CAPíTULO XV

Da vacância

Art 188. A vacância do cargo decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - posse de outro cago; Ver tópico

VII - falecimento. Ver tópico

Art 189. Dar-se-á a exoneração: Ver tópico (4 documentos)

I - a pedido; Ver tópico

a) quando se tratar de cargo em comissão; Ver tópico

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º. O pedido de exoneração do funcionário, previsto o item I, deste artigo, deverá ser dirigido ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, se fôr o caso, e apresentado ao chefe imediato do requerente, com firma reconhecida devendo ser acompanhada de declaração atualizada de bens. Ver tópico

§ 2º. Após a apresentação do pedido que se refere o parágrafo anterior, o funcionário deverá conservar-se em exercício durante quarenta dias. Ver tópico

§ 3. A permanência em exercício, durante quarenta dias, a que se refere o § 2º, poderá ser dispensada se não houver prejuízo para o serviço público, a critério do chefe da repartição ou de serviço em que estiver lotado o funcionário. Ver tópico

Art 190. Verificar-se a vaga na data: Ver tópico

a) do falecimento do ocupante do cargo; Ver tópico

b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar, ou demitir o ocupante do cargo; Ver tópico

c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso; Ver tópico

d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo; Ver tópico

e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado; Ver tópico

f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou Ver tópico

g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente. Ver tópico

Art 191.Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância, por dispensa, a pedido ou "ex officio", ou por destituição. Ver tópico

Art 192. A exoneração, promoção e aposentadoria, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, será feita mediante decreto coletivo elaborado pelo órgão de pessoal, salvo quando se impuser a elaboração de ato individual. Ver tópico

TiTULO III

Dos direitos e vantagens

CAPITULO I

Do tempo de serviço

Art 193. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço: Ver tópico

§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

§ 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art 194. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - exercício de cargo federal de provimento em comissão; Ver tópico

V - convocação para o serviço militar; Ver tópico

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; Ver tópico

VIII - desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

IX - licença especial; Ver tópico

X - licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na fôrma dos artigo 222 e 224 deste Regulamento; Ver tópico

XI - missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento tiver sido autorizado pelo Presidente da República ou pelo Prefeito do Distrito Federal; Ver tópico

XII - exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, observado o disposto no artigo 23 deste Regulamento; Ver tópico

XIII - o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede na fôrma prevista no artigo 24 deste Regulamento; Ver tópico

XIV - doença comprovada de inspeção médica, nos termos do artigo 248 deste Regulamento. Ver tópico

Art 195. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente: Ver tópico (7 documentos)

I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal; Ver tópico

II - período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra; Ver tópico

III - o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer fôrma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos, inclusive o do pessoal de que tratam os artigos 23, item II, e 26 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960; Ver tópico

IV - o tempo de serviço prestado em autarquia; Ver tópico

V - o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público; Ver tópico

VI - o tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade ou aposentado; Ver tópico

VII - o período de freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

Art 196. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Sociedades de Economia Mista. Ver tópico

CAPíTULO II

Da estabilidade

Art 197. O funcionário policial ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de habilitação em curso da Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

Art 198. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo. Ver tópico

Art 199. O funcionário estável perderá o cargo quando este for extinto ou em virtude de sentença judicial ou, finalmente, no caso de ser demitido mediante processo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório será demitido do cargo, mediante processo disciplinar, quando este se impuser antes de concluído o estágio. Ver tópico

CAPíTULO III

Das férias

Art 200. O funcionário gozará obrigatoriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe do serviço. Ver tópico

§ 1º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. Ver tópico

§ 2º somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias. Ver tópico

Art 201. É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço máximo de dois anos. Ver tópico

Art 202. Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las. Ver tópico

Art 203. O funcionário não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente. Ver tópico

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, "in fine", o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época oportuna. Ver tópico

§ 2º ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável endereço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças. Ver tópico

CAPiTULO IV

Das Licencas

SEÇÃO I

Disposições preliminares

Art 204. Conceder-se-á licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - para repouso à gestante; Ver tópico

IV - para serviço militar obrigatório; Ver tópico

V - para o trato de interesses particulares; Ver tópico

VI - por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; Ver tópico

VII - em caráter especial. Ver tópico

Art 205. Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares. Ver tópico

Art 206. A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado. Ver tópico

Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

Art 207. Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 208 e parágrafo único. Ver tópico

Art 208. A licença poderá ser prorrogada, "ex officio" ou a pedido. Ver tópico

Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença e decidido dentro de trinta dias, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a do término e a do conhecimento do despacho, através da publicação no Boletim de Serviço. Ver tópico

Art 209. A licença concedida dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior será considerada como prorrogação. Ver tópico

Art 210. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do artigo 204 e nos casos de moléstias especificadas no artigo 221 deste Regulamento. Ver tópico

Art 211. Expirado o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado, se fôr julgado inválido para o serviço público em geral. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese desse artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação da licença. Ver tópico

Art 212. O funcionário em gozo de licença comunicará ao chefe imediato o local onde pode ser encontrado, bem como as eventuais mudanças durante o período. Ver tópico

Parágrafo único. Dessas comunicações, o chefe imediato dará ciência ao respectivo órgão de pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Da licença para tratamento de saúde

Art 213. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou "ex officio". Ver tópico

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, é indispensável a inspeção médica, que poderá realizar-se, caso as circunstâncias o exijam, na residência do funcionário. Ver tópico

Art 214. O funcionário impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de saúde está obrigado a, no prazo de vinte e quatro horas, dar ciência do fato, por si ou por interposta pessoa, a seu chefe imediato. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. recebida a comunicação, o chefe imediato, sob pena de responsabilidade, providenciará a necessária inspeção médica. Ver tópico (1 documento)

Art 215. Para a licença até noventa dias, inspeção será feita por médico da própria repartição, admitindo-se, na falta, laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda, não os havendo na localidade, atestado passado por facultativo particular, com firma reconhecida. Ver tópico

§ 1º Na última hipótese do artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com audiência do serviço médico da repartição. Ver tópico

§ 2º No caso de não ser homologado a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, considerados como de falta justificada os dias que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo. Ver tópico

Art 216. A licença superior a noventa dias dependerá da inspeção por junta médica. Ver tópico

Parágrafo único. A prova de doença poderá ser feita mediante atestado passado por médico da repartição ou oficial se, a juízo da Administração e excepcionalmente, não fôr conveniente ou possível a ida da junta médica à localidade da residência do funcionário. Ver tópico

Art 217. O atestado médico ou o laudo da junta nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o funcionário, salvo em se tratando de lesões, produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer moléstias referidas no artigo 221 deste regulamento. Ver tópico

Art 218. O funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, no curso da licença, sob pena de sua imediata interrupção, com perda total do vencimento e das vantagens decorrentes, até que reassuma o cargo. Ver tópico

Art 219. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena da data em que se verifique o exame. Ver tópico

Art 220. Considerando apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência. Ver tópico

Parágrafo único. No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício. Ver tópico

Art 221. Será concedida licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo único. A inspeção far-se-á obrigatoriamente por uma junta de três médicos. Ver tópico

Art 222. O funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença, profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior perceberá vencimento integral, bem como as vantagens pecuniárias decorrentes. Ver tópico

SEÇÃO III

Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art 223. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o segundo grau civil e do cônjuge do qual não êsteja legalmente separado, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal a esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção por médico da repartição ou, na sua falta por facultativo oficial, ou, onde não houver, por médico particular. Ver tópico

§ 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento até um ano, com dois terços do vencimento excedendo desse prazo até dois anos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da licença à gestante

Art 224. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento e vantagens ligadas ao cargo. Ver tópico

Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação. Ver tópico

SEÇÃO V

Da licença para serviço militar

Art 225. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento integral e vantagens decorrentes. Ver tópico

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação. Ver tópico

§ 2º Descontar-se-á do vencimento a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar. Ver tópico

§ 3º Para a recepção dos vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo o funcionário deverá comprovar, mediante atestado fornecido pela autoridade militar competente, que não está recebendo as vantagens decorrentes do serviço militar. Ver tópico

§ 4º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias para que reassuma o exercício sem perda do vencimento e vantagens. Ver tópico

Art 226. Ao funcionário oficial da reserva das Forças Armadas será também concedida licença com vencimento e vantagens ligadas ao cargo durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando não perceber qualquer vantagem pecuniária pelo serviço militar. Ver tópico

§ 1º A não percepção das vantagens decorrentes do estágio será comprovada mediante atestados fornecido pela autoridade militar competente. Ver tópico

§ 2º Quando o estágio fôr remunerado, assegurar-se-á o direito de opção. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da licença para trato de interesses particulares

Art 227. Depois de dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares. Ver tópico

§ 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença. Ver tópico

§ 2º Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico

Art 228. Não se concederá a licença a funcionário nomeado, transferido ou removido, antes de assumir o exercício. Ver tópico

Art 229. Só poderá ser concedida nova licença decorridos dois anos da terminação da anterior. Ver tópico

Art 230. O funcionário poderá a qualquer tempo, desistir da licença. Ver tópico

Art 231. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da licença ao funcionário casado

Art 232. O funcionário casado terá direito à licença sem vencimento, quando seu cônjuge, funcionário civil ou militar, fôr mandado servir, "ex officio" , outro ponto do território nacional ou quando eleito para o Congresso Nacional. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Enquanto durar a permanência do seu cônjuge, e existindo repartição no novo local de residência, o funcionário nela será lotado, na forma da Lei nº 4.854, de 25 de novembro de 1965. Ver tópico

§ 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da licença especial

Art 233. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º O funcionário efetivo, que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, ficará afastado durante o gozo da licença especial, percebendo o vencimento do cargo de que seja ocupante efetivo. Ver tópico

§ 2º Será remunerada, durante todo o período, a substituição de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, afastado em virtude de licença especial. Ver tópico

§ 3º É vedada a conversão da licença em vantagem pecuniária. Ver tópico (3 documentos)

Art 234. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio: Ver tópico (5 documentos)

I - sofrido pena de suspensão, mesmo se convertida em multa ou detenção disciplinar; Ver tópico (5 documentos)

