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08 de dezembro de 2019

Decreto 72435/73 | Decreto no 72.435, de 9 de julho de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Concede à Companhia de Cimento Salvador o direito de lavrar calcário conchilífero no Município de São Francisco do Conde, Estado da Bahia. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967, DECRETA:

Art 1º Fica outorgada à Companhia de Cimento Salvador concessão para lavrar calcário conchilífero em águas territoriais na plataforma submarina, em frente à ponte do Cativo no lugar denominado Bahia de Todos os Santos, Distrito e Município de São Francisco do Conde Estado da Bahia, numa área de quinhentos hectares (500ha) delimitada por um retângulo, que um vértice a mil duzentos e cinqüenta metros (1.250m), no rumo verdadeiro de vinte graus noroeste (20º NW), do farolete LPB, situado nos recifes de Saubara e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: dois mil metros (2.000m), norte (N), dois mil e quinhentos metros (2.500m), oeste (W). Esta concessão é outorgada mediante s condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, além de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo Único. Esta concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto número 51.726, de 19 de fevereiro de 1963 e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Ver tópico

Art 2º O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969. Ver tópico

Art 3º Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão para lavrar será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração. Ver tópico

Art 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de lavra, na forma do artigo 59 do Código de Mineração. Ver tópico

Art 5º A concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia. Ver tópico

Art 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( DNPM 13.579-67). Ver tópico

Brasília, 9 de julho de 1973, 152º da Independência e 85º do República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1973

OBS: Revogado pelo DNN de 15.2.1999 e="Arial" size="2">Parágrafo único. O coeficiente do adicional tarifário, bem como os critérios para a suplementação serão disciplinados através do ato do Ministro da Aeronáutica.

Art. 6º Fica estabelecido um adicional de até 3% (três por cento), a incidir sobre as tarifas de passagens aéreas das linhas domésticas, para crédito do Fundo Aeronáutico, em conta vinculada ao Departamento de Aviação Civil, com destinação específica aos Sistemas Integrados de Transporte Aéreo Regional, para suplementação tarifária de suas linhas. (Redação dada pelo Decreto nº 98.996, de 1990) Ver tópico

Art. 7º O prazo de concessão para exploração de linha aérea regional regular será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênticos sucessivos, a juízo do Ministro da Aeronáutica. Ver tópico

§ 1º A renovação da concessão deverá ser requerida um ano antes de expirar o seu prazo, devendo o Ministro da Aeronáutica pronunciar-se a 06 (seis) meses antes dessa data limite. Ver tópico

§ 2º O Ministro da Aeronáutica poderá fixar até o final do penúltimo ano do prazo da concessão em vigor, as condições que, no interesse público, devam ser atendidas para a renovação da concessão. Ver tópico

Art. 8º A critério do Ministério da Aeronáutica a concessão de que trata o artigo 3º poderá ser outorgada a empresa de Táxi-Aéreo já constituída, desde que a mesma disponha de adequada estrutura administrativa, técnica e operacional e se ajuste às exigências a serem estabelecidas nas instruções do Artigo 4º e seus parágrafos. Ver tópico

Art. 9º Nas Instruções a que se refere o artigo 4º será fixado o regime de fiscalização das empresas destinadas à operação dos Sistemas Integrados de Transportes Aéreo Regional e estabelecido o regime de aplicação e movimentação da conta especial relativa ao adicional tarifário. Ver tópico

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

J. Araripe Macedo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1975 ÿÿ

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