Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de junho de 2021

Decreto 10592/20 | Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Ver tópico (45 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, DECRETA :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis. Ver tópico

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se à regularização fundiária de: Ver tópico

I - ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, exceto quanto ao disposto no art. 11 da Lei nº 11.952, de 2009; e Ver tópico

II - áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, anteriormente a 10 de outubro de 1985. Ver tópico

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se subsidiariamente a outras áreas não mencionadas no art. da Lei nº 11.952, de 2009, sob domínio da União na Amazônia Legal, que serão regularizadas por meio dos instrumentos previstos na legislação patrimonial. Ver tópico

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se projetos com características de colonização: Ver tópico

I - projeto de colonização oficial; Ver tópico

II - projeto de assentamento rápido; Ver tópico

III - projeto de assentamento conjunto; Ver tópico

IV - projeto especial de colonização; Ver tópico

V - projeto de assentamento dirigido; Ver tópico

VI - projeto fundiário; Ver tópico

VII - projeto integrado de colonização; e Ver tópico

VIII - outros projetos definidos em ato do dirigente máximo do Incra. Ver tópico

§ 3º As áreas remanescentes de projetos, referidas no inciso II do caput, compreendem áreas ainda não tituladas, áreas não destinadas e tituladas pendentes da verificação das condições resolutivas, observado o disposto nas cláusulas contratuais do título expedido sobre a área. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Incra expedir os títulos das áreas rurais objeto de regularização fundiária nos termos do disposto neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E DOS PROCEDIMENTOS

Art. 4º Para ser considerado beneficiário da regularização fundiária, o ocupante e o seu cônjuge ou companheiro deverão cumprir os requisitos previstos no art. da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput do art. da Lei nº 11.952, de 2009, será considerada forma de exploração direta aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do Incra. Ver tópico

§ 2º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. da Lei nº 11.952, de 2009, será considerada prática de cultura efetiva a obtenção de renda por meio dos serviços ambientais previstos no inciso I do caput do art. 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, conforme os critérios estabelecidos em ato normativo do órgão competente. Ver tópico

§ 3º Não será admitida a regularização fundiária em favor de requerente que conste do Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que tenha submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. Ver tópico

Art. 5º O procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas rurais da União e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de acordo com as seguintes etapas: Ver tópico

I - entrega pelo requerente, por meio físico ou eletrônico: Ver tópico

a) do requerimento de solicitação de regularização; Ver tópico

b) de documentos pessoais de identificação do ocupante e de seu cônjuge ou companheiro; Ver tópico

c) da documentação de identificação do imóvel, da qual deverá constar a área, a localização e a dimensão, por meio de planta e memorial descritivo com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , coordenadas dos vértices referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e submetidas ao Sistema de Gestão Fundiária do Incra - Sigef; Ver tópico

d) do comprovante de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR; Ver tópico

e) de declarações do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, sujeitos à responsabilização nas esferas penal, administrativa e civil, de que: Ver tópico

1. sejam brasileiros natos ou naturalizados;

2. não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;

3. pratiquem cultura efetiva, da qual deverão constar informações sobre a atividade econômica desenvolvida no imóvel e a atividade complementar;

4. exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 22 de julho de 2008, da qual deverão constar o tempo da ocupação e a existência ou não de conflito agrário ou fundiário; e 5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Incra e nos órgãos estaduais e distrital de terras;

6. não mantenham, em sua propriedade, trabalhadores em condições análogas às de escravos;

7. o imóvel não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração junto ao órgão ambiental federal, estadual, distrital e municipal;

8. a inscrição do CAR apresentada refira-se ao imóvel objeto da regularização;

9. estejam cientes de que as informações ambientais e do CAR declaradas serão passíveis de exame pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica; e 10. estejam cientes de que os demais dados informados serão confirmados pelo Incra;

f) documentos ou outros meios que comprovem a ocupação e a exploração direta; e Ver tópico

g) outras informações requeridas pelo órgão competente; Ver tópico

II - apresentada a documentação de que trata o inciso I do caput, os processos serão submetidos à análise das ocupações por meio do sensoriamento remoto, que examinará, por meio eletrônico, especialmente: Ver tópico

a) a prática de cultura efetiva; e Ver tópico

b) a ocupação e a exploração anteriores a 22 de julho de 2008; Ver tópico

III - realizada a análise remota, conforme previsto no inciso II, será feita a verificação das informações declaradas com outras bases de dados do Governo federal quanto à existência de: Ver tópico

a) termo de embargos e infração ambiental junto ao Ibama; Ver tópico

b) registro junto ao Cadastro de Empregadores, coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de que tenha submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; Ver tópico

c) registro de conflito agrário na Câmara de Conciliação Agrária do Incra; Ver tópico

d) inscrição no CAR do imóvel objeto de regularização fundiária no mesmo Cadastro de Pessoas Físicas do requerente; e Ver tópico

e) outras informações requeridas pelo órgão competente; e Ver tópico

IV - realização de vistoria presencial de ocupações nas hipóteses exigidas por este Decreto. Ver tópico