II - faltado ao serviço injustificadamente; Ver tópico

III - gozado licença: Ver tópico

a) para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses ou cento e oitenta dias, consecutivos ou não; Ver tópico

b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de quatro meses ou cento e vinte dias, consecutivos ou não; Ver tópico

c) para trato de interesses particulares; Ver tópico

d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário civil ou militar, por mais de três meses ou noventa dias, consecutivos ou não. Ver tópico

Parágrafo único. Cessada a interrupção prevista neste artigo, começará a correr nova contagem de decênio a partir da datas em que o funcionário reassumir o exercício do cargo ou do dia seguinte em que faltar ao serviço. Ver tópico

Art 235. São competentes para conceder a licença especial o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública e, se fôr o caso, o Secretário de Segurança Pública. Ver tópico

Art 236. A licença especial poderá ser gozada de uma só vez ou parceladamente em períodos de dois ou três meses. Ver tópico

Parágrafo único. Quando se tratar de mais de uma licença especial, o funcionário poderá goza-las em períodos semestrais consecutivos ou isolados, em um ou mais períodos semestrais em concorrência com períodos parcelados, e em períodos parcelados. Ver tópico

Art 237. O funcionário requererá a concessão da licença especial à autoridade competente, indicando a forma por que deseja gozá-la. Ver tópico

§ 1º O órgão de pessoal instruirá o pedido, esclarecendo, à vista dos elementos indicados no item I do artigo 240, deste Regulamento, se o funcionário preenche os requisitos legais para a concessão da licença. Ver tópico

§ 2º Deferido o requerimento, o órgão de pessoal promoverá a publicação oficial do ato e respectiva anotação no assentamento individual do funcionário, remetendo, em seguida, o processo ao chefe do serviço, para o fim de ser organizada a escala respectiva. Ver tópico

Art 238. A escala será organizada por determinação do chefe do serviço e obedecerá à ordem cronológica de entrada dos requerimentos dos interessados. Ver tópico

§ 1º Poderá ser revista a escala quando: Ver tópico

I - sobrevier inclusão de nova licença deferida; Ver tópico

II - o funcionário declarar expressamente que prefere gozar a licença em época diversa da que lhe caberia na escala; Ver tópico

III - o chefe do serviço determinar outro período, atendendo aos interesses da Administração. Ver tópico

§ 2º Quando houver requerimentos da mesma data, terá preferência no gozo da licença o funcionário que contar maior tempo de serviço público federal. Ver tópico

Art 239. Na organização da escala, observar-se-ão os seguintes requisitos: Ver tópico

I - quando requerida para um ou mais períodos de seis meses, a licença especial poderá ter início em qualquer mês do ano civil; Ver tópico

II - quando requerida para períodos parcelados bimestrais ou trimestrais, cada período deve ter início em qualquer mês do ano civil; Ver tópico

III - haverá um só período bimestral ou trimestral por ano civil; Ver tópico

IV - no mesmo serviço não poderão ser licenciados, simultaneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total de pessoal em exercício; Ver tópico

V - se houver menos de seis funcionários em exercício, somente um deles poderá ser licenciado; Ver tópico

VI - ressalvado o disposto nos itens IV e V deste artigo e no item II do artigo 238, o período a ser determinado pelo chefe do serviço, deverá iniciar-se dentro do prazo máximo de um ano, a contar da data do deferimento do pedido; Ver tópico

VII - deverão ser mencionadas as datas de início e término dos períodos relativos à licença especial. Ver tópico

Art 240. No cômputo de decênio de efetivo exercício, serão observadas as seguintes normas: Ver tópico

I - entende-se como tempo de efetivo exercício o que tenha sido prestado à União, em cargo ou função civil ou militar, ininterrupta ou consecutivamente, em órgãos de administração direta, apurado à vista dos registros de freqüência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário; Ver tópico

II - a contagem do tempo de efetivo exercício será feita em dias e o total apurado convertido em anos, sem arredondamento, considerado de efetivo exercício os afastamentos citados no artigo 194 deste Regulamento; Ver tópico

III - o tempo de serviço prestado à União a que se refere o artigo 268 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, será computado somente para o que era funcionário federal a 1º de novembro de 1952; Ver tópico

IV - são igualmente considerados de exercício efetivo os dias que, na vigência de legislação anterior ao Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, foram considerados como faltas justificadas; Ver tópico

V - não interromperão o curso de decênio os dias intermediários entre o exercício de mais de um cargo, quando forem domingo, feriado ou facultativo. Ver tópico

Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício prestado às entidades a que se refere a Lei nº 1.278, de 16 de dezembro de 1950, será computado para os fins da concessão prevista neste Regulamento, sempre que não haja ocorrido interrupção. Ver tópico

Art 241. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado. Ver tópico

Art 242. É permitido ao funcionário interromper a licença especial, sem perder o direito ao gozo do restante do período, desde que, mediante requerimento à autoridade que a concedeu, obtenha autorização para reassumir o exercício de seu cargo. Ver tópico

Art 243. O chefe do serviço comunicará ao órgão de pessoal as datas em que o funcionário entrar em gozo de licença especial e voltar ao exercício do cargo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do vencimento e das vantagens

SEÇÃO I

Disposições preliminares

Art 244. Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes vantagens: Ver tópico

I - ajuda de custo; Ver tópico

II - diárias; Ver tópico

III - salário-família; Ver tópico

IV - auxílio-doença; Ver tópico

V - gratificações. Ver tópico

SEÇÃO II

Do vencimento

Art 245. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em lei. Ver tópico

Art 246. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário: Ver tópico

I - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar; Ver tópico

II - quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal; Ver tópico

III - quando se afastar do exercício de sua repartição para prestar serviços ao Poder Legislativo ou a Estado da Federação, desde que se trate de atribuições inerentes à do seu cargo efetivo. Ver tópico

Parágrafo único. Ao funcionário de cargo técnico ou científico, quando à disposição dos governos dos Estados, será lícito optar pelo vencimento do cargo federal, sem prejuízo da gratificação concedida pela administração estadual. Ver tópico

Art 247. O funcionário perderá: Ver tópico (8 documentos)

I - o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada; Ver tópico

II - um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho; Ver tópico

III - um terço do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 383 deste Regulamento ou, ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido; Ver tópico (6 documentos)

IV - dois terços do vencimento durante o período do afastamento em virtude de condenação, por setença definitiva, a pena que não determine demissão. Ver tópico

Art 248. Serão relevadas até três faltas durante o mês motivadas por doença comprovada em inspeção médica. Ver tópico

Art 249. As reposições e indenizações à Fazenda Pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo. Ver tópico

Art 250. O vencimento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: Ver tópico

I - de prestação de alimentos; Ver tópico

II - de dívida à Fazenda Pública. Ver tópico

Art 251. O vencimento e vantagens devidos ao funcionário falecido não são considerados herança, devendo ser pagos, independentemente de ordem judicial, à viúva, ou, na sua falta, aos legítimos herdeiros daquele. Ver tópico

SEÇÃO III

Da ajuda de custo

Art 252. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede, que determine a mudança de seu domicílio. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e nova instalação. Ver tópico

§ 2º Correrá à conta da Administração a despesa de transporte de funcionário e de sua família. Ver tópico

Art 253. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento, salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro. Ver tópico

Art 254. No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição levará em conta as novas condições de vida do funcionário, as despesas de viagem e instalação. Ver tópico

Art 255. A ajuda de custo será calculada: Ver tópico

I - sôbre o vencimento do cargo; Ver tópico

II - sôbre o vencimento do cargo em comissão que o funcionário passa a exercer na nova sede; Ver tópico

III - sôbre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa fôrma retribuída. Ver tópico

Parágrafo único. É facultado ao funcionário o recebimento integral da ajuda de custo na nova sede do serviço. Ver tópico

Art 256. Não se concederá ajuda de custo ao funcionário: Ver tópico

I - que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo; Ver tópico

II - posto à disposição de qualquer entidade de direito público; Ver tópico

III - quando removido a pedido ou por conveniência da disciplina. Ver tópico

Art 257. Sem prejuízo das vantagens que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço por mais de trinta dias, perceberá ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 258. O funcionário restituirá a ajuda de custo:

I - quando não se transportar para a nova sede nos prazos determinados; Ver tópico

II - quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço. Ver tópico

§. A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parcelamento, salvo nas hipóteses do parágrafo único do artigo 252, deste Regulamento.

§ 2º Não haverá obrigação de restituir: Ver tópico

a) quando o regresso do funcionário fôr determinado "ex-offício" ou por doença comprovada; Ver tópico

b) havendo exoneração a pedido, após noventa dias de exercício na nova sede. Ver tópico

Art 259. O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a vinte e cinco por cento da ajuda de custo. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das diárias

Art 260. Ao funcionário que se deslocar da sede do órgão em que estiver lotado em objeto de serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Não se concederá diária: Ver tópico

I - durante o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede; Ver tópico

II - quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função. Ver tópico

Art 261. O arbitramento das diárias consultará a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição ou serviço pelos abusos cometidos. Ver tópico (1 documento)

Art 262. A diária não poderá ser: Ver tópico

I - inferior a dez por cento do salário-mínimo vigente no local para onde se afasta o funcionário; Ver tópico

II - superior a trinta por cento do salário-mínimo vigente no local para onde se afasta o funcionário. Ver tópico

Parágrafo único. Para o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, de natureza policial, cujo valor do símbolo seja superior ao do maior nível de vencimento, a diária poderá ser igual a trinta e cinco por cento do salário-mínimo vigente no local para onde se afasta o funcionário. Ver tópico

Art 263. O funcionário poderá perceber: Ver tópico

I - diária integral, quando passar mais de doze horas fora da sede; Ver tópico

II - meia-diária, quando passar de sete a doze horas fora da sede. Ver tópico

Art 264. A concessão da diária será proposta ao órgão de pessoal, pelo chefe da repartição ou serviço, que indicará o nome do funcionário, cargo ou função, local para onde se afasta, natureza do serviço, tempo provável do afastamento e número de diárias a serem adiantadas. Ver tópico (3 documentos)

