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25 de abril de 2019
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Decreto 59428/66 | Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do Decreto-lei nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, e os arts. 9 - 10 - 11 - 12 - 22 e 23 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Ver tópico (1886 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 87 da Constituição Federal, DECRETA:

COLONIZAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE ACESSO À PROPRIEDDE

CAPÍTULO I

Dos Princípios e Definições

Art 1º A política de acesso à propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais: Ver tópico (14 documentos)

I - Promover medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País; Ver tópico (2 documentos)

II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana. Ver tópico (6 documentos)

Art 2º A obtenção dos meios de acesso à propriedade rural resultará de: Ver tópico (1 documento)

I - No caso do Poder Público: Ver tópico

a) desapropriação por interêsse social; Ver tópico

b) compra e venda; Ver tópico

c) doação; Ver tópico

d) arrecadação dos bens vagos; Ver tópico

e) permuta; Ver tópico

f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas. Ver tópico

II - No caso de iniciativa particular: Ver tópico

a) compra e venda; Ver tópico

b) doação; Ver tópico

c) permuta; Ver tópico

d) herança ou legado; Ver tópico

e) legitimação de posse. Ver tópico

Art 3º Para o acesso a propriedade rural serão promovidas pelo Poder Público as seguintes medidas: Ver tópico (9 documentos)

I - Seleção e utilização de áreas onde se faça necessária a colonização, obedecida a regionalização estabelecida, pelo artigo 43 do Estatuto da Terra; Ver tópico

II - Implantação de núcleos de colonização agrícola ou agro-industrial em terras que estejam incorporadas ou em processo de incorporação ao patrimônio público ou particular; Ver tópico

III - Recrutamento e seleção de indivíduos ou famílias, dentro ou fora do território nacional, incluindo, quando fôr o caso, seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento para colocação e definitiva integração nos núcleos referidos no inciso II; Ver tópico

IV - Assistência e estímulo ao parceleiro rural, nas várias formas previstas no art. 73 do Estatuto da Terra; Ver tópico

V - Demais meios complementares previstos na legislação em vigor, incluindo a coordenação dos recursos destinados aos programas de colonização oficial. Ver tópico

Art 4º Os órgãos competentes para promover a política de colonização, cuja metodologia será fixada por atos normativos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária são: Ver tópico

I - O IBRA, nas áreas declaradas prioritárias, em conformidade com o disposto no 2º do art. 43 e no artigo 58 do Estatuto da Terra; Ver tópico

II - O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário nas regiões do País não incluídas em áreas prioritárias, nos têrmos da Lei número 4.504; Ver tópico

III - Os Órgãos doe Desenvolvimento Regional referidos na alínea c do § 2º art. 73 do Estatuto da Terra e os demais órgãos de administração centralizada e descentralizada federais interestaduais e estaduais, destinados a promover a colonização, observado o disposto no art. 58 § 1º da Lei nº 4.504; Ver tópico

IV - Entidades e fundações, nacionais e estrangeiras, de assistência técnica ou financeira que participem de projetos de colonização, e emprêsas particulares que se habilitem para atividades colonizadoras, nos têrmos da Lei nº 4.504, e dêste Regulamento. Ver tópico

§ 1º O IBRA poderá diretamente, ou através e acôrdos ou convênios com entidades públicas ou particulares, promover a transferência de populações de áreas prioritárias e sua fixação em outras regiões de atividades colonizadoras. Ver tópico

§ 2º Nas demais regiões, a transferência e fixação de populações serão coordenadas pelo INDA, e executadas por êste, pelos governos estaduais ou por entidades de valorização regional mediante convênios, conforme o disposto n§ 1º do artigo 58 do Estatuto da Terra. Ver tópico

Art 5º Colonização é tôda atividade oficial ou particular destinada a dar acesso à propriedade da terra e a promover seu aproveitamento econômico, mediante o exercício de atividades agrícolas, pecuárias e agro-industriais, através da divisão em lotes ou parcelas, dimensionados de acôrdo com as regiões definidas na regulamentação do Estatuto da Terra, ou através das cooperativas de produção nela previstas. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º A colonização em áreas prioritárias terá por objetivo promover o aproveitamento econômico da terra, preferencialmente pela sua divisão em propriedades familiares congregados os parceleiros em cooperativas ou mediante formação de cooperativas de colonização de tipo coletivo. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º A colonização com fins de povoamento e segurança nacional terá caráter pioneiro, devendo a área das parcelas ajustar-se, sempre que possível, às características das pequena e média emprêsas rurais, definidas nos têrmos da Lei, e em especial no § 2º do art. 60 do Estatuto da Terra e sua regulamentação. Ver tópico

Art 6º Nas regiões definidas nos incisos II e III do art. 43 do Estatuto da Terra, através da criação de propriedades familiares e pequenas e médias emprêsas rurais, a colonização visará: Ver tópico

a) ao aproveitamento de área cuja exploração seja inadequada e acarrete o uso predatório dos recursos naturais, ou cujos proprietários não disponham de meios para adoção de práticas conservacionistas; Ver tópico

b) ao aproveitamento de áreas incluídas em planos preferenciais de implantação de grandes obras de infra-estrutura; Ver tópico

c) ao aproveitamento de áreas situadas nas bacias de irrigação de açudes públicos ou particulares; Ver tópico

d) ao aproveitamento de áreas de bacias hidrográficas que possibilitem o uso múltiplo de suas águas; Ver tópico

e) à fixação de migrantes ao longo dos eixos viários. Ver tópico

Art 7º O INDA poderá criar núcleos de colonização visando a fins especiais, e articular-se com o Ministério da Guerra para, com assistência militar, estabelecer tais unidades na fronteira continental. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As atividades colonizadoras desenvolvidas na faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras do País deverão enquadrar-se em programas especiais de colonização a serem estabelecidas pelo IBRA, com a prévia audiência da comissão Especial da Faixa de Fronteiras. Ver tópico

Art 8º Núcleos de Colonização é a unidade fundamental para o estabelecimento de agricultores, baseada na propriedade adequada à região considerada dimensionada na forma do parágrafo único do art. 67 do Estatuto da Terra, e caracterizada por um conjunto de lotes rurais e urbanos, integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários. Ver tópico (1 documento)

Art 9º Distrito de Colonização e a unidade constituída por três ou mais núcleos, contíguos ou proximamente interligados por vias públicas, subordinados a uma única chefia, e integrados por serviços gerais administrativos, técnicos e comunitários. Ver tópico

Art 10. Parceleiro é todo aquêle que tenha adquirido lotes ou parcelas em áreas destinadas a Reforma Agrária ou à colonização pública ou particular. Ver tópico (1 documento)

Art 11. Administrador de núcleos ou de distrito de Colonização é o responsável pela implantação, coordenação e consolidação dos serviços ou atividades técnicas, administrativas ou comunitárias das unidades de colonização, até a sua emancipação total. Ver tópico

Art 12. Emprêsa particular de colonização é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o acesso à propriedade da terra e o seu aproveitamento econômico, por meio da divisão em propriedades adequadas à região considerada, ou do sistema cooperativo. Ver tópico (5 documentos)

Art 13. São consideradas formas complementares de acesso a propriedade da terra: Ver tópico (14 documentos)

a) os loteamentos rurais destinados à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio; Ver tópico

b) os loteamentos rurais destinados à utilização econômica da terra através da exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial; Ver tópico

c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma dêste Regulamento; Ver tópico

d) as novas parcelas resultantes do processo de remembramento de minifúndios. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Metologia da Colonização

SEçãO I

Das finalidades e objetivos

Art 14. O IBRA e o INDA são órgãos executores da colonização oficial, dotados em suas áreas de atuação, de prerrogativas de direção e fiscalização das atividades colonizadoras públicas ou particulares. Ver tópico (6 documentos)