§ 1º Os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais até o limite de dois mil e quinhentos hectares terão os seus processos adicionalmente instruídos com relatório de vistoria presencial, subscrito por profissional habilitado pelo Poder Executivo federal ou por outro profissional habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento congênere firmado com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Ver tópico

§ 2º Independentemente da extensão do imóvel rural, a vistoria presencial para a regularização das ocupações será obrigatória para a conclusão do processo de regularização fundiária nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando não for possível obter análise conclusiva apenas com base na análise remota do processo a que se refere o inciso II do caput, desde que haja decisão fundamentada do Incra; Ver tópico

II - se o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal responsável; Ver tópico

III - se o requerimento a que se refere o inciso I do caput houver sido realizado por meio de procuração; Ver tópico

IV - se o imóvel apresentar indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; Ver tópico

V - se houver conflito agrário declarado no ato de requerimento a que se refere o caput ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária do Incra; ou Ver tópico

VI - se forem estabelecidas outras razões em ato do dirigente máximo do Incra. Ver tópico

§ 3º A vistoria realizada na hipótese prevista no inciso II do § 2º verificará se o preenchimento de requisitos para a regularização fundiária decorreu de dano ambiental, hipótese em que o pedido será indeferido, exceto se o interessado tiver aderido ao Programa de Regularização Ambiental - PRA ou tiver celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ou com o Ministério Público. Ver tópico

§ 4º O cadastramento das ocupações não implicará o reconhecimento de direito real sobre a área. Ver tópico

§ 5º O profissional habilitado responsável pela elaboração do memorial descritivo, conforme disposto no art. da Lei nº 11.952, de 2009, deverá estar credenciado no Incra para executar serviços de georreferenciamento de imóveis rurais. Ver tópico

§ 6º O memorial descritivo elaborado pelo profissional habilitado de que trata o § 5º será submetido ao Incra, por meio do Sigef, para validação. Ver tópico

§ 7º Os serviços técnicos e os atos administrativos de que trata este artigo poderão ser praticados em parceria com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Ver tópico

§ 8º O georreferenciamento será exigido para lotes ou parcelas individuais, independentemente do georreferenciamento da eventual gleba destacada, desde que o Incra reconheça os limites da gleba na forma disciplinada por essa autarquia. Ver tópico

Art. 6º O Incra deverá definir processo simplificado para a regularização de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento dos requisitos de que trata o art. deste Decreto, desde que observado o disposto no art. 5º e no art. 11 da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

Art. 7º Identificada a existência de disputas acerca dos limites das ocupações, o órgão competente poderá buscar estabelecer acordo entre as partes, observado o disposto no art. da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 1º Se for estabelecido acordo entre as partes, estas assinarão declaração para validar a concordância quanto aos limites demarcados. Ver tópico

§ 2º Se não houver acordo entre as partes, a regularização das ocupações será suspensa para decisão administrativa, nos termos estabelecidos em procedimento definido pelo Incra. Ver tópico

Art. 8º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. da Lei nº 11.952, de 2009, será admitida a regularização fundiária de requerente anteriormente beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária: Ver tópico (1 documento)

I - sobre ocupação em área diversa do lote originário do programa de reforma agrária ou regularização fundiária, decorridos mais de quinze anos: Ver tópico

a) da data da expedição de título de regularização fundiária, desde que o referido documento tenha sido emitido anteriormente à data de publicação deste Decreto, observado o disposto no parágrafo único; Ver tópico

b) da data da homologação do beneficiário no programa de reforma agrária; ou Ver tópico

c) de data estabelecida em outras hipóteses definidas pelo órgão competente em regulamento específico; e Ver tópico

II - sobre ocupação na mesma área do lote originário, desde que o imóvel tenha sido destinado à regularização fundiária nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra, dentro ou fora da Amazônia Legal, em data anterior a 10 de outubro de 1985, com características de colonização, nos termos do art. 40-A da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

Parágrafo único. O processo que originou a expedição do título anterior deverá ser apensado ao novo requerimento de regularização fundiária, hipótese em que será realizada a análise das cláusulas resolutivas. Ver tópico

Art. 9º As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite estabelecido no § 1º do art. da Lei nº 11.952, de 2009, poderão ser objeto de titulação parcial até o limite de dois mil e quinhentos hectares. Ver tópico