Art 265. O órgão de pessoal, depois de examinar a legalidade e a conveniência da despesa, arbitrará e concederá as diárias, tendo em vista as indicações a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art 266. As diárias serão creditadas na ficha financeira e pagas mediante folhas avulsas, que serão publicadas "a posterior" no órgão oficial e das quais constarão, além das indicações referidas no artigo 264, o número ou matrícula do funcionário, vencimento, sede da repartição e importância a ser paga. Ver tópico

Art 267. Nas localidades em que não houver órgãos de pessoal, a folha será organizada pela repartição ou serviço, cabendo ao respectivo chefe arbitrar e autorizar o pagamento, remetendo ao órgão de pessoal correspondente a segunda via da referida folha para efeito de publicação e controle. Ver tópico

Art 268. Na hipótese do artigo anterior, o órgão de pessoal examinará a legalidade e conveniência da despesa e promoverá, quando necessário, a retificação da folha ou reposição de importâncias indevidamente pagas e as medidas disciplinares que couberem. Ver tópico

Art 269. Na concessão de diárias deverá ser observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada exercício. Ver tópico

Art 270. Regressando à sede, o funcionário devolverá no prazo de trinta dias, as diárias recebidas em excesso, que, em caso contrário, serão descontadas em seu vencimento. Ver tópico

Art 271. Cometerá falta grave o funcionário que indebitamente conceder diárias, com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Ver tópico

SEÇÃO V

Do salário-família

Art 272. O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo: Ver tópico

I - por filho menor de vinte e um anos; Ver tópico

II - por filho inválido; Ver tópico

III - por filha solteira sem economia própria; Ver tópico

IV - por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos; Ver tópico

V - pelo cônjuge do sexo feminino que não seja contribuinte de instituição de previdência social e não exerça atividade remunerada ou perceba pensão ou qualquer outro rendimento em importância superior ao valor do salário-famíllia; Ver tópico

VI - pela mulher solteira, desquitada ou viúva que viva sob sua dependência econômica, no mínimo há cinco anos e enquanto persistir o impedimento de qualquer das partes para casar; Ver tópico

VII - pela mãe viúva, sem qualquer rendimento, que viva às suas expensas. Ver tópico

Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário. Ver tópico

Art 273. Quando o pai ou a mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai. Ver tópico

§ 1º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda. Ver tópico

§ 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Art 274. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art 275. O salário-família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento ou provento. Ver tópico

Art 276. O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social. Ver tópico

Art 277. O salário-família será pago ao funcionário no valor e condições previstos em lei. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do auxílio-doença

Art 278. O funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde em conseqüência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave. Ver tópico

Art 279. O pagamento do auxílio doença será autorizado a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art 280. São competentes para conceder o auxílio-doença o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública e o Secretário de Segurança Pública. Ver tópico

Art 281. O auxílio-doença será pago em folha, cujo processamento obedecerá às mesmas normas do pagamento do vencimento. Ver tópico

Art 282. Quando ocorrer falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que fez jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido. Ver tópico

Art 283. As despesas decorrentes do pagamento da vantagem a que se refere esta Seção serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das gratificações

Art 284. Conceder-se-á gratificação: Ver tópico

I - de função de chefia, assessoramento ou secretariado; Ver tópico

II - de função policial; Ver tópico

III - pelo exercício em determinadas zonas ou locais; Ver tópico

IV - por serviço ou estudo no estrangeiro; Ver tópico

V - pela participação em órgão de deliberação coletiva; Ver tópico

VI - pelo exercício: Ver tópico

a) do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso; Ver tópico

b) de encargos de auxiliar ou professor em curso legalmente instituído. Ver tópico

VII - adicional por tempo de serviço. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art 285. A gratificação de função destina-se a atender a encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros determinados em lei. Ver tópico

Art 286. A função gratificada não constitui emprego, mas vantagem acessória do vencimento, e a importância a ser paga pelo seu desempenho corresponderá à diferença entre o valor estabelecido para o símbolo respectivo e o vencimento do cargo efetivo do funcionário designado para exercê-la. Ver tópico

Parágrafo único. Ao funcionário designado para o exercício de encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado é facultado optar pelo seu pagamento na forma prevista no § 3º do artigo da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964. Ver tópico

Art 287. O funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei não perderá a gratificação de função. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art 288. A gratificação de função policial é devida ao funcionário policial pelo regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, bem como pelos riscos dela decorrentes. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é classificada em três categorias: A, B e C. Ver tópico

Art 289. A gratificação de função policial de Categoria A, no valor de 60% calculado sôbre o vencimento de cargo efetivo, é sempre devida ao funcionário policial pelo efetivo exercício em regime de dedicação integral que o incompatibiliza com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será atribuída ao funcionário policial ainda que, por circunstâncias alheias à sua vontade e no interesse da Administração, não esteja no desempenho de funções específicas ou esteja no exercício temporário de funções de confiança, no Departamento Federal de Segurança Pública. Ver tópico

Art 290. A gratificação de função policial de Categoria B, no valor de até 20% calculado sôbre o vencimento do cargo efetivo, poderá ser concedida ao funcionário policial como acréscimo pelo exercício de atribuições, tarefas ou encargos de que resultam risco de vida ou saúde maiores que os normalmente decorrentes das atribuições regulares dos demais funcionários policiais. Ver tópico (1 documento)

Art 291. A gratificação de função policial de categoria C, no valor de até 40% calculado sôbre o vencimento do cargo efetivo, poderá ser concedida ao funcionário policial, como acréscimo, quando os riscos no desempenho das atribuições, tarefas ou encargos que lhe forem cometidos sejam de tal natureza que possam ser, de logo, considerados excepcionalmente graves à sua integridade física. Ver tópico (1 documento)

Art 292. A gratificação de função policial de Categoria A pode ser recebida cumulativamente com uma das demais categorias. Ver tópico

Parágrafo único. A gratificação de função policial em nenhuma hipótese poderá exceder o valor de 100%. Ver tópico

Art 293. Só será conferida a gratificação de função policial B ou C aos ocupantes de cargos dos Grupos Ocupacionais - Polícia Federal (PF-300), Preparação Processual Federal (PF-400), Rodoviário Policial Federal (PF-500), Segurança Pública e Investigações (PF-600), Policiamento (PM-300), Preparação Processual (PM-500), Motorista Policial (PM-700) e Segurança Pública e Investigações (PM-800). Ver tópico

Art 294. Será considerado, automaticamente, com direito à percepção da maior percentagem, o funcionário ocupante de cargo de natureza policial que fôr vítima, em serviço, de lesão corporal de que lhe resulte morte ou invalidade em caráter permanente. Ver tópico

Art 295. A gratificação de função policial incorporar-se-á ao provento da aposentadoria à razão de 1/30 (hum trinta avos) por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial. Ver tópico

Art 296. A concessão, a alteração ou a suspensão da gratificação de função policial das categorias B e C é da exclusiva competência do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou do Secretário de Segurança da Prefeitura do Distrito Federal, conforme o caso, a critério dessas autoridades, obedecidas as normas estabelecidas neste capítulo, e mediante Portaria publicada no Boletim de Serviço. Ver tópico

Parágrafo único. O Chefe imediato do funcionário policial, em expediente fundamentado, poderá sugerir à autoridade competente a concessão, alteração ou a suspensão da gratificação de função policial e a respectiva categoria. Ver tópico

Art 297. Suspender-se-á o pagamento da gratificação de Categoria B ou C ao funcionário que tiver incorrido em infração disciplinar. Ver tópico

Art 298. Mantém-se o direito do funcionário à gratificação de categoria B ou C quando afastado por motivo de férias, casamento, falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos bem como quando hospitalizado ou licenciado por motivo de acidente de que fôr vítima. Ver tópico

Art 299. Ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, salvo: Ver tópico (2 documentos)

I - o magistério na Academia Nacional de Polícia; Ver tópico

II - a profissão de jornalista, quando se tratar de ocupantes de cargos das séries de classes de Censor ou Censor Federal; Ver tópico

III - a prática profissional em estabelecimento hospitalar, quando se tratar de ocupante de cargos da série de classes de Médico Legista. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Nas hipóteses previstas nos itens II. e III deste artigo, o funcionário somente fará jus à gratificação de função policial quando tiver optado expressamente pelo exercício exclusivo da função policial. Ver tópico

§ 2º O funcionário que optar, na forma do parágrafo anterior, assinará termo de compromisso, em três vias, em que declare vincular-se ao regime de dedicação integral e sujeitar-se às condições ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios, enquanto nele permanecer. Ver tópico

Art 300. O exercício de atividade estranha à do cargo ou a infringência do compromisso referido no § 2º do artigo anterior, importará na transgressão prevista no item LIII, do artigo 364 deste Regulamento, acarretando a pena de demissão, sem prejuízo da responsabilidade civil. Ver tópico

Art 301. O regime de dedicação integral obriga o funcionário à prestação de, no mínimo, duzentas horas mensais de trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art 302. A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais, prevista no artigo 284, item III dêste Regulamento, que variará entre vinte por cento e quarenta por cento dos vencimentos do cargo efetivo do funcionário, será concedida nos têrmos da regulamentação geral a ser expedida pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO IV

Art 303. O pedido e proposta de afastamento do funcionário para o exterior somente será encaminhado à decisão do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, se fôr o caso, para efeito da autorização prevista no artigo 26 deste Regulamento, quando relativo a: Ver tópico

I - missão oficial do Governo; Ver tópico

II - bôlsa de estudo sôbre assunto de interesse da Administração Pública; Ver tópico

III - exercício de outras atividades do interesse da Administração Pública. Ver tópico

Art 304. Quando se tratar de afastamento de iniciativa da Administração, poderão ser concedidas ao funcionário, segundo as peculiaridades de cada caso, ajuda de custo e outras vantagens previstas na legislação em vigor, além do vencimento. Ver tópico

§ 1º Quando o afastamento fôr de interesse da Administração, mas não de sua iniciativa, a autorização será concedida com a cláusula "sem ônus para os cofres públicos". Ver tópico