Art 15. A colonização será executada em terras demarcadas e legalizadas, cujos títulos permitam a transferência jurídica de domínio e posse das parcelas, tendo em vista: Ver tópico

I - A exploração da terra sob as formas de propriedade familiar, de emprêsa rural e de cooperativa; Ver tópico

II - A integração e o progresso econômico-social do parceleiro; Ver tópico

III - A conservação dos recursos naturais; Ver tópico

IV - A recuperação social e econômica de determinadas áreas; Ver tópico

V - A racionalização do trabalho agrícola. Ver tópico

Art 16. Para a ocupação das parcelas dos núcleos de colonização serão recrutados, dentro ou fora do território nacional, indivíduos ou famílias de comprovada vocação agrícola. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As atribuições referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura através do INDA, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo também ao INDA a recepção e o encaminhamento dos imigrantes. Ver tópico

Art 17. Os programas de colonização deverão ser executados com a utilização de terras públicas ou particulares agro-economicamente aproveitáveis, e daqueles com acentuada ocorrência de minifúndios ou de latifúndios, verificadas em qualquer caso, as seguintes condições: Ver tópico

a) existência de estudos básicos de avaliação dos recursos naturais; Ver tópico

b) existência de mercados internos ou de centros de exportação a distâncias econômicas; Ver tópico

c) condições de salubridade e saneamento; Ver tópico

d) existência de fluxo migratório natural; Ver tópico

e) existência de precárias relações de trabalho e baixa produção. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Organização da Colonização

Art 18. Os programas de colonização serão baseados na formação de grupamentos de lotes em núcleos de colonização e, dêstes em distritos, quando fôr o caso. Ver tópico

Art 19. Os lotes de colonização, nos têrmos e condições estabelecidas neste Regulamento, podem ser: Ver tópico (2 documentos)

I - Parcelas - quando se destinarem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família, cuja moradia, quando não fôr no próprio local, terá de ser no centro, da comunidade a que correspondam. Ver tópico

II - Urbanos - quando se destinarem a constituir o centro da comunidade, incluindo: Ver tópico

a) as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados nos núcleos ou distritos e eventualmente a dos próprios parceleiros; Ver tópico

b) as instalações necessárias à localização dos serviços administrativos essenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais; Ver tópico

§ 1º A área das parcelas será determinada quando da elaboração do projeto respectivo de Colonização, em função de sua destinação agrícola, do mínimo de fôrça de trabalho exigido para a construção da propriedade familiar e das condições geo-econômica da região. Ver tópico

§ 2º A área dos lotes urbanos será determinada em função das posturas municipais adotadas para a região, procurando-se, sempre que possível sua adequação ao chamado tipo "para rural", afim de permitir sua utilização em atividades hortigranjeiras, de caráter doméstico. Ver tópico (1 documento)

Art 20. Serão consideradas de reserva ou de uso coletivo dos núcleos de colonização, as áreas que: Ver tópico

a) contenham riquezas minerais explotáveis; Ver tópico

b) por suas características topográficas e ecológicas não possuam condições de aproveitamento imediato; Ver tópico

c) sejam necessárias a conservação dos recursos naturais; Ver tópico

d) devem ser protegidas e preservadas para fins educativos, cênicos, recreativos ou turísticos; Ver tópico

e) destinem-se a atividades agro-pecuárias ou florestais em escala organizada. Ver tópico

Art 21. Escolhida a área para o núcleo, deverá ser elaborado o respectivo anteprojeto que, em linhas gerais, conterá: Ver tópico

I - Caracterização sumária dos aspectos físicos da área, incluindo: Ver tópico

a) denominação e localização; Ver tópico

b) topografia, superfície e limites; Ver tópico

c) vias de acesso e comunicações; Ver tópico

d) índices climáticos; Ver tópico

e) cobertura vegetal; Ver tópico

g) hidrologia. Ver tópico

II - Esquema da organização proposta para a área incluindo: Ver tópico

a) objetivos sociais e econômicos; Ver tópico

b) número de unidades e tipos de parcelas, e respectiva exploração econômica, no caso de exploração parcelada; Ver tópico

c) indicação das obras de infra-estrutura e dos serviços essenciais a serem instalados nos centros comunitários; Ver tópico

d) organização técnico-administrativa prevista para a implantação e administração do conjunto. Ver tópico

III - Características sociais, econômicas e financeiras incluindo: Ver tópico

a) estrutura da cooperativa ou de outros órgãos de assistência aos parcelerios; Ver tópico

b) condições de mercado e possibilidades de comercialização da produção; Ver tópico

c) custo provável dos investimentos, seu esquema de aplicação e demonstração da rentabilidade e viabilidade do projeto; Ver tópico

d) fontes de financiamento; Ver tópico

e) formas de adjudicação das parcelas. Ver tópico

IV - Justificação econômica e social do projeto, com base na relação entre custos e benefícios, diretos e indiretos. Ver tópico

Parágrafo único. Na formulação do anteprojeto será exigida a fixação de prazo para apresentação do projeto, nas condições previstas no presente Regulamento e instruções respectivas. Ver tópico

Art 22. São condições para aprovação e registro do projeto, além do detalhamento do anteprojeto e de atendimento das exigências feitas para sua aprovação, a satisfação das seguintes obrigações mínimas: Ver tópico (1 documento)

I - levantamento sócio-econômico da área; Ver tópico

II - tipos e unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados; Ver tópico

III - valor e modalidade de amortização de cada tipo de lote; Ver tópico

IV - organização territorial da área, por meio de plano de parcelamento ou cooperativo, incluindo: Ver tópico

a) locação de estradas de acesso, de penetração e caminhos vicinais; Ver tópico

b) divisão em lotes e forma de execução de respectivo piqueteamento. Ver tópico

V - Inclusão, nos núcleos-sede de distritos e colonização, dos seguintes serviços e equipamentos: Ver tópico

a) instalações, incluindo residências destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral; Ver tópico

b) serviço educacional de níveis elementar e médio; assistência médico-hospitalar, recreativa e religiosa; Ver tópico

c) cooperativas mistas agrícolas, incluindo instalações para beneficiamento dos produtos, máquinas, instrumentos e material agrícola em geral para revenda aos parceleiros; Ver tópico

d) campos de demonstração, multiplicação e experimentação destinados a culturas ou criações próprias da região ou de outras econômicamente aconselháveis, incluindo lotes-padrão segundo orientação contida no projeto. Ver tópico

VI - Inclusão nos núcleos, quando agregados a distritos de colonização, de um centro comunitário abrangendo: Ver tópico

a) serviço educacional de nível elementar; Ver tópico

b) pôsto de saúde ou ambulatório; Ver tópico

c) cooperativa para atendimento aos parceleiros. Ver tópico

VII - Os núcleos de colonização quando instalados em áreas isoladas, deverão conter o mínimo compatível com os serviços essenciais previstos no projeto respectivo, ao nível do distrito. Ver tópico

Art 23. A criação dos núcleos federais de colonizações será efetivada através de ato da Diretoria do IBRA ou do INDA, conforme o caso, após aprovação do anteprojeto. Ver tópico

Art 24. A delimitação da jurisdição de cada núcleo federal de colonização e sua vinculação a um distrito de colonização, se fôr o caso, serão fixados quando da elaboração do projeto respectivo, sujeitos a modificações por ato da administração superior, quando conveniente. Ver tópico

Parágrafo único. As dimensões mínimas e máximas de áreas e os limites máximo e mínimo do número de parcelas dos núcleos federais de colonização serão fixados em instruções a serem baixadas pelo IBRA. Ver tópico

Art 25. Os núcleos e distritos federais de colonização, para execução e contrôle de suas atividades técnico-administrativas, deverão dispor, bàsicamente, dos seguintes setores: Ver tópico

I - de atividades administrativas, incluindo a recepção e encaminhamento dos parceleiros; Ver tópico