Parágrafo único. A titulação, nos termos do disposto no caput, estará condicionada à desocupação da área excedente. Ver tópico

Art. 10. O Incra poderá emitir Certidão de Reconhecimento de Ocupação nas hipóteses em que, cumulativamente: Ver tópico

I - houver requerimento de regularização fundiária para o imóvel, na forma prevista na Lei nº 11.952 de 2009; Ver tópico

II - o imóvel estiver georreferenciado e aprovado no Sigef; Ver tópico

III - o imóvel estiver situado em terra pública federal e inexistir sobreposição com as áreas a que se refere o art. da Lei nº 11.952, de 2009; e Ver tópico

IV - forem cumpridos outros requisitos definidos em ato normativo do Incra. Ver tópico

Parágrafo único. A Certidão de Reconhecimento de Ocupação: Ver tópico

I - é personalíssima e intransferível inter vivos ou causa mortis; Ver tópico

II - não implica o reconhecimento do direito de propriedade ou a regularização fundiária da área; Ver tópico

III - é documento hábil para comprovar a ocupação da área pública pelo requerente perante as instituições oficiais de crédito; Ver tópico

IV - não é documento hábil para instruir processos administrativos perante os órgãos ambientais; Ver tópico

V - não será dada em garantia real; Ver tópico

VI - poderá ser emitida a requerimento ou de ofício; e Ver tópico

VII - terá validade até que seja: Ver tópico

a) proferida decisão que indefira o pedido de regularização; ou Ver tópico

b) entregue o título de domínio. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CONSULTAS ÀS INSTITUIÇÕES

Art. 11. Fica instituída a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades: Ver tópico (1 documento)

I - atuar, de maneira articulada, na gestão do patrimônio público; e Ver tópico

II - convergir ações de destinação e promoção de políticas públicas. Ver tópico

§ 1º A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) um da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, que a coordenará; e Ver tópico

b) um do Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

II - um da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Ver tópico

III - um do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

IV - um do Incra; Ver tópico

V - um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e Ver tópico

VI - um da Fundação Nacional do Índio - Funai. Ver tópico

§ 2º Cada membro da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 3º Os membros da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º O quórum de reunião da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é de maioria simples e o quórum de aprovação é de consenso entre seus membros. Ver tópico

§ 5º A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 6º A Secretaria-Executiva da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais será exercida pela Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 7º A participação na Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

§ 8º Os órgãos e as entidades a que se refere o § 1º poderão solicitar preferência na eleição de glebas a serem analisadas pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais e caberá ao seu Coordenador avaliar a pertinência da solicitação. Ver tópico

Art. 12. O Incra definirá as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia; Ver tópico

II - o Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - a Funai; Ver tópico

IV - o Instituto Chico Mendes; e Ver tópico

V - os órgãos ambientais estaduais e distrital. Ver tópico

§ 1º A consulta às entidades e aos órgãos públicos federais de que trata o caput será promovida no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. Ver tópico

§ 2º O Incra encaminhará à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais arquivo eletrônico com a identificação do perímetro da gleba a ser regularizada. Ver tópico

§ 3º Os órgãos e as entidades consultados se manifestarão sobre eventual interesse na área, no prazo de sessenta dias, e, na ausência de manifestação, será presumido que não há oposição quanto à regularização. Ver tópico

§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado por meio de requerimento fundamentado dos órgãos e das entidades a que se refere o caput. Ver tópico

§ 5º A manifestação de que trata o § 3º deverá demonstrar a existência de interesse ou o vínculo da área a ser regularizada com as competências dos órgãos e das entidades a que se refere o caput. Ver tópico

§ 6º Os órgãos e as entidades a que se refere o caput identificarão a área de interesse e disponibilizarão a informação em meio eletrônico para inclusão na base cartográfica do Incra, e estas bases deverão estar compatibilizadas para transferência de informações. Ver tópico

§ 7º Na hipótese de um ou mais órgãos ou entidades manifestar interesse, na forma prevista no § 3º, caberá ao Incra declarar a desafetação da área à regularização fundiária e passar a gestão patrimonial da área à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a qual promoverá a destinação da área ao órgão ou à entidade interessada, nos termos do disposto na legislação patrimonial. Ver tópico

§ 8º Na hipótese de a gleba definida situar-se em faixa de fronteira, o processo de regularização fundiária será remetido pelo Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de assentimento prévio, nos termos do disposto na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Ver tópico

Art. 13. Para fins da vedação de que trata o inciso III do caput do art. da Lei nº 11.952, de 2009, consideram-se florestas públicas as áreas de interesse do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, manifestado na forma prevista no § 7º do art. 12. Ver tópico