§ 2º Entende-se como "sem ônus para os cofres públicos", o afastamento em que o funcionário faz jus, exclusivamente, à percepção do vencimento do cargo. Ver tópico

Art 305. O pagamento do vencimento e demais vantagens, nos casos de afastamento para o exterior, será feito em qualquer hipótese em moeda nacional. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art 306. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva prevista no artigo 284, item V, deste Regulamento será concedida nos termos da regulamentação geral da matéria. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art 307. A gratificação prevista no item VI do artigo 284 dêste Regulamento será fixada por ato do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, por proposta do Diretor da Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art 308. A gratificação adicional por tempo de serviço a que se refere o artigo 284, item VII, dêste Regulamento, será concedida na base de cinco por cento, por quinquênio de efetivo exercício, até sete qüinqüênios. Ver tópico

§ 1º A gratificação qüinqüenal será calculada sôbre o vencimento do cargo efetivo, bem como sôbre o valor do vencimento que tenha ou venha a ter o funcionário beneficiado pelo que estabelece a Lei número 1.741, de 22 de novembro de 1952, ou pelo que dispõe o artigo da Lei número 2.188, de 3 de março de 1954. Ver tópico

§ 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente à vigência da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, será computado para efeito de aplicação dêste artigo, não dando direito, entretanto, à percepção de atrasados. Ver tópico

§ 3º O período de serviço público, apurado na forma de legislação vigente, que exceder ao qüinqüênio ou qüinqüênios devidos, será considerado, para integralização de nôvo qüinqüênio. Ver tópico

§ 4º O direito à gratificação prevista neste artigo começa no dia imediato àquele em que o funcionário completar o qüinqüênio, observado o disposto no parágrafo segundo. Ver tópico

§ 5º Sôbre a gratificação adicional de tempo de serviço não poderão incidir quaisquer vantagens pecuniárias. Ver tópico

Art 309. A concessão da gratificação prevista no artigo anterior obedecerá, no que couber, ao disposto no Decreto número 31.922, de 15 de dezembro de 1952, com as modificações introduzidas pelos Decretos números 33.704, 35.690, e 36.953, respectivamente, de 31 de agôsto de 1953, 18 de junho de 1954 e 25 de fevereiro de 1955. Ver tópico

SEçãO VIII

Do auxílio-moradia

Art 310. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a dez por cento do seu vencimento mensal. Ver tópico

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário até completar cinco anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria. Ver tópico

Art 311. Quando o funcionário, de que trata o artigo anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade da repartição em que, servir, vinte por cento do valor do auxílio previsto no artigo anterior serão recolhidos como receita da União e o restante será empregado conforme fôr estabelecido pelo referido órgão de acôrdo com as suas peculiaridades. Ver tópico

Art 312. Quando o funcionário ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 310 terá o seguinte destino: Ver tópico

I - a importância correspondente ao aluguel será recolhido ao órgão locador; Ver tópico

II o restante será empregado na fôrma estabelecida no artigo anterior "in fine". Ver tópico

Art 313. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 310 dêste Regulamento, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia. Ver tópico

Parágrafo único. Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão, o funcionário indenizá-lo-á pelo aluguel correspondente. Ver tópico

Art 314. O funcionário removido a pedido ou por conveniência da disciplina não fará jus a percepção da vantagem prevista no artigo 310 dêste Regulamento. Ver tópico

Art 315. Os funcionários do Quadro de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, ocupantes de cargos não incluídos no Serviço de Polícia Federal, quando removidos "ex officio", farão jus ao auxílio previsto nesta Seção, nas mesmas bases e condições fixadas para o funcionário policial civil. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das concessões

Art 316. Sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de: Ver tópico

I - casamento; Ver tópico

II - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos. Ver tópico

Art 317. Ao licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta da repartição, inclusive para pessoas da família, fôra da sede do serviço e por exigência do laudo médico. Ver tópico

Art 318. Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho de serviço fôra da sede de seus trabalhos. Ver tópico

§ 1º A concessão será feita também à família do funcionário falecido no estrangeiro. Ver tópico

§ 2º A família do funcionário falecido em serviço na sede de sua repartição terá direito, dentro de seis meses após o óbito, a transporte para a localidade do território nacional em que fixar residência. Ver tópico

Art 319. A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo de sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral, correspondente a um mês de vencimento ou provento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por êste motivo, o nomeado para preenche-lo entrar em exercício antes de decorridos trinta dias do falecimento do antecessor. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o entêrro, mediante provas das despesas. Ver tópico

§ 3º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo sumarissimo, concluído no prazo de quarenta e oito horas de apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento. Ver tópico

Art 320. Ao estudante removido para nova sede ou que, para exercer cargo ou função pública, necessite mudar de domicílio, será assegurada a transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimento ou vantagens, nos dias de prova ou exame, desde que préviamente cientificado o chefe imediato. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da assistência médico-hospitalar

Art 321. Além das previstas no artigo 161 da Lei número 1.711; de 28 de outubro de 1952, excluída a de que trata o seu item I, o funcionário e sua família farão jus à prestação de assistência médico-hospitalar. Ver tópico

Art 322. A assistência médico-hospitalar compreenderá: Ver tópico

I - assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfêrmo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado; Ver tópico

II - assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais. Ver tópico

Art 323. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial, dentro dos recursos próprios colocados à disposição dêles. Ver tópico

Art 324. O funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença profissional. Ver tópico

Art 325. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua família, indenizarão no todo ou em parte a assistência médico-hospitalar que lhes fôr prestada, de acôrdo com as normas que se seguem e tabelas que fôrem aprovadas. Ver tópico

Art 326. Nas indenizações a que se refere o artigo precedente, o funcionário será beneficiado com os seguintes descontos, tendo em vista as tabelas a serem organizadas: Ver tópico

a) de vinte por cento, para os ocupantes de cargos de nível igual ou superior a 19; Ver tópico

b) de quarenta por cento, para ocupantes de cargos dos níveis 17 e 18; Ver tópico

c) de sêssenta por cento, para os ocupantes de cargos dos níveis 14 e 16; Ver tópico

d) de oitenta por cento, para os ocupantes de cargos dos níveis 11 a 13; Ver tópico

e) de noventa por cento, para os ocupantes de cargos de nível igual ou inferior a 10. Ver tópico

Parágrafo único. As indenizações por trabalhos de prótese dentária, ortodontia, obturações, bem como pelo fornecimento de aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos não se beneficiarão de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida. Ver tópico

Art 327. Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, consideram-se pessoas da família, do funcionário policial, desde que vivam às suas expensas em sua companhia: Ver tópico

a) o cônjuge; Ver tópico

b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as filhas ou enteadas, solteiras, viúvas ou desquitadas; Ver tópico

c) os descendentes órfãos, menores ou inválidos; Ver tópico

d) os ascendentes sem economia própria; Ver tópico

e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda; Ver tópico

f) os irmãos menores e órfãos, sem arrimo. Ver tópico

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições dêste Capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras b a f desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva. Ver tópico

Art 328. Os recursos para a assistência médico-hospitalar provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União ou do Distrito Federal e do pagamento das indenizações referidas no artigo 325 dêste Regulamento. Ver tópico

Art 329. O disposto neste Capítulo é extensivo a todos os funcionários dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal e respectiva famílias. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do direito de petição

Art 330. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente, versando, objetivamente, sôbre o fato que os origina, sem conter ofensas a terceiros, integrantes ou não da repartição, críticas à Administração ou têrmos desrespeitosos. Ver tópico

§ 2º A autoridade indeferirá liminarmente o requerimento ou representação se contiver transgressão ao condito no parágrafo anterior. Ver tópico

Art 331. O requerimento ou a representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico (3 documentos)

Art 332. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata êste Capítulo deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias, improrrogáveis. Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sôbre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico (1 documento)

§ 2º No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do artigo 331 dêste Regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art 334. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado. Ver tópico (1 documento)

Art 335. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: Ver tópico (56 documentos)

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico (1 documento)

II - em cento e vinte dias, nos demais casos. Ver tópico (1 documento)

Art 336. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação da data oficial do ato impugnado ou, quando fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado. Ver tópico (5 documentos)

Art 337. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vêzes. Ver tópico

Art 338. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial. Ver tópico

Art 339. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da disponibilidade

Art 340. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com provento igual ao vencimento até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatível com o que ocupava. Ver tópico

Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatóriamente aproveitado nêle o funcionário pôsto em disponibilidade quando da sua extinção. Ver tópico

Art 341. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado. Ver tópico

CAPÍTULO X

Da aposentadoria

Art 342. O funcionário policial será aposentado: Ver tópico (8 documentos)

I - compulsóriamente, aos sêssenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; Ver tópico

II - a pedido, quando contar trinta e cinco anos de serviço; Ver tópico

§ 1º A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não excedente de vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público. Ver tópico

§ 2º Será aposentado o funcionário que depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde fôr considerado inválido para o serviço público. Ver tópico

Art 343. O funcionário será aposentado com vencimento integral: Ver tópico (16 documentos)

I - quando contar trinta anos de serviço ou menos, em caso que a lei determinar, atenta a natureza do serviço; Ver tópico (2 documentos)

II - quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições, ou em virtude de doença profissional; Ver tópico (1 documento)

III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar na base de conclusões da medicina especializada. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. Ver tópico

§ 3º A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço, ou de fatos nêle ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer lhe a rigorosa caracterização. Ver tópico

Art 344. O funcionário que contar mais de trinta e cinco anos de serviço será aposentado: Ver tópico

I - como as vantagens do cargo em comissão ou função gratificada em cujo exercício de achar, desde que êste abranja, sem interrupção, os cinco anos anteriores; Ver tópico

II - com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em comissão ou da função gratificada tenha compreendido em período de dez anos consecutivos ou não, mesmo que, ao aposentar-se já êsteja fora daquele exercício. Ver tópico

§ 1º No caso do item II dêste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior símbolo, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função, de símbolo imediatamente inferior. Ver tópico

§ 2º A aplicação do regime dêste artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 345 dêste Regulamento, salvo o direito de opção. Ver tópico