II - de organização comunitária; Ver tópico

III - de promoção agrária, incluindo capacitação dos parceleiros e assistência técnica. Ver tópico

Parágrafo único. Devido à transitoriedade dos empreendimentos da colonização federal, o pessoal em serviço nos núcleos e distritos será em princípio, de caráter temporário. Ver tópico

Art 26. O núcleo ou distrito de colonização federal será administrado por profissional qualificado que, devidamente credenciado, representará o Poder Público na área do projeto. Ver tópico

§ 1º Quando da implantação do empreendimento, com base no cronograma geral do projeto, o administrador promoverá a execução de cada etapa, assim como a prévia montagem dos projetos de execução. Ver tópico

§ 2º O núcleo ou distrito de colonização contará com equipes interdisciplinares, que, sob a coordenação do administrador, se responsabilização pela implantação e consolidação do projeto e dos serviços nêle previstos, até sua definitiva transferência a cooperativa. Ver tópico

§ 3º Até a emancipação do empreendimento, deverá a equipe administrativa residir na área do núcleo ou distrito. Ver tópico

§ 4º As cooperativas e associações de parceleiros existentes na área, ou a serem organizadas, deverão integrar-se progressivamente na implantação do empreendimento. Ver tópico

Art 27. O núcleo ou distrito de colonização será considerado: Ver tópico (3 documentos)

a) em início de implantação, quando executados os serviços e obras básicos previstos no projeto, incluindo lotes demarcados, estradas, pontes e serviços comunitários; Ver tópico

b) com a implantação consolidada, quando, além de satisfazer as condições da alínea anterior, possuir tôdas as parcelas efetivamente ocupadas e cultivadas; Ver tópico

c) emancipação, quando além de satisfazer as condições das alíneas anteriores, tenha dois terços das parcelas com mais de cinco anos de assinatura do respectivo instrumento de promessa de compra e venda, e a comunidade esteja social e econômicamente apta a se desenvolver, dispondo de uma organização interna que lhe assegure uma vida administrativa própria. Ver tópico

Art 28. A emancipação dos núcleos e distritos federais de colonização será declarada por ato da Diretoria do IBRA ou do INDA, conforme o caso, e acarretará sua integração na vida autônoma do respectivo Município ou Estado. Ver tópico

Parágrafo único. Os núcleos vinculados a um distrito de colonização, poderão, quando conveniente, ser emancipados isoladamente. Ver tópico

Art 29. O custo operacional do núcleo ou distrito de colonização será, na fase de consolidação da implantação, transferido, progressivamente, aos proprietários das parcelas, através de cooperativas ou outras entidades que os congreguem. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Cooperativas em Programas De Colonização

Art 30. A cooperativa de colonização do tipo de exploração coletiva caracteriza-se pelo trabalho conjunto de seus associados, em atividades de cultivo, extração, criação e industrialização rural, em terras ou imóveis que possua, e com recursos próprios ou obtidos através de financiamento. Ver tópico

Art 31. A cooperativa de colonização ou de produção agrícola de tipo coletivo realizará seu objetivo em função de programação que obedeça à metodologia e demais disciplinas estabelecidas pelo IBRA, e atenda aos seguintes princípios: Ver tópico

a) O capital da cooperativa será calculado em função dos recursos financeiros necessários à aquisição de terras e imóveis destinados à exploração comum, bem como aos investimentos produtivos e à legalização de títulos de propriedade, obrigando-se a cooperativa a lançar na conta-corrente do livro de matrícula dos associados, as quotas-partes do capital correspondentes a cada um dêles; Ver tópico

b) A produção colhida e elaborada, os bens e instrumentos de produção, a propriedade e o uso das terras e imóveis pertencem à emprêsa, sendo indivisíveis entre os associados, mesmo em caso de liquidação da sociedade; Ver tópico

c) em caso de dissolução da sociedade, depois de restituídos o capital e juros de seus associados, e de liquidados os compromissos e obrigações contraídos, o seu patrimônio residual será transferido a outra organização congênere registrada no IBRA, ou incorporação ao Fundo Nacional de Reforma Agrária, pela forma que melhor consulte aos interêsses sociais; Ver tópico

d) O regime de trabalho atenderá à programação anual de atividades, mediante atribuição, a cada associado, de encargos e tarefas específicas de acôrdo com sua capacitação profissional; Ver tópico

e) A título de participação antecipada nas sobras financeiras do exercício, cada associado receberá uma quota mensal de adiantamento em dinheiro, correspondente ao trabalho realizado, segundo critério previamente estabelecido pela Administração; Ver tópico

f) Procedido o balanço anual com dedução das despesas de administração, das taxas de amortização dos investimentos, das percentagens destinadas aos fundos previstos no estatuto, o saldo será rateado entre os associados proporcionalmente ao valor dos adiantamentos recebidos durante o exercício, com ressalva do que dispõe o art. 19 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.197, de 15 de abril de 1966. Ver tópico

Art 32. A cooperativa de colonização do tipo de exploração individual, dividirá a terra em lotes ou parcelas, com observância da metodologia estabelecida pelo IBRA. Ver tópico

§ 1º Os associados são obrigados a entregar à cooperativa, parte ou a totalidade de sua produção, na forma contratual convencionada, para ser comercializada pela mesma, mediante garantia de melhor preço nas liquidações e participação dos mesmos associados nas sobras do exercício, em razão de seu movimento operacional. Ver tópico

§ 2º Aplica-se a êste tipo de cooperativa, no que couber, o procedimento geralmente adotado nas cooperativas de vendas em comum quanto a composição do capital formação de fundos financeiros e liquidação da sociedade. Ver tópico

Art 33 A Cooperativa Integral de Reforma Agrária definida no Estatuto da Terra e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.197, de 15 de abril de 1966, obedecerá ao que neles se dispõe, e mais aos seguintes princípios, como alternativas de solução: Ver tópico

a) No caso de o projeto de colonização abranger área que, por sua extensão, possa dificultar o acesso de associados a seus serviços, a administração será descentralizada através de postos para distribuição de artigos de consumo pessoal, doméstico e profissional e recebimento de produção destinados à comercialização centralizada; Ver tópico

b) Quando a descentralização fôr justificada, a administração da CIRA, com anuência do delegado do IBRA, delegará competência a uma comissão executiva local, integrada no mínimo por três associados, para que assuma a responsabilidade da gestão delegada, ou contratará para isso gerentes, associados ou não, que se comprometerão a prestar contas em prazos a serem estabelecidos; Ver tópico

c) Sempre que houver conveniência na descentralização dos serviços através da gestão delegada ou contratada, o núcleo local ou regional de parceleiros atendidos pelos postos, reunir-se-á em assembléias seccionais mensais, para debate de seus problemas e encaminhamento de sugestões à administração central. Ver tópico

Art 34. É licita a integração dos diversos tipos de cooperativas em cooperativas centrais ou em federações específicas, mediante prévia aprovação do IBRA. Ver tópico

Parágrafo único. Qualquer que seja a categoria da cooperativa comprometida com programas de colonização e reforma agrária, seu registro será feito no INDA, com prévia audiência do IBRA. Ver tópico

Art 35. Sòmente quando se verificar a contribuição financeira do Poder Público, designará o IBRA um delegado para atuar junto à CIRA, com as atribuições previstas no Regulamento, aprovado pelo Decreto número 58.197, de 15 de abril de 1966, e no estatuto-padrão aprovado pela Diretoria Plena do IBRA. Ver tópico

Parágrafo único. Nos demais casos a atuação governamental efetivar-se-á através da fiscalização geral sôbre as emprêsas colonizadoras e cooperativas, realizada, isolada ou cumulativamente, pelo IBRA e pelo INDA. Ver tópico

Art 36. Caberá ao IBRA, ao INDA e a outras instituições e emprêsas que atuem em colonização, estabelecer em cada caso concreto o cronograma e o procedimento para a transferência dos bens e dos serviços de infra-estrutura de seus projetos às cooperativas nêles existentes. Ver tópico

