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Jusbrasil - Legislação
09 de dezembro de 2018

Decreto 70436/72 | Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências. Ver tópico (9961 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81 Item III, da Constituição, DECRETA:

CAPÍTULO I

Da aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos pilíticos

Art 1º Este Decreto regula a igualdade de tratamento entre brasileiros e portugueses, concernente aos direitos e obrigações civis e ao gozo dos direitos políticos. Ver tópico

Art 2º São requisitos para a aquisição da igualdade diretos e obrigações civis: Ver tópico (14 documentos)

I - Capacidade civil, segundo a lei brasileria; Ver tópico

II - Residência permanente no teritório brasileiro; Ver tópico

III - Gozo da nacionalidade portuguesa. Ver tópico

Art 3º São requisitos para o gozo dos direitos políticos: Ver tópico

I - Residência no território brasileiro pelo prazo de cinco anos; Ver tópico

II - Saber ler e escrever o português; Ver tópico

III - Estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade. Ver tópico

Parágrafo único. Nos direitos políticos outorgados ao português não se incluem os que, por disposição constitucional, sejam privativos de brasileiros natos. Ver tópico

Art 4º O português poderá a qualquer tempo requerer o reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos. Ver tópico

Parágrafo único. O pedido poderá ser feito cumulativamente ou em separado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do procedimento

Art 5º Para adquirir a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, o português dirigirá petição ao Ministro da Justiça, declarado o nome por extenso, filiação, naturalidade, nacionalidade, profissão, estado civil e o dia, mês e ano do nascimento. Ver tópico (24 documentos)

Art 6º A petição, assinada pelo requerente ou por mandatário com poderes especiais, será instruída com: Ver tópico (4 documentos)

I - Cédula de identidade de estrangeiro; Ver tópico

II - Certidão consular de nacionalidade, expedida em data recente, de que conste o fim a que se destina; Ver tópico

III - Atestado policial de residência no Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, bem como de inexistência de antecedentes criminais; Ver tópico

IV - Certidão consultar de estar no gozo dos direitos políticos no Estado da nacionalidade; Ver tópico

V - documento que prove saber ler e screver o português. Ver tópico

§ 1º Se o requerente limitar o pedido ao reconhecimento da igualdade dos direitos e obrigações civis ficará dispensado da exibição dos documentos mencionados nos nºs IV e V, exigindo-se-lhe, quanto ao documento referido no nº III, apenas a prova de residência no Brasil. Ver tópico

§ 2º Nos Estados e Territórios poderá a petição ser encaminhada através dos órgãos federais ou estaduais encarregados do registro de estrangeiros, ou da Prefeitura do Município em que tiver domicílio o requerente. Ver tópico (1 documento)

Art 7º Recebido o processo, o Diretor do Departamento de Justiça determinará a realização das diligências que julgar necessárias à completa instrução do pedido, podendo assinar prazo ao requerente para que supra omissões, bem como requisitar à repartição competente certidões de documentos de seu arquivo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Se o pedido não preencher os requisitos dos artigos 2º e 3º, o Diretor do Departamento mandará arquivá-lo. Deste despacho caberá recurso para Ministro de Estado no prazo de trinta dias contados da publicação no órgão oficial. Ver tópico

§ 2º Satisfeitos os requisitos, o Diretor do Departamento submeterá o processo, com parecer, ao Ministro da Justiça. Ver tópico

Art 8º A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos serão reconhecidos por decisão do Ministro da Justiça, que mandará expedir portaria em favor do requerente. Ver tópico (54 documentos)

Art 9º O Serviço de Indentificação do Distrito Federal dos Estados ou dos Territórios expedirá documento de indenidade de modelo igual ao de brasileiro, com menção da nacionalidade portuguesa do portador e referência à Convenção sobre o Estatuto da Igualdade, recolhendo a cédula de indenidade de estrangeiro, a qual deverá ser enviada ao serviço que a tenha expedido, para ser arquivada junto ao respectivo processo de registro. Ver tópico (9 documentos)

Art 10. O Ministério da Justiça comunicará ao Ministério da Relações Exteriores, e este ao Governo de Portugal, a relação dos portugueses que adquiriram a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos. Ver tópico (4 documentos)

Art 11. Durante o processo de reconhecimento da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo dos direitos políticos, poderá qualquer do povo impugnar o pedido, desde que o faça fundamentadamente. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO III

Dos efeitos da aquisição da igualdade

SEÇÃO I

Do gozo dos direitos políticos

Art 12. O gozo dos direitos políticos no Brasil importará em suspensão do exercício dos mesmos direitos em Portugal. Ver tópico (42 documentos)

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro. Ver tópico (2548 documentos)

SEÇÃO II

Do gozo dos direitos e obrigações na ordem econômica e social

Art 14 O português, no gozo dos direitos e obrigações civis, pode exercer o comércio, indústria, a agricultura e o magistério em qualquer grau. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Pode também: Ver tópico

I - Ser proprietário de empresas jornalísticas de qualquer espécie, inclusive de televisão e de radiodifusão, ou acionista de sociedade anônima proprietária dessas empresas; Ver tópico

II - Obter concessão ou autorização para explorar jazidas, minas e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica; Ver tópico