Art. 14. Na hipótese de a gleba a ser regularizada abranger terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação não demarcadas, caberá à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia delimitar a faixa da gleba que não será suscetível à alienação. Ver tópico

Art. 15. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia instituirá, para delimitar a faixa a que se refere o art. 14, comissão de demarcação e identificação, que será formada por equipe técnica multidisciplinar composta por, no mínimo, três servidores em exercício na referida Secretaria e um Presidente, que presidirá e representará a comissão. Ver tópico

§ 1º A comissão de que trata o caput poderá incluir agentes públicos de qualquer esfera da administração pública, a critério da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 2º A faixa a que se refere o art. 14 será definida em cada uma das glebas, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Ver tópico

Art. 16. A regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na faixa a que se refere o art. 14, será de competência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, por meio da outorga de título de concessão de direito real de uso. Ver tópico

§ 1º Caberá ao Incra a emissão, em nome da União, do título de concessão do direito real de uso de imóveis rurais da União situados em glebas públicas arrecadadas pelo Incra no âmbito da Amazônia Legal. Ver tópico

§ 2º A regularização de que trata o § 1º incluirá a análise das condições resolutivas, os atos decisórios concernentes à concessão do direito real de uso e a competência normativa infralegal correspondente. Ver tópico

§ 3º A identificação das áreas rurais da União para outorga de título de concessão do direito real de uso pelo Incra será feita pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a partir da definição da faixa inalienável da gleba, de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 4º O Incra atualizará os sistemas geoespaciais e disponibilizará as informações cadastrais das áreas destinadas, no âmbito da regularização fundiária, à medida que os títulos forem outorgados, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 5º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia terá acesso aos sistemas de titulação do Incra para fins de controle da outorga de título de que trata o caput. Ver tópico

§ 6º Na hipótese de apenas parte da área objeto de regularização fundiária rural ser inalienável, poderão ser expedidos para o ocupante, após a delimitação devida, concomitantemente, título de domínio correspondente à área alienável e outorga de título de concessão de direito real de uso referente à parte inalienável. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA TITULAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS

Art. 17. Os títulos de domínio e de concessão de direito real de uso serão expedidos: Ver tópico

I - em nome da mulher e do homem, obrigatoriamente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a) quando forem casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou Ver tópico

b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha em contrário; Ver tópico

II - em nome dos conviventes, na hipótese de união homoafetiva; e Ver tópico

III - preferencialmente em nome da mulher, nas demais hipóteses. Ver tópico

Art. 18. O título de domínio ou, na hipótese prevista no § 4º do art. da Lei nº 11.952, de 2009, o título de concessão de direito real de uso, conterá, dentre outras, cláusulas que determinem, pelo prazo de dez anos, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel: Ver tópico

I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; Ver tópico

II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei nº 12.651, de 2012; Ver tópico

III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e Ver tópico

IV - as condições e a forma de pagamento. Ver tópico

§ 1º O descumprimento das condições resolutivas pelo titulado implicará a resolução de pleno direito do título de domínio ou do título de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da área em favor da União, declarada no processo administrativo que apurar o descumprimento das cláusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de a violação de cláusula resolutiva ser identificada por outro órgão ou entidade, o órgão competente deverá ser informado para que seja instaurado procedimento administrativo destinado à declaração de reversão do imóvel ao patrimônio da União. Ver tópico

§ 3º O beneficiário que transferir ou negociar, por qualquer meio, o título obtido nos termos estabelecidos na Lei nº 11.952, de 2009, não poderá ser beneficiado novamente em programas de reforma agrária ou de regularização fundiária, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 8º. Ver tópico

§ 4º A prática de cultura efetiva referida no inciso I do caput poderá ser comprovada por meio de documentos, técnicas de sensoriamento remoto ou vistoria. Ver tópico

§ 5º A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso II do caput ocorrerá por meio da juntada das certidões negativas de infração ambiental ou instrumento congênere, em âmbito federal, estadual e distrital, e da inscrição no CAR. Ver tópico

§ 6º Para fins de verificação do cumprimento do disposto no § 5º, os limites declarados no CAR deverão ser os mesmos registrados na base do Sigef. Ver tópico

§ 7º Não se operará a resolução do título por descumprimento ao disposto no inciso II do caput caso seja firmado TAC ou instrumento congênere com vistas à reparação do dano. Ver tópico

§ 8º Para fins dispostos no § 6º, o ocupante deverá requerer a regularização de sua situação junto ao órgão ambiental competente no prazo de até sessenta dias, contado da data da notificação. Ver tópico