Parágrafo único. Em todos os casos de execução integral ou parcial de projetos de colonização, caberá às cooperativas assumir direta e, imediatamente, a prestação dos seguintes serviços: Ver tópico

a) fornecimento de gêneros alimentícios, vestuários e artigos de uso pessoal e doméstico; Ver tópico

b) fornecimento de insumos reclamados pela atividade profissional dos parceleiros associados; Ver tópico

c) manutenção, por conta própria ou mediante convênio com entidades públicas e privadas, de campos de demonstração de práticas agrícolas e de produção de mudas e sementes selecionadas para suprimento aos associados; Ver tópico

d) organização do serviço de transporte da produção dos associados, de suas parcelas para os postos e depósitos, e dêstes para os mercados de consumo; Ver tópico

e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das safras e de melhorias nas parcelas dos associados, bem como para seus investimentos próprios segundo previsão contida nos projetos de colonização. Ver tópico

Art 37. As emprêsas particulares de colonização são obrigadas a incluir em seus projetos a organização de cooperativas mistas na forma do Decreto nº 22.239, de 19 de dezembro de 1932, de modo a lhes assegurar condições de sobrevivência econômica em nível satisfatório, depois da execução dos mesmos projetos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Se tais emprêsas já possuírem serviço de fornecimento de gêneros de consumo e de material de uso profissional, deverão transferi-lo às cooperativas referidas neste artigo pela forma contratual mais adequada a salvaguarda dos interêsses das partes. Ver tópico

Art 38. Quando se tratar de CIRA que assuma imediatamente, ou venha posteriormente a assumir, mais atribuições do que as mínimas estabelecidas no parágrafo único do Art. 36, o IBRA se obrigará a selecionar e capacitar gerentes técnicos para as suas unidades industriais ou de infra-estrutura, e a custear sua contratação até a data em que fôr declarada a emancipação dos respectivos núcleos. Ver tópico

Parágrafo único. Constará obrigatoriamente dos contratos de locação de serviço de gerentes técnicos de unidades industriais ou de infra-estrutura, o compromisso de êles treinarem pessoal próprio da CIRA para dar continuidade às suas atividades quando vencerem os respectivos contratos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Financiamento e do Seguro em Programas da Colonização

SEÇÃO I

Dos Órgãos Financiadores

Art 39. A colonização oficial ou particular contará para os estudos e a execução de seus projetos, inclusive para fins de Reforma Agrária, com a assistência creditícia dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural, enumerados no Art. da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 e do Art. do Regulamento da mesma lei, aprovado pelo Decreto número 58.380, de 10 de maio de 1966. Ver tópico

Art 40. Os recursos destinados ao financiamento dos projetos de colonização são originários do Fundo Nacional de Reforma Agrária, das contribuições financeiras dos órgãos e entidades de valorização regional vinculados ao IBRA por convênio, bem como dos proporcionados pelo Sistema Nacional de Crédito Rural na forma prevista no Art. 16 da Lei número 4.829, de 5 de novembro de 1965. Ver tópico

Art 41. As operações de crédito rural que forem realizadas pelo IBRA e pelo INDA, diretamente ou através de convênios, obedecerão às modalidades do crédito orientado, aplicadas às finalidades previstas na Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964. Ver tópico

Art 42. Além da forma de crédito orientado, o Sistema Nacional de Crédito Rural atenderá, à modalidade de crédito especial para financiamento de programas de distribuição de terras, na forma prevista no Art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966. Ver tópico

Art 43. O INDA e o IBRA, em colaboração com os órgãos do Ministério da Agricultura, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à maior difusão do crédito rural tecnificado, inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ao agricultor em tôdas as fases de sua atuação. Ver tópico

§ 1º Dentre as modalidades e facilidades operacionais para assistência a parceleiros, a outros agricultores e a suas cooperativas, deverão ser incluídos, os descontos de títulos oriundos de operações de financiamento ou de venda de produtos, máquinas, implementos e utilidades agrícolas necessárias ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos fundiários. Ver tópico

§ 2º As autoridades monetárias poderão determinar que, dos depósitos compulsórios dos bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem utilizadas em operações de crédito rural. Ver tópico

Art 44. Sem prejuízo de outras atribuições legais de sua competência, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, atuarão como entidades financiadoras nas operações de compra e venda de lotes rurais, tanto nos programas oficiais como nos das emprêsas particulares de colonização com projetos registrados. Ver tópico

Art 45. A assistência creditícia de que trata o artigo anterior compreenderá financiamentos destinados aos seguintes fins: Ver tópico

a) aquisição de pequenas propriedades rurais situadas em regiões propícias à colonização e que apresentam condições favoráveis à exploração em qualquer de suas modalidades; Ver tópico

b) aquisição de áreas adequadas à colonização para o fim de loteamento e venda; Ver tópico

c) custeio da medição, demarcação, tapumes, construção de benfeitorias, obras de irrigação, açudagem, fôrça e luz, saneamento e outra que forem indispensáveis ao loteamento, à formação e exploração da propriedade rural em núcleos de colonização, cujos planos se enquadrem na metodologia e orientação técnica do IBRA; Ver tópico

d) formação de culturas permanentes e temporárias recomendáveis ao melhor aproveitamento de tais áreas, segundo programação estabelecida nos respectivos projetos de colonização; Ver tópico

e) aquisição de móveis, utensílios, animais de serviços, plantéis de criação, máquinas agrícolas, viaturas, sementes, adubos, inseticidas, fungicidas e outros bens ou utilidades necessários à fixação de parceleiros e agricultores nas propriedades; Ver tópico

f) construção de estradas internas ou de acesso às vias de comunicação necessárias ao transporte da produção dos imóveis financiados; Ver tópico

g) deslocamento, transporte e colocação de agricultores nacionais ou estrangeiros, mediante planos aprovados pelo IBRA ou pelo INDA, conforme o caso; Ver tópico

h) despesas de manutenção de parceleiros e suas famílias até o término da colheita da segunda safra, após sua fixação nas parcelas ou lotes a que se destinarem; Ver tópico

i) construção ou custeio de obras de assistência social e religiosa, inclusive escolas e ambulatórios indispensáveis ao bem-estar moral e à saúde individual dos parceleiros localizados em núcleos de colonização; Ver tópico

j) despesas de organização e instalação das Cooperativas Integrais de Reforma Agrária a serem implantadas nas áreas prioritárias a que se refere o Art. 43 do Estatuto da Terra ou de outras cooperativas de parceleiros e trabalhadores localizados em núcleos de colonização; Ver tópico

l) fomento e organização de emprêsas de colonização que observem a política de colonização, inclusive no que tange à imigração dirigida; Ver tópico

m) recuperação do capital aplicado em qualquer dos fins indicados, por emprêsa de imigração e colonização nacionais ou estrangeiras, desde que os recursos deferidos se destinem, a novos investimentos da mesma natureza ou enquadrados nas atividades imigratórias ou colonizadoras; Ver tópico

n) exploração de imóveis rurais em moldes de colonização, por agricultores ou criadores que se proponham a executá-la mediante planos e orçamentos elaborados ou aprovados pelo IBRA ou pelo INDA, conforme o caso. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Financiamento de Projetos Específicos

Art 46. Para o financiamento de projetos de colonização, é indispensável que os órgãos financiadores exijam prèviamente a comprovação do registro das emprêsa colonizadoras e a apresentação dos respectivos projetos aprovados pelo IBRA. Ver tópico

Art 47. O IBRA utilizará os Títulos da Dívida Agrária para financiar as desapropriações amigáveis para fins de desmembramento de áreas de grandes propriedades rurais, cujos proprietários expontâneamente desejem colaborar na redistribuição da propriedade fundiária agrícola. Ver tópico

