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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Decreto 10601/21 | Decreto nº 10.601, de 15 de janeiro de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 10 meses atrás

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Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto, em favor do Ministério da Saúde, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.682.804.743,00 (um bilhão seiscentos e oitenta e dois milhões oitocentos e quatro mil setecentos e quarenta e três reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020, para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2021 - Edição extra.

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 5018 Atenção Especializada à Saúde 1.682.804.743 Atividades 10 122 5018 21C0 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus 1.682.804.743 10 122 5018 21C0 6500 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

1.682.804.743 S 3 2 90 6 344 1.682.804.743 TOTAL - FISCAL

0 TOTAL - SEGURIDADE

1.682.804.743 TOTAL - GERAL

1.682.804.743 *

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