§ 9º O órgão competente poderá celebrar acordos de cooperação com os órgãos ambientais, com vistas a estabelecer mecanismos de comunicação de infrações ambientais. Ver tópico

§ 10. A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso III do caput ocorrerá por meio de consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores às condições análogas à de escravo, coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 11. Na hipótese de indício de descumprimento das cláusulas resolutivas, o beneficiário de título de regularização fundiária deverá apresentar os documentos que comprovem o cumprimento das referidas cláusulas no prazo determinado pela autoridade competente. Ver tópico

§ 12. Na hipótese de o beneficiário do título requerer a liberação antecipada das cláusulas resolutivas, ele deverá, respeitado o prazo de carência estabelecido no art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009, realizar o pagamento integral, no prazo de até cento e oitenta dias, correspondente a cem por cento do valor médio da terra nua por hectare estabelecido na pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, elaborada pelo Incra, vigente à época do pagamento, e desde que atestado o cumprimento das cláusulas resolutivas. Ver tópico

§ 13. O disposto no § 12 poderá ser aplicado aos imóveis de até um módulo fiscal, desde que o interessado dispense a gratuidade prevista no art. 11 da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 14. Na hipótese prevista no § 12, o cálculo do valor para pagamento será realizado após atestado o cumprimento das demais condições resolutivas. Ver tópico

Art. 19. O ocupante que tenha cumprido as cláusulas contratuais e cujo contrato originário tenha sido expedido há mais de dez anos será dispensado das condições resolutivas ou, se for o caso, receberá o título de domínio sem condição resolutiva. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de emissão de título de domínio sem condições resolutivas, o pagamento deverá ser efetuado à vista. Ver tópico

Art. 20. Desde que cumpridas as demais cláusulas resolutivas, o órgão competente concederá, de ofício, a gratuidade aos títulos emitidos em áreas de até um módulo fiscal, expedidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

Art. 21. Resolvido o título de domínio ou o título de concessão de direito real de uso na forma prevista no § 7º do art. 18 da Lei nº 11.952, de 2009, o contratante: Ver tópico

I - terá direito à indenização pelas acessões e pelas benfeitorias, necessárias e úteis, hipótese em que poderá levantar as benfeitorias voluptuárias, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da desocupação do imóvel, sob pena de perda em proveito do alienante; Ver tópico

II - terá direito à restituição dos valores pagos com a atualização monetária devida, deduzido o percentual das seguintes quantias: Ver tópico

a) quinze por cento do valor pago a título de multa compensatória; e Ver tópico

b) três décimos por cento do valor atualizado do contrato por cada mês de ocupação do imóvel desde o início do contrato, a título de indenização pela fruição; e Ver tópico

III - ficará desobrigado do pagamento de eventual saldo devedor remanescente, na hipótese de o montante das quantias indicadas nas alíneas a e b do inciso II exceder ao valor total pago a título de preço. Ver tópico

§ 1º A indenização de que trata o inciso I do caput caberá ao órgão competente pela gestão da área. Ver tópico

§ 2º A atualização monetária prevista no inciso II do caput terá a mesma taxa prevista no art. 24, exceto se houver disposição contratual mais benéfica ao titular do contrato. Ver tópico

§ 3º O disposto neste artigo se aplica aos títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Seção I

Do valor dos títulos

Art. 22. Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, na hipótese prevista no § 4º do art. da Lei nº 11.952, de 2009, a concessão de direito real de uso ocorrerão de forma gratuita, dispensada a licitação. Ver tópico

Art. 23. Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até dois mil e quinhentos hectares, a alienação e, na hipótese prevista no § 4º do art. da Lei nº 11.952, de 2009, a concessão de direito real de uso ocorrerão de forma onerosa, dispensada a licitação. Ver tópico

§ 1º O preço do imóvel considerará a extensão da área em módulos fiscais e será estabelecido entre dez e cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, instrumento elaborado pelo Incra, nos seguintes termos: Ver tópico

I - até um módulo fiscal - dez por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária; Ver tópico

II - acima de um e até quatro módulos fiscais - entre dez e trinta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme a fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo III, respectivamente; e Ver tópico

III - acima de quatro módulos fiscais e até dois mil e quinhentos hectares - entre trinta e cinquenta por cento do valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme a fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo IV, respectivamente. Ver tópico

§ 2º Para definir o valor final das alienações a que se referem os incisos II e III do § 1º será utilizada a equação estabelecida no Anexo II. Ver tópico