§ 1º As instituições financeiras que se interessarem pela administração dos financiamentos resultantes dêste tipo de atividade operacional, dela participarão através de suas Carteiras se Crédito Rural, mediante contabilização explícita que facilite seu contrôle e verificação em qualquer tempo. Ver tópico

§ 2º O projeto de desmembramento e seu plano de aproveitamento dependerão de prévia aprovação pelo IBRA e, sòmente depois de cumprida esta formalidade, poderão ser objeto de estatuto e atendimento pelas instituições financeiras. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Financiamento Cooperativo

Art 48. O financiamento do IBRA às Cooperativas Integrais de Reforma Agrária que se integrem em programas de colonização, revestir-se-á da forma de contribuição financeira por conta do Fundo Nacional de Reforma Agrária. Ver tópico

§ 1º O valor da contribuição financeira dependerá do vulto do empreendimento, da possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras facilidades, e será levado à conta do Fundo de Implantação da própria CIRA. Ver tópico

§ 2º A contribuição financeira do IBRA que não constituir financiamento específico, terá a forma de investimento sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica dêsse empreendimento. Ver tópico

§ 3º Quando o empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária tiver condições de vida autônoma e fôr decretada sua emancipação, incorporar-se-á ao patrimônio da CIRA o fundo referido no § 1º dêste artigo. Ver tópico

§ 4º Na forma do Art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 58.197, de 15 de abril de 1966, até que se declare a emancipação da unidade de colonização, manterá o IBRA um delegado junto ao Conselho de Administração da CIRA, com atribuição, inclusive, para autorizar e fiscalizar a aplicação dos recursos postos à sua disposição pelo mesmo instituto. Ver tópico

Art 49. Quando se tratar de assistência creditícia normal, o financiamento será preferencialmente feito pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acôrdo com as normas traçadas pela entidade de crédito rural. Ver tópico

Art 50. Nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, a assistência creditícia aos parceleiros e demais agricultores, será prestada preferencialmente através das cooperativas. Ver tópico

Parágrafo único. Idêntico procedimento será, sempre que possível, adotado nas demais regiões para a assistência aos pequenos e médios proprietários. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Financiamento ao Trabalhador Rural

Art 51. O trabalhador rural terá direito a um empréstimo, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, para aquisição de lote urbano ou rural destinado a seu trabalho e de sua família, em projeto de colonização particular. Ver tópico

§ 1º O valor do empréstimo não excederá o do salário-mínimo anual da região em que o trabalhador estiver localizado, e será concedido ao prazo de vinte anos e à taxa anual de juros de 6% (seis por cento). Ver tópico

§ 2º Poderão acumular o empréstimo de que trata êste artigo, dois ou mais trabalhadores rurais que se entenderem para aquisição de propriedade de área superior à que estabelece o inciso II do Art. do Estatuto da Terra, sob administração comum ou em forma cooperativa, mas, neste caso, com a exigência do mínimo de sete pessoas. Ver tópico

Art 52. Os trabalhadores rurais que pretendam adquirir terra na forma do artigo anterior deverão ser apresentados por sindicatos rurais, cooperativas agrícolas ou Comissões Agrárias, mediante atestado de exercício de atividade agrícola pelo prazo mínimo de dois anos. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Seguros na Colonização

Art 53. Será exigido nos contratos de compra e venda o seguro de renda temporária dos agricultores que se habilitarem à aquisição de terra para seu trabalho em projetos de colonização oficial ou particular. Ver tópico (1 documento)

Art 54. Nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, as autoridades monetárias recomendarão aos órgãos que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural, a celebração concomitante de contratos de financiamento e de seguro agrícola, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis. Ver tópico

§ 1º Os contratos a que se refere êste artigo deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola que, para êste fim, assinará convênios com cada um dos agentes financeiros que integram o referido sistema. Ver tópico

§ 2º Os convênios serão específicos para cada modalidade de seguro agrícola ou pecuário e subordinados às regiões nas quais a CNSA esteja em condições de aceitar o risco. Ver tópico

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a CNSA apresentará antecipadamente ao IBRA, ao INDA e aos estabelecimentos integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, programas de cobertura compatíveis com sua capacidade operacional e destinados, tanto às áreas prioritárias de Reforma Agrária, como às regiões nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento. Ver tópico

Art. 55. O seguro limitar-se-á ao valor do financiamento, sendo obrigatória a instituição de órgão financiador como beneficiário do seguro até a concorrência de seu crédito.

Art 56. Os prêmios de seguro serão financiados e incorporados, como despesa de custeio, aos respectivos contratos de mútuo. Ver tópico

Art 57. As condições das apólices e respectivas tarifas de prêmio de seguro agrícola serão elaboradas pelo CNSA em colaboração como o Instituto de Resseguros do Brasil, aprovadas pelo Departamento Nacional de Seguros e Capitalização e postas em vigor mediante portaria do Ministro da Agricultura. Ver tópico

Parágrafo único. Quando solicitados pela CNSA, o IBRA e o INDA representar-se-ão em comissões ou grupos de trabalho constituídos para estudo e elaboração das condições a que se refere êste artigo. Ver tópico

Art 58. As operações de seguro agrícola serão planejada sem diversas modalidades, tendo em vista a diversidade e a natureza dos riscos a segurar, a ocorrência de concentração de lotes com homogeneidade de tipos de exploração nos Núcleos de Colonização, a técnica seguratória pertinente à matéria, é, ainda, a capacidade do mercado segurador brasileiro. Ver tópico

Art 59. Nos convênios a que se refere o Art. 54 dêste Regulamento, será estabelecido a quem ficarão afetas as inspeções de risco e a verificação de sinistros. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Nas regiões em que a CNSA não puder efetivar, diretamente, as inspeções de que trata êste artigo, elas serão feitas sob a responsabilidade do IBRA, do INDA, dos próprios agentes financiadores ou, ainda, de órgãos subordinados às Secretarias ou Departamentos de Agricultura estaduais, sempre mediante compensação financeira adequada por parte da CNSA. Ver tópico

Art 60. Os agentes financiadores deverão enviar à CNSA, mensalmente, um resumo dos financiamentos concedidos, como subsídio aos estudos que deverão ser procedidos para a implantação ou aperfeiçoamento do seguro respectivo. Ver tópico

Art 61. O excesso de investimento aplicado na atividade agropecuária e que ultrapassar o valor do financiamento concedido, poderá ser motivo da emissão de apólice complementar de seguro agrícola para resguardo do interêsse do segurado. Ver tópico

Art 62. São válidas para as operações que resultarem dos convênios a que se refere o Art. 54 dêste Regulamento, as disposições contidas nas Leis ns. 2.168, de 11 de janeiro de 1954, e 4.430, de 20 de outubro de 1964, e ainda, no Decreto nº 55.801, de 26 de fevereiro de 1965. Ver tópico (1 documento)

Art 63. Dentro do prazo de noventa dias, contado a partir da data da publicação dêste Regulamento, o IBRA e a CNSA deverão assinar os convênios com cada um dos agentes financiadores que concedam financiamentos á agricultura e à pecuária, nas regiões consideradas como áreas prioritárias de Reforma Agrária. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA COLONIZAÇÃO OFICIAL

Art 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições: Ver tópico (305 documentos)

a) proprietários de terreno rural; Ver tópico (6 documentos)

b) proprietários de estabelecimento de indústria ou comércio; Ver tópico (8 documentos)

c) funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da administração federal, estadual ou municipal. Ver tópico (20 documentos)

II - Exerçam, ou queiram efetivamente exercer, atividades agrárias e tenham comprovada vocação para seu exercício. Ver tópico (30 documentos)

III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente; Ver tópico (66 documentos)

IV - Possuam boa sanidade física e mental e bons antecedentes; Ver tópico (5 documentos)

V - Demonstrem capacidade emprêsarial para gerência do lote na forma projetada. Ver tópico (5 documentos)