Art 345. O funcionário que contar trinta e cinco anos de serviço será aposentado: Ver tópico (15 documentos)

I - com provento correspondente ao vencimento de classe imediatamente superior; Ver tópico (7 documentos)

II - com provento aumentado de 20% (vinte por cento), quando ocupante da última classe da respectiva série de classes. Ver tópico (13 documentos)

Art 346. Fora dos casos do artigo 343 dêste Regulamento, o provento será proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano. Ver tópico (4 documentos)

Art 347. O provento do funcionário inativo será revisto sempre que ocorrer: Ver tópico

I - modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; Ver tópico

II - reclassificação do cargo que ocupava ao aposentar-se. Ver tópico

Art 348. O funcionário quando aposentado por um dos motivos enumerados nos itens II e III do artigo 343 dêste Regulamento incorporará ao provento de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se. Ver tópico

Art 349. A aposentadoria depende de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário. Ver tópico

Art 350. É automática a aposentadoria compulsória. Ver tópico

Parágrafo único. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite. Ver tópico

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

Da acumulação

Art 351. Ao funcionário policial, por estar submetido ao regime de dedicação integral e obrigado a prestação mínima de duzentas horas mensais de trabalho, é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a fôrma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo único. É ressalvado, entretanto, o exercício: Ver tópico (2 documentos)

I - do magistério na Academia Nacional de Polícia, a qualquer funcionário policial; Ver tópico

II - do jornalismo, para os ocupantes de cargos das séries de classes de Censor Federal; Ver tópico

III - da prática profissional, em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médico Legista. Ver tópico

Art 352. A ressalva prevista no parágrafo único do artigo anterior fica necessariamente condicionada à compatibilidade de horário. Ver tópico

Art 353. A compatibilidade de horário será reconhecida quando houver possibilidade de serem exercitadas as duas atribuições, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho destinadas às atividades do cargo de que, no Departamento Federal de Segurança Pública, fôr titular o funcionário. Ver tópico

Parágrafo único. A verificação da compatibilidade de horário far-se-á, qualquer que seja o caso, tendo em vista o horário do funcionário, na repartição em que estiver lotado ou em que tiver exercício. Ver tópico

Art 354. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

§ 1º O funcionamento que, por fôrça de lei ou regulamento, fôr membro nato de órgão de deliberação coletiva, não poderá ser designado para nenhum outro, mesmo a título gratuito. Ver tópico

§ 2º O funcionário que, por fôrça de lei ou regulamento, fôr membro nato de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá dêles participar, vedada, porém, a acumulação de qualquer remuneração ou vantagem. Ver tópico

Art 355. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário policial aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse, respeitado o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único. Enquanto exercer a comissão, o aposentado perderá o provento da aposentadoria, salvo se por êste optar. Ver tópico

Art 356. Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a quaisquer limites. Ver tópico

I - a percepção conjunta de pensões civis e militares; Ver tópico

II - a percepção de pensões com vencimento, remuneração ou salário; Ver tópico

III - a percepção de pensões com provento de disponibilidade ou aposentadoria; Ver tópico

IV - a percepção de proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis. Ver tópico

Art 357. Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, e provada a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. Provada a má-fé, será demitido de todos os cargos e restituirá, de uma só vez, o que tiver percebido indevidamente. Ver tópico

Art 358. O processo disciplinar para apurar acumulação ilegítima será da competência da Comissão permanente de disciplina, após manifestação da comissão de acumulação de cargos, do Departamento Administrativo do Serviço Público. Ver tópico

Art 359. O provimento em cargo das classes policiais do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal de quem já ocupe outro em qualquer entidade federal, estadual ou municipal, na administração centralizada ou na autárquica, em sociedade de economia mista, emprêsas incorporadas ao patrimônio público ou entidades privadas fica condicionado à comunicação dêsse fato, feita previamente, ou no ato da posse. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Tendo o órgão de pessoal dúvida quanto à legitimidade da acumulação, sustará a posse até o pronunciamento final do órgão competente, devendo, para isso remeter, de imediato, o processo à Comissão de Acumulação de Cargos, do Departamento Administrativo do Serviço Público. Ver tópico

Art 360. A Autoridade que der posse ou exercício de cargo, sem o cumprimento dos dispositivos dêste Regulamento, responderá disciplinar e financeiramente por êsse ato. Ver tópico

Art 361. Caberá aos órgãos de pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, conforme o caso, exercer fiscalização permanente a respeito da acumulação. Ver tópico

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá denunciar a existência de acumulação irregular, sendo obrigatória, entanto, essa iniciativa em se tratando de funcionário, desde que a irregularidade lhe venha ao conhecimento em razão do cargo. Ver tópico

Art 362. Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiàriamente, a legislação específica que disciplina o assunto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos deveres e das Transgressões

Art 363. São deveres do funcionário policial: Ver tópico (28 documentos)

V - lealdade às instruções constitucionais e administrativas a que servir; Ver tópico (6 documentos)

VI - cumprimento das normas legais e regulamentares; Ver tópico (10 documentos)

VII - obediência ás ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico (2 documentos)

VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família; Ver tópico

IX - levar ao conhecimento da autoridade superior, reservadamente quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; Ver tópico (5 documentos)

X - zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado; Ver tópico

XI - não utilizar para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente à repartição ou destinado à correspondência oficial; Ver tópico

XII - atender prontamente: Ver tópico (5 documentos)

a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; Ver tópico (5 documentos)

b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito. Ver tópico

XIII - freqüentar com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia Nacional de Polícia, em que seja compulsoriamente matriculado. Ver tópico

Parágrafo único. A falta às aulas dos cursos referidos no item XIII dêste artigo equivalerá, para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se devida a motivo justo, comunicado e inequìvocadamente evidenciado nas vinte e quatro horas imediatamente seguintes, através de prova idônea. Ver tópico

Art 364. São transgressões disciplinares: Ver tópico (300 documentos)

I - referi-se de modo depreciativo às autoridades e atos da Administração pública, qualquer que seja o meio empregado para êsse fim. Ver tópico (3 documentos)

II - divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação, bem como referi-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da Administração; Ver tópico (1 documento)

III - promover manifestação contra atos da Administração ou movimentos de aprêço ou desaprêço a quaisquer autoridades; Ver tópico (1 documento)

IV - indispor funcionários contra os seis superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários; Ver tópico (2 documentos)

V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial; Ver tópico

VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas; Ver tópico (10 documentos)

VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço; Ver tópico (14 documentos)

VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial; Ver tópico (106 documentos)

IX - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce; Ver tópico (69 documentos)

X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, quaisquer documento ou objeto da repartição; Ver tópico (31 documentos)

XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; Ver tópico (4 documentos)

XII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros; Ver tópico (1 documento)

XIII - participar da gerência ou administração de emprêsa, qualquer que seja a sua natureza; Ver tópico (2 documentos)

XIV - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário; Ver tópico

XV - praticar a usura em qualquer de suas formas; Ver tópico (2 documentos)

XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se trata de vencimento, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil; Ver tópico

XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé; Ver tópico (1 documento)

XVIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim; Ver tópico

XIX - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência; Ver tópico (1 documento)

XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos; Ver tópico (17 documentos)

XXI - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver sôbre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha do serviço, tão logo disso tenha conhecimento; Ver tópico

XXII - deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

XXIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo; Ver tópico

XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legitíma; Ver tópico (12 documentos)

XXV - apresentar maliciosamente parte, queixa ou representação; Ver tópico

XXVI - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução; Ver tópico (2 documentos)

XXVII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação; Ver tópico

XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar; Ver tópico

XXIX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência; Ver tópico (14 documentos)

XXX - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo; Ver tópico (3 documentos)

XXXI - permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

XXXII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; Ver tópico (2 documentos)

XXXIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim da licença para o trato de interêsse particular, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior. Ver tópico

XXXIV - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado; Ver tópico (2 documentos)

XXXV - contrair divida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição; Ver tópico (4 documentos)

XXXVI - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decôro da função policial; Ver tópico

XXXVII - fazer uso indeviso da arma que lhe haja sido confiada para o serviço; Ver tópico

XXXVIII - maltratar prêso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial; Ver tópico

XXXIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possa causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros; Ver tópico (2 documentos)

XL - omitir-se no zêlo da integridade física ou moral dos presos sob a sua guarda; Ver tópico

XLI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las; Ver tópico

XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso; Ver tópico (11 documentos)

XLIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou me parte; Ver tópico (2 documentos)

XLIV - dar-se ao vicio da embriaguez; Ver tópico

XLV - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição; Ver tópico

XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente; Ver tópico (3 documentos)

XLVII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou quanto a êstes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes. Ver tópico

XLVIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial; Ver tópico (80 documentos)

XLIX - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem; Ver tópico

L - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fns mencionados no item anterior, estejam confiados à sua guarda;

LI - entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes; Ver tópico (3 documentos)

LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial; Ver tópico

LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo; Ver tópico (2 documentos)

LIV - lançar, em livros oficiais de registro, anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade dêles; Ver tópico

LV - adquirir, para revenda de associações de classe ou entidades beneficentes em geral gêneros ou quaisquer mercadorias; Ver tópico

LVI - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial, e durante o interrogatório do indicado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado; Ver tópico

LVII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; Ver tópico (1 documento)

LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei; Ver tópico (2 documentos)

LIX - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa; Ver tópico

LX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei; Ver tópico

LXI - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei; Ver tópico

LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal; Ver tópico (25 documentos)

LXIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Da responsabilidade

Art 365. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico (2 documentos)

Art 366. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros. Ver tópico

§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Nacional será liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes de dez por cento do vencimento, à míngua de outros bens que por ela respondam, e a ser cobrada após o término do processo disciplinar independente de qualquer procedimento judicial. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário policial perante a Fazenda Nacional, em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que condenar a União a indenizar o terceiro prejudicado. Ver tópico

Art 367. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade. Ver tópico

Art 368. A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão verificado no desempenho do cargo ou função. Ver tópico (5 documentos)

Art 369. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico (26 documentos)