§ 3º A pauta de valores prevista no caput será elaborada com base no valor médio dos imóveis avaliados pelo Incra, para fins de obtenção de terras na mesma região nos últimos vinte anos, corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, hipótese em que o valor mínimo equivalerá a setenta e cinco por cento do valor médio e o valor máximo, a cento e vinte e cinco por cento, conforme estabelecido em ato normativo do Incra. Ver tópico

§ 4º Na hipótese de inexistir a pauta de valores de preços referenciais de terra nua na região a que se refere o § 1º, os órgãos e as entidades da administração pública federal utilizarão como referência, justificadamente, as avaliações de preços produzidas preferencialmente por entidades públicas. Ver tópico

§ 5º Serão acrescidos ao preço do imóvel estabelecido na forma prevista no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a quatro módulos fiscais. Ver tópico

§ 6º Na hipótese de concessão de direito real de uso de forma onerosa, nos termos estabelecidos neste artigo, aplica-se a razão de quarenta por cento sobre os percentuais estabelecidos no § 1º. Ver tópico

§ 7º Na hipótese de imóvel cuja área esteja situada em mais de um Município com dimensões de módulos fiscais diferentes, para efeitos do cálculo da quantidade de módulos fiscais, serão consideradas as dimensões do Município onde estiver situada a maior porção do imóvel. Ver tópico

Seção II

Dos encargos financeiros dos títulos

Art. 24. Para fins do disposto no § 1º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009, aos títulos e à concessão de direito real uso onerosos serão aplicados encargos financeiros para atualização dos valores dos títulos, nos seguintes termos: Ver tópico (1 documento)

I - até quatro módulos fiscais - um por cento ao ano; Ver tópico

II - acima de quatro e até oito módulos fiscais - dois por cento ao ano; Ver tópico

III - acima de oito e até quinze módulos fiscais - quatro por cento ao ano; e Ver tópico

IV - acima de quinze módulos fiscais e até dois mil e quinhentos hectares - seis por cento ao ano. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às hipóteses previstas nos § 13 e § 14 do art. 18. Ver tópico

Seção III

Da forma de pagamento dos títulos

Art. 25. O valor do título de domínio será pago pelo beneficiário de regularização fundiária, nos seguintes termos: Ver tópico (4 documentos)

I - o pagamento à vista do valor integral, excetuadas as hipóteses previstas nos § 13 e § 14 do art. 18, será realizado no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do título, hipótese em que o beneficiário terá direito a vinte por cento de desconto sobre a quantia devida, nos termos estabelecidos no § 2º do art. 17 da Lei nº 11.952, de 2009; e Ver tópico

II - o pagamento parcelado em prestações anuais e sucessivas será realizado no prazo de até vinte anos, com carência de trinta e seis meses, contado a da data da emissão do título. Ver tópico

§ 1º O cálculo de pagamento das prestações adotará o sistema de amortização constante e o regime de juros simples. Ver tópico

§ 2º Os encargos financeiros de que trata o art. 24 serão aplicados a partir da data da expedição do título. Ver tópico

§ 3º O pagamento será efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União ou de outro instrumento decorrente de convênio ou contrato firmado com instituições financeiras, que terá prazo máximo de vencimento de trinta dias, contado da data da sua emissão. Ver tópico

§ 4º O pagamento efetuado deverá ser comprovado nos autos nos quais tenha sido concedido o título de domínio. Ver tópico

Seção IV

Dos títulos inadimplidos

Art. 26. O inadimplemento da obrigação de pagamento nos prazos pactuados constituirá o beneficiário em mora de pleno direito. Ver tópico

§ 1º O Incra adotará as medidas administrativas ou judiciais para a cobrança da parcela em atraso. Ver tópico

§ 2º O atraso de até três prestações consecutivas ou cinco alternadas acarretará o vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao interessado purgar a mora por meio do pagamento das parcelas em atraso, acrescida de multa e encargos. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de vencimento antecipado sem que tenha sido realizado o pagamento, nos termos do disposto no § 2º, o Incra adotará as medidas de que tratam o art. 18 da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 4º Os procedimentos administrativos para cobrança e os prazos serão definidos em normas internas do Incra. Ver tópico

Art. 27. Aos títulos emitidos anteriormente a 10 de dezembro de 2019 que se encontrem em situação de inadimplência, o Incra poderá conceder o prazo de cinco anos para o pagamento dos valores em atraso, contado de 10 de dezembro de 2019, desde que não exista interesse público e social no imóvel. Ver tópico

Art. 28. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora de cinco décimos por cento ao mês, além da atualização monetária na forma prevista no art. 24. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA RENEGOCIAÇÃO

Art. 29. A análise quanto ao cumprimento de cláusulas resolutivas ficará restrita aos termos estabelecidos pelas partes em contrato. Ver tópico