Art 65. Atendidas as condições mencionadas no artigo anterior, as parcelas serão atribuídas de acôrdo com a seguinte ordem de preferência: Ver tópico (40 documentos)

a) ao proprietário do imóvel desapropriado; Ver tópico

b) aos que residirem no imóvel desapropriado, incluindo posseiros, assalariados, arrendatários ou trabalhadores rurais; Ver tópico

c) aos agricultores cujas propriedades não alcançarem a dimensão da propriedade familiar da região; Ver tópico

d) aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; Ver tópico

e) aos trabalhadores sem terra que desejem se radicar na exploração da terra. Ver tópico

Art 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa de compra e venda com cláusulas especiais de colonização. Ver tópico (1 documento)

Art 67. O custo de cada parcela será calculado em função dos investimentos necessários à implantação do núcleo, nele se incluindo o preço pago pela desapropriação e o das valorizações resultantes das obras de infra-estrutura incorporadas no respectivo projeto e das benfeitorias específicas para cada parcela. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º Do custo será excluído o valor das obras de caráter público, como estradas não vicinais, pontes e serviços comunitários. Ver tópico

§ 2º Quando da localização do parceleiro, será assinado o correspondente contrato de colonização e de promessa de compra e venda da parcela onde se incluirão as seguintes cláusulas: Ver tópico (6 documentos)

a) atendimento à orientação técnica com vistas à sua plena capacitação profissional; Ver tópico

b) obrigatoriedade de filiação à Cooperativa Integral de Reforma Agrária que funcione na área, no caso de área prioritária; Ver tópico

c) obrigatoriedade do seguro de renda temporário; Ver tópico

d) faculdade de antecipar a liquidação do débito, sem prejuízo do disposto na alínea a dêste parágrafo; Ver tópico

e) rescisão do contrato em caso de não demonstrar capacidade profissional durante o período de carência de dois anos, a contar da data de sua localização na parcela; Ver tópico

f) admissão de cláusulas aditivas de novas obrigações resultantes de obras e benfeitorias que venham a ser progressivamente incorporadas às parcelas; Ver tópico

g) pagamento de taxas de melhoria pró serviços assistenciais que proporcionem aumento dos índices de produtividade; Ver tópico

h) rescisão contratual por falta continuada do pagamento das amortizações, ressalvados os casos de calamidade e doenças, a critério da Administração do núcleo; Ver tópico

i) proibição de fracionamento do lote, mesmo em caso de sucessão. Ver tópico

§ 3º Quando se tratar de aquisição de lote urbano, o promitente comprador também assinará contrato de promessa de compra e venda, no qual, além de outras condições a serem previstas em instruções do IBRA, serão consignadas as seguintes: Ver tópico

a) obrigação de iniciar a construção do imóvel para residência o instalação de sua atividade profissional no prazo de seis meses a contar da assinatura do contrato; Ver tópico

b) faculdade de antecipar a liquidação do débito, sem prejuízo de subordinação a condições que forem estabelecidas em benefício da comunidade; Ver tópico

c) rescisão do contrato no caso de não dar cumprimento ao disposto na alínea a dêste parágrafo, ressalvados os caos excepcionais a critério da Administração do núcleo; Ver tópico

d) pagamento de taxas de melhoria por serviços assistenciais que promovam o bem-estar da comunidade; Ver tópico

e) rescisão do contrato por falta de pagamento das amortizações ressalvados os casos excepcionais a critério da Administração do núcleo. Ver tópico

Art 68. As amortizações dos débitos assumidos pelos parceleiros serão satisfeitas no prazo máximo de vinte anos, sendo permitido o reajustamento das prestações nas condições estipuladas no Art. 109 do Estatuto da Terra. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º As modalidades de amortização serão estipuladas quando da apresentação do projeto e em função da destinação econômica das parcelas. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º O limite máximo das taxas será o fixado em lei. Ver tópico (3 documentos)

Art 69. Os oficiais do Registro de Imóveis ao inscreverem os contratos de promessa de compra e venda, celebrados de acôrdo com a lei vigente, declararão expressamente que os valores dêles constantes sido meramente estimativos, estando sujeitos, como as prestações mensais, às correções de valor determinadas em lei. Ver tópico

§ 1º Mediante requerimento firmado por qualquer das partes contratantes, acompanhado da publicação oficial de índice de correção aplicado, os oficias do Registro de Imóveis averbarão, à margem das respectivas inscrições, as correções de valor determinadas por lei, com indicação do nôvo valor do preço ou da dívida e do saldo respectivo, bem como da nova prestação contratual. Ver tópico

§ 2º Se o promitente comprador ou mutuário se recusar a assinar o requerimento de averbação das correções verificadas, ficará, não obstante, obrigado ao pagamento da nova prestação, podendo a entidade financiadora, se lhe convier, rescindir o contrato com notificação prévia no prazo de noventa dias. Ver tópico

Art 70. O Poder Público não fará cessões gratuitas de lotes ou parcelas, exceto, nos casos justificados, para a construção de escolas, hospitais, igrejas, cooperativas, clubes sociais, campos recreativos e outras obras de interêsse comunitário. Ver tópico (148 documentos)

Art 71. Ao parceleiro será outorgado título definitivo de propriedade quando tiver liquidado integralmente o valor de seu débito, o que não poderá ocorrer antes do término do período de carência, nem afetará a validade do contrato de colonização prèviamente assinado. Ver tópico (42 documentos)

Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. Ver tópico (407 documentos)

Parágrafo único. Se o parceleiro desistir de sua fixação na parcela, o IBRA ou o INDA poderão exercer o direito de preferência a que se referem os §§ 1º e do Art. do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor das benfeitorias existentes. Ver tópico (15 documentos)

Art 73. Falecendo o parceleiro que tenha assinado o contrato de colonização e de promessa de compra e venda, seus herdeiros receberão a parcela livre de ônus, mediante resgate pelo seguro de renda, temporária a que se refere o Art. 53 dêste Regulamento, mas estarão obrigados por outros compromissos assumidos pelo de cujus . Ver tópico (3 documentos)

1º Se o núcleo ainda não estiver emancipado, a transferência será processada administrativamente e sem intervenção judiciária.

§ 2º Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, o domínio dos lotes ou parcelas, não poderão fracioná-los. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar o lote ou parcela assim havido, o IBRA o INDA, poderão diligenciar no sentido de os sucessores obterem financiamento através do Sistema Nacional de Crédito Rural, desde que comprovem a inexistência de recursos próprios. Ver tópico

Art 74. As amortizações dos débitos contraídos pelos parceleiros serão feitas na entidade arrecadadora credenciada pelo IBRA ou pelo INDA através de convênios e contratos específicos. Ver tópico

Parágrafo único. Mediante dados fornecidos pelas administrações dos núcleos, as guias de recolhimento das amortizações serão emitidas pelos Serviços de Computação em número de partes ou vias necessárias e suficientes para satisfazer as exigências do contrôle e comprovação do parceleiro, do órgão arrecadador e do IBRA ou do INDA. Ver tópico

Art 75. Aos candidatos a parceleiros poderão ser concedidas as seguintes facilidades: Ver tópico (5 documentos)

a) transporte de estação viária, ou pôrto marítimo ou fluvial até a sede do núcleo; Ver tópico

b) crédito para alimentação durante a primeira fase da implantação; Ver tópico

c) prioridade no trabalho a salário ou empreitada, em obra ou serviço do núcleo, durante o período de carência, desde que não prejudique a exploração de sua parcela; Ver tópico

d) assistência médica até a consolidação do núcleo; Ver tópico

e) suprimento de mudas, sementes, adubos, inseticidas, fungicidas e utensílios agrícolas, para pagamento a prazo além do período de carência; Ver tópico

f) prestação de serviços gerais de preparação da parcela pelo prazo referente à implantação do núcleo; Ver tópico

g) implantação de benfeitorias previstas no projeto. Ver tópico

Art 76. Após a implantação do núcleo, o fornecimento de bens e a prestação de serviços serão feitos por intermédio da cooperativa ou entidades dos parceleiros que vier a se organizar na área. Ver tópico