CAPÍTULO IV

Das penas disciplinares:

Art 370. São penas disciplinares: Ver tópico (5 documentos)

IV - detenção disciplinar; Ver tópico

V - destituição de função; Ver tópico

VI - demissão; Ver tópico

VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art 371. Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados; Ver tópico (24 documentos)

I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticadas; Ver tópico (8 documentos)

II - os danos dela decorrentes para o serviço público; Ver tópico

III - a repercussão do fato; Ver tópico (3 documentos)

IV - os antecedentes do funcionário; Ver tópico (11 documentos)

V - a reincidência. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários. Ver tópico (2 documentos)

Art 372. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Serão outrossim, punidos com pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XLIV e LIV do artigo 364 dêste Regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art 373. A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, VIII ,X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVIII, XXIX, XXX XXXI, XXXII, XXXIII ,XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVII, LVI, LVII, LIX, LX e LXIII do artigo 364 dêste Regulamento. Ver tópico (7 documentos)

Art 374. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juri sem motivo justificado. Ver tópico

Art 375. Tendo em vista a natureza da transgressão, as circunstâncias em que foi praticada e a sua repercussão, a pena de suspensão até trinta dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até vinte dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A detenção disciplinar, que não acarreta a perda dos vencimentos, será cumprida: Ver tópico

I - na residência do funcionário, quando não exceder de quarenta e oito horas; Ver tópico

II - em sala especial, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública ou da Polícia do Distrito Federal, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, ou funcionário ocupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de nível universitário; Ver tópico

III - em sala especial na Delegacia Regional, quando se tratar de funcionário nela lotado; Ver tópico

IV - em sala especial da repartição, nos demais casos. Ver tópico

Art 376. A ordem de detenção disciplinar será entregue ao funcionário por ela atingido, onde quer que êle se encontre, por servidor de igual ou superior categoria, nela devendo constar: Ver tópico

I - motivo gerador da detenção; e Ver tópico

II - prazo de sua duração. Ver tópico

Art 377. Recebida a ordem de detenção disciplinar, o funcionário punido nela oporá o seu ciente, consignando dia, hora e local em que a recebeu. Ver tópico

§ 1º O período de detenção começará a correr do momento em que o funcionário for recolhido à Repartição em que deva cumprir a penalidade. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de detenção disciplinar não superior a quarenta e oito horas, a partir do momento em que fôr recolhido à sua residência, ou, se nela já se encontrar, a contar da ciência. Ver tópico

Art 378. Durante o período de detenção disciplinar, cumprido na sua residência, o funcionário sòmente poderá ausentar-se mediante expressa autorização de quem aplicar a penalidade. Ver tópico

Parágrafo único. O desatendimento do previsto neste artigo impostará em perda da regalia e recolhimento à repartição em que, de acôrdo com a sua situação funcional, deva permanecer, até que seja cumprida integralmente a pena que lhe foi imposta. Ver tópico

Art 379. Recolhido ao local em que deva cumprir a detenção disciplinar, o funcionário dêle não poderá ausentar-se a qualquer pretexto, nem ser incumbido de qualquer atividade, sob pena de responsabilidade do dirigente da repartição. Ver tópico

Parágrafo único. Durante o período de detenção, o funcionário poderá receber visitas de familiares, em horas determinadas pelo dirigente da repartição e de modo a não pertubar o expediente normal do órgão. Ver tópico

Art 380. O funcionário que, recebendo ordem de detenção disciplinar, se recusar a cumpri-la, praticará, com esse ato, transgressão configuradora de insubordinação grave, sujeita a pena de demissão, a ser apurada em processo disciplinar regular, cuja instauração será de imediato determinada pela autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

Art 381. O período de cumprimento da pena de detenção disciplinar não será computado para nenhum efeito. Ver tópico (3 documentos)

Art 382. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art 383. A pena de demissão será aplicada quando se caracterizar: Ver tópico (98 documentos)

I - crimes contra os costumes ou contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial; Ver tópico (17 documentos)

II - crime contra a administração pública; Ver tópico (9 documentos)

III - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; Ver tópico (2 documentos)

IV - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico (3 documentos)

V - insubordinação grave em serviço; Ver tópico (2 documentos)

VI - aplicação irregular de dinheiros públicos; Ver tópico (2 documentos)

VII - revelação de segrêdo que o funcionário conheça em razão do cargo; Ver tópico (2 documentos)

VIII - abandono do cargo, como tal entendida a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos; Ver tópico (6 documentos)

IX - falta ao serviço por sessenta dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de doze meses; Ver tópico

X - transgressão dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXVIII, XXXVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, L, LI, LII, LIII, LV, LXI e LXII do artigo 364, dêste Regulamento. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º Poderá ser, ainda, aplicada a pena de demissão, ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a natureza. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade. Ver tópico

Art 384. A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes dêste Regulamento não exime o funcionário da obrigação de indenizar a União pelos prejuízos causados. Ver tópico (2 documentos)

Art 385. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, II, III, VI, e VII do artigo 383 dêste Regulamento e nos itens IX, XLIII e LI do artigo 364. Ver tópico (25 documentos)

Art 386. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo: Ver tópico (6 documentos)

I - praticou falta grave no exercício do cargo ou função; Ver tópico (1 documento)

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

III - eceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; Ver tópico

IV - praticou usura em qualquer de suas formas. Ver tópico

Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário policial que não assumir o exercício do cargo ou função em que fôr aproveitado. Ver tópico

CAPíTULO V

Da competência para imposição de penalidade

Art 387. Para imposição de pena disciplinar são competentes: Ver tópico (23 documentos)

I - o Presisente da República, nos casos de demissão e cassação e aposentadoria ou disponibilidade de funcionário policial do Departamento Federal de Segurança Pública; Ver tópico (14 documentos)

II - o Prefeito do Distrito Federal, nos casos previstos no item anterior, quando se tratar de funcionário da Polícia do Distrito Federal; Ver tópico (3 documentos)

III - o Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, quando fôr o caso, respectivamente, nas hipóteses de suspensão até noventa dias; Ver tópico

IV - o Diretor Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, no caso de suspensão até sessenta dias; Ver tópico (3 documentos)

V - os Diretores dos órgãos centrais do Departamento Federal de Segurança e da Polícia do Distrito Federal, os Delegados Regionais e os Titulares das Zonas Policiais, no caso de suspensão até trinta dias; Ver tópico (5 documentos)

VI - os Diretores de Divisões e Serviços do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, no caso de suspensão até dez dias; Ver tópico (3 documentos)

VII - a autoridade competente para a designação no caso de destituição de função; Ver tópico

VIII - as autoridades referidas nos itens III a VII, no caso de repreensão. Ver tópico

§ 1º - Para os fins dêste artigo é o Corregedor do Departamento Federal de Segurança Pública equiparado a Diretor do órgão central e, a Diretor de Serviço, os Delegados de Polícia Federal e Delegados de Polícia que não se encontrem comissionados em outros cargos. Ver tópico

§ 2º. - São órgãos centrais, embora com a denominação de Divisão, os que estejam sob a direta subordinação do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Ver tópico

Art 388. A autoridade que tiver ciência de falta praticada por um funcionário sob sua direta subordinação, sendo ela punível independente de processo disciplinar, aplicará desde logo a pena que seja da sua alçada, representando fundamentalmente e de imediato, por via hierárquica, à que seja competente para aplicar a que escape aos limites das suas atribuições. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. A imposição da pena poderá ser antecedida de breve sindicância, realizada em vinte e quatro horas, contadas do conhecimento do fato gerador da punição. Ver tópico (3 documentos)

Art 389. Da pena aplicada será dado conhecimento ao Serviço do Pessoal, para as anotações cabíveis a sua publicidade no Boletim de Serviço, sempre que a punição não tenha revestido de reserva. Ver tópico

CAPíTULO VI

Da prescrição

I - em dois anos, a trangressão sujeita às penas de repreensão, multa ou suspensão; Ver tópico (7 documentos)

II - em quatro anos, a transressão punível com: Ver tópico (10 documentos)

a) pena de demissão, no caso do item IX do artigo 383 dêste Regulamento; Ver tópico

b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (9 documentos)

III - em cinco anos, as demais transgressões puníveis com a pena de demissão. Ver tópico (6 documentos)

Art 391. O prazo de prescrição contar-se-á da data em que a transgressão se consumou. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º Nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, o prazo de prescrição contar-se-á do dia em que cessou a permanência ou a continuação. Ver tópico (13 documentos)

§ 2º Quando ocorrerem comprovadamente circunstâncias que impeçam o imediato conhecimento, pela autoridade competente, da existência da transgressão, o têrmo inicial da prescrição será o dia em que a autoridade dela tomar conhecimento. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. A transgressão também prevista em lei como ilícito penal, prescreverá juntamente com êste. Ver tópico (13 documentos)

CAPíTULO VII

Da prisão administrativa

Art 392. Cabe ao Ministro de Estado, ao Diretor-Geral da Fazenda Nacional, e nos Estados, aos Delegados Regionais do Departamento Federal de Segurança Pública, ordenar fundamentalmente e por escrito a prisão administrativa do responsável por dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Nacional ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos. Ver tópico

§ 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas. Ver tópico

§ 2º A prisão administrativa não excederá de noventa dias. Ver tópico

CAPíTULO VIII

Da suspensão preventiva

Art 393. A suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração da transgressão disciplinar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Nas faltas em que a pena aplicável seja a de demissão, o funcionário poderá ser afastado do exercício de seu cargo, em qualquer fase do processo disciplinar, até decisão final. Ver tópico (1 documento)

Art 394. O funcionário policial terá o direito: Ver tópico (12 documentos)

I - à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado prêso ou suspenso preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repressão; Ver tópico (4 documentos)

II - à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada; Ver tópico

III- à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e de tôdas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência. Ver tópico (5 documentos)

CAPíTULO IX

Do processo disciplinar

Art 395. O funcionário policial que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão de preceitos disciplinares é obrigado a comunicá-la, por escrito, à autoridade a que estiver diretamente subordinado, cumprindo a esta última tomar, de imediato, as iniciativas necessárias à apuração do fato, mediante processo disciplinar, em que seja assegurada ao acusado ampla defesa. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º O processo precederá à aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade, destinando-se ainda a apurar a responsabilidade do funcionário policial, por danos causados à Fazenda Nacional, em conseqüência de procedimento doloso ou culposo. Ver tópico (97 documentos)