Art. 30. Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel terão o prazo de cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, para requerer a renegociação do contrato firmado, sob pena de reversão, observadas: Ver tópico

I - as condições de pagamento estabelecidas no art. 11 e no art. 12 da Lei nº 11.952, de 2009; e Ver tópico

II - a comprovação do cumprimento das cláusulas de que trata o art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica à hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública dos imóveis titulados, independentemente da extensão da área. Ver tópico

§ 2º O georreferenciamento do imóvel, nos termos definidos no art. da Lei nº 11.952, de 2009, será requisito indispensável ao pedido de renegociação. Ver tópico

Art. 31. Deferida a renegociação, será emitido novo título ou firmado termo aditivo, quando se tratar de beneficiário originário, nos termos e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

Parágrafo único. Constará do anverso do título de que trata o caput o resultado do processo de renegociação com menção expressa ao número do título anterior. Ver tópico

Art. 32. Não caberá a renegociação de títulos alienados durante a vigência das condições resolutivas, ainda que demonstrado o distrato posterior. Ver tópico

Art. 33. A renegociação será realizada apenas uma vez, observado o disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 34. Na hipótese de pagamento parcial comprovado nos autos, o valor dos pagamentos será atualizado com base na taxa referencial, que será descontado do valor estabelecido na renegociação. Ver tópico

Art. 35. Os títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, terão os seus valores passíveis de enquadramento, conforme estabelecido na Lei nº 11.952, de 2009, por meio de requerimento do interessado. Ver tópico

§ 1º É vedada a restituição de valores pagos que, em razão do enquadramento, excedam ao valor que se tornou devido. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de deferimento do enquadramento, será emitido termo aditivo ao título anterior e serão mantidas as demais condições das cláusulas contratuais. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA VENDA DIRETA

Art. 36. A modalidade de alienação estabelecida no art. 38 da Lei nº 11.952, de 2009, se aplica às hipóteses de venda direta, por meio do pagamento de cem por cento do valor máximo da terra nua definido na pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, elaborada pelo Incra. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A alienação de que trata o caput será realizada por meio da expedição de título de domínio, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 11.952, de 2009, aos ocupantes de imóveis rurais situados na Amazônia Legal, até o limite de dois mil e quinhentos hectares, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. da Lei nº 11.952, de 2009, e comprovado o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até 23 de dezembro de 2016; e Ver tópico

II - quando o requerente for proprietário de outro imóvel rural, desde que a soma das áreas não ultrapasse o limite estabelecido no § 1º e observado o disposto nos art. 4º e art. da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

§ 2º Os imóveis rurais identificados como de propriedade do requerente deverão estar georreferenciados conforme norma técnica definida pelo Incra, a fim de permitir a verificação do limite estabelecido no § 1º. Ver tópico

§ 3º A venda direta se aplica às áreas contíguas ou não às propriedades do requerente. Ver tópico

§ 4º O disposto no art. 4º e no art. 5º se aplica às hipóteses de venda direta. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR BENFEITORIAS

Art. 37. O pagamento da compensação financeira por benfeitorias úteis ou necessárias estabelecida no § 8º do art. 18 da Lei nº 11.952, de 2009, ficará sob a responsabilidade do órgão ou da entidade que manifestar interesse social quanto à destinação da área. Ver tópico

Art. 38. As benfeitorias úteis ou necessárias serão avaliadas com base nos critérios estabelecidos pelo manual de obtenção de terras elaborado pelo Incra. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Para a realização de atividades de geomensura, cadastramento, titulação, instrução processual e para as demais ações necessárias à implementação da regularização fundiária, poderão ser firmados acordos de cooperação técnica, convênios e outros instrumentos congêneres entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico

Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o órgão competente e o ocupante serão nulas se efetivadas em desacordo com os prazos e as restrições estabelecidos nos instrumentos originários de regularização fundiária. Ver tópico

§ 1º A cessão de direitos de que trata o caput será válida somente para comprovação da ocupação atual do imóvel pelo terceiro cessionário. Ver tópico

§ 2º O terceiro cessionário somente poderá regularizar a área ocupada pelo cumprimento das condições estabelecidas pela Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

Art. 41. O disposto neste Decreto não se aplica às alienações ou às concessões de direito real de uso precedidas de processo licitatório ocorrido posteriormente à data de entrada em vigor da Lei nº 11.952, de 2009. Ver tópico

Art. 42. O sistema informatizado de que trata o art. 34 da Lei nº 11.952, de 2009, estará disponível em sítio eletrônico e permitirá o acompanhamento: Ver tópico