Art 77. Será motivo de rescisão contratual: Ver tópico (224 documentos)

a) deixar de cultivar direta e pessoalmente sua parcela por espaço de três meses, salvo motivo de fôrça maior, a juízo da Administração do núcleo; Ver tópico

b) deixar de residir no local do trabalho ou em área pertencente ao núcleo, alvo justa causa reconhecida pela Administração; Ver tópico

c) desmatar indiscriminadamente, sem imediato aproveitamento agrícola do solo e respectivo reflorestamento, de acôrdo com diretrizes do projeto elaborado para a área; Ver tópico

d) não observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas no respectivo projeto de colonização, desde que esteja o parceleiro convenientemente assistido e orientado. Ver tópico

e) não dar cumprimento às condições do têrmo de compromisso e dos contratos de promessa de compra e venda e de colonização; Ver tópico

f) tornar-se elemento de perturbação para o desenvolvimento dos trabalhos de colonização do núcleo, pró má conduta ou inadaptação à vida comunitária. Ver tópico

Art 78. As parcelas revertidas ao Poder Público em conseqüência de exclusão poderão ser adquiridas por terceiros, desde que preencham as condições estabelecidas no art. 64, sendo o preço acrescido do valor das benfeitorias existentes, que deverão ser pagas à vista. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único. Ao parceleiro excluído será entregue importância correspondente ao valor das benfeitorias avaliadas, deduzido seu débito com o núcleo. Ver tópico (3 documentos)

Art 79. A rescisão contratual a que se refere o artigo 77 do presente Regulamento, será precedida de inquérito administrativo procedido por comissão que terá obrigatòriamente como membro um representante dos parceleiros, indicação pela cooperativa ou associação existente na área. Ver tópico (45 documentos)

Art 80. Tendo em vista a legislação federal, os Estados e seus institutos especializados, os Municípios e órgãos de desenvolvimento regional, deverão observar, em seus planos de colonização, a metodologia estabelecida pelo IBRA para as áreas prioritárias. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA COLONIZAÇÃO PARTICULAR

Art 81. A colonização particular tem por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o acesso à propriedade rural através de emprêsa organizada para sua execução. Ver tópico (5 documentos)

Art 82. A emprêsa particular de colonização, nos têrmos definidos no art. 12 dêste Regulamento, requererá seu registro ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Para obter o registro, a emprêsa particular de colonização deverá fazer prova de sua existência legal e informar sôbre: Ver tópico

a) seus objetivos como emprêsa colonizadora; Ver tópico

b) idoneidade técnica e financeira; Ver tópico

c) garantia de assistência técnica aos agricultores até a emancipação da unidade de colonização; Ver tópico

d) existência de equipe técnica habilitada ao planejamento e execução de programa de colonização. Ver tópico

Art 83. Poderá ser cassado o registro da emprêsa colonizadora por inobservância de qualquer das obrigações que justificaram o seu registro sem prejuízo da aplicação subsidiária da legislação de economia popular, se fôr o caso. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. Em instruções a serem baixadas pelo IBRA em articulação com o INDA, serão fixadas multas e cominações para os casos de infringência de obrigações assumidas pela emprêsa colonizadora, inclusive exigência da indenização de despesas realizada pelos órgãos de fiscalização. Ver tópico

Art 84. Na elaboração de seus anteprojetos, as emprêsas particulares de colonização deverão obedecer à sistemática definida no art. 21 dêste Regulamento. Ver tópico

Art 85. Na apresentação de seus projetos, a emprêsa particular incluirá, pelo menos, os seguintes, serviços: Ver tópico

a) instalações, concluindo residências destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral; Ver tópico

b) serviço educacional de nível elementar, ambulatório médico, serviço recreativo e religioso; Ver tópico

c) cooperativa agrícola mista para atendimento as necessidades fundamentais dos colonos; Ver tópico

d) reserva de uma área para serviços de demonstração e multiplicação destinados a culturas ou criações próprias da região ou de outras economicamente aconselháveis. Ver tópico

Parágrafo único. Na mesma oportunidade submeterá à apreciação do IBRA a seguinte documentação: Ver tópico

a) título de propriedade da terra; Ver tópico

b) modêlo de contrato-padrão de colonização e de compromisso de compra e venda de lotes na forma indicada nas instruções vigentes; Ver tópico

c) valor e modalidades de amortização de cada tipo de lote; Ver tópico

Art 86. Os anteprojetos de colonização serão apresentados ao IBRA para verificação da metodologia. Ver tópico

Art 87. Os projetos de colonização serão registrados no IBRA em caso de áreas prioritárias de Reforma Agrária, e no INDA quando se tratar de outras áreas. Ver tópico

§ 1º Quaisquer modificações introduzidas no projeto aprovado serão submetidas à apreciação do IBRA ou do INDA, conforme o caso e mediante justificação. Ver tópico

§ 2º Os projetos de colonização serão assinados por profissionais registrados e especializados nos diversos setores abrangidos pelos mesmos. Ver tópico

§ 3º Para fins de contrôle, informação e estatística, o IBRA e o INDA comunicarão mutúamente o registro de emprêsas e projetos de colonização em seus respectivos serviços. Ver tópico

Art 88. Às emprêsas particulares de colonização que se dispuserem a complementar a ação do Poder Público em áreas por êste escolhidas, poderão ser concedidos os seguintes estímulos, além de outros a serem examinados em cada caso concreto: Ver tópico

a) terras disponíveis de infra-estrutura; Ver tópico

b) obras e recursos de infra-estrutura; Ver tópico

c) seleção, capacitação e encaminhamento de agricultores; Ver tópico

d) apoiamento a pedidos de financiamento de seus projetos; Ver tópico

e) colaboração sob a forma de adjudicação preferencial de lotes ou parcelas em seus projetos, conforme previsto no § 1º do art. 64 do Estatuto da Terra. Ver tópico

Art 89. Nenhuma parcela poderá ser vendida em projeto de colonização sem que a emprêsa tenha inscrito o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis de acôrdo com o Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, depois de cumpridas as formalidades do registro da emprêsa e do projeto, conforme previsto neste Regulamento. Ver tópico (12 documentos)

Art 90. Quando da aprovação de projeto, o IBRA ou o INDA deverá fazer a indicação dos lotes que interessam a seus programas de colonização, exercendo a preferência a que têm direito nos têrmos do § 1º do art. 64 do Estatuto da Terra. Ver tópico

§ 1º Se na fase de implantação do projeto, êstes órgãos não houverem promovido, a ocupação dos lotes reservados, deverão indenizar a emprêsa colonizadora nos têrmos do respectivo plano de vendas. Ver tópico

§ 2º O IBRA e o INDA transferirão a agricultores selecionados os lotes adquiridos na forma do parágrafo anterior, com observância do disposto no art. 25 do Estatuto da terra e das prescrições dêste Regulamento. Ver tópico

Art 91. Caberá ao IBRA ou ao INDA, conforme o caso, exercer fiscalização na parte executiva dos projetos de colonização particular. Ver tópico

Art 92. A emprêsa rural definida no inciso VI do art. do Estatuto da Terra, desde que incluída em projeto de colonização, deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros, mediante reserva de, pelo menos, 1/3 do mesmo em quotas ou ações, cujo valor nominal unitário não poderá exceder de 10% do maior salário-mínimo mensal do País. Ver tópico

§ 1º A emprêsa rural poderá reter os dividendos de quotistas ou acionistas parceleiros para integralização do valor das quotas ou ações do capital subscritas. Ver tópico