§ 2º Qualquer pessoa, vítima da arbitrariedade do funcionário policial poderá representar ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, para apuração do fato em processo disciplinar. Ver tópico

Art 396. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo disciplinar. Ver tópico

Art 397. Promoverá o processo uma "Comissão Permanente de Disciplina", composta de três membros, de preferência bacharéis em Direito, designada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico (42 documentos)

§ 1º. As Comissões Permanentes de Disciplina serão, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, bem como uma em cada Delegacia Regional. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As Comissões Permanentes de Disciplina serão, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal para efeito de distribuição de processos, designadas numèricamente, pela ordem cronológica de sua constituição. Ver tópico

§ 3º Caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública a designação dos membros das Comissões Permanentes de Disciplina na sede da repartição e, nas Delegacias Regionais, mediante indicação dos respectivos Delegados Regionais. Ver tópico

§ 4º Ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal compete designar as Comissões Permanentes de Disciplina da Polícia do Distrito Federal. Ver tópico

§ 5º Ao designar a Comissão, a autoridade indicará, dentre os seus membros, o respectivo presidente. Ver tópico

Art 398. O Presidente da Comissão designará, por portaria, o funcionário que deva servir como secretário, dando dêste fato, por escrito, imediato conhecimento ao Serviço do Pessoal. Ver tópico

Art 399. Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados das atribuições e responsabilidade de seus cargos. Ver tópico

§ 1º Os membros das Comissões Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que e encontrem em fase de indiciação, cabendo o estudo dos demais aos novos membros que forem designados. Ver tópico

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não constitui impedimento para a recondução de membro de Comissão Permanente de Disciplina. Ver tópico

§ 3º Perderá o mandato o membro da Comissão Permanente de Disciplina que se conduzir desidiosamente no desempenho das funções de que se acha investido, ou que praticar qualquer ato pelo qual venha a ser punido ou em decorrência do qual venha a figurar em processo disciplinar como acusado. Ver tópico

§ 4º Ocorrendo substituição pelos motivos previstos no parágrafo anterior, o membro que fôr designado permanecerá na função pelo restante do tempo que ainda cabia ao substituído. Ver tópico

§ 5º O secretário da Comissão, enquanto nela servir, permanecerá dispensado de qualquer outra atividade. Ver tópico

Art 400. A autoridade competente para determinar a instauração do processo, cientificada da irregularidade ou transgressão disciplinar imputada a funcionário policial: Ver tópico

I - remeterá, em três vias à Comissão Permanente de Disciplina, os elementos que fundamentaram a sua decisão, instruídos com a Portaria determinadora da instauração do processo; Ver tópico

II - providenciará a abertura de inquérito policial quando o fato possa configurar ilícito penal. Ver tópico

§ 1º Na sede do Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, a remessa dos documentos referidos no item I dêste artigo será feita, rotativamente, para cada uma das Comissões que se encontrem em atividade. Ver tópico

§ 2º Ocorrendo irregularidade ou transgressão praticada em concurso por funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública ou da Polícia do Distrito Federal, não abrangidos pela Lei número 4.787, de 3 de dezembro de 1965, e funcionários integrantes dos serviços policiais, será competente para apuração do fato a Comissão Permanente de Disciplina. Ver tópico

§ 3º Se a transgressão fôr praticada em concurso, por funcionário policial e funcionário não integrante do Departamento Federal de Segurança Pública ou da Polícia do Distrito Federal, a autoridade competente para determinar a instauração do processo disciplinar, ao tomar essa iniciativa, encaminhará de imediato, comunicação do fato e suas circunstâncias ao órgão de pessoal do Ministério ou repartição a que pertença aquêle ultimo, para as medidas administrativas que se tornem cabíveis. Ver tópico

Art 401. Autuado em flagrante o funcionário policial pela prática de crime contra os costumes ou contra o patrimônio, que por sua natureza e configuração sejam considerados infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor com o exercício da função policial, a autoridade que presidir o ato encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à que seja competente para a instauração do processo, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e da sua autoria. Ver tópico

Parágrafo único - Recebidas as peças de que trata este artigo, a autoridade procederá na forma prevista no item I do artigo 400 dêste Regulamento. Ver tópico

Art 402. O presidente da Comissão Permanente de Disciplina, recebida a documentação destinada a instruir o processo, acompanhada da Portaria determinadora da sua instauração, encaminhará, incontinenti, cópia desta última ao órgão incumbido de dar-lhe publicidade no Boletim de Serviço, iniciando a instrução no dia imediato ao da publicação. Ver tópico (6 documentos)

Art 403. O inquérito deverá ser encerrado no prazo de sessenta dias, podendo, nos casos de fôrça maior, ser prorrogado por mais trinta pela autoridade competente para determinar a instauração do processo. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º O pedido de prorrogação, devidamente justificado pelo Presidente da Comissão, deverá ser apresentado à autoridade competente, até cinco dias antes de esgotar-se o prazo destinado neste artigo ao encerramento normal do inquérito. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Capítulo. Ver tópico

§ 3º O prazo cujo vencimento recair em domingo, feriado ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

§ 4º Se, decorrido o prazo de prorrogação, o processo ainda não estiver concluído, poderão ser substituídos os membros da Comissão, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no item XLVII, do artigo 364, dêste Regulamento, salvo se pela autoridade instauradora forem consideradas justas as causas apresentadas para o retardamento, quando então lhes será deferido prosseguir no inquérito, para ultimá-lo em 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art 404. Tôdas as atividades da Comissão Permanente de Disciplina serão registradas, seguidamente, em têrmos, atas, assentadas, depoimentos e outros atos, evitando-se fôlhas em branco. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º Todos os atos serão lavrados em triplicata mediante cópia a carbono, de modo a possibilitar, caso necessário e em qualquer tempo, a reconstituição dos processos, bem como o seu encaminhamento, por cópia, à autoridade judicial, ou membro do Ministério Público que o requisite. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Duas vias do processo permanecerão nos arquivos da Comissão e conterão a relação descritiva da documentação fotográfica e demais elementos de prova colhidos durante a instrução, sempre que não seja possível juntá-los por cópia, fotocópia, "termo-fax", reprodução fotográfica etc., devidamente autenticados, especificando-se, outrossim, o número das fôlhas em que tais elementos constavam nos autos originais. Ver tópico

§ 3º Decorridos cinco anos, após o encerramento do processo disciplinar, as vias referidas nos parágrafos anteriores serão, para os devidos fins remetidos ao Arquivo Nacional. Ver tópico

Art 405. A Comissão Permanente de Disciplina procederá a tôdas as diligências que julgar conveniente à produção da prova, deslocando-se, sempre que necessário, para qualquer ponto do território nacional, e recorrendo de outros órgãos especializados no serviço público. Ver tópico (4 documentos)

Art 406. Constituem prova no processo disciplinar: Ver tópico (7 documentos)

I - a confissão; Ver tópico

II - o testemunho; Ver tópico

III - os exames periciais; Ver tópico

IV - os documentos públicos ou particulares; Ver tópico

V - os indícios veementes. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Entende-se por indício veemente o conjunto de circunstâncias capazes de gerar a convicção da existência do fato e de sua autoria. Ver tópico (1 documento)

Art 407. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, ressalvada à Comissão, ou à autoridade julgadora, a adoção de providências para dirimir dúvidas sôbre o ponto relevante. Ver tópico (1 documento)

Art 408. Ninguém poderá recusar-se a prestar depoimento, ser acareado, ou executar trabalhos de sua competência solicitados pela Comissão, salvo impossibilidade devidamente comprovada. Ver tópico

Art 409. A Comissão Permanente de Disciplina poderá solicitar às autoridades policiais e judiciárias a adoção de meios compulsórios para o comparecimento de testemunhas, que devam depor ou ser acareadas e a isso se recusem. Ver tópico (5 documentos)

Art 410. O depoimento da testemunha, tomado sob compromisso, será prestado oralmente, não lhe sendo permitido trazê-lo por escrito, mas facultando-se-lhe breve consulta a apontamentos. Ver tópico (1 documento)

Art 411. Na redação dos depoimentos, a Comissão deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente o que por eles fôr dito. Ver tópico

Art 412. As testemunhas serão inquiridas pelo Presidente da Comissão e, em seguida, pelos demais membros. Ver tópico (1 documento)

Art 413. O acusado, quando presente à audiência, ou representado por defensor devidamente constituído, poderá reinquirir as testemunhas por intermédio do Presidente da Comissão. Ver tópico (6 documentos)

Art 414. O policiamento das audiências é exercido pelo Presidente da Comissão, que usará dos meios necessários para impedir sejam tumultuados os trabalhos, fazendo, inclusive, retirar do recinto em que estejam sendo realizadas, aquêles que se estejam comportando inconvenientemente. Ver tópico

Art 415. Em dia e hora prèviamente designados, o acusado, devidamente intimado com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, comparecerá perante a Comissão, a fim de ser interrogado sôbre os fatos que lhe são imputados. Ver tópico (4 documentos)

Art 416. O interrogatório deverá ser feito de modo que possibilite à Comissão o mais amplo conhecimento dos fatos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Recusando-se o acusado a responder pergunta que lhe seja feita, será ela consignada, bem como as razões alegadas para a recusa. Ver tópico

§ 2º O acusado poderá fazer-se acompanhar de defensor constituído, sendo vedado a este último, contudo, intervir, ou, de qualquer maneira, influir nas perguntas e respostas. Ver tópico (4 documentos)

Art 417. Se, notificado, não comparecer o acusado para ser interrogado, o processo prosseguirá seus trâmites normais, sem qualquer prejuízo e à revelia do acusado. Ver tópico

Art 418. Até o encerramento do processo disciplinar, o acusado não poderá ser removido nem se ausentar por mais de três dias da localidade em que tenha sede a Comissão Permanente de Disciplina, sem expressa autorização do respectivo presidente, sob pena de se tornar revel. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A norma prevista neste artigo aplica-se ao funcionário afastado, ou preventivamente suspenso. Ver tópico