I - das ações de regularização fundiária; Ver tópico

II - do cadastro de posseiros; Ver tópico

III - dos dados geoespaciais dos imóveis regularizados; e Ver tópico

IV - de outras informações relevantes ao sistema. Ver tópico

§ 1º Ato do dirigente máximo do Incra disporá sobre a regulamentação das informações apresentadas no sistema informatizado de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º As informações apresentadas no sistema informatizado serão acompanhadas pelo comitê de que trata o art. 35 da Lei nº 11.952, de 2009, que deverão estar compatibilizadas com os cadastros geoespaciais geridos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 43. A regularização de áreas ocupadas por comunidades de remanescentes de quilombos será efetuada com base em legislação específica. Ver tópico

Art. 44. A certidão de liberação das condições resolutivas, de caráter declaratório, será averbada à margem da matrícula do imóvel previamente à alienação do bem pelo beneficiário do título de domínio ou do título de concessão de direito real de uso. Ver tópico

Art. 45. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018; e Ver tópico

II - o Decreto nº 10.165, de 10 de dezembro de 2019. Ver tópico

Art. 46. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2020.

ANEXO I

FÓRMULA PARA CALCULAR O PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR MÍNIMO DA PAUTA DE VALORES DA TERRA NUA, PARA FINS DE TITULAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

y = (a x X) + b Em que:

y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária;

a - coeficiente angular da reta;

X - área total do imóvel em hectares; e b - coeficiente linear da reta. Ver tópico

ANEXO II

EQUAÇÃO PARA DEFINIR O VALOR FINAL DAS ALIENAÇÕES A QUE SE REFEREM OS INCISOS II e III DO § 1º DO ART. 23 VFI = [(y÷100) x PVTN] x A Em que:

VFI - valor final do imóvel, expresso em reais;

y - percentual a ser aplicado sobre o valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, conforme disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 23;

PVTN - valor mínimo da pauta de valores da terra nua, para fins de titulação e regularização fundiária, expresso em reais; e A - área em hectares.

ANEXO III

COEFICIENTES PARA APLICAR A FÓRMULA DE QUE TRATA O ANEXO I NA HIPÓTESE DE ÁREAS ACIMA DE UM MÓDULO FISCAL ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS

TAMANHO DO MÓDULO FISCAL EM HECTARES

COEFICIENTE ANGULAR

COEFICIENTE LINEAR

5

1,333342222

3,333155554

7

0,952385488

3,333206349

10

0,666668889

3,333244444

12

0,555557099

3,333259259

14

0,476191610

3,333269841

15

0,444445432

3,333274074

16

0,416667535

3,333277778

18

0,370371056

3,333283951

20

0,333333889

3,333288889

22

0,303030762

3,333292929

24

0,277778164

3,333296296

25

0,266667022

3,333297778

26

0,256410585

3,333299145

28

0,238095522

3,333301587

30

0,222222469

3,333303704

35

0,190476372

3,333307936

40

0,166666806

3,333311111

45

0,148148258

3,333313580

50

0,133333422

3,333315556

55

0,121212195

3,333317172

60

0,111111173

3,333318519

65

0,102564155

3,333319658

70

0,095238141

3,333320635

75

0,088888928

3,333321481

80

0,083333368

3,333322222

90

0,074074102

3,333323457

100

0,066666689

3,333324444

110

0,060606079

3,333325253

ANEXO IV

COEFICIENTES PARA APLICAR A FÓRMULA DE QUE TRATA O ANEXO I NA HIPÓTESE DE ÁREAS ACIMA DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS ATÉ DOIS MIL E QUINHENTOS HECTARES

TAMANHO DO MÓDULO FISCAL EM HECTARES

COEFICIENTE ANGULAR

COEFICIENTE LINEAR

5

0,008064516

29,83870886

7

0,008090615

29,77346196

10

0,008130082

29,67479592

12

0,008156607

29,60848204

14

0,008183306

29,54173402

15

0,008196722

29,50819588

16

0,008210181

29,47454760

18

0,008237233

29,40691843

20

0,008264463

29,33884212

22

0,008291874

29,27031423

24

0,008319468

29,20133025

25

0,008333334

29,16666580

26

0,008347246

29,13188561

28

0,008375210

29,06197567

30

0,008403362

28,99159576

35

0,008474577

28,81355842

40

0,008547009

28,63247772

45

0,008620690

28,44827493

50

0,008695653

28,26086862

55

0,008771930

28,07017448

60

0,008849558

27,87610522

65

0,008928572

27,67857043

70

0,009009009

27,47747646

75

0,009090910

27,27272624

80

0,009174312

27,06421913

90

0,009345795

26,63551293

100

0,009523810

26,19047506

110

0,009708738

25,72815416

*

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)