§ 2º As quotas ou ações de capital subscritas pelos parceleiros só poderão ser transferidas a outros que já estejam, ou venham a ser localizados em parcelas de empreendimento colonizador, mediante condições a serem estabelecidas pela assembléia geral da emprêsa. Ver tópico

§ 3º Quando a emprêsa rural fôr uma sociedade cooperativa, a tomada de quotas de capital pelos associados atenderá ao disposto nos arts. 31 e 32 dêste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Desmembramento de Imóveis Rurais

Art 93. Imóvel Rural, na forma da lei e de sua regulamentação é o prédio rústico de área contínua, localizado em perímetro urbano ou rural dos Municípios que se destine à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, através de planos públicos ou particulares de valorização. Ver tópico (26 documentos)

Art 94. De acôrdo com o art. 13 do presente Regulamento, serão permitidos desmembramentos de imóveis rurais desde que objetivem: Ver tópico (24 documentos)

I - A formação de loteamentos destinados à urbanização, industrialização e formação de sitios de recreio; Ver tópico (3 documentos)

II - A formação de loteamentos destinados à utilização econômica da terra; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Desmembramentos de imóveis rurais, respeitadas as dimensões do módulo da propriedade familiar, poderão também ocorrer em conseqüência de: Ver tópico

a) sucessão por "mortis causa"; Ver tópico

b) partilhas judiciais amigáveis. Ver tópico

Art 95. O. proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessado em loteá-las para fins de urbanização, industrialização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do IBRA ou do INDA, conforme o caso. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º De acôrdo com o Art. 10 e seus parágrafos, da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, é vedada a inscrição de loteamentos rurais no Registro de Imóveis, e nulos de pleno direito a inscrição todos os atos dela decorrentes, sem prévia aprovação pelos órgãos a que se refere o presente artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Nos loteamentos já inscritos é vedada a alienação dos lotes rurais remanescentes, quando êstes tiverem área inferior à do módulo fixado para a respectiva região. Ver tópico (2 documentos)

Art 96. Os projetos de loteamentos rurais, com vistas à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio, para serem aprovados, deverão ser executados em área que: Ver tópico (44 documentos)

I - Por suas características e pelo desenvolvimento da sede municipal já seja considerada urbana ou esteja incluída em planos de urbanização; Ver tópico (1 documento)

II - Seja oficialmente declarada zona de turismo ou caracterizada como de estância hidromineral ou balneária. Ver tópico (2 documentos)

III - Comprovadamente tenha pedido suas características produtivas, tornando antieconômico o seu aproveitamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A comprovação será feita pelo proprietário ou pela municipalidade em circunstanciado laudo assinado por técnico habilitado, cabendo ao IBRA ou ao INDA, conforme o caso, a constatação de sua veracidade. Ver tópico

Art 97. De acôrdo com o parágrafo único do Artigo 57 do Decreto número 56.792, de 26 de agôsto de 1965, visando ao disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra, só serão permitidas divisões à vista do certificado de cadastro, e dos recibos de quitação dos tributos, e respeitada a consideração de ser a menor área parcelada igual ou superior ao quociente da área total pelo número de módulos do imóvel, valores êsses constantes daquele certificado. Ver tópico

Parágrafo único. As condições estabelecidas neste artigo referem-se às parcelas resultantes dos desmembramentos por sucessão "mortis causa", de partilhas judiciais e amigáveis, na forma do § 1º do artigo 65 do Estatuto da Terra, ou de simples desmembramento de uma ou mais parcelas do imóvel, que não objetive a planos de urbanização, industrialização ou formação de sítios de recreio. Ver tópico

Art 98. Para efeito do contrôle do parcelamento de propriedades, tendo em vista o disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra, os Registros de Imóveis e os órgãos do Poder Judiciário dos Estados e dos Municípios deverão, através de convênios, acôrdos ou instrumentos previstos nas alíneas e e f do § 1º do art. do Decreto número 56.792, de 26.8.65, fornecer ao IBRA as informações previstas no 3º do art. 61 do referido Estatuto. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do remembramento de minifúndios

Art 99. Para os efeitos da lei e dêste Regulamento, considera-se "minifúndio", o imóvel que tiver área agricultável inferior à do módulo fixado para a respectiva região e tipo de exploração. Ver tópico

Art 100. Para atender ao disposto no Art. 16 do Estatuto da Terra e na forma estabelecida neste capítulo, o IBRA caracterizará as áreas em que ocorram grandes concentrações de minifúndios, com vistas à execução de projetos de remembramento dos imóveis. Ver tópico

Art 101. Com vistas à progressiva eliminação dos minifúndios, o IBRA promoverá: Ver tópico

a) a desapropriação da área e sua reorganização em unidades econômicas aglutinadas em tôrno de Cooperativas Integrais de Reforma Agrária; Ver tópico

b) seleção de área para localização de excedentes; Ver tópico

c) permutas e compensações de áreas e benfeitorias, seja para reorganização das unidades minifundiárias, seja para a concentração de parcelas esparsas pertencentes ao mesmo proprietário. Ver tópico

Art 102. Quando pelas características específicas da área, surgirem dificuldades para a individualização da propriedade familiar e para a transferência de seus ocupantes, o IBRA promoverá, como medida excepcional, a aglutinação de unidades contíguas e sua exploração coletiva sob a forma de cooperativa de colonização prevista neste Regulamento. Ver tópico

Art 103. As especificações constantes dêste capítulo servirão de base às instruções que forem baixadas pelo IBRA para: Ver tópico

a) indentificação e caracterização das áreas de ocorrência de minifúndios; Ver tópico

b) projetos de reoganização e aglutinação de parcela; Ver tópico

c) critérios para desapropriação e indenização; Ver tópico

d) critérios para permuta de áreas e benfeitorias e para a tranferência de excedentes; Ver tópico

e) critérios para execução de projeto de concentração de parcelas quando pertencentes ao mesmo proprietário. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das disposições gerais e transitórias

Art 104. Os antigos núcleos coloniais não emancipados, pertencentes aos extintos órgãos responsáveis pela colonização federal, deverão ser replanificados de acôrdo com a metodologia indicada no presente Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. Igual providência poderá ser tomada pelo IBRA em relação aos núcleos coloniais federais emancipados situados nas áreas prioritárias, respeitados os direitos adquiridos. Ver tópico

Art 105. Quando da declaração de área prioritária, serão transferidos ao IBRA os núcleos de colonização sob administração do INDA nela situados, assim como os seus remanescentes. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O. IBRA e o INDA poderão firmar acordos, convênios ou contratos entre si ou com outros órgãos oficiais, com vistas a administração das unidade colonizadoras localizadas nas áreas de sua atuação. Ver tópico

Art 106. Os servidores lotados nas unidades mencionadas no artigo anterior serão postos à disposição do IBRA pelo prazo que durar a replanificação das unidades, e nos têrmos do art. 104 § 3º do Estatuto da Terra, exercerão suas funções sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens. Ver tópico

Art 107. As áreas originárias de desmembramentos rurais, destinadas a venda no exterior, deverão ser registradas no INDA, que baixará instruções a respeito. Ver tópico

Art 108. Compete à Diretoria do IBRA baixar instruções relacionadas com: Ver tópico

a) aprovação de anteprojeto; Ver tópico

b) aprovação e registro de projetos; Ver tópico

c) condições para o registro de emprêsas particulares de colonização; Ver tópico

d) estruturação técnico-administrativa das unidades de colonização federais; Ver tópico

e) contrôle dos loteamentos rurais para fins diversos; Ver tópico

f) seleção, encaminhamento e localização de parceleiros; Ver tópico

g) adjudicação das parcelas; Ver tópico

h) contratos de colonizaçao e de promessa de compra e venda; Ver tópico

i) financiamentos diversos e seguros; Ver tópico

j) projetos de remembramento de minifúndios; Ver tópico

k) constituição e funcionamento das Comissões Agrárias. Ver tópico

Art 109. O. presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 27 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.11.19 66

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