III - Ser proprietário de aeronave brasileira; Ver tópico

IV - Ser corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiros e despachantes aduaneiro; Ver tópico

V - Ser propietário de terras ou estabelicimentos industriais ou comerciais na faixa de fronteiras; Ver tópico

VI - Participar da adminisstração ou representação de sindicatos ou associações de sindicatos ou associações sindicais; Ver tópico

VII - Ser prático de barras, porde rádioamador; Ver tópico

VIII - Possuir e operar aparelhos de rádio-amador; Ver tópico

IX - Prestar assistência Teliogiosa nos estabelicimentos de internação coletiva, como escolas, hospitais, presídios ou penitenciárias. Ver tópico

§ 2º É-lhe defeso: Ver tópico

I - Assumir a responsabilidade e a orientação intelectual e adminsitrativa das empresas mencionadas no item I do parágrafo anterior; Ver tópico

II - Ser proprietário, amador ou comandante de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; Ver tópico

III - Prestar assistência religiosa às forças armadas e auxiliares. Ver tópico

§ 3º O disposto no item II do parágrafo anterior não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a regulamentação em lei federal. Ver tópico

SEÇÃO III

Disposições gerais

Art 15. A aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos é sempre individual, não se estendendo ao conjugue e á prole de beneficiário. Ver tópico (135 documentos)

Art 16. Não perde a nacionalidade de origem aquele que se beneficiar do Estatuto da Igualdade. Ver tópico

Art 17. É vedado, porém, no português; Ver tópico (134 documentos)

I - Exercer direitos inerentes à sua nacionalidade originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira; Ver tópico

II - Prestar serviço militar no Brasil. Ver tópico

Art 18. O português fica sujeito a lei penal brasileira, do mesmo modo que o nacional, não sendo passível de extradição, salvo se requerida pelo Governo de Portugal. Ver tópico

Parágrafo único. Mesmo quando requerida pelo Estado da nacionalidade, não será concedida a extradição por crime político ou de opinião. Ver tópico

Art 19. No exterior não terá o português direito à proteção diplomática e consultar brasileira. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis e do gozo de direitos políticos

Art 20. A igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos extinguir-se-ão pela: Ver tópico (1 documento)

I - Cessação da autorização de permanência definitiva no Brasil; Ver tópico

II - Expulsão do território nacional; Ver tópico

III - Perda da nacionalidade originária. Ver tópico

§ 1º extinguir-se-á no Brasil o gozo dos direitos políticos se o exercício deste for suspenso em Portugal. Ver tópico

§ 2º Cessará a autorização de permanência definitiva no Brasil se o português deixar o Brasil por prazo superior a cinco anos. Ver tópico

§ 3º A perda da nacionalidade originária será comprovada mediante declaração do Governo de Portugal através de seus representantes diplomáticos no Brasil. Ver tópico

§ 4º O Ministro da Justiça, de ofício ou mediante representação, declarará extinta a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, comunicando a decisão ao Ministério das Relações Exteriores, que a transmitirá ao Governo de Portugal. Ver tópico

§ 5º O Ministério da Justiça comunicará a justiça Eleitoral a decisão que declarar extinto o gozo dos direitos políticos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Do registro dos brasileiros beneficiados pelo Estatuto da Igualdade, em Portugual

Art 21. As repartições consulares do Brasil em Portugal concederão certidão de nacionalidade e de gozo de direitos políticos aos brasileiros que pretendam submeter-se ao regime do Estatuto da Igualdade. Ver tópico

Parágrafo Único. Da certidão de gozo dos direitos políticos constarão o número de inscrição do título eleitoral e o juízo que o emitiu. Ver tópico

Art 22. Tanto que seja concedida a brasileiro a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, a autoridade consular informará o fato Secretária de Estado das Relações Exteriores, que o transmitirá ao Ministério da Justiça. Ver tópico

Parágrafo Único. O Ministério da Justiça dará conhecimento à Justiça Eleitoral da outorga do gozo dos direitos políticos a brasileiros em Portugal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais

Art 23. Quando o brasileiro, que estiver sob o regime do Estatuto da Igualdade, perder a nacionalidade, o Governo do Brasil comunicará ao de Portugal essa ocorrência. Ver tópico

Art 24. O pedido de aquisição da igualdade de direitos e obrigações civis, do gozo de direitos políticos por cidadãos portugueses no Brasil, o registro dos fatos atributidos e extintivos dos referidos direitos, bem como a expedição das certidões previstas no artigo 21 serão gratuitos. Ver tópico

Art 25. Haverá no Departamento de Justiça: Ver tópico (1 documento)

I - Um livro de registro nominal dos portugueses, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos no Brasil: Ver tópico

II - Um livro de registro nominal dos brasileiros, do qual constarão as datas da aquisição e da extinção da igualdade de direitos e obrigações civis, bem como do gozo de direitos políticos em Portugual. Ver tópico

Art 26. O Ministro da Justiça anulará o ato concessório, quando obtido em fraude a este Decreto. Ver tópico

Art 27. Este Decreto entrará em vigor a partir de 22 de abril de 1972, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMíLIO G. MéDICI

Alfredo Buzaid

Mário Gibson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.4.1972

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