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Jusbrasil - Legislação
13 de dezembro de 2019

Decreto 72598/73 | Decreto no 72.598, de 13 de agosto de 1973

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 46 anos atrás

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Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Programa Nacional de Educação e Trabalho - PLANTE, a ser desenvolvido em cooperação com a Secretaria de Ciência e Tecnologia da Presidência da República e com o Ministério da Ação Social, o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, o Ministério da Educação, o Ministério da Saúde, com o Programa Ministério da Criança e outras entidades interessadas na formação de mão-de-obra dos jovens, tendo como objetivo: Ver tópico

I - Identificar, apoiar e acompanhar as ações relacionadas com a formação de mão-de-obra dos jovens; Ver tópico

II - Fomentar programas de formação de mão-de-obra dirigidos aos jovens, objetivando proporcionar-lhes, através de preparação para o trabalho, oportunidades de desenvolvimento profissional, pessoal e social; Ver tópico

III - Favorecer a ajuda mútua, de natureza técnica, gerencial e financeira, entre os organismos que atuam direta ou indiretamente com formação de mão-de-obra, em ações voltadas à realização de programas especiais dirigidos aos jovens, inclusive aos portadores de deficiência física, na perspectiva de sua inserção no mercado de trabalho, observada a legislação vigente, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

IV - Fomentar a participação dos pequenos produtores urbanos e rurais no processo de desenvolvimento econômico e tecnológico, através da capacitação para o trabalho; Ver tópico

V - Promover a atuação integrada dos diversos segmentos da sociedade e instituições do País, envolvidas no programa de formação de mão-de-obra; e Ver tópico

VI - Apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados ao trabalho dos jovens. Ver tópico

Art. 2° O PLANTE se destina, prioritariamente, aos jovens carentes na faixa etária de 12 a 21 anos. Ver tópico

Art. 3° As atividades de formulação, planejamento, coordenação e supervisão do PLANTE serão de competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e far-se-ão através de uma coordenação nacional presidida pelo titular da Pasta. Ver tópico

Parágrafo primeiro - A Coordenação do Plante terá sua composição e organização definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Previdência Social. Ver tópico

Parágrafo segundo - O suporte técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades da coordenação nacional será fornecido pela Secretaria Executiva do PLANTE, que contará, para seu funcionamento, com recursos humanos e materiais da Secretaria Nacional do Trabalho. Ver tópico

Art. 4° O apoio financeiro a ser concedido pelo Governo Federal aos beneficiários do PLANTE fica condicionado às disponibilidades orçamentárias e às normas legais vigentes. Ver tópico

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

José Goldemberg

Alceni Guerra

Antonio Cabrera

Antonio Magri

Margarida Procópio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1991

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