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01 de março de 2021

Medida Provisoria 1022/20 | Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar contratos por tempo determinado de profissionais da saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no inciso I do caput do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente das limitações previstas no inciso VI do parágrafo único do art. da referida Lei e no inciso II do parágrafo único do art. da Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput: Ver tópico

I - e aplicável a até 1.419 (mil quatrocentos e dezenove) contratos prorrogados pela Lei nº 14.072, de 2020, para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais do Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

II - não poderá ultrapassar a data de 28 de fevereiro de 2021. Ver tópico

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Eduardo Pazuello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2020 - Edição extra

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