Art 419. Ultimada a instrução, com expressa indicação das faltas que lhe são imputadas, citar-se-ão o indiciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. Ver tópico

§ 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, ou verificado que se oculta para dificultar a citação, será esta realizada por edital, com prazo de quinze dias. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O edital será publicado uma vez no órgão oficial, contando-se do dia imediato à sua publicação o início do prazo nele destinado ao conhecimento da citação. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Decorrido o prazo referido no § 2º deste artigo, começa a ser contado o de apresentação de defesa pelo indiciado, ou procurador devidamente constituído. Ver tópico (1 documento)

Art 420. Esgotado o prazo para apresentação de defesa sem que o indiciado use dêsse direito, será, a partir de então, considerado revel e designado "ex officio", para assisti-lo, funcionário se possível da mesma classe e categoria. Ver tópico

Parágrafo único. A partir da publicação do ato de designação do defensor "ex officio", começarão a correr os prazos a que se refere o artigo 419 e seu § 1º. Ver tópico

Art 421. A defesa será sempre escrita, podendo o indicado, nas quarenta e oito horas iniciais do prazo destinado à sua apresentação e antes de fazê-lo, encaminhar à Confissão requerimento protestando pela audiência de testemunhas e realização de diligências. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º A Comissão, dentro de vinte e quatro horas, e em despacho fundamentado, poderá indeferir o pedido de audiência de testemunhas e realização de diligências, desde que desnecessárias ao esclarecimento do fato, ou se apresentam com objetivo evidentemente protelatório. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º Deferido o pedido, o prazo de defesa poderá ser prorrogado por até dez dias o que deverá constar do mesmo despacho. Ver tópico

Art 422. Apresentada a defesa, os autos serão conclusos à Comissão, que elaborará relatório, no qual fará constar, em relação a cada indiciado: Ver tópico (9 documentos)

I - síntese das acusações formuladas inicialmente; Ver tópico (2 documentos)

II - fatos apurados durante a instrução; Ver tópico

III - síntese das razões de defesa e sua apreciação; Ver tópico

IV - conclusão, na qual se pronunciará pela inocência ou pela responsabilidade do indiciado, indicando, se a hipótese fôr esta última, a disposição legal ou regulamentar transgredida. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A Comissão poderá ainda sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interêsse para o serviço, bem como apontar fatos que, tendo chegado ao seu conhecimento no curso da instrução, devam ser apurados em outro processo. Ver tópico

Art 423. Terminado o relatório, a Comissão encaminhará o processo em vinte e quatro horas à autoridade julgadora. Ver tópico (4 documentos)

Art 424. Durante o processo disciplinar, verificando a Comissão configura-se fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, pelo seu presidente, à autoridade competente, os elementos que se tornarem necessários à instauração do respectivo inquérito policial fazendo consignar nos autos essa iniciativa. Ver tópico

Art 425. Recebido o processo, a autoridade determinadora da sua instauração, julga-lo-á no prazo de vinte dias, formando sua convicção de acôrdo com a livre apreciação das provas. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Não decidido o processo no prazo dêste artigo, o indicado reassumirá o exercício do cargo ou função, aguardando ai o julgamento, salvo se a pena aplicável fôr a de demissão. Ver tópico

§ 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro públicos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar. Ver tópico

§ 3º O funcionário acusado de abandono de cargo só poderá reassumir o exercício após o término do respectivo processo administrativo, e se provada a sua inocência. Ver tópico

§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no § 3º deste artigo, a reassunção verificar-se-á, se cabível, sem qualquer direito à percepção de vencimentos correspondentes ao período de afastamento. Ver tópico

Art 426. Quando as sanções e providências cabíveis excederem à alçada da autoridade julgadora, esta deverá propô-las, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave. Ver tópico

Art 427.Configurando a infração fato definido como crime, a autoridade julgadora remeterá o processo administrativo, após concluído, ao representante do Ministério Público, conservando as demais vias na repartição. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º O processo disciplinar não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil. Ver tópico (8 documentos)

§ 2º Se, antes de decidido na esfera administrativa, fôr o processo requisitado por autoridade judicial, ou pelo Ministério Público, ser-lhe-á remetida um das vias, permanecendo o original com a Comissão. Ver tópico (11 documentos)

Art 428. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder e desde que reconhecida sua inocência. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO X

Da revisão

Art 429. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou aplicação de pena, desde que se aduzam (atos ou circunstâncias novas e bastantes para justificar plenamente a inocência do requerente. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual. Ver tópico

Art 430. Correrá a revisão em apenso ao processo originário. Ver tópico

Parágrafo único. Não constituí fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidade não suscitada no curso do processo originário, bem como a que, nêle invocada, tenha sido considerada improcedente. Ver tópico

Art 431. O requerimento será dirigido ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal, se fôr o caso, que o encaminhará à autoridade competente. Ver tópico

Art 432. Recebido o requerimento, a autoridade designará Comissão composta de três membros do Conselho Superior de Polícia, um dos quais desde logo designado como Presidente. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente da Comissão designará, por portaria, funcionário que deva servir como secretário, comunicando êsse fato ao Serviço do Pessoal. Ver tópico

Art 433. Na inicial, o requerente pedirá seja designado dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Parágrafo único. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funciona a Comissão, prestar depoimento por escrito. Ver tópico

Art 434. Concluídos os trabalhos da Comissão, em prazo de não superior a sessenta dias, contados da data da publicação do ato de designação, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores ou ao Secretário de Segurança da Prefeitura do Distrito Federal, que o julgará. Ver tópico

§ 1º Caberá, entretanto, ao Presidente da República ou ao Prefeito da Distrito Federal, o julgamento quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

§ 2º O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará o prazo. Ver tópico

Art 435. A revisão poderá determinar o reexame da responsabilidade de todos os funcionários punidos em virtude do mesmo processo, ainda que requerida apenas por um dêles. Ver tópico

Parágrafo único. Da revisão não poderá decorrer agravação das penalidades origináriamente aplicadas, sendo, contudo, facultado à Administração determinar a instauração de processo disciplinar para apurar a responsabilidade do mesmo ou de outro funcionário, em novos fatos que venham a ser conhecidos até a decisão do recurso. Ver tópico

Art 436. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO XI

Dos Conselhos de Polícia

Art 437. Os Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou as circunstâncias em que ocorreu, poderão, por convocação do seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. No ato de convocação, o Presidente do Conselho designará um de seus membros para relator da matéria. Ver tópico

Art 438. O funcionário policial será convocado, através de Boletim de Serviço, a comparecer perante o Conselho para, em dia e hora previamente designados, e após a leitura do relatório,. Apresentar razões de defesa. Ver tópico (1 documento)

Art 439. Após ouvir as razões do funcionário, o Conselho, pela maioria ou totalidade de seus membros, concluirá pela procedência, ou não, da transgressão, deliberará sôbre a penalidade a ser aplicada e, finalmente, o Presidente Proferirá a decisão final. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Votará em primeiro lugar o relator do processo e por último o Presidente do órgão, assegurando a êste o direito de veto às deliberações do Conselho. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Dos elogios

Art 440. Entende-se por elogio, para fins dêste Regulamento, a menção nominal ou coletiva que deve constar dos assentamentos funcionais do policial, por atos dignificantes que haja praticado. Ver tópico

Art 441. O elogio se destina a ressaltar: Ver tópico

I - morte no cumprimento do dever; Ver tópico

II - ato que traduza dedicação excepcional ao cumprimento do dever, transcendendo ao que é normalmente exigível do funcionário policial, por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal; Ver tópico

III - conduta irrepreensível aferida em cada cinco anos de serviço policial sem qualquer punição; Ver tópico

IV - execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que traduzam de importância para o Departamento, mereçam ser elogiados, como reconhecimento pela atividade desempenhada. Ver tópico

Art 442. Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao funcionário pelo artigo 363 dêste Regulamento. Ver tópico

Art 443. É competente para determinar a inscrição de elogios na fôlha de assentamentos do funcionário, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso. Ver tópico

Parágrafo único. Os fatos que, de acôrdo com êste Regulamento, justifiquem a concessão de elogios, serão, comunicados às autoridades nêle referidas. Ver tópico

Art 444. O Conselho Superior de Polícia, por deliberação do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, poderá ser convocado para se manifestar sôbre o mérito do funcionário a ser elogiado e o cabimento, ou não, do elogio. Ver tópico

TÍTULO V

Das disposições finais

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art 445. O dia 21 de abril será consagrado ao funcionário policial civil. Ver tópico

Art 446. O disposto neste Regulamento aplica-se aos funcionários que, enquadrados no Serviço Policial de que trata a Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, e transferindo para a Administração do Estado da Guanabara retornaram ao Serviço Público Federal. Ver tópico

Art 447. É vedado atribuir-se ao funcionário policial encargos ou serviços diferentes dos que são próprios de sua classe e que, como tais, sejam definidos em leis ou regulamentos. Ver tópico

Art 448. Consideram-se da família do funcionário, além do conjugue e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento funcional. Ver tópico

Art 449. É assegurada pensão, na base do vencimento, à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções. Ver tópico

Art 450. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em Domingo, ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art 451. É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de conjugue ou parente até o segundo grau, salvo em função de livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número. Ver tópico

Art 452. O vencimento e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei. Ver tópico

Art 453. É vedada a prestação de serviços gratuitos. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das disposições transitórias

Art 454. Ressalvado o disposto no § 2º do artigo 23 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, o funcionário policial que, na data da publicação dêste Regulamento, estiver exercendo outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada, deverá informar, por escrito, ao órgão de pessoal, dentro de trinta dias, a sua situação, mesmo que a respeito dela exista decisão favorável anterior à referida lei. Ver tópico

Parágrafo único. A informação a que se refere êste artigo será submetida pelo órgão de pessoal à Comissão de Acumulação de Cargos, para os efeitos previstos no Decreto número 35.956, de 2 de agôsto de 1954. Ver tópico

Art 455. Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 456. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.10.